Ministério das Comunicações publica normas para Canal da Cidadania

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O Ministério das Comunicações publicou no dia 18 de dezembro (terça) a portaria nº 489/12, em que regulamenta o Canal da Cidadania, previsto no decreto que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital (Decreto nº 5820/2006). Serão quatro faixas de programação para serem utilizadas pelos municípios, pelos estados e pelas organizações comunitárias. Com a entrada em funcionamento do serviço, as TVs comunitárias poderão ser transmitidas em sinal aberto e digital.
 
Os canais de TV comunitários existentes atualmente são regidos pela lei nº 8.977/95 (Lei da TV a Cabo), que deu origem aos chamados Canais Básicos de Utilização Gratuita. Segundo Rafael Duarte, da coordenação executiva da TV Comunitária de Niterói, a implementação do Canal da Cidadania e sua transmissão por sinal aberto é resultado de uma luta histórica. “As pessoas que produzem hoje conteúdo para os canais comunitários não se vêem, pois este só é transmitido por cabo, que, no geral, não é acessível às pessoas das comunidades. Com o sinal aberto esperamos que haja popularização dos canais públicos”, afirma.
 
Para Gilberto Rios, ex-diretor da Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público (Frenavatec) que acompanhou os debates que criaram o Canal da Cidadania, após a publicação das normas é preciso dar o segundo passo e deixar claro como os canais comunitários irão financiar a infraestrutura de distribuição do seu sinal. “Não está claro quem vai pagar essa conta”, afirma. Algumas das possibilidades existentes, segundo Rios, são a utilização do Fundo Setorial do Audiovisual para fomento de produção em canais comunitários prevista pela lei nº 12.485 ou a transmissão gratuita feita pela Telebrás”
 
Outra questão colocada por Rios diz respeito à definição do modelo de operador de rede pública ao qual, conforme a norma, devem aderir as emissoras do Canal da Cidadania. “Hoje essa discussão está restrita aos atores da EBC. É preciso ampliar essa discussão, assim como o debate sobre a infraestrutura que vai viabilizar a veiculação de conteúdo das comunidades por sinal aberto”
 
A solicitação de autorização para exploração do Canal da Cidadania por parte dos municípios e distrito federal pode ser feita ao Ministério das Comunicações em até dezoito meses contados da data de publicação desta norma. Já as associações comunitárias interessadas em operar uma das duas faixas de programação reservadas para esse setor terão sessenta dias para realizarem a inscrição após a publicação dos “avisos de habilitação” por parte do Ministério das Comunicações. O órgão deve divulgar um calendário anual com a lista de cidades a serem contempladas por esses avisos.
 
Não está ainda assegurado pelo Ministério das Comunicações que todos os municípios terão espaço para o Canal da Cidadania. "Na maior parte, já existem canais tecnicamente viabilizados, mas em algumas cidades (cerca de 900) o espectro é congestionado, e é possível que a viabilização dos canais só venha com a digitalização completa das emissoras", diz Octávio Pierante, diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações. A rigor, os canais públicos teriam espaço reservado entre os canais 60 e 69 de UHF, mas com a discussão sobre o dividendo digital e o uso das faixas de 700 MHz, ainda é possível haver um novo escalonamento dessa ocupação.

Para acessar as normas que regulamentam o Canal da Cidadania: http://www.mc.gov.br/component/content/article/404-lex/normas/26251-norma-regulamentar-do-canal-da-cidadania


Com informações de Teletime

Conferência mundial de telecomunicações acaba em desacordo

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Terminou no último dia 14, sexta, em meio a uma série de polêmicas a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTI-12) em Dubai. O evento, organizado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), não acontecia há 24 anos e reuniu 152 países. O objetivo proposto era a renegociação das Regulações Internacionais de Telecomunicação (ITR), tratado mundial firmado em 1988 que visa facilitar a interconexão global, o funcionamento eficaz e a disponibilidade generalizada para o público dos serviços.

O tratado final de revisão dos ITRs não contou com o apoio de 55 países, dentre eles os Estados Unidos e aqueles que compõem a União Européia, que se negaram a assiná-lo. Devido ao peso desses países no cenário internacional, analistas consideram que a conferência foi um fracasso. Ainda que as decisões de um evento como esse não garantam necessariamente alguma alteração nas políticas aplicadas pelos diferentes governos, respeitando as soberanias nacionais, “são paradigmáticos” e orientam os rumos das discussões internacionais, afirma Marcello Miranda, membro do Instituto Telecom.

