As novas regras das TVs por assinatura ainda não entraram em vigor, mas já geram dúvidas. A partir de segunda-feira, o ponto extra não deixará de ser cobrado, como a maioria dos consumidores imaginava.

As operadoras não poderão cobrar pela programação oferecida ao assinante que quiser o serviço adicional. Porém, segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), estará liberada a cobrança pela ativação e pela manutenção da rede e do sinal na residência. A agência informou que não há periodicidade de cobrança prevista no regulamento.

A partir do dia 2, todos os serviços embutidos no custo mensal do ponto extra deverão vir descriminados na fatura. Ou seja, deixando claro que a programação não está sendo cobrada, como prevê o regulamento, as operadoras poderão continuar cobrando o mesmo preço de hoje.

Em média, a taxa mensal paga é de R$ 25. A Net, por exemplo, já confirmou que a cobrança de R$ 25 pelo "Serviço de Conexão Adicional Independente", que permite receber a programação contratada em mais de um ponto de forma independente, será feita. As outras operadoras (Sky, TVA e Telefônica) apenas informaram que vão se adaptar às novas regras.

Para fugir da cobrança, é possível contratar de terceiros a instalação e a manutenção do ponto extra, mas a operadora não terá responsabilidade sobre o serviço, bem como se os equipamentos cedidos para o uso do ponto principal apresentarem problema.

O regulamento também permite que o assinante compre um decodificador, desde que o equipamento seja certificado pela Anatel. Mas, segundo a agência, esses aparelhos ainda não estão à venda no Brasil.

Apesar de a Anatel prever que a cobrança pela ativação e manutenção seja permitida, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) não concorda que isso ocorra mensalmente, como fará a NET.

Para a advogada do Idec, Estela Guerrini, a ativação e a manutenção devem ser cobradas apenas quando os serviços forem prestados. "Não faz sentido que o consumidor pague todo mês uma mensalidade pela manutenção se nenhum técnico foi chamado para fazer qualquer tipo de reparo."