A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 19/02, a Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa resultante da fusão da Radiobrás e da TVE destinada a gerir a nascente TV Brasil, nova emissora pública nacional de televisão. O relatório da MP, produzido pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado por 336 votos a 103 e 3 abstenções. PSDB, DEM e PTB votaram contra a conversão da Medida Provisória em lei. PT, PMDB, PCdoB, PSB, PDT, PP, PR, PHS e PV votaram a favor, assim como outros dois partidos de oposição, PSOL e PPS.

Antes de ser encaminhado ao Senado Federal, entretanto, a Câmara ainda precisa deliberar sobre os destaques apresentados pelas bancadas partidárias, o que deve ocorrer na próxima semana. Tal votação estava prevista para acontecer na quarta-feira (20), mas foi adiada duas vezes: na própria quarta, em função do falecimento do senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), e na quinta-feira, quando não houve acordo sobre as 14 propostas das bancadas, apesar dos destaques individuais terem sido rejeitados em bloco.

A divergência principal nos debates da quinta-feira foi a localização da sede da EBC. Pelo relatório aprovado, a sede principal será no Rio de Janeiro, localização atual da TVE, mas parlamentares do Distrito Federal mobilizaram-se para defender que a TV Brasil fique na capital federal. O principal argumento apresentado é o fato de que, por se tratar de uma empresa estatal, a TV Brasil deve ficar na sede administrativa da federação. A polêmica sobre a localização da EBC pode atrapalhar o acordo firmado entre oposição e governo, que previa a votação nominal de somente dois destaques, um apresentado pela oposição e outro pelo governo.

Entre os temas que devem ser discutidos na próxima semana, além da definição da sede da nova estatal, estão a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (que é objeto de questionamento da oposição, especialmente do DEM) e mudanças no regime de aproveitamento dos funcionários da Acerp, mantenedora da TVE-Brasil. Há também a proposta de mudança na obrigação das operadoras de TV por assinatura a carregarem obrigatoriamente dois canais do Executivo (TV Brasil e NBR), além da TV Justiça, TV Câmara e TV Senado.

Relatório aprovado

O texto aprovado pelos parlamentares altera alguns pontos do texto original da Medida Provisória 398 [para ver as mudanças propostas pelo relator, clique aqui], com impactos no modelo de gestão (criação de novas vagas no Conselho Curador para representantes da Câmara e do Senado, instituição de consulta pública para renovação do Conselho e criação de uma Ouvidoria para a EBC) e de financiamento (criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que deverá recolher cerca de R$ 150 milhões anuais para a estatal). A nova versão da MP proíbe expressamente a veiculação de publicidade comercial.

Em relação à programação, obriga a EBC a veicular 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente, e institui o direito da TV Brasil de transmitir eventos esportivos cujos direitos foram adquiridos por outras emissoras mas que não serão transmitidos na TV aberta.

A única alteração em relação ao relatório anteriormente divulgado foi um acréscimo pontual em um dos artigos sobre financiamento, acrescentando a possibilidade da EBC utilizar os recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública também para a ampliação da infra-estrutura da empresa em todo o país.