A partir desta segunda-feira, 02/06, os mais de 5 milhões de usuários de TV por assinatura no Brasil passarão a contar com novos direitos na relação com as prestadoras dos serviços. Só que a nova regulamentação ainda é polêmica. Ela divide internamente o órgão regulador e o ponto central de discórdia é a cobrança do ponto adicional.

A Agência Reguladora proibiu a cobrança pela programação do ponto extra, entendendo que o cliente já paga pelo conteúdo ao contratar o ponto principal. Mas a agência permitiu que a operadora cobre pela instalação e pela ativação do ponto adicional, além de uma taxa de manutenção.

Essa concessão, no entanto, tem sido entendido por órgãos de defesa do consumidor como um repasse para o cliente do risco da atividade econômica da prestadora. O tema não está centralizado na Anatel.

O tema vem sendo discutido também na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, onde tramita um projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança do ponto extra e não estabelece taxa de manutenção.

Com o novo regulamento, o cliente tem direito a receber em dobro, e em dinheiro, todos os valores pagos por cobranças indevidas. As ligações telefônicas para reclamar dos serviços devem ser gratuitas e, nos demais casos, como pedido de informação, o valor máximo de cobrança será de uma ligação local por atendimento.

A central telefônica da operadora de TV por assinatura deverá ainda funcionar diariamente, das 9h às 21 horas, inclusive nos fins de semana. O novo regulamento foi decidido em novembro do ano passado. A Anatel concedeu um prazo de sete meses para que as emissoras de TV paga se adequassem às novas regras.