A pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados desta quarta-feira, 5, diz respeito diretamente às operadoras de telecomunicações. Dois projetos podem ser votados, com possíveis impactos sobre os serviços das empresas de telefonia móvel. O primeiro deles é o projeto de lei 4547/04, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que proíbe a diferenciação de tarifas da telefonia celular por categoria de usuários. A proposta extinguiria os chamados planos de tarifas, que prevêem tarifas mais baixas para quem paga contas mais altas. O relator, deputado Eunício Oliveira, recomenda a aprovação da proposta.

Já o projeto de lei 5891/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), obriga as operadoras de celulares a informarem ao usuário sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços do serviço pré-pago. Pelo projeto, o usuário de celular pré-pago passaria a ter direito de receber um aviso eletrônico, ao final de cada ligação, informando o total de créditos disponíveis e a data limite para sua utilização.

O texto vai mais longe, e dá ao usuário o direito de receber, gratuitamente, o demonstrativo mensal de utilização dos créditos, com informações como destino da ligação, horário, duração e valor da chamada, custos adicionais, especificação do plano de serviço do assinante e tributação incidente. O relator, deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo. Ele considerou inviável a emissão mensal de demonstrativos detalhados do uso do serviço e propôs o envio de aviso eletrônico mensal com informações simplificadas sobre utilização, saldo e data limite de uso dos créditos remanescentes.

A CCT também poderá votar pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da subcomissão especial destinada a analisar mudanças nos atos de outorga e renovação de concessão dos serviços de radiodifusão. O pedido, feito pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que preside a subcomissão, prevê prorrogação por 90 dias. A subcomissão foi instalada em 28 de fevereiro deste ano, com prazo inicial de 60 dias, já prorrogado uma vez em maio.

A Anatel recebe esta semana uma comitiva da FCC (Federal Communications Commission), o órgão regulador do mercado norte-americano. Serão dois dias de encontros durante os quais serão discutidos temas como alocação de espectro de radiofreqüência, competição nos serviços de telecomunicações, radiodifusão e voz sobre IP.

As reuniões acontecem no âmbito dos encontros bilaterais, que visam estreitar o relacionamento do órgão regulador brasileiro com seus correspondentes de outros países. Agendas semelhantes já ocorreram com a Venezuela, o Paraguai e Portugal.

Entre os assuntos em pauta com a FCC estará a realocação de espectro promovido pelo órgão, que culminou com o anúncio recente das regras para um novo leilão de faixas, previsto para janeiro de 2008. Uma das regras mais polêmicas é o chamado acesso aberto, que permitirá aos assinantes usar qualquer dispositivo móvel, com qualquer software, para acessar a rede. A facilidade deve ser oferecida em 22 MHz dos 62 MHz que serão leiloados.

A oferta que as concessionárias de telefonia fixa fizeram para instalar banda larga em escolas públicas, em substituição à instalação obrigatória de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs), está com valor aquém da realidade. Essa preocupação foi manifestada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, durante solenidade realizada na tarde desta segunda-feira, 9, na sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

As teles, em reunião realizada mês passado no Ministério das Comunicações, propuseram investir R$ 550 milhões próprios, que, segundo elas, seria o valor que despenderiam com a implantação dos PSTs. Pelas regras em vigor, cada grupo de 50 mil habitantes de um conglomerado urbano representa a instalação de um PST. Assim, onde há, por exemplo, um milhão de habitantes, a operadora terá que disponibilizar 20 PSTs.

"Os estudos da Anatel indicam que (o custo dos PSTs) é entre R$ 700 a R$ 800 milhões", queixou-se o ministro, na expectativa de que pelo menos mais R$ 150 milhões sejam gastos pelas concessionárias no atendimento a 18 mil escolas públicas em todo o País. A agência, responsável pelo cálculo do custo dos PSTs, ainda não se manifestou oficialmente sobre o valor correto a ser investido pelas concessionárias.

O ministro acredita que a opção pela banda larga nas escolas vai ser muito mais útil ao país que a instalação de PST, cuja finalidade é oferecer acesso discado e orelhões ao público. A troca por banda larga nas escolas pode significar o fim, ou redução acentuada, dos PSTs. "Não vai fazer muita diferença (a oferta do PST); o que vai fazer diferença mesmo é internet banda larga em 18 mil escolas", afirmou, confiante que ainda este ano será possível iniciar o programa. Segundo Costa, o decreto que adia o início da implantação dos PST para janeiro – a previsão original era agosto –, está na Casa Civil, para assinatura e publicação no Diário Oficial.

