Participação social deve ser prioridade para Anatel

Análises

No último dia 14, o Conselho Diretor da Anatel aprovou um Plano de Trabalho para implementar diretrizes voltadas à ampliação de informações e inclusão dos usuários de serviços de telecomunicações nas decisões da agência. O plano é resultado das determinações contidas no item 9.3.3 do Acórdão nº 1.864/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado em julho deste ano.

Dentro da avaliação feita pelo TCU desde a relatoria de 2005 e 2006 sobre a qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações da agência, está a cobrança por uma melhor fiscalização do cumprimento das obrigações das prestadoras com os usuários e a necessidade de aumentar a participação social no processo de regulação da Anatel.

Algumas medidas para aumentar a inclusão da população já foram tomadas pelo órgão e merecem destaque como as transmissões ao vivo na internet das reuniões do Conselho Diretor e os sorteios dos relatores dos processos em tramitação. Mas ainda falta uma análise e ações mais aprofundadas em pontos estratégicos para o acesso democrático às atividades da agência e aos serviços de telecomunicações no país.

O fórum "Alô Brasil", por exemplo, foi citado neste Plano de Trabalho como uma ferramenta de estímulo e participação social já disponível e em funcionamento. De acordo com a Anatel, o fórum, contribuiria inclusive, "na diminuição da assimetria da informação dos consumidores e de seus representantes em relação às prestadoras”.

No entanto, o evento teve apenas seis edições em 2011 em diferentes estados (DF, MG, AC, SP, BA e RS) e o Conselho Consultivo, principal espaço democrático de atuação e representação de todos os setores -governo, mercado, microempresas e sociedade civil- dentro da agência) em nenhum momento foi convidado a participar.E até este mês ainda não há previsão para a realização do evento em 2012.

Para a Anatel, o Fórum Alô Brasil, também seria o espaço para aperfeiçoar e ampliar as ações de proteção dos direitos do consumidor estreitando o relacionamento com organismos de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor como Procons, Idec e Conselhos de Usuários, além do governo e sociedade civil em geral e as próprias empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações. O mais importante é que esses espaços e fóruns sejam postos em prática e não se limitem a apenas alguns parcos encontros até a sua extinção, como ocorreu com o Fórum Brasil Conectado criado para debater o Plano Nacional de Banda Larga, (PNBL), ainda em 2010 e engavetado até hoje sem nenhuma notícia, ou satisfação.

Procedimentos importantes como reuniões prévias com entidades dos consumidores para a elaboração da regulamentação antes da minuta, ou da realização de Consultas Públicas foram feitos apenas ocasionalmente. O prazo para conclusão desta ação é 13 de janeiro de 2013.  Vemos esta medida como positiva, mas salientamos a necessidade de ampliação do número de entidades que devem ser ouvidas previamente às consultas.

Segundo o documento, algumas entidades como a Fundação Procon (SP), a Fundação Procon (DF), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), além do Ministério da Justiça participaram na concepção do regulamento das obrigações de universalização. Mas, é preciso ampliar consideravelmente este processo, assim como pensá-lo dentro do regulamento interno da agência.

Outra ação assertiva neste ano foi o lançamento na rede do “Fique Ligado” com o objetivo de dar acesso ao público em geral da situação dos telefones públicos e quais estão em funcionamento e em manutenção. O problema é que as fontes das informações fornecidas são justamente as próprias concessionárias. Não é à toa que no mapa georreferenciado no documento, a situação tenha melhorado bastante. Uma realidade bem diferente da constatada nas ruas de todo o Brasil que conta apenas com uma rede sucateada, telefones sujos e sem nenhuma condição de funcionamento.

Sugerimos que a Anatel fiscalize diretamente esta rede. A construção destes dados precisa ser feita a partir do cruzamento das informações das operadoras e da própria agência. Instrumentos de fiscalização popular como o “Fique Ligado” têm que ser mais divulgados na rede e nos espaços públicos.

