A Net Brasil, empresa coligada da Globosat (ambas pertencentes ao Grupo Globo) e responsável pela negociação de contratos de programação nacional para as operadoras de TV por assinatura Net e Sky, não chegou a um acordo com a MTV Brasil para a renovação do contrato, vencido em 31 de dezembro de 2007 e que vinha sendo prorrogado a cada 30 dias à espera de um acordo. Assim, após cinco meses e sem a chegada a um bom termo, a Net Brasil não dá mais suporte contratual à relação entre as operadoras afiliadas e o canal de TV. A Sky foi a primeira operadora de TV por assinatura afiliada à Net Brasil a tirar a MTV Brasil do canal de seu line-up (o cardápio de canais oferecido aos assinantes), no último final de semana.

A diretoria da MTV Brasil manifestou surpresa com a saída da Sky e com as justificativas da Net Brasil. A emissora voltada ao público jovem, especializada em música e comportamento, é um canal aberto e gratuito na maior parte do País. Em praças onde o Grupo Abril detém licenças ou parcerias para os sinal UHF ou VHF, o carregamento do canal pelas operadoras de TV a cabo é obrigatório e gratuito, de acordo com a Lei do Cabo (o que ocorre no caso de São Paulo, por exemplo, com a Net).  No entanto, no satélite (caso da Sky), o carregamento do canal se dá por contrato negocial entre as partes e a MTV Brasil  vende seu sinal para a operadora.

A Net Brasil classifica os valores cobrados pela MTV para um novo período na TV por assinatura como exorbitantes –  em alguns casos estariam próximos a 100% de reajuste -, recomendando portanto que as operadoras afiliadas não o aceitem. A MTV Brasil argumenta que o preço é o mesmo cobrado de todas as operadoras do mercado.

Para a Net Brasil, as conversas foram de fato encerradas no momento em que, estando as partes próximas a um acordo após uma rodada de cinco ofertas e contra-ofertas, a área de canais de TV do Grupo Abril (sócio local na MTV Brasil) exigiu a inclusão também dos seus canais Fiz e Ideal na negociação, o que teria sido a gota d´água para o término das conversas.

Os assinantes da Sky que entram em contato com a MTV Brasil para reclamar da saída do canal  têm sido aconselhados a reclamarem com a própria operadora. Já a Sky informa que colocou no seu lugar o canal MTV Hits – este, programado pela Viacom Networks, sem participação societária do Grupo Abril e composto somente por videoclipes, sem apresentadores ou programas de linha.    Vale lembrar que o conflito entre estas mesmas empresas na hora da renovação dos contratos tem se repetido, sempre de forma ruidosa, nos útlimos anos.

A Associação Brasileira das Empresas de TV por Assinatura (ABTA) foi à Justiça pela cobrança do ponto extra e, já prevendo uma enxurrada de ações, a entidade pede também que todas as demandas sejam concentradas na Justiça Federal, em Brasília. A ação da ABTA foi impetrada na segunda-feira e é favorável ao Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, cuja leitura quanto à cobrança ou não do ponto extra gera polêmica. Na ação, a entidade pede que a Justiça valide a interpretação de que o serviço pode ser cobrado.

Editado há seis meses, mas em vigor desde ontem, o regulamento estabelece que as operadoras não podem cobrar pela programação, mas podem cobrar pela manutenção e instalação do ponto. A dupla interpretação obrigou a Anatel a reunir o seu conselho diretor para deliberar sobre o tema. A reunião foi iniciada ontem por circuito deliberativo, mas não houve consenso. Os conselheiros Pedro Jaime Ziller e Plínio de Aguiar são os mais ferrenhos defensores da gratuidade total do ponto extra.

Ao processo, a ABTA anexou quatro pareceres de peritos públicos que comprovam a existência de custos para as operadoras pelo ponto extra. Os pareceres foram contratados pela própria Justiça ao longo dos últimos anos, nos diversos processos que contestam a cobrança do serviço em todo o Brasil. Na avaliação da ABTA, uma eventual posição da Anatel contra a cobrança pode estimular o pedido de pontos extras entre os assinantes de todo o país. Como as operadoras já imaginam que poderão ter que recorrer à Justiça para assegurar a cobrança, amparadas pelo próprio regulamento, solicitam que as demandas judiciais sejam concentradas em Brasília.

Os pareceres técnicos indicam que o ponto extra incorre em custos para manutenção do sinal, dos equipamentos de recepção e até de call center. Pelos cálculos da ABTA, cerca de um terço dos assinantes de TV paga têm ponto extra. A entidade argumenta que ao determinar que não se cobre, a Anatel não estará beneficiando o consumidor, pois o custo acabará rateado entre toda a base usuária do serviço, ao passo que hoje apenas que os que contratam o benefício pagam por ele.

