O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou que a parte sobre a imprensa no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) está aberta a alterações. Em audiência promovida pelo Senado nesta quinta-feira (08/04), o ministro disse que o termo “controle social” não está no texto e que a repercussão negativa do projeto foi causada por equívocos de interpretação.

“A reação ao PNDH na questão da imprensa, ela não se explica com uma leitura estrita ao que o programa propõe. A palavra controle social não está presente e as alterações que podem ser introduzidas é no sentido de reafirmar a importância da mais ampla e total liberdade de imprensa construir mecanismos de acompanhamento, algo a ver com a classificação indicativa e analogias”, afirmou.

Segundo o ministro, o PNDH-3 garante o direito à “informação democrática”. Ele afastou qualquer possibilidade de criação de uma comissão governamental para monitorar os critérios editoriais dos veículos de comunicação.

Vannuchi explicou que a intenção é formar um grupo, com envolvimento de entidades da imprensa, como a Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ). De acordo com o ministro, a ideia é formular ações parecidas com a campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania” ou com premiações como o Prêmio Vladimir Herzog.

Com informações de O Globo, Agência Senado e Congresso em Foco.

O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, negou que o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) pretenda regular a mídia, mas defendeu a discussão de “critérios de aperfeiçoamento”.

“Não é regulamentar. A nossa ideia é mostrar que é preciso ter uma discussão com a imprensa que não envolva o cerceamento ou o risco de liberdade de expressão. Não queremos alterar a mais ampla e plena liberdade. Mas, sim, discutir critérios de aperfeiçoamento, porque há ainda em rádios e programas, por exemplo, campanhas homofóbicas e, às vezes, racistas. O que o programa tenta é justamente focalizar essa necessidade”, afirmou, em debate realizado na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio, na última sexta-feira (19/03).

Vannuchi não criticou a posição adotada pelas entidades patronais da imprensa, que discutiram a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o PNDH. O ministro considerou que houve uma “distorção” no debate.

“Claro que eu não queria que o debate sobre os direitos humanos fosse discutido com esse viés (de ameaça à liberdade de expressão), que eu considero em grande parte distorcido. Não estou dizendo que todos os jornais são iguais”, disse.

O ministro acredita que, caso as entidades recorram ao STF, o Tribunal dificilmente se manifestará sobre o caso.

“O que o Supremo decidir, certo ou errado, todos nós acataremos. Mas acho pouco provável que o Supremo decida interromper um decreto que é voltado para o Poder Executivo, com recomendações dos demais poderes. Toda vez que Legislativo leva para o Supremo questões do Regimento Interno, ele (STF), não se posiciona. O Supremo pode receber ou não. Se receber, pode fortalecer ainda mais o debate sobre o assunto”, afirmou.

Com informações de O Globo.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Fecomercio discutiram nesta quinta-feira (18), a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra o decreto que institui a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

Na última terça-feira (16), o Governo Federal anunciou que modificaria alguns pontos do programa. Entre as alterações, está a eliminação de pontos que possam levar à interpretação de censura à imprensa. Para a ANJ, o plano colocaria em risco a liberdade de imprensa.

"Esse programa parece um samba do crioulo doido. Com o pano de fundo dos direitos humanos, tenta praticamente abarcar todos os setores para censurar todos os âmbitos da vida nacional", afirmou Maria Judith Brito, presidente da entidade.

Segundo o jornal O Globo, Judith declarou que "a liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de comunicação. E, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo de fato a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma incomoda sobremaneira o governo".

Já o assessor jurídico da Abert, Rodolfo Machado Moura, a entidade não é contra todo o plano de direitos humanos, mas considerou que "o plano atual preocupa mais não só pelas ações do governo sobre a imprensa como pelo detalhamento do que seria esse controle social".

O jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, comparou o PNDH-3 às constituições bolivarianas em vigor na Venezuela, Bolívia e Nicarágua. Ele propôs que as entidades se organizassem para ingressar no STF contra o decreto, contestando ponto a ponto os termos do PNDH-3.

Ele explicou ainda que a senadora Katia Abreu (DEM-TO) convocou um debate no Senado para questionar o ministro Paulo Vanucchi, autor do plano.

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2397/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que suspende o dispositivo que prevê a elaboração, pelo poder público, de um ranking nacional dos veículos de comunicação comprometidos com os direitos humanos e dos que cometem violações. A medida consta do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), publicado em dezembro de 2009, na parte que trata de educação e cultura.Segundo Mendes Thame, esse dispositivo é inconstitucional e não há norma legal para que o poder público elabore a classificação. "Trata-se de fazer distinção entre entidades privadas – órgãos de imprensa ou veículos de comunicação – sem qualquer razão ou justificativa, exceto a vontade do administrador", afirma. Para ele, o programa torna evidente o intuito de causar embaraços sem autorização legal.

Comparação

O deputado também compara a edição do PNDH do governo Lula aos dois programas editados anteriormente na gestão de Fernando Henrique Cardoso, em 1996 e em 2002. Na opinião de Mendes Thame, o programa de Lula possui baixa eficácia política e jurídica, evidenciando um "discurso vazio", ao contrário dos de FHC.

"Nos atos que concebeu e editou, [FHC] atribuía responsabilidades definidas para a execução das ações estabelecidas, previa o detalhamento das ações do PNDH em planos de ação anuais, além da inclusão das dotações orçamentárias necessárias a seu custeio. O PNDH-3 de Lula limita-se a prever a instituição de um Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do programa", diz Mendes Thame.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário.

Artigos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), anunciado pelo governo no final de 2009, têm gerado discussões e divergências entre deputados.

Um dos temas responsáveis pelas controvérsias em relação ao PNDH-3 é a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal para exigir que emissoras de rádio e televisão respeitem os direitos humanos. De acordo com o programa, a comprovação de respeito às diretrizes do plano poderá ser um requisito para renovação das concessões de emissoras.

Além disso, segundo informações da Agência Câmara, o programa prevê a aplicação de penalidades administrativas que vão de advertências até mesmo à cassação da outorga.

Na avaliação do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), a Constituição já prevê mecanismos de controle dos meios de comunicação, o que tornaria o Plano de Direitos Humanos redundante neste sentido.

No entanto, no entendimento da deputada Luíza Erundina (PSB-SP), as empresas de comunicação são arredias a qualquer prática que as submeta ao controle público. As empresas, para a deputada, tem interesse em manter a situação atual de "descaso" e "desrespeito" aos direitos humanos e aos direitos de cidadania.

"As concessões de rádio e TV são concessões de um serviço público, e o Brasil é o único país que não tem nenhum mecanismo de controle, de fiscalização e de participação da sociedade civil", afirma.

A deputada lembra, ainda, que o Conselho de Comunicação Social deveria atuar nesse controle. No entanto, está desativado há três anos.