O Instituto Telecom, responsável pela produção do parecer do Conselho Consultivo sobre o relatório anual de 2011 da Anatel, já sugeria que várias medidas deveriam ser tomadas para garantir a redução da assimetria de informação dos consumidores e de seus representantes em relação às prestadoras. A ausência de dados próprios é na visão do Instituto, um dos principais problemas enfrentados pela agência que a impede, inclusive, de cumprir pontos essenciais como a elaboração de um modelo de custos para todos os serviços que estão sob sua responsabilidade. Assim como a divulgação de informações mais condizentes e reais para o consumidor.

Chamamos a atenção para a necessidade de considerar todo o trabalho e função do Conselho Consultivo neste Plano de Trabalho divulgado. Espaço este que com certeza poderia ser um dos principais atores a auxiliar a Anatel a cumprir o seu papel e desafio de diminuir a histórica distância e falta de diálogo com a população. Este sim, pode ser um dos primeiros passos para alcançar a tão esperada participação social nas telecomunicações.

Estados Unidos: O controle do que vemos, ouvimos e lemos

Análises

Nos últimos anos se produziu nos Estados Unidos um avanço espetacular na monopolização da mídia. Pode-se tomar como ponto de partida deste processo a Lei de Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1996. Esta lei suspendeu as restrições que existiam sobre a propriedade de estações de rádio. Antes dessa data, uma companhia só poderia ser proprietária de duas emissoras de rádio AM e duas FM dentro do mesmo mercado e não mais de 40 em escala nacional. Com o fim desta limitação se desencadeou una onda de concentrações.

Nos seis anos que seguiram-se à promulgação da lei, Clear Chanel Communications, por exemplo,  obteve o controle de 1.225 estações de rádio em 300 cidades. Atualmente sua propriedade ou controle se estendeu a mais de 6.600 estações, mais da metade das que existem nos Estados Unidos, incluindo uma rede nacional (Premiere Radio Networks) que produz, distribui ou representa uns 90 programas, serve a cerca de 5.800 emissoras e tem por volta de 213 milhões de ouvintes semanais. Inclui também Fox News Radio, Fox Sport Radio e Australian Radio Network, entre outras. Sua receita em 2011 alcançou a cifra de 6.2 bilhões de dólares.

Eliminadas as restrições para a concentração vertical, só faltava suprimir as limitações que existiam à concentração horizontal estabelecidas pela regra da FCC (Federal Communications Commission) de 1975 (cross ownership rule) que proibia ao que possuía um periódico a posse de  uma estação de rádio (ou de televisão) e vice-versa no mesmo mercado. O objetivo da regra era impedir que uma só entidade se convertesse em voz muito poderosa dentro de uma comunidade. Em 2003 a FCC flexibilizou estas restrições, mas o Terceiro Tribunal de Apelações bloqueou a implementação das mudanças. Em março de 2010 a Corte suspendeu o bloqueio e ficou aberto o caminho à concentração horizontal.

A imprensa, o rádio e os veículos televisivos, seguem as agendas que impõem os donos. Quando estes são milhares, prevalece a diversidade de informação e opinião dentro dos limites que permite o establishment. No entanto, quando a consolidação se produz em grande escala, como sucede atualmente, a agenda que domina é a de uns poucos e poderosos proprietários, e a ideologia que promovem os meios é, pois, a mais reacionária e ultradireitista. Hoje temos mais canais de televisão que nunca, mas uma quantidade substancial deles se dedica ao fundamentalismo religioso, às vendas pela televisão, ao mais frívolo entretenimento ou à pornografia. No resto, a qualidade desceu ao seu pior nível, o que, unido ao excesso de comerciais, alcança limites embrutecedores.

Tudo isto é extremadamente perigoso em uma sociedade que apenas lê e que perdeu a capacidade para discernir entre fatos e opiniões, porque se acostumou à seleção ou apresentação dos fatos em conformidade com critérios pré-estabelecidos. Os fatos são ignorados ou deformados para validar opiniões.