Após dois meses de busca por consenso na sua redação final, o substitutivo ao Projeto de Lei 29/07 deverá ser votado na reunião de amanhã (4) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A informação foi dada pelo relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), em entrevista ao Observatório do Direito à Comunicação.

No entanto, apesar de todos os esforços do relator, não há garantias de que a matéria seja aprovada. E ainda que o seja, as divergências em torno do conteúdo do relatório podem comprometer seu futuro nas demais instâncias do Congresso.

Desde novembro de 2007, quando a proposta chegou à CCTCI, Bittar vem tentando construir um acordo entre os diversos interesses envolvidos na discussão do projeto. Após chegar a uma versão que aparentemente contemplava as empresas de telecomunicações, as operadoras de TV por assintura, os radiodifusores e os produtores indendentes, apresentada em 7 de abril, o relator passou a enfrentar a resistência de parte dos partidos com assentos na comissão, especialmente o PSDB, os Democratas e o PDT.

Em nova tentativa, o relator colocou o projeto para apreciação no dia 14 de maio. Nesta sessão, deputados das legendas resistentes à matéria alegaram ainda falta de acordo no texto, chegando a propor seu fatiamento para retirar os artigos referentes ao conteúdo audiovisual. Jorge Bittar se disse contrário e marcou reunião com os partidos para tentar se chegar a um novo acordo.

Com o encontro, o discurso do DEM e dos tucanos mudou e a maioria dos deputados passou a defender a aprovação do relatório, a despeito das divergências. Na última semana, o presidente da CCTCI, Walter Pinheiro (PT-BA), afirmou que o projeto iria à voto pela impossibilidade de se chegar a um texto de consenso. “Acho que vamos ter que ir a plenário. Várias coisas avançaram, mas toda vez que você avança um pouco, surgem outras”, afirmou.

Entendendo que estas revisões vêm funcionando como uma forma de protelar a votação do substitutivo, Bittar preferiu colocar em pauta e testar a correlação de forças dentro da comissão. Para dialogar com as discordâncias, vai apresentar uma complementação de voto com pequenas alterações em relação à última versão divulgada. “Não haverá mudança substancial. Entregarei complementação de voto que faz ajustes no must carry [mecanismo que obriga as operadoras a carregar determinada programação] e traz mudanças de caráter técnico”, explicou.

Questionado sobre um suposto recuo nos artigos relacionados ao conteúdo que haviam sido criticados por parlamentares, especialmente dos Democratas, Bittar foi taxativo: não haverá mudança nas cotas ou instrumentos de fomento.

O compromisso com a manutenção desta parte do projeto foi feita com os produtores independentes, principais interessados nas novas regras previstas no substitutivo. “Temos a garantia do deputado de que ele não vai mexer em nada em respeito à produção independente”, afirmou Marco Altberg, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes para Televisão (ABPI-TV).

Jorge Bittar se disse otimista quanto à aprovação de seu relatório. “Eu estou tranqüilo, até por que é matéria complexa, está sendo bem tratado com visão democrática e contemporânea. Acho que o texto está equilibrado”, disse. Muitos representantes de setores envolvidos têm, no entanto, demonstrado descrença na aprovação e, até mesmo, desinteresse.

Em entrevista recente ao site Tele Síntese, o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Seriviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), José Pauletti sugeriu que exatamente a busca por contemplar todas as posições em jogo teria transformado o substitutivo em um projeto que não interessa mais a ninguém. “Eu acho que se tentou aglutinar no projeto muitos interesses distintos e até de certa forma contraditórios. São temas que isoladamente têm sentido, têm sua racionalidade, mas que no conjunto perdem um pouco a funcionalidade. Acho que dificilmente ele seja aprovado este ano”, avaliou.

Para o relator, críticas como esta são normais e correspondem ao descontentamento de setores que não tiveram seus interesses expressos de forma majoritária no texto. No entanto, esta visão ganhou um interlocutor de peso. Em palestra ontem (2) no Rio de Janeiro, o ministro das comunicações, Hélio Costa, reforçou o coro dos descrentes sobre a aprovação do PL no Congresso. "Não sinto segurança de que vá prosperar e ser aprovado", disse. Para o ministro, as últimas mudanças no texto "conturbaram a discussão e conseguiram desagradar a todos".