Para Miranda faltam debates no Brasil sobre o cenário atual do setor e o Ministério das Comunicações não tem cumprido o seu papel de “capitanear essas discussões”. O pesquisador defende que o governo deveria promover um evento que debatesse as questões que circularam durante a Conferência envolvendo a sociedade como um todo. “Não entendo porque o governo resiste tanto a apresentar uma proposta de marco regulatório que dê um pontapé inicial no debate sobre as comunicações no país”.

“O Brasil foi para Dubai sem posicionamento sobre neutralidade de rede, que é uma questão fundamental hoje”, critica Miranda, exemplificando a ausência de debates no país. O Parlamento Europeu, por exemplo, aprovou uma resolução orientando os países da União Européia a votar contra propostas que pusessem em risco a neutralidade de rede, princípio que garante a não discriminação dos usos que se faz da internet, garantindo a liberdade dos usuários.

Brasil aparece entre os países com altos preços de telefonia

O Brasil ocupa a 93ª posição mundial em um ranking de 193 países no que diz respeito aos preços cobrados pelos serviços de telefonia, de acordo com a UIT. A Anatel culpa a metodologia adotada. O chefe da assessoria técnica da Anatel, Carlos Baigorri, justificou em entrevista à imprensa que não têm sido considerados preços como os das promoções oferecidas pelas operadoras. Para Marcello Miranda, do Instituto Telecom, independente de ranking internacional “o brasileiro sente na pele que o serviço é caro e de baixa qualidade”

A Anatel prevê a criação de um novo regulamento para a telefonia móvel, que trará mais transparências aos planos de serviço e que ainda deve passar por consulta pública. O representante do SindiTelebrasil no Conselho Consultivo da agência, Eduardo Levy, também disse em entrevistas, que a correção provará que o país não tem as tarifas de telecomunicações mais altas. Membro do sindicato das empresas do setor, disse ainda que as operadoras têm restrições à proposta da regulamentação em estudo.

Em relação ao desenvolvimento da internet, o Brasil passou da 67ª colocação em 2010 para a 60ª em 2011. Teriam puxado o país para cima os índices de crescimento do acesso aos serviços de telecomunicações. Entre 2010 e 2011 houve crescimento de 10% no número de residências com computadores e acesso à internet e mais de 100% nos serviços de banda larga para celular mais do que dobrou entre 2010 e 2011.

Justiça decide que Rede Globo deve indenizar donos da Escola Base

Curtas

Redação – Portal Terra

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da TV Globo contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a emissora deve pagar indenização por ter danificado a imagem da Escola Base. O STF não divulgou o valor da multa.

O recurso foi feito sobre forma do Agravo de Instrumento (AI) 496906, interposto pela TV Globo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) paulista. O TJ manteve a condenação da empresa, obrigando-a a indenizar os proprietários da Escola Base, devido a danos morais produzidos pela veiculação de noticiário ofensivo.

Em meados da década de 90 os donos da Escola Base foram acusados de pedofilia, e um escândalo nacional prejudicou a imagem da Escola, que foi fechada. Entretanto os donos tiveram sua inocência provada. O próprio governo do estado de São Paulo foi condenado, mas ainda não pagou a indenização.

Prazo para contribuição no Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual é adiado

Curtas

Teletime

A consulta pública sobre o Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual, aberta há quatro meses, foi prorrogada. As contribuições agora podem ser feitas até o dia 8 de março de 2013. O plano foi aprovado no início de agosto pelo Conselho Superior do Cinema e funcionará como guia das ações do poder público para o setor audiovisual no Brasil até o ano de 2020. Terminada a consulta pública e incorporadas as sugestões apresentadas e aprovadas, o plano segue novamente para debate no Conselho Superior do Cinema.

Além de fazer um diagnóstico da situação atual do setor, em todos os seus segmentos, o Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual apresenta diretrizes para o fortalecimento do mercado interno e da inserção de conteúdos nacionais no mercado internacional. O plano abrange cinema, televisão, mídias móveis e interativas e todos os elos da cadeia produtiva do audiovisual. As sugestões devem ser feitas através do sistema online de consulta pública da Ancine.

