A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira, 26/02, a votação da Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantendo intactas as principais mudanças inseridas na MP pelo relator, deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Na votação dos destaques ao texto, os parlamentares confirmaram a criação de uma taxa para financiar a TV pública e a abertura de duas novas vagas no Conselho Curador da EBC, para representantes do Senado e da Câmara, além da renovação do conselho por consulta pública.

A única mudança substancial foi na localização da sede da nova empresa. Os deputados decidiram que a sede administrativa ficará em Brasília, mas seu centro de produção funcionará no Rio de Janeiro, aproveitando a infra-estrutura já existente da TVE. O tema era um dos pontos polêmicos da votação. A falta de consenso no dia da aprovação do relatório, na terça-feira da semana passada, adiou a apreciação dos destaques. Nesta terça, no entanto, as bancadas fluminense e do DF concordaram com esta divisão de funções.Quando os destaques foram à votação, ela foi totalmente favorável ao governo.

Praticamente todos os destaques da oposição foram derrubados. Das propostas apresentadas pelos partidos e deputados do bloco, apenas o que obriga a EBC a publicar anualmente a lista de profissionais contratados, inclusive os terceirizados, foi aprovado.

Na votação considerada mais delicada, os deputados rejeitaram a proposta apresentada pelo DEM, que suprimia a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. A nova taxa será apenas uma realocação de 10% dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).

Os deputados também derrubaram o destaque apresentado pelo PSDB que impedia a transferência dos funcionários da Radiobrás. Com isso, foi mantido o dispositivo que exige que a EBC absorva os funcionários da Radiobrás e da Acerp, mantenedora da TVE. Entre os poucos destaques aprovados, está o que acrescenta que a nova empresa poderá receber funcionários cedidos pela Acerp, desde que em função idêntica à exercida anteriormente.

Outro destaque derrubado, também do PSDB, tentava impedir a contratação temporária de pessoal técnico e administrativo pela estatal. Em votação simbólica, foi rejeitada outra proposta tucana, que proíba a exibição de nomes, símbolos ou imagens que pudessem ser interpretadas como promoção pessoal ou partidária.

A obrigatoriedade dos distribuidores de TV por assinatura de veicular os canais TV Brasil, NBR, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça também foi mantida como na proposta original do relator Walter Pinheiro. Os parlamentares foram contra a proposta do PSB/PDT/PCdoB de fazer esta exigência apenas aos novos concessionários.

O texto aprovado pela Câmara segue, agora, para apreciação no Senado.

Veja os destaques rejeitados:

– DEM, excluía a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do texto;
– DEM, excluía a possibilidade de contratos com dispensa de licitação;
– PSDB, proibia a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizassem promoção pessoal ou partidária de autoridade, servidores públicos e cidadãos em geral;
– PSB/PDT/PCdoB, incluía uma lista de 15 entidades que deveriam ter representação no conselho curador da TV Brasil;
– PSB/PDT/PCdoB, definia que a regra de oferta obrigatória dos canais TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV Brasil e NBR valeria apenas para novas concessões;
– PSDB, impedia a contratação, por tempo determinado, de pessoal técnico e administrativo pela EBC e também proibia a absorção dos empregados da Radiobrás;
– PSB/PDT/PCdoB, igualava o mandato dos representantes dos empregados da EBC no conselho curador ao dos demais conselheiros, aumentando o tempo de permanência de dois para quatro anos.

E os destaques aprovados:

– PSDB, obriga a divulgação anual de toda a listagem de funcionários contratados, inclusive terceirizados, nos últimos 12 meses;
– PSB/PDT/PCdoB e PR, estabelece que Brasília será a sede e foro da EBC, que contará com um escritório no Rio de Janeiro responsável pelas atividades audiovisuais;
– Permite a cessão dos funcionários da Acerp para a nova estatal, desde que mantidas as funções hoje exercidas.

*Com informações da Agência Câmara e Tela Viva News.

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 19/02, a Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa resultante da fusão da Radiobrás e da TVE destinada a gerir a nascente TV Brasil, nova emissora pública nacional de televisão. O relatório da MP, produzido pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado por 336 votos a 103 e 3 abstenções. PSDB, DEM e PTB votaram contra a conversão da Medida Provisória em lei. PT, PMDB, PCdoB, PSB, PDT, PP, PR, PHS e PV votaram a favor, assim como outros dois partidos de oposição, PSOL e PPS.

