Conselho de Comunicação pode ser contra regulação democrática

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Com a reinstalação do Conselho de Comunicação Social (CCS) no último dia 8 de agosto, os debates para renovação do marco regulatório das comunicações no Brasil podem passar a ser protagonizados pelo Congresso Nacional. Constituído como órgão auxiliar do Congresso, o CCS conta com 26 membros, divididos entre titulares e suplentes, e tem como finalidade realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações do Congresso Nacional no que diz respeito à regulação dos meios de comunicação do país. Depois de seis anos parado, o CCS retorna sem contrariar as entidades empresariais que se retiraram da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Apesar de falar pouco na posse, as reais pretensões do presidente do Senado, José Sarney (PMDB), ficaram expostas no pronunciamento de Fernando Mesquita, vice-presidente do CCS e atual secretário de comunicação do Senado, ao jornal Estado de São Paulo no último dia 10 de agosto: “Queremos evitar todos os tipos de restrição à liberdade de imprensa,vamos parar com essa coisa de marco regulatório da mídia”, declarou Mesquita, que é atualmente o Secretário de Comunicação do Senado e foi porta-voz de José Sarney quando ele era presidente da República.

A declaração de Mesquita vai contra a sinalização do Executivo de abrir uma consulta pública para o novo marco regulatório das comunicações, prevista para após as eleições municipais. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), mencionado por Sarney como seu “braço direito” na renovação do CCS, defendeu a nova composição e afirmou que temas como agilidade nas concessões de rádio e televisão, e regulação da propaganda devem ser discutidos pelo CCS. Maia também destacou que o Conselho pode contribuir para que “o novo marco regulatório seja o mais democrático possível”.

Já o representante das empresas de rádio no Conselho, Walter Ceneviva, relevou a possível estratégia montada para tocar o marco regulatório e disse que o Conselho deve se ater às discussões em pauta no Congresso. “As discussões do Poder Executivo serão importantes, mas quem pauta o nosso trabalho é o Congresso. Se no Congresso houver a discussão do marco regulatório, sim, caberá ao Conselho de comunicação discutir. O marco regulatório das comunicações é prometido há 50 anos. Se agora, afinal, ele vier, será objeto de atenção do Conselho”, afirma Ceneviva.

Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, a reinstalação do Conselho ocorre num momento muito oportuno “em que precisamos discutir rapidamente e eficientemente o destino da radiodifusão brasileira: a relação com as novas tecnologias, a entrada de novos agentes no mercado, como as empresas de telecomunicações. O Conselho pode fazer esse debate de uma maneira muito eficiente, permitindo que a nova legislação garanta a fortaleza da radiodifusão brasileira e seja debatida a partir de interesses públicos”, afirma Schröder.

O ex-ministro da Cultura do governo Lula, Juca Ferreira, ocupa a vaga de suplente da sociedade civil no Conselho. Durante a posse, ao ser lembrado sobre o projeto da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav), abortado após forte ofensiva empresarial no primeiro governo Lula, Juca declarou que os conselhos “enriquecem”, mas não “concorrem” com a agenda institucional: “É um espaço de negociação que possibilita harmonizar as diferenças”. Sobre as limitações do Conselho em tratar o ambiente de convergência tecnológica, Ferreira espera que a institucionalidade se abra para experiência de outros países que fazem mudanças constantes no setor: “O Brasil deveria se sensibilizar, e não ver [as novas tecnologias] como inimigas”.

Críticas à composição

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) defende desde 2006 a reativação do CCS, todavia, criticou incisivamente a forma como essa nova gestão foi constituída. “Foi aprovada em absoluta clandestinidade, sem nenhum diálogo com a sociedade, sem nenhuma consulta às organizações da sociedade civil que militam no setor e que constroem um modo de pensar a política de comunicação social no País”, declarou a deputada em discurso proferido no Plenário da Câmara na mesma hora em que estava ocorrendo a posse do CCS, que para ela “foi só para amigos do rei”.

Ela também lembra que foram rejeitadas a indicações da sociedade civil encaminhadas em fevereiro deste ano pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, da qual ela é coordenadora e que conta com a participação de mais de 180 Parlamentares e 100 entidades da sociedade civil. No mesmo tom de Erundina, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) também rechaçou o processo de indicação, que considerou “arbitrário”.