Costa também informou que a idéia de utilizar a infra-estrutura da Eletronet, massa falida que detém uma infovia (em fibra óptica) de alta velocidade que interliga 16 capitais do País, ainda está em fase muito preliminar, de análise legal. "Ainda vai ter uma série de discussões sobre isso", afirmou ele.

A consulta pública que propõe uma metodologia de cálculo para um preço de referência em contratos de compartilhamento de infra-estrutura recebeu 94 manifestações do setor de telecomunicações, entre operadoras de TV por assinatura, concessionárias e autorizatárias. De maneira geral, as empresas elogiaram a iniciativa de buscar um valor a ser usado na solução de eventuais conflitos entre as empresas do setor elétrico, donas da infra-estrutura, e de telecomunicações, mas fizeram uma série de ressalvas ao texto. A mais recorrente delas recai sobre o repasse de parte do custo de instalação da infra-estrutura usada na distribuição de energia elétrica às empresas solicitantes de compartilhamento do setor de telecomunicações. Várias manifestações criticaram a medida, considerada injusta e improcedente.

”O único custo que poderia ser repassado às empresas solicitantes é o custo relativo ao incremento das despesas de manutenção preventiva e corretiva decorrente diretamente do compartilhamento”, destaca a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). A entidade pondera que a metodologia que foi à consulta pública ainda necessita de ajustes para alcançar um justo equilíbrio entre os dois setores.

A Telefônica destaca em sua manifestação a necessidade de que a livre negociação entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de telecomunicações continue a existir. “A presente proposta metodológica de cálculo de preço deve ser válida exclusivamente como referencial para resolução de conflitos, não ensejando revisão dos contratos vigentes e tampouco motivando disputas na renegociação de contratos”, diz a concessionária em sua contribuição. A empresa se diz preocupada com a possibilidade de transferência de valor do setor de telecomunicações para o setor de energia elétrica e reclama da assimetria de informação entre as empresas dos dois setores envolvidos.

A Telefônica propõe a adoção de uma metodologia de custo incremental no lugar da apresentada na consulta pública, que prevê a divisão dos custos entre os setores. O pleito é repetido pela Abrafix, que reúne as concessionárias de telefonia fixa, e por todas as demais associadas. “Este modelo vem sendo largamente aplicado na precificação de elementos de infra-estrutura de setores regulados em todo o mundo”, justificam as empresas.

O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital conclui nos próximos dias as especificações técnicas para o padrão nipo-brasileiro. São estas especificações que determinarão os requisitos técnicos a serem atendidos pelo sistema, como interatividade, tipo de compressão e protocolos. A idéia do Fórum é encaminhar o texto para o governo nas próximas semanas e, caso haja divergências, deixar a decisão a cargo do comitê de ministros.

A posição do Fórum é de que a interatividade esteja contemplada na TV digital brasileira desde o princípio, assim como o padrão de compressão MPG 4 para áudio e vídeo.  A questão é descobrir se a escolha pelo MPG 4 consegue viabilizar os conversores a R$ 100, como pretende o governo. Estudos do Laboratório de Sistemas Integráveis (LSI) da Universidade de São Paulo vêm mostrando que os preços das duas tecnologias – MPG 2 e MPG 4 – tendem a se equivaler nos próximos dois anos, por conta da queda no preço dos componentes. O estudo se baseia em uma demanda estimada em 10 milhões de conversores em dois anos, como projeta o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A variante ainda está na questão tributária, uma vez que o programa de incentivo lançado pelo governo federal só atende à Zona Franca de Manaus, deixando de fora os fabricantes das regiões Sudeste e Sul.

As especificações técnicas não definirão qual será o canal de retorno a ser usado pela TV digital. Em princípio, a idéia é deixar espaço para que vários meios sejam utilizados. O LSI defende a adoção do protocolo IPv6 dentro da norma do canal de retorno. Trata-se de um protocolo de internet que deve substituir o padrão em uso atualmente, que é o IPv4, fadado a morrer pela previsão de exaustão de endereços disponíveis.

O LSI encaminhou uma carta aos membros do Fórum defendendo que os conversores da TV digital contenham tal protocolo, juntamente com o IPv4. A norma atual prevê apenas o padrão atual e faculta a implementação do IPv6. “Caso a norma não seja atualizada a arquitetura do SBTVD será fragmentada em diversas sub-redes privadas, impedindo a utilização do modelo fim-a-fim da internet nas aplicações interativas da TV digital”, diz o texto.