Futuro

Na avaliação do coordenador do Laboratório de Políticas Públicas de Comunicação da Universidade de Brasília, Murilo Ramos, foi, está e continuará sendo alvo da forte resistência dos empresários da radiodifusão a qualquer tipo de nova regulamentação do setor. “Independente de suas virtudes e defeitos, o substitutivo do deputado Jorge Bittar poderia representar mudança importante no ambiente regulatório das comunicações. O que se viu foi mais uma vez a pressão da radiodifusão, da Globo em particular, trabalhar contra esta regulamentação e a razão fundamental é não mexer minimamente nas políticas para a televisão, por que o o quadro que existe hoje é o ideal para estes grupos.”

Para o acadêmico, é possível que o substitutivo passe pela CCTCI, mas enfrentará novas resistências. Caso não haja um embate direto pelo mérito do texto, haverá movimentos para protelar sua tramitação. Um deles seria impedir o acordo que está sendo construído para a ida direta da matéria ao plenário da Câmara após a votação na CCTCI, fazendo com que ela tenha de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Quanto maior ficar o percurso, mais difícil será a aprovação do PL ainda este ano, pois a vida legislativa terá longa interrupção por conta das eleições municipais.

* Com informações da TelaViva News.

A partir desta segunda-feira, 02/06, os mais de 5 milhões de usuários de TV por assinatura no Brasil passarão a contar com novos direitos na relação com as prestadoras dos serviços. Só que a nova regulamentação ainda é polêmica. Ela divide internamente o órgão regulador e o ponto central de discórdia é a cobrança do ponto adicional.

A Agência Reguladora proibiu a cobrança pela programação do ponto extra, entendendo que o cliente já paga pelo conteúdo ao contratar o ponto principal. Mas a agência permitiu que a operadora cobre pela instalação e pela ativação do ponto adicional, além de uma taxa de manutenção.

Essa concessão, no entanto, tem sido entendido por órgãos de defesa do consumidor como um repasse para o cliente do risco da atividade econômica da prestadora. O tema não está centralizado na Anatel.

O tema vem sendo discutido também na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, onde tramita um projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança do ponto extra e não estabelece taxa de manutenção.

Com o novo regulamento, o cliente tem direito a receber em dobro, e em dinheiro, todos os valores pagos por cobranças indevidas. As ligações telefônicas para reclamar dos serviços devem ser gratuitas e, nos demais casos, como pedido de informação, o valor máximo de cobrança será de uma ligação local por atendimento.

A central telefônica da operadora de TV por assinatura deverá ainda funcionar diariamente, das 9h às 21 horas, inclusive nos fins de semana. O novo regulamento foi decidido em novembro do ano passado. A Anatel concedeu um prazo de sete meses para que as emissoras de TV paga se adequassem às novas regras.

As novas regras das TVs por assinatura ainda não entraram em vigor, mas já geram dúvidas. A partir de segunda-feira, o ponto extra não deixará de ser cobrado, como a maioria dos consumidores imaginava.

As operadoras não poderão cobrar pela programação oferecida ao assinante que quiser o serviço adicional. Porém, segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), estará liberada a cobrança pela ativação e pela manutenção da rede e do sinal na residência. A agência informou que não há periodicidade de cobrança prevista no regulamento.

A partir do dia 2, todos os serviços embutidos no custo mensal do ponto extra deverão vir descriminados na fatura. Ou seja, deixando claro que a programação não está sendo cobrada, como prevê o regulamento, as operadoras poderão continuar cobrando o mesmo preço de hoje.

Em média, a taxa mensal paga é de R$ 25. A Net, por exemplo, já confirmou que a cobrança de R$ 25 pelo "Serviço de Conexão Adicional Independente", que permite receber a programação contratada em mais de um ponto de forma independente, será feita. As outras operadoras (Sky, TVA e Telefônica) apenas informaram que vão se adaptar às novas regras.

Para fugir da cobrança, é possível contratar de terceiros a instalação e a manutenção do ponto extra, mas a operadora não terá responsabilidade sobre o serviço, bem como se os equipamentos cedidos para o uso do ponto principal apresentarem problema.

O regulamento também permite que o assinante compre um decodificador, desde que o equipamento seja certificado pela Anatel. Mas, segundo a agência, esses aparelhos ainda não estão à venda no Brasil.

Apesar de a Anatel prever que a cobrança pela ativação e manutenção seja permitida, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) não concorda que isso ocorra mensalmente, como fará a NET.

Para a advogada do Idec, Estela Guerrini, a ativação e a manutenção devem ser cobradas apenas quando os serviços forem prestados. "Não faz sentido que o consumidor pague todo mês uma mensalidade pela manutenção se nenhum técnico foi chamado para fazer qualquer tipo de reparo."