Produtores independentes, feministas e negros apresentaram propostas para aumentar a diversidade na programação das emissoras públicas, no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, que se encerrou nesta sexta (23).

“Um novo marco regulatório deve promover o fortalecimento da identidade nacional, da cultura e do interesse público da comunicação no país. Nós vivemos em uma sociedade em que os meios de comunicação privados dominam quase tudo e impõem a ideologia do machismo, da homofobia, do sexismo, do embranquecimento. E nada mais fundamental do que o apoio à comunicação pública, que está fazendo e deve fazer cada vez mais o papel de colocar em pauta os direitos humanos”, defendeu Ana Veloso, da Rede Mulher e Mídia.

De acordo com Ana, “as políticas de comunicação devem incluir o debate de gênero de forma estruturadora, e não transversalizada, como sempre foi”. Para isso, ela defendeu uma maior articulação entre a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) e outras instâncias do governo, como o Ministério da Comunicação. “É preciso que essas instâncias sistematizem o conteúdo que foi produzido nas conferências, pra revertê-lo em políticas públicas”, defendeu.

Ana também chamou a atenção para os excessos cometidos na programação comercial. “Estamos muito preocupadas com a invasão dos fundamentalistas na comunicação do Brasil, onde uma emissora subloca 89% da sua grade pra programações religiosas e nada é feito. Nós vivemos em um Estado laico e não podemos permitir que esses abusos continuem acontecendo e nos atacando. Regulação vem sendo sistematicamente discutida como censura, mas na realidade o que temos no Brasil é uma liberdade de expressão comercial.”

Rodrigo Santos, assessor da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV) ressaltou a importância de mais investimentos na comunicação pública, para garantia da diversidade. “Pelo fato de a TV pública não ter o compromisso comercial, ela deve ser incentivada pelo estado. As verbas para produção independente devem ser fortalecidas. Só assim a gente vai conseguir levar para as casas brasileiras toda a diversidade nacional. É como o caso da BBC, que por muito tempo foi subsidiada pelo Estado e hoje é referencia mundial de qualidade", afirmou.

Combate ao racismo

Na semana do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, Juliana Cézar Nunes, integrante da Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Racial (Conajira), aproveitou para trazer dados sobre a situação de negras e negros nas redações e nos conteúdos transmitidos pela mídia. A repórter da EBC lembrou que as denúncias de racismo em São Paulo quase triplicaram em 2012, o que revela um racismo intenso na sociedade Brasileira.  

“A segregação das famílias negras pode não ser institucional, mas é institucionalizada. Nosso desafio é discutir de que forma a comunicação pública não reproduza em sua programação discriminação por cor, raça, gênero ou orientação sexual. Como conseguir que ela seja uma aliada no combate a qualquer discriminação”, defendeu.

Como sugestão, Juliana apontou alguns caminhos para serem seguidos pelas emissoras públicas e na elaboração de um próximo marco regulatório. Entre eles está a realização de um censo étnico-racial nas emissoras públicas, para atualizar dos dados colhidos em 2007, quando apenas 6% dos apresentadores dos canais de TV públicos eram negros e 0,5%, indígenas.

A jornalista também defendeu a criação do Conselho de Comunicação Social, com ampla participação popular; a implementação de um programa pró-equidade, com cotas raciais nos processos seletivos; o aprimoramento de manuais de redação e códigos de ética; a ampliação da parceria com produtores independentes negros e da cobertura regional; além do fortalecimento das mídias comunitárias.

A importância de mecanismos para regulação e controle social da comunicação no Brasil tambem foi tema de debate no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, que se iniciou ontem (21), na Câmara dos Deputados.

“A democracia atravessa de maneira central a comunicação: um país não pode ser democrático se não democratizar seus meios de comunicação”, afirmou Letícia Salas Torres, Diretora-Geral do Canal del Congreso, no México. De acordo com Letícia, os meios privados transmitem apenas uma versão simplista dos fatos e só cobrem o Congresso Nacional quando há um escândalo. “Mas não podemos esquecer que eles são os meios com maior acesso à sociedade”, alertou.

Recentemente, em pesquisa realizada pelo Canal do Congresso Mexicano, 69% da população defendeu a existência do canal e reivindicou que sua transmissão fosse aberta e não apenas na TV por assinatura, problema também enfrentado no Brasil.  