Antes de ser encaminhado ao Senado Federal, entretanto, a Câmara ainda precisa deliberar sobre os destaques apresentados pelas bancadas partidárias, o que deve ocorrer na próxima semana. Tal votação estava prevista para acontecer na quarta-feira (20), mas foi adiada duas vezes: na própria quarta, em função do falecimento do senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), e na quinta-feira, quando não houve acordo sobre as 14 propostas das bancadas, apesar dos destaques individuais terem sido rejeitados em bloco.

A divergência principal nos debates da quinta-feira foi a localização da sede da EBC. Pelo relatório aprovado, a sede principal será no Rio de Janeiro, localização atual da TVE, mas parlamentares do Distrito Federal mobilizaram-se para defender que a TV Brasil fique na capital federal. O principal argumento apresentado é o fato de que, por se tratar de uma empresa estatal, a TV Brasil deve ficar na sede administrativa da federação. A polêmica sobre a localização da EBC pode atrapalhar o acordo firmado entre oposição e governo, que previa a votação nominal de somente dois destaques, um apresentado pela oposição e outro pelo governo.

Entre os temas que devem ser discutidos na próxima semana, além da definição da sede da nova estatal, estão a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (que é objeto de questionamento da oposição, especialmente do DEM) e mudanças no regime de aproveitamento dos funcionários da Acerp, mantenedora da TVE-Brasil. Há também a proposta de mudança na obrigação das operadoras de TV por assinatura a carregarem obrigatoriamente dois canais do Executivo (TV Brasil e NBR), além da TV Justiça, TV Câmara e TV Senado.

Relatório aprovado

O texto aprovado pelos parlamentares altera alguns pontos do texto original da Medida Provisória 398 [para ver as mudanças propostas pelo relator, clique aqui], com impactos no modelo de gestão (criação de novas vagas no Conselho Curador para representantes da Câmara e do Senado, instituição de consulta pública para renovação do Conselho e criação de uma Ouvidoria para a EBC) e de financiamento (criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que deverá recolher cerca de R$ 150 milhões anuais para a estatal). A nova versão da MP proíbe expressamente a veiculação de publicidade comercial.

Em relação à programação, obriga a EBC a veicular 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente, e institui o direito da TV Brasil de transmitir eventos esportivos cujos direitos foram adquiridos por outras emissoras mas que não serão transmitidos na TV aberta.

A única alteração em relação ao relatório anteriormente divulgado foi um acréscimo pontual em um dos artigos sobre financiamento, acrescentando a possibilidade da EBC utilizar os recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública também para a ampliação da infra-estrutura da empresa em todo o país.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 19/02, a Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa resultante da fusão da Radiobrás e da TVE destinada a gerir a nascente TV Brasil, nova emissora pública nacional de televisão. O relatório da MP, produzido pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado por 336 votos a 103 e 3 abstenções, e agora será remetido ao Senado Federal. PSDB, DEM e PTB votaram contra a conversão da Medida Provisória em lei. PT, PMDB, PCdoB, PSB, PDT, PP, PR, PHS e PV votaram a favor, assim como outros dois partidos de oposição, PSOL e PPS.

O texto aprovado pelos parlamentares altera alguns pontos do texto original da Medida Provisória 398 [para ver as mudanças propostas pelo relator, clique aqui], com impactos no modelo de gestão, com a criação de novas vagas no Conselho Curador para representantes da Câmara e do Senado, a instituição de consulta pública para renovação do Conselho e a criação de uma Ouvidoria para a EBC; no modelo de financiamento, com a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que deverá recolher cerca de R$ 150 milhões anuais para a estatal; na proibição expressa à veiculação de publicidade comercial e; nos deveres relativos ao conteúdo, com o obrigação da EBC de veicular 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente, e no direito da TV Brasil de transmitir eventos esportivos cujos direitos foram adquiridos por outras emissoras mas que não serão transmitidos na TV aberta.

A única alteração em relação ao relatório anteriormente divulgado foi um acréscimo pontual em um dos artigos sobre financiamento, acrescentando a possibilidade da EBC utilizar os recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública também para a ampliação da infra-estrutura da empresa em todo o país.

O debate sobre a MP 398 durou todo o período da tarde e avançou até às 21h30 da noite da terça-feira. Governo e oposição acordaram que na sessão desta quarta-feira serão votados destaques ao texto da MP, entre eles o que transfere a sede da TV Brasil do Rio de Janeiro para Brasília, o que impede a exibição de marcas de empresas privadas na emissoras, o que torna obrigatória a licitação em todas as operações da empresa e o que impede que haja contratação temporária de funcionários sem concurso público. Em seguida, o texto aprovado na Câmara será enviado ao Senado.