Já o deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, elogiou a diversidade da composição do Conselho. “Na minha avaliação a composição do Conselho ficou equilibrada, ficou de acordo com aquilo que era bom para o Brasil, bom para o Conselho e bom para o Congresso Nacional”, afirma. “Todas as entidades nós consultamos, os parlamentares, e procuramos escolher membros da sociedade civil que tivessem vínculo com o tema, que conhecessem o assunto e que pudessem representar, não de forma ideológica, mas de forma concreta os interesses maiores da sociedade civil organizada no nosso país”, completa o presidente da Câmara.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, também defende a composição do CCS, embora identifique como uma distorção a ausência do Conselho Federal de Psicologia (CFP). “Essa composição está prevista na lei. O problema da composição anterior é que a parte da sociedade civil havia sido tomada completamente pelos interesses empresariais. Acho que a composição deste conselho, em que pese algumas distorções que poderíamos pontuar, me parece que possibilita um debate num equilíbrio maior e melhor que o Conselho anterior. O que nos interessava era defender a sua existência, é consagrar a sua volta”, afirma.

Apesar de previsto na Constituição Federal e regulamentado em 1991, o CCS só foi instalado em 2002, e teve apenas duas composições entre 2002 e 2006. O CCS deve se reunir, de forma ordinária, na primeira segunda-feira de cada mês, e já tem novo encontro marcado no dia 03 setembro pelo presidente eleito por unanimidade, Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, e membro da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Com a colaboração de Pedro Caribé

O Conselho do Sarney toma posse

Análises

A posse do Conselho de Comunicação Social (CCS), nesta quarta-feira, dia 09 de agosto, foi numa sala de uns 100 metros quadrados da presidência do Senado. Metade do espaço era reservado para as cadeiras dos 26 conselheiros titulares e suplentes, além de empresários e o senador Fernando Collor de Melo, que viria alternar na solenidade suas conhecidas expressões faciais compenetradas com sorrisos discretos. A mesa onde o presidente do Senado José Sarney conduziria a primeira sessão do órgão, depois de seis anos parado, levava outros dois terços da área. Já os muitos profissionais de televisão e seus respectivos equipamentos ficaram com toda a parte ao fundo. Nos corredores da sala apinhavam-se umas 25 pessoas, entre familiares, jornalistas, membros do Conselho de Comunicação da Bahia, e o presidente da EBC, Nelson Breve.

Já somavam-se 100 pessoas no auditório, e uma funcionária repetia insistentemente: “Deixa espaço só para o Marco Maia passar”. Ao chegar o presidente da Câmara dos Deputados, abriram-se os trabalhos, e coube a ele o primeiro discurso. A saudação inicial foi para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o mesmo que se pronunciou contrário a instalação dos Conselhos estaduais. Flávio Lara Rezende, diretor da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), o segundo. Seguiram-se os cumprimentos com aqueles que se retiraram da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom): Ricardo Pedreira da Associação Nacional de Jornais (ANJ); a Globo e a editora Abril foram as únicas empresas mencionadas com distinção na solenidade.

Quanto as atribuições e objetivos do CCS, o gaúcho Marco Maia (PT) foi sucinto. Lembrou da regulamentação na Lei 8389 de 1991, e recebeu como resposta o sorriso do presidente da República na época, mesmo sem ser mencionado. Depois citou a responsabilidade de orientar e colaborar com o Congresso e a democratização das comunicações, além de temas como utilização de veículos, as concessões e a programação. Arriscou dar uma alfinetada no colega: “Demoramos um pouco [para empossar], né Sarney?!” Em seguida amaciou com uma justificativa: “Devido a importância de representar a integralidade da sociedade brasileira”. Talvez constrangido pela pequena ousadia, Maia voltou a nomear os setores empresariais envolvidos no CCS, e ao lembrar das organizações sociais não discriminou nenhum sindicato se quer, nem mesmo o presidido pelo seu conterrâneo, Celso Schroder (FENAJ), que estava a sua frente, com um adesivo da PEC do Diploma, a espera de ser empossado. Ao final Maia rasgou elogios e agradecimentos a Sarney: “Ele foi entusiasta deste Conselho. Me ligava quase toda semana para constituí-lo”

José Sarney (PMDB) abriu sua exposição com retribuições profundas ao colega de Congresso: “Nunca tive uma afinidade tão grande com um presidente da Câmara. Foi um braço direito no processo”. Marco Maia foi tomado por um semblante de emoção e acariciou o colega, que começou a ler as atribuições constitucionais até reforçar as anedotas sobre sua imortalidade, ao lembrar das dificuldades e lideranças envolvidas na formulação da Constituição de 1823. Sarney também mencionou os mecanismos de censura à imprensa via poder dita dorial, econômico e publicitário, e disse serem coisas do passado: “Tudo isso acabou em 1985, quando assumi, em nome de Tancredo Neves, a Presidência da República”. Nesse momento um jornalista da EBC reclamava do lado de fora por não poder acompanhar a sessão: “Tenho uma matéria gigantesca para fazer!”.