Regulação é garantia de liberdade de expressão

“Somente seremos um país livre e plural se todos tiverem liberdade de expressar suas opiniões. Precisamos garantir que todos os pontos de vista sejam contemplados. A democratização da informação passa pelo aperfeiçoamento da comunicação pública”, defendeu o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

A coordenadora do Fórum Nacional pelo Direito à Comunicação (FNDC), Rosana Bertotti, ressaltou a importância de uma participação ativa do Estado na elaboração de um novo marco regulatório, que entenda a comunicação como um direito humano. “O Brasil nunca olhou estrategicamente para a comunicação pública. Diferente de outros países como Portugal e México, o  Brasil não tirou a comunicação pública como questão estratégica. Apenas tirou a complementariedade entre privado e público, mas que na verdade não existe, porque nessa complementariedade é o sistema privado quem tem dado a linha.”

De acordo com o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, há um falso debate entre regulação e censura: “o que se quer, ao criar regras, é que se dê o direito ao cidadão. Direito de saber de forma imparcial, sem preconceitos, com pluralidade. Em democracias consolidadas, a regulamentação é a regra”.

“A maturidade democrática passa cada vez mais pela democratização da comunicação”, afirmou Cezar Alvarez, secretário executivo do Ministério das Comunicações, “a comunicação comunitária e os veículos legislativos devem ser instrumentos de permanente acompanhamento e audição instantânea dos trabalhos realizados no Congresso pela população, para garantir o processo de  accountability”.

Cezar também ressaltou a importância de mais transparência e agilidade no processo de regularização das rádios comunitárias e de se revisar a legislação específica, que, entre outros problemas, limita a transmissão a  apenas um quilômetro de raio.

A ouvidora-geral da EBC, Regina Lima, apresentou uma série de experiências inéditas realizadas pela emissora. Hoje, a ouvidoria tem espaço garantido na programação televisiva, radiofônica e online, com os programas “O público na TV”, “Rádio em Debate” e a coluna da ouvidoria, na Agência Brasil. “Todos esses programas são pautados a partir das manifestações da audiência. Nosso objetivo é que o retorno do público provoque mudanças na empresa, para aprimorar nosso trabalho”, afirmou. Uma das novidades promovidas a partir da participação externa foi a criação de uma editoria de cultura na Agência Brasil, após a reclamação de um leitor sobre a falta de destaque para a temática.

Regina ainda apontou uma série de iniciativas que estão sendo implementadas na EBC, como a realização de audiências públicas, o desenvolvimento de um programa permanente de educação para a mídia, a criação de comitês de usuários e de um serviço 0800.

Recursos depositados em juízo atingiram R$ 1,25 bilhão e, segundo o presidente Nelso Breve, fazem falta para a Tv pública.

A questão das teles contra a Empresa Brasil de Comunicações (EBC) não teve avanço e as empresas continuam a depositar em juízo o valor remanejado do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para financiamento da radiodifusão pública. O presidente da EBC, Nelson Breve, disse nesta quarta-feira (21), que ops valores retidos atingiram R$ 1,25 bilhão e que fazem muita falta para a empresa, enquanto são insignificante para as operadoras.

Durante a abertura do seminário internacional Regulação da Comunicação Pública”, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão da Câmara, Breve ressaltou que a preocupação maior da comunicação do campo público deve ser de encontrar um modelo de financiamento. “A lei que criou a EBC prevê essa contribuição, mas com o questionamento das teles, não conseguimos receber e ficamos mais dependentes dos recursos do Tesouro nacional”, ressaltou.

Breve chegou a manter contato com as teles, em busca de uma solução, mas a conversa não prosperou e os recursos continuam bloqueados. Na ação, as operadoras sustentam que a contribuição destinada a custear a EBC não se reveste das características necessárias à instituição válida de qualquer tributo previsto na Constituição Federal e, portanto, deve ser declarada inconstitucional. Mesmo que tenha natureza jurídica de alguma contribuição prevista constitucionalmente, ainda assim seria inconstitucional, pois sua base de cálculo não possui qualquer conexão com a materialidade do tributo.

Mas o pano de fundo dessa briga é que as celulares tentam reduzir o montante destinado ao fundo que, em nove anos, consumiu R$ 35,1 bilhões. As teles alegam que a maior parte desses recursos fica contingenciada, enquanto a Anatel recebe verba extremamente limitada para a fiscalização.

“No dia em que o cidadão em casa perceber que aquela TV é dele, não das cinco famílias, ele vai optar por ela. Uma televisão que é parceira dele, que fala a língua dele”, afirmou Póla Ribeiro, Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), durante o Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, que se iniciou ontem (21) na Câmara dos Deputados.

De acordo com Póla, o formato, a linguagem e a gestão da TV pública brasileira devem ser transformados para se consolidar. “Como aumentar a audiência, com a dificuldade de contratar que a gente tem. Como consolidar um programa de qualidade, por dez anos? Imagina se o Fantástico fosse feito com licitação, por exemplo? TV Pública no Brasil parece até hoje uma carola que insiste em fazer comunicação de si própria”, afirmou.