A desregulação abriu à competição desleal todos os mercados de telecomunicação, incluindo os de cabo ou satélite e a Internet. Cinco conglomerados midiáticos controlam 90% de tudo o que lemos, ouvimos e vemos. O que de estranho tem em que dezenas de milhões de norte-americanos aprovem a guerra preventiva, os assassinatos seletivos de presumidos inimigos dos Estados Unidos, a tortura de prisioneiros, as violações de fronteiras com drones (aviões não-tripulados) ou os crimes chamados danos colaterais? Ou que ignorem completamente os sofrimentos da população de Cuba por causa de um bloqueio criminoso de meio século ou as injustas e cruéis sentenças ditadas contra cinco patriotas cubanos.

A concentração produz meios que não se dirigem a toda comunidade. Os anunciantes proporcionam ¾ da receita e a eles somente interessa o setor da população com capacidade para adquirir seus produtos ou seus serviços. Tipicamente, a população de menor renda não é de seu interesse. A concentração transforma os cidadãos norte-americanos em simples consumidores e espectadores.

Atualmente, o livre mercado é o critério com o qual se analisa a mídia, quer dizer, a operação eficiente e a máxima ganância constituem os objetivos principais ou únicos, sem levar em conta o importante papel que devem desempenhar os meios na sociedade e na vida pública. A mídia concentrada é geralmente um grande e complexo conjunto de instituições sociais, culturais e políticas, não só econômicas, que exercem uma profunda e negativa influência na sociedade. Se permitimos que controlem o que vemos, ouvimos e lemos, controlarão também o que pensamos.

Artigo publicado na Agência Latinoamericana de Informação – ALAI-NET: http://alainet.org/active/59555

Tradução Bruno Marinoni

Comunicação não tem acompanhado avanços nas políticas raciais

Notícias

De acordo com o jornalista e co-fundador do Instituto Mídia Étnica, André Santana, “o Brasil é referência internacional em políticas de promoção da igualdade, mas na comunicação é o oposto”. A afirmação do brasileiro reforça a impressão causada pela nossa televisão no cineasta americano Spike Lee, em sua visita ao país no início do ano. "Na primeira vez em que estive aqui, em 1987, fiquei chocado ao ver que na TV, em revistas, não havia negros. Melhorou um pouco. Mas há muito a fazer. Quem nunca veio ao Brasil e vê a TV brasileira via satélite vai pensar que todos os brasileiros são louros de olhos azuis", disse Lee em entrevista coletiva.

Mesmo com a emergência de uma classe C de maioria negra, cada vez mais consumidora de bens culturais, representantes da sociedade civil vêem na comunicação a persistência das barreiras raciais. “O negro e mestiço brasileiro são grande consumidores, telespectadores e leitores hoje em dia. Ainda assim são sub-representados na mídia”, afirma João Jorge Santos, membro do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e presidente do grupo Olodum.  

Para Paulo Victor Melo, membro do Coletivo Intervozes, um dos principais problemas diz respeito à propriedade e concessão de meios de comunicação no país, que se encontra quase que exclusivamente na mão da população branca. A naturalização dessa situação poderia ser combatida por meio de políticas públicas. “Outros países, como a Bolívia, têm previsto a concessão de canais para comunidades tradicionais, como os indígenas”, aponta. No Brasil, experiências como a “TV da Gente”, de propriedade do apresentador Netinho de Paula em sociedade com grupos angolanos são exemplos isolados e que têm tido bastante dificuldade para conseguir se estabilizar.

Articulações nacionais da sociedade civil, como a campanha “Para expressar a liberdade” têm se mostrado sensíveis aos direitos da população negra do país, mas ainda sim encontram seus limites. “Falta enraizamento nas comunidades tradicionais”, afirma Paulo Victor. André Santana dá o exemplo do movimento “enegrecer a Confecom”, que se organizou durante a I Conferência Nacional de Comunicação e que conseguiu pautar resoluções importantes durante o evento.

Marco civil da internet é retirado de pauta sem previsão de nova votação

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A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada mais uma vez nesta terça-feira (20) depois que oito líderes de partido pediram a retirada do projeto da pauta. Diante de tanta controvérsia, a proposta agora não tem data para voltar à Ordem do Dia.