A partir de então foi iniciada a parte de assinatura de cada um dos integrantes. O representante das empesas de rádio, Walter Ceneniva (ABRA), largou o celular e foi o primeiro a receber as honras. Collor voltou a sorrir. Ao chegar no representante dos radialistas, José Nascimento, foi quebrado o protocolo, ao mencionar a presença de dois dos membros do Conselho de Comunicação da Bahia. A sala foi tomada por um frisson, e até Collor realçou suas expressões de seriedade.

Passada essa fase, foi a vez da eleição para a presidência do Conselho. Arcebispo Dom Orani João Tempesta da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) foi escolhido por unanimidade, o mesmo se deu com seu vice, Fernando César Mesquita, ex porta-voz de Sarney enquanto presidente da República, e atualmente na  Secom do Senado. Aclamados pelo público, Sarney ficou descontraído: “Voltamos aos gregos que elegiam por palmas”. Ainda deu tempo do presidente do Senado pular alguns séculos e demonstrar seu conhecimento a cerca da lógica que rege o funcionamento das instituições nacionais. Antes de assinar os últimos papéis e ouvir as palavras de Dom Orani, brincou mais uma vez: “Herdamos dos portugueses a burocracia”.

*A viagem para participar da posse foi custeada pelo Conselho Estadual de Comunicação da Bahia.

Pedro Caribé é membro do Intervozes e um dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Comunicação da Bahia

Sociedade descartada

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Você sabia que a tão prometida consulta pública para a construção do novo marco regulatório da comunicação eletrônica prevista para o primeiro semestre deste ano será mais uma vez adiada e provavelmente lançada depois das eleições de outubro?  A proposta elaborada pelo Minicom já está, inclusive, fechada. No entanto, apesar das inúmeras cobranças dos movimentos sociais, nem eles, nem a maior parte dos cidadãos brasileiros afetados diretamente por esta regulamentação sabem qual é ela. Mas um grupo restrito de “especialistas” convidados pelo Ministério, já sabe.

A informação, divulgada no dia 27 de julho numa publicação especializada em telecomunicações que participou da apresentação, assegura que o tão cobrado e aguardado marco regulatório das comunicações está pronto. Lamentavelmente, não é a primeira vez que o governo privilegia setores na divulgação de informações importantes que, por sua própria natureza, deveriam ser tornadas públicas imediatamente.

O Instituto Telecom considera esse fato gravíssimo. Desde o final do governo Lula entidades e representantes da sociedade civil exigem, por meio de ofícios, manifestações na rede e protestos, a divulgação do documento e a abertura de consulta pública. A proposta, uma das principais resoluções da primeira Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2009, tem por meta adequar as regras existentes para o setor à atual realidade da comunicação digital e meios convergentes.

A lei brasileira está muito atrasada em relação a países desenvolvidos e, salvo as diferenças e conflitos de interesses específicos, já é realidade em países da América Latina como Venezuela (2000), Argentina (2009) e Bolívia (2011) onde foram aprovadas normas para regulamentar a atividade de comunicação.

Divulgado de forma não oficial, o documento parece ser organizado em cinco partes: Princípios, Direitos do Cidadão, Arranjo Institucional das Comunicações, Organização da Prestação dos Serviços e Ordenamento Econômico.

Nos princípios, entre outros, estão a defesa da ampla liberdade de expressão, proibindo a interferência do poder público na atividade editorial dos veículos de mídia; a preservação da língua e da cultura nacional; estímulo à programação e à produção independente e regional; a promoção da diversidade de fontes e de distribuição de bens, e serviços culturais que incentivem a livre circulação de conteúdo. Já na parte dos direitos, a garantia de inviolabilidade da comunicação do cidadão; o acesso aos serviços de comunicação eletrônica com qualidade e regularidade, em todo território nacional; liberdade de escolha da prestadora de serviço; proteção de sua privacidade, honra e imagem pública de atos que violem os direitos humanos e dignidade da pessoa por parte dos serviços de comunicação eletrônica.