“A ideia não é criar uma Record pública ou conseguir financiamento e contratar um monte de apresentadores da Globo. Queremos mudar o formato também. É óbvio que deve haver uma transição, porque o público está acostumado com o enlatado. Mas a gente precisa inovar”, complementou Jonas Valente, do Intervozes.

Para Marcos Dantas, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, um dos caminhos para essa transformação está na diversificação dos canais das emissoras públicas. Segundo dados apresentados pelo professor, desde 2010 a adesão à comunicação privada supera a comunicação aberta, no mundo. “O público quer canais segmentados e não mais programação generalista. É o caso da BBC, que hoje tem oito canais e pode disputar, portanto, com a TV a cabo ou satélite. Um deles é generalista e os outros são divididos por interesse, como notícias, crianças e séries.”

Esse novo cenário foi possível com a chegada da TV Digital. No entanto, Marcos explica que na Inglaterra e na Alemanha, bem como no Japão,  os processos políticos foram liderados pelas emissoras públicas. Na Europa, BBC e ARD, e no Japão, NHK, participaram ativamente da reformulação de todo o marco legal, exemplo que deveria ser seguido pela EBC, no Brasil.

Financiamento
 
Outro importante debate levantado no seminário foi sobre a importância de financiamento público e garantia de autonomia para a comunicação pública no Brasil. “Há um debate mundial a respeito de como financiar, que é mais favorável a essas redes à medida em que elas se legitimam junto ao cidadão, para enfrentar a pressão do mercado. Taxa pública, orçamento e publicidade são as opções, mas devem ser regulamentadas. Com a ampliação do consumo, temos uma migração do público para canais pagos e uma maior resistência para contribuir”, afirmou Marcos Dantas.

“Quem garante que o próximo governo vai manter um orçamento de R$ 400 milhões pra EBC? Enquanto a legislação for desse jeito, não temos garantia nenhuma. Isso tem que ser alterado de forma que a comunicação pública deixe de ser uma iniciativa de governo e passe a ser uma política de Estado”, ressaltou Jonas. “Em todas as áreas, quando é necessário um financiamento, são criados fundos. Por que não criar um fundo para a Comunicação Pública. Poderia ser a partir da taxação da venda de aparelhos televisores, por exemplo.”

O integrante do Intervozes falou também da necessidade de se definir os conceitos de comunicação pública, estatal e privada no novo marco regulatório. “A Lei 11.652, que cria Empresa Brasil de Comunicação, é muito importante pois define um modelo do que vai ser a comunicação pública no Brasil, mas apenas para o governo federal. O Artigo 223, da Constituição, fala da complementariedade dos sistemas público e estatal. Na época, a lógica era fazer o que a Argentina fez: dividir a comunicação em meios privados, meios controlados pelo Estado e meios controlados pela sociedade civil.

Para a Deputada Erundina (PSB – SP), coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), a elaboração de um novo marco regulatório é necessária para completar o processo de redemocratização do país. “Uma responsabilidade que se coloca para toda a sociedade brasileira. Esse novo marco regulatório não pode vir apenas de uma consulta pública pela internet. Tem que ser construído ponto a ponto. Deve ser ágil, mas não com tamanha pressa que comprometa a sua elaboração.”

A discussão sobre o conteúdo religioso nas rádios e TVs públicas teve mais um capítulo esta semana. Na última quarta (14), o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) realizou audiência pública sobre a questão. As decisões do órgão tomadas em 2011 sobre o tema foram parar na Justiça, e a audiência representou um momento de retomada pelo Conselho do polêmico debate.

Representantes do Comitê pela Diversidade Religiosa – instância ligada a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – estiveram presentes e declararam apoio à perspectiva de o Conselho Curador atuar para garantir a laicidade do Estado. Para Daniella Hiche, da comunidade Bahá’i, o Estado deve agir para promover a diversidade religiosa. "A decisão está de acordo com as determinações do terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que garante a laicidade do Estado e o respeito à diversidade de cultos", afirma.

O professor da UFPB e membro do Grupo Estudos em Religiões, Intolerância e Imaginário, Carlos Andre Cavalcanti, considera que é preciso uma programação que reflita a pluralidade religiosa no país, sem praticar proselitismo. Para Flávia Pinto, representante do centro espírita umbandista Casa do Perdão, “contemplar a diversidade religiosa em uma mídia pública é um presente que a EBC pode dar a este país”. O Pai Alexandre de Oxalá, da Rede Afrobrasileira Sociocultural, aponta que “é preciso a mídia para resgatar a igualdade e a EBC pode contribuir para acabar com a discriminação religiosa".