Livro discute caminhos para a universalização da banda larga

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A última Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTI-12) deixou claro que há dissenso entre governos, tensionados pela pressão das empresas privadas de telecomunicação e o cumprimento do dever de atender à demanda da sociedade por efetivação de direitos. Enquanto isso, aqui no Brasil, pesquisadores coordenados pelo Coletivo Intervozes, com apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), realizaram uma investigação comparativa entre países com o objetivo de fornecer dados e apontar rumos para a universalização da internet de banda larga no país.
 
Se o evento da UIT (União Internacional de Telecomunicações) não conseguiu contar com a adesão dos países ricos para a elaboração de um tratado comum, já o esforço conjunto dos pesquisadores brasileiros resultou em uma ampla análise comparativa e na publicação do livro “Caminhos para a universalização da Internet banda larga: experiências internacionais e desafios brasileiros”, que será lançada na internet nesta quinta (20/12), às 11h. Os investigadores irão debater o tema ao vivo com o público através de videoconferência no site da pesquisa www.caminhosdabandalarga.org.br/hangout .
 
Pesquisa

O livro analisa a universalização da banda larga por meio de diversas abordagens ao longo de seus dez capítulos produzidos por oito pesquisadores. Nele são tratados os temas das opções tecnológicas, da regulação do acesso, dos planos nacionais, do papel do Estado, da infra-estrutura e do funcionamento de redes públicas em alguns outros países, além de fazer uma avaliação do assunto frente à realidade brasileira.
 
Segundo o professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e um dos coordenadores da pesquisa, Sivaldo Pereira da Silva, o estudo mostra que o melhor caminho para o Brasil é investir em infraestrutura e criar um sistema de regulação que “promova a competição e a efetivação do direito à comunicação por meio da desagregação das redes, da neutralidade da internet e do reconhecimento pelo Estado do direito à banda larga com qualidade”.
 
Os avanços no sentido apontado pela publicação têm encontrado alguns obstáculos. Empresas que possuem grandes infovias (infraestrutura de transmissão de dados digitais) como NET e Oi no Brasil (as chamadas incumbents), por exemplo, têm sido resistentes à idéia de que devam abrir as redes para que concorrentes possam competir em condições de igualdade.
 
Além disso, “o governo tem apostado no setor privado, mas a experiência mostra que as empresas privadas não podem chegar em todos os lugares”, afirma Sivaldo Pereira. De acordo com o pesquisador, países como a Austrália têm investido pesado em fibra ótica (tecnologia com capacidade de transmissão de grande volume de dados), enquanto o Brasil ainda é carente de investimentos".
 
O professor da UFAL defende também que é preciso garantir a neutralidade da rede, “princípio que nasceu com a própria internet”. Segundo essa idéia, todo pacote de dados (datagrama) deve receber tratamento igual, pois sem isso empresas privadas podem interferir no fluxo de dados, obtendo lucro a partir da discriminação do uso que fazem da internet os usuários.

O projeto

O objetivo da iniciativa coordenada pelo Intervozes, que inclui a produção do livro e o funcionamento de um website, é disponibilizar informação de qualidade e promover o debate, alcançando gestores públicos, pesquisadores, estudantes e cidadãos interessados em compreender e fortalecer a luta para efetivar a universalização da banda larga. Para isso busca disponibilizar um grande volume de dados em linguagem didática e acessível, atendendo assim aos interesses do especialista e do leigo no assunto.
 
Junto com o resultado das investigações a publicação traz ainda doze entrevistas com especialistas e gestores da área. O leitor tem, assim, à sua disposição, uma amostra dos diferentes pontos de vista que compõem o setor, a partir dos olhares de quem está envolvido nos debates cotidianos sobre a efetivação de uma política de universalização da banda larga no Brasil.
 
O livro impresso poderá ser comprado em livrarias e no Intervozes (pelo e-mail intervozes@obscom.intervozes.org.br ), mas os interessados podem ainda optar por fazer o download gratuitamente nos formatos digitais EPUB (específico para e-books e tablets) e PDF através do endereço www.caminhosdabandalarga.org.br . Neste website encontram-se disponíveis também os resultados da pesquisa, dados complementares, vídeos, mapas, infográficos e uma plataforma que permite uma “leitura coletiva”, por meio da qual é possível comentar o conteúdo do livro parágrafo por parágrafo.
 
Estão sendo agendados também para breve lançamentos presenciais do livro, em que se realizarão paineis de debate. Os eventos serão promovido ao longo dos meses de janeiro e fevereiro em capitais como São Paulo e Brasília, além de em algumas outras cidades do Nordeste e Sudeste.