Outro dado importante divulgado na matéria é o adiamento da consulta do novo marco, por conta das eleições municipais de outubro. A justificativa é de que, neste momento de disputa eleitoral entre os partidos, "não há ambiente para um debate dessa importância”. Mais uma vez, a lógica do interesse coletivo é invertida e o governo e Congresso se ausentam do papel de mediador entre sociedade e mercado na busca pela solução democrática.

Para o Instituto Telecom, já passou da hora de discutir as comunicações e telecomunicações brasileiras no contexto da convergência. A sociedade deve, e quer, sim, saber o que pensam os candidatos e futuros políticos e governantes sobre o novo marco regulatório das comunicações. Assim como tem que estar a par do que o Minicom vem planejando para as comunicações. Não dá para aceitar uma política de exclusividade de informações de interesse público, principalmente quando o assunto é uma legislação capaz de defender o direito à comunicação. O governo tem que ser o primeiro a agir de acordo com o que defende o marco: meios de comunicação regulados de forma equânime, pública e transparente.

Governo federal desonera R$ 18 bilhões em impostos para as teles

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Nesta terça-feira (7), o Senado aprovou um projeto de lei (PLV 18/2012) que, entre outras medidas, cria o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (RePNBL) para implantação de redes de telecomunicações. De acordo com o texto aprovado, as empresas que investirem em projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes que suportam acesso à internet em banda larga podem deixar de recolher impostos (IPI, PIS/PASEP e Cofins), o que deve gerar um impacto financeiro de R$ 18 bilhões aos cofres públicos. O projeto é decorrente de uma Medida Provisória (MP) do governo.

Segundo o diretor de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações (Minicom), José Gustavo Gontijo, a medida é um complemento ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e foi editada pelo governo para acelerar os investimentos no setor, tendo em vista os objetivos de massificação do acesso à internet banda larga previstos no Plano. “A gente percebia que as empresas vinham investindo entre 17 e 20 bilhões de reais por ano, juntas, e a nossa ideia é que elas invistam mais. Está sendo um montante considerável, mas ainda não é suficiente para a banda larga chegar a todas as pessoas que precisam”, admite Gontijo.

O regime especial de tributação prevê a suspensão no recolhimento de impostos – como o PIS, Cofins e IPI – para os casos de aquisição de equipamentos nacionais e contratação das obras de implantação das redes, inclusive materiais de construção. “É desoneração tributária com janelas de tempo para a submissão de projetos. As empresas têm que se preparar e puxar os investimentos para antes. Elas terão até o meio de 2013 para submeter projetos e até 2016 para a construção de redes”, explica. Gontijo acrescenta que, na regulamentação da MP, que será por meio de Decreto e Portaria do Minicom, também podem ser estabelecidos prazos intermediários para a conclusão da construção de alguns tipos de redes.

A regulamentação também deve prever maior isenção de tributos para projetos considerados estratégicos pelo governo, como atendimento à área rural. Entretanto, o governo não deve estabelecer como obrigatório o investimento em áreas do país ainda pouco atendidas com a banda larga, como parte da região Norte e interior do Nordeste. “O benefício é voluntário, a empresa pode usufruir ou não. Mas a gente acha que naturalmente elas vão buscar investir onde elas não haviam investido antes, porque vai ficar mais barato investir”, acredita o diretor do Minicom.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Veridiana Alimonti, este é um dos grandes problemas da medida provisória, pois o governo concede um benefício, mas não coloca uma exigência à altura dessa vantagem. “Na nossa concepção não deveria ser esse o caminho do poder público. Defendemos a prestação do serviço em regime público para que o governo possa exigir metas de universalização das empresas e também a obrigação, diante da outorga do próprio serviço, de ele ser prestado em todo o país com qualidade”, argumenta a advogada.

Segundo Alimonti, com a prestação do serviço em regime privado o Estado acaba tendo que encontrar formas alternativas de incentivar as empresas a investirem. “Se o governo desonera o imposto, deve exigir contrapartidas. Mas, ao que parece, nem será tão exigente assim. Por isso, ele erra uma vez ao não mudar o regime e erra uma segunda vez ao não estabelecer exigências à altura das vantagens que a empresa está ganhando com a desoneração”, critica.