Já os produtores dos atuais programas defenderam a manutenção dos seus espaços e a ampliação da programação para outras religiões. "Nós queremos continuar com a programação, com o espírito brasileiro. As experiências religiosas devem vir à TV na forma de culto”, afirma o Padre Dionel Amaral, diretor dos programas da Arquidiocese do Rio de Janeiro na TV Brasil. O pastor Flavio Vieira, diretor do outro programa religioso exibido pela EBC – o evangélico Reencontro, aponta: "Devemos discutir a presença de espaço para outras religiões. A TV é pública, é nossa, do povo, mandamos nela".

Outros presentes afirmaram a ilegalidade da exibição dos cultos nas emissoras públicas. Para Gésio Passos, do Coletivo Intervozes, "a manutenção dos programas é um atentado ao Estado Democrático Brasileiro e à Constituição Federal". Gésio aponta que a Constituição veda o Estado a estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mantendo a sua laicidade. A Lei nº 11642/08, que criou a EBC, também proíbe qualquer forma de proselitismo na programação das emissoras públicas. Daniel Sottomaior, representante da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, afirma que o Estado deve garantir a liberdade individual de promoção da religião, mas nunca ser um agente desta promoção. “A não execução da laicidade do Estado viola os direitos de crença e descrença", aponta Daniel.

Para Elianildo Nascimento, representante da Iniciativa das Religiões Unidas, a emissora pública não deve fazer qualquer proselitismo religioso. Para ele o que está em discussão é a ocupação de um espaço que é público. "Não existe usucapião de programa de televisão, a tradição não deve ser avocada pra justificar a manutenção dos cultos", afirma. Para Márcia Bianchi, representante da Igreja Wicca, "democracia não é ditadura da maioria, e sim convivência de todos. É preciso haver líderes religiosos dispostos para o diálogo e não com postura impositiva”.

A Deputada Lilian Sá (PR/RJ), autora de uma proposta de decreto legislativo que desautoriza a decisão do Conselho Curador, afirma que não quer criar uma guerra entre as religiões. Ela aponta a necessidade da criação de um consenso que garanta o acesso da população à religião. "Temos que ter uma grade que possa prestigiar as religiões, as manifestações do povo, que é a manifestação de Deus", declara.

A presidente do Conselho Curador, Ana Fleck, afirmou que já foi aprovada a criação de um grupo consultivo que contará com a participação dos segmentos interessados e irá auxiliar o órgão na elaboração de uma proposta para os temas ligados à religião nos veículos da EBC. A presidente ainda reforçou o pedido para que a deputada retire o seu pedido de decreto legislativo em nome da produção do consenso.

Histórico

Após a realização de uma consulta pública com 141 contribuições, o Conselho Curador decidiu em março de 2011 pela substituição dos programas religiosos exibidos pelas emissoras da EBC por uma nova programação. A decisão partiu da avaliação que os programas não correspondiam ao pluralismo religioso existente no país, sendo injustificada a preferência por apenas dois credos. O órgão determinou a criação de uma faixa que atendesse a pluralidade de vivências religiosas existentes no país e um período de seis meses para as igrejas buscarem alternativas para exibição de suas programações.

Em setembro de 2011, a Arquidiocese do RJ e a Igreja Batista de Niterói obtiveram, em decisão liminar da Justiça federal, a garantia da continuidade da exibição dos programas religiosos. No mesmo mês, a diretoria da EBC apresentou uma proposta de programação com a manutenção da transmissão dos cultos e abertura de espaço para outras credos, mas o Conselho considerou inadequada, insuficiente e inexeqüível para o prazo anteriormente proposto. A deputada Lilian Sá (PR/RJ), na Câmara dos Deputados, os senadores Lindbergh Farias (PT/RJ), Lobão Filho (PMDB-MA) e Marcelo Crivella (PRB/RJ), no Senado, também apresentaram propostas de decretos legislativos suspendendo a decisão do Conselho.

Em novembro passado, frente à impossibilidade de cumprimento da decisão anterior, o Conselho Curador decidiu pela criação de um grupo consultivo para elaboração de faixa de programação religiosa. O grupo teve uma primeira reunião às vésperas da audiência pública, e, de acordo com informações do Conselho, terá suas atividades divulgadas nos próximos dias.

O programa evangélico Reencontro e os católicos Santa Missa e Palavras de Vida são exibidos semanalmente na TV Brasil. Já a Rádio Nacional transmite, aos domingos, celebração de missa católica.