Alguns partidos, como o PR, o PTB, o PDT e o PSC, justificaram a posição favorável à retirada de pauta como uma manobra de obstrução para pressionar pela votação da proposta do fim do fator previdenciário (PL 3299/08).

“Enquanto não tiver um acordo para votação do fim do fator previdenciário, não se vota nada nesta Casa”, afirmou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O argumento, no entanto, não convenceu ao presidente da Câmara, Marco Maia. Ele disse que o fator previdenciário foi utilizado como “cortina de fumaça” para evitar a votação do marco civil.

“Há um debate sobre detalhes, influências pontuais, que estão se sobrepondo ao interesse maior. Essa matéria voltará à pauta assim que tivermos um acordo definitivo por parte da maioria dos líderes. Enquanto continuar o impasse, não teremos condição de votá-la”, disse o presidente.

Interesses econômicos

Para o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o que tem inviabilizado a votação do marco civil são “interesses econômicos dos grandes provedores de conexão”. “O problema não é fator previdenciário, é o marco civil e os interesses que ele contraria”, disse.

Segundo Molon, para que o projeto volte à pauta, é preciso que a sociedade se organize para pressionar os parlamentares dos partidos que solicitaram a retirada de pauta. “É lamentável que a Câmara tenha mais uma vez negado ao internauta brasileiro o direito à liberdade de expressão, à privacidade, a uma internet neutra”, criticou.

Neutralidade de rede

Um dos pontos polêmicos do texto é o que estabelece a neutralidade, dispositivo que obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.

O deputado Silvio Costa (PTB-PE), no entanto, defendeu a retirada de pauta. Segundo ele, o projeto ainda deixa muitas lacunas. “Não existe na Casa consenso sobre esse projeto, não dá para entender a urgência em votar. Ele não define de forma criteriosa os direitos do consumidor”, disse.
Íntegra da proposta:

 

Palestrantes divergem sobre escolha de integrantes do Conselho de Comunicação

Notícias

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e entidades da área foram unânimes quanto à importância do funcionamento do Conselho de Comunicação Social do Congresso, mas discordaram em relação à forma como foram escolhidos os 13 integrantes.

Por lei, a Mesa do Senado pode indicar todos os nomes. De acordo com o presidente do conselho, o arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani Tempesta, foram feitas consultas, e os nomes, escolhidos a partir de indicações. O Conselho de Comunicação Social do Congresso ficou seis anos sem funcionar e retomou suas atividades há três meses. O objetivo do órgão é assessorar a Câmara e o Senado em questões ligadas à comunicação, à liberdade de expressão e a questões mais técnicas, como a TV Digital.

Ampla consulta

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, a escolha dos integrantes deveria ter sido feita após ampla consulta às entidades efetivamente atuantes e considerando as diversas parcelas da sociedade. Ela defendeu uma maior diversidade entre os representantes do conselho.

"O máximo de segmentos deve estar representados para que haja uma articulação com outras áreas do governo, como educação, cultura, política de gênero, política étnico- racial, que são todas questões que tem um rebatimento na programação de TV e de rádio", afirmou.

Mas, para o deputado Milton Monti (PR-SP), coordenador da Frente Parlamentar da Comunicação Social, o processo obedeceu à lei e foi democrático. Ele avaliou que é necessário restringir o processo para que o conselho funcione adequadamente.

"Houve muitas indicações, de diversos segmentos da sociedade. Algumas puderam ser atendidas. Há um número limitado de conselheiros, e outros ficaram para uma próxima oportunidade. O Congresso procurou ter um conselho enxuto. A formação muito extensa acaba tendo um problema de operacionalidade", explicou.

A presidente do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Rosane Bertotti, também não concordou com a escolha, mas disse esperar que o conselho cumpra uma missão fundamental para o setor. Para ela, o órgão deveria trabalhar na regulamentação dos artigos da Constituição referentes à Comunicação Social. Rosane Bertotti afirmou ser preciso regulamentar o fim do monopólio dos meios de comunicação e a proibição de políticos serem donos de emissoras, entre outros dispositivos.