A isenção de impostos é reivindicação antiga dos empresários do setor. Ainda assim, o SINDITELEBRASIL (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) acredita que a medida é insuficiente para atingir as metas do PNBL. “Está todo mundo bem sensibilizado para o aumento de investimento em algumas áreas do país, só que para isso acontecer, outras medidas têm que ser implementadas além desta”, diz o diretor de Comissões do sindicato patronal, Carlos Duprat.

O diretor entende que a desoneração deve se estender aos impostos estaduais para que a haja efetiva ampliação dos serviços de banda larga, sobretudo para a região Norte. “É bem-vinda a atitude, mas hoje os principais impostos são estaduais, e essa medida não altera isso em nada, pois são impostos federais”, defende Duprat.

Duprat admite que a iniciativa privada não será capaz de massificar a banda larga no país. “A realidade é que se você deixar pelo mercado, o investimento vai ser feito onde as pessoas conseguem pagar e onde vai ser mais barato investir. Tem que haver algum tipo de incentivo para o investimento em áreas não tão rentáveis e existem algumas estratégias nessa linha que são bastante complexas e que nós temos discutido com o governo. O governo está bastante sensível, só que elas ainda não estão materializadas”, diz.

Recurso público em patrimônio privado

A advogada do Idec critica o privilégio que o poder público tem dado às teles, investindo um alto montante de recursos públicos na construção de redes que serão patrimônio privado das empresas de telecomunicações. “Você está pegando os recursos públicos – porque são advindos de desoneração, iriam entrar nos cofres públicos e estão deixando de entrar – para a empresa investir em redes que vão ficar com ela. Na prestação de serviço em regime privado os bens não são reversíveis, ou seja, as redes não voltam para o Estado se a empresa deixar de prestar o serviço”, opina Veridiana.

“O Estado não só desonera impostos, mas também concorda em ter um poder regulatório menor. Por isso fica negociando sempre para exigir uma ampliação do serviço. Isso também é privilegiar a iniciativa privada: mesmo que seja um serviço eminentemente prestado por empresas privadas, ele é um serviço público e o Estado deveria garantir os instrumentos necessários para exigir das empresas o que é necessário”, pontua.

Alternativas ao investimento na iniciativa privada

Uma alternativa para ampliar e baratear o serviço da banda larga no país que não vem sendo utilizada pelo governo, segundo Veridiana Alimonti, é o investimento na Telebrás. “A Telebrás não pretende prestar o serviço a usuários finais, mas ela poderia fomentar preços mais acessíveis a outros prestadores, em diversos lugares. Com mais infraestrutura no atacado, ela pode vender o link para outros prestadores. E, inclusive, onde tem interesse comercial”, defende.

Segundo o Idec, essa transferência de recursos para as empresas é a síntese da lógica que o governo federal vem adotando para ampliar a banda larga. “O que ocorre é simplesmente a negociação do que as empresas se colocam na condição de fazer. E isso é muito menos do que o Estado se planejar e programar o que ele quer que as empresas façam”, afirma.

Classificação indicativa na TV por assinatura entra em vigor em 30 dias

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O Ministério da Justiça publicou nesta segunda, 6, portaria que regulamenta a classificação indicativa na TV por assinatura. De acordo com a portaria, as programadoras, as empacotadoras e as distribuidoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) são corresponsáveis pelo cumprimento das normas de classificação indicativa.

As operadoras de TV por assinatura estão dispensadas de vinculação horária (regra que vincula a classificação indicativa ao horário de exibição) desde que disponibilizem e divulguem a forma de utilização de sistema de bloqueio de canais e de programas e possibilite ao usuário acessar a qualquer tempo, durante a exibição de um programa, a informação completa de sua classificação indicativa. Patrece uma determinação simples, mas não é, já que muitas operações analógicas não têm condições de oferecer os dados de classificação na forma de metadados para serem exibidos no guia de programação em tempo real.

Não estão sujeitas a classificação indicativa competições esportivas, programas e propagandas eleitorais, programas jornalísticos e publicidade. As obras audiovisuais com exibição prevista em serviço de acesso condicionado e já classificadas pelo Ministério da Justiça para outros veículos devem manter a classificação indicativa atribuída.

As obras audiovisuais serão classificadas em: "Livre"; "Não recomendado para menores de 10 anos"; "Não recomendado para menores de 12 anos"; "Não recomendado para menores de 14 anos"; "Não recomendado para menores de 16 anos"; e "Não recomendado para menores de 18 anos", de acordo com o grau de incidência de conteúdo de sexo, drogas e violência. As regras entram em vigor em 30 dias.