A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira, 26/02, a votação da Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantendo intactas as principais mudanças inseridas na MP pelo relator, deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Na votação dos destaques ao texto, os parlamentares confirmaram a criação de uma taxa para financiar a TV pública e a abertura de duas novas vagas no Conselho Curador da EBC, para representantes do Senado e da Câmara, além da renovação do conselho por consulta pública.

A única mudança substancial foi na localização da sede da nova empresa. Os deputados decidiram que a sede administrativa ficará em Brasília, mas seu centro de produção funcionará no Rio de Janeiro, aproveitando a infra-estrutura já existente da TVE. O tema era um dos pontos polêmicos da votação. A falta de consenso no dia da aprovação do relatório, na terça-feira da semana passada, adiou a apreciação dos destaques. Nesta terça, no entanto, as bancadas fluminense e do DF concordaram com esta divisão de funções.Quando os destaques foram à votação, ela foi totalmente favorável ao governo.

Praticamente todos os destaques da oposição foram derrubados. Das propostas apresentadas pelos partidos e deputados do bloco, apenas o que obriga a EBC a publicar anualmente a lista de profissionais contratados, inclusive os terceirizados, foi aprovado.

Na votação considerada mais delicada, os deputados rejeitaram a proposta apresentada pelo DEM, que suprimia a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. A nova taxa será apenas uma realocação de 10% dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).

Os deputados também derrubaram o destaque apresentado pelo PSDB que impedia a transferência dos funcionários da Radiobrás. Com isso, foi mantido o dispositivo que exige que a EBC absorva os funcionários da Radiobrás e da Acerp, mantenedora da TVE. Entre os poucos destaques aprovados, está o que acrescenta que a nova empresa poderá receber funcionários cedidos pela Acerp, desde que em função idêntica à exercida anteriormente.

Outro destaque derrubado, também do PSDB, tentava impedir a contratação temporária de pessoal técnico e administrativo pela estatal. Em votação simbólica, foi rejeitada outra proposta tucana, que proíba a exibição de nomes, símbolos ou imagens que pudessem ser interpretadas como promoção pessoal ou partidária.

A obrigatoriedade dos distribuidores de TV por assinatura de veicular os canais TV Brasil, NBR, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça também foi mantida como na proposta original do relator Walter Pinheiro. Os parlamentares foram contra a proposta do PSB/PDT/PCdoB de fazer esta exigência apenas aos novos concessionários.

O texto aprovado pela Câmara segue, agora, para apreciação no Senado.

Veja os destaques rejeitados:

– DEM, excluía a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do texto;
– DEM, excluía a possibilidade de contratos com dispensa de licitação;
– PSDB, proibia a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizassem promoção pessoal ou partidária de autoridade, servidores públicos e cidadãos em geral;
– PSB/PDT/PCdoB, incluía uma lista de 15 entidades que deveriam ter representação no conselho curador da TV Brasil;
– PSB/PDT/PCdoB, definia que a regra de oferta obrigatória dos canais TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV Brasil e NBR valeria apenas para novas concessões;
– PSDB, impedia a contratação, por tempo determinado, de pessoal técnico e administrativo pela EBC e também proibia a absorção dos empregados da Radiobrás;
– PSB/PDT/PCdoB, igualava o mandato dos representantes dos empregados da EBC no conselho curador ao dos demais conselheiros, aumentando o tempo de permanência de dois para quatro anos.

E os destaques aprovados:

– PSDB, obriga a divulgação anual de toda a listagem de funcionários contratados, inclusive terceirizados, nos últimos 12 meses;
– PSB/PDT/PCdoB e PR, estabelece que Brasília será a sede e foro da EBC, que contará com um escritório no Rio de Janeiro responsável pelas atividades audiovisuais;
– Permite a cessão dos funcionários da Acerp para a nova estatal, desde que mantidas as funções hoje exercidas.

*Com informações da Agência Câmara e Tela Viva News.