Artigos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), anunciado pelo governo no final de 2009, têm gerado discussões e divergências entre deputados.

Um dos temas responsáveis pelas controvérsias em relação ao PNDH-3 é a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal para exigir que emissoras de rádio e televisão respeitem os direitos humanos. De acordo com o programa, a comprovação de respeito às diretrizes do plano poderá ser um requisito para renovação das concessões de emissoras.

Além disso, segundo informações da Agência Câmara, o programa prevê a aplicação de penalidades administrativas que vão de advertências até mesmo à cassação da outorga.

Na avaliação do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), a Constituição já prevê mecanismos de controle dos meios de comunicação, o que tornaria o Plano de Direitos Humanos redundante neste sentido.

No entanto, no entendimento da deputada Luíza Erundina (PSB-SP), as empresas de comunicação são arredias a qualquer prática que as submeta ao controle público. As empresas, para a deputada, tem interesse em manter a situação atual de "descaso" e "desrespeito" aos direitos humanos e aos direitos de cidadania.

"As concessões de rádio e TV são concessões de um serviço público, e o Brasil é o único país que não tem nenhum mecanismo de controle, de fiscalização e de participação da sociedade civil", afirma.

A deputada lembra, ainda, que o Conselho de Comunicação Social deveria atuar nesse controle. No entanto, está desativado há três anos.