Está prevista para o próximo dia 18 de fevereiro a entrega do relatório final da Medida Provisória 398/07 pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Relator da MP que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa estatal mantenedora da TV Brasil, Pinheiro deve incorporar ao texto o veto à publicidade e o estabelecimento de fontes não-contingenciáveis ao orçamento da emissora pública. Segundo o parlamentar, estas e outras mudanças devem facilitar a aprovação da MP no Congresso Nacional.

Os próprios dirigentes da TV assumem as dificuldades para superar as resistências no Legislativo: sabem que, a exemplo de outras votações importantes, como a prorrogação da CPMF, a MP deve passar com certa tranqüilidade na Câmara, mas correrá sério risco no Senado, onde o governo tem uma maioria frágil e pouco confiável.

“No Senado, reconhecemos que a situação é mais difícil. A situação política é de uma oposição mais forte, aguerrida. É onde as propostas do governo têm mais dificuldade na sua tramitação”, reconhece Tereza Cruvinel, presidente da EBC. “Tudo isso faz parte do processo democrático. Por isso, na reabertura do Congresso, estão previstas mobilizações de grupos da sociedade que defendem a TV pública. Seus representantes devem visitar os líderes partidários e parlamentares em apoio à TV pública”. Segundo Cruvinel, entre as entidades que devem se manifestar em apoio à TV Brasil está a Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais).

Em entrevista ao Observatório do Direito à Comunicação, o deputado Walter Pinheiro discorreu sobre as mudanças que pretende incorporar ao texto original da Medida Provisória e afirmou que optou por amenizar os pontos polêmicos do texto, como a questão da publicidade. “Ter se utilizado de MP para essa questão foi muito ruim. De qualquer forma, foi importante definir bem que a EBC é pública, e não estatal. Encaro a resistência à aprovação com naturalidade”, afirmou o petista.

Publicidade restringida

Reivindicação central da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) manifestada através de algumas dezenas de emendas à MP 398 por parte, sobretudo, de parlamentares de PSDB e DEM, a restrição à publicidade na TV Brasil parece ser, pelo menos para Walter Pinheiro, a mudança mais importante para que o texto seja aprovado. Desse modo, a proposta do deputado é de que seja permitida apenas a categoria de “apoio cultural”, ou seja, propaganda institucional.

“Vamos restringir bastante a publicidade na TV Brasil. O apoio cultural será permitido, mas não propaganda de produtos ou serviços. O governo ou a empresa que quiser se utilizar do apoio cultural terá apenas seu nome divulgado e nada mais”, contou Pinheiro.

A forma de garantir um financiamento mais estável para a TV pública idealizada pelo relator seria através de uma parcela do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Para o relator, é importante que a emissora conte com meios de financiamento que sejam independentes de quaisquer governos. “Um dos pontos mais complicados é em relação ao financiamento, porque mesmo que a verba esteja prevista no orçamento, um governo qualquer pode contingenciá-la com a desculpa de que está onerando o caixa”.

Participação social

O texto de Walter Pinheiro também prevê algumas novidades em relação ao controle público e ao modelo de gestão da EBC. Nada muito significativo, mas que pode, ao menos, atribuir mais clareza e algum poder de intervenção ao cidadão. Uma delas é a criação do cargo de ombudsman ou ouvidor, iniciativa pioneira da Radiobrás que deve continuar na nova emissora pública.

“Está previsto que um ombudsman tenha por volta de 15 minutos por semana e verifique a receptividade da programação. Além disso, ele também deverá provocar o Conselho Curador e, inclusive, pautá-lo”, afirmou Pinheiro. A iniciativa é apoiada por Cruvinel: “Vamos ampliar e fortalecer esse mecanismo de interação com a sociedade. Neste momento estamos elaborando as normas. O segundo passo será a escolha do ouvidor”, afirma a presidente da EBC.

Sobre a composição e a atribuição do Conselho Curador da EBC, o deputado pretende incluir no texto a indicação de um representante da Câmara e outro do Senado, além de garantir a participação de, no mínimo, um nome de cada região do país. Já o processo de consulta pública, que consta de maneira bastante vaga na MP, deve receber uma definição mínima. “Vamos prever que o Conselho Curador encaminhe consultas públicas com a sociedade, onde o presidente da República aprovaria, por fim, os nomes indicados”. Não está claro, entretanto, no que o relator pretende avançar além do que já consta no texto original.

Os mecanismos de controle externo à EBC, segundo Pinheiro, ainda estão sendo analisados, mas o deputado revelou que a Comissão de Comunicação Social do Congresso deve ter uma atribuição nesse sentido, “e estou pensando em outros órgãos que possam ajudar, como a Ancine”, contou.