Após dois meses de busca por consenso na sua redação final, o substitutivo ao Projeto de Lei 29/07 deverá ser votado na reunião de amanhã (4) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A informação foi dada pelo relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), em entrevista ao Observatório do Direito à Comunicação.

No entanto, apesar de todos os esforços do relator, não há garantias de que a matéria seja aprovada. E ainda que o seja, as divergências em torno do conteúdo do relatório podem comprometer seu futuro nas demais instâncias do Congresso.

Desde novembro de 2007, quando a proposta chegou à CCTCI, Bittar vem tentando construir um acordo entre os diversos interesses envolvidos na discussão do projeto. Após chegar a uma versão que aparentemente contemplava as empresas de telecomunicações, as operadoras de TV por assintura, os radiodifusores e os produtores indendentes, apresentada em 7 de abril, o relator passou a enfrentar a resistência de parte dos partidos com assentos na comissão, especialmente o PSDB, os Democratas e o PDT.

Em nova tentativa, o relator colocou o projeto para apreciação no dia 14 de maio. Nesta sessão, deputados das legendas resistentes à matéria alegaram ainda falta de acordo no texto, chegando a propor seu fatiamento para retirar os artigos referentes ao conteúdo audiovisual. Jorge Bittar se disse contrário e marcou reunião com os partidos para tentar se chegar a um novo acordo.

Com o encontro, o discurso do DEM e dos tucanos mudou e a maioria dos deputados passou a defender a aprovação do relatório, a despeito das divergências. Na última semana, o presidente da CCTCI, Walter Pinheiro (PT-BA), afirmou que o projeto iria à voto pela impossibilidade de se chegar a um texto de consenso. “Acho que vamos ter que ir a plenário. Várias coisas avançaram, mas toda vez que você avança um pouco, surgem outras”, afirmou.

Entendendo que estas revisões vêm funcionando como uma forma de protelar a votação do substitutivo, Bittar preferiu colocar em pauta e testar a correlação de forças dentro da comissão. Para dialogar com as discordâncias, vai apresentar uma complementação de voto com pequenas alterações em relação à última versão divulgada. “Não haverá mudança substancial. Entregarei complementação de voto que faz ajustes no must carry [mecanismo que obriga as operadoras a carregar determinada programação] e traz mudanças de caráter técnico”, explicou.

Questionado sobre um suposto recuo nos artigos relacionados ao conteúdo que haviam sido criticados por parlamentares, especialmente dos Democratas, Bittar foi taxativo: não haverá mudança nas cotas ou instrumentos de fomento.

O compromisso com a manutenção desta parte do projeto foi feita com os produtores independentes, principais interessados nas novas regras previstas no substitutivo. “Temos a garantia do deputado de que ele não vai mexer em nada em respeito à produção independente”, afirmou Marco Altberg, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes para Televisão (ABPI-TV).

Jorge Bittar se disse otimista quanto à aprovação de seu relatório. “Eu estou tranqüilo, até por que é matéria complexa, está sendo bem tratado com visão democrática e contemporânea. Acho que o texto está equilibrado”, disse. Muitos representantes de setores envolvidos têm, no entanto, demonstrado descrença na aprovação e, até mesmo, desinteresse.

Em entrevista recente ao site Tele Síntese, o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Seriviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), José Pauletti sugeriu que exatamente a busca por contemplar todas as posições em jogo teria transformado o substitutivo em um projeto que não interessa mais a ninguém. “Eu acho que se tentou aglutinar no projeto muitos interesses distintos e até de certa forma contraditórios. São temas que isoladamente têm sentido, têm sua racionalidade, mas que no conjunto perdem um pouco a funcionalidade. Acho que dificilmente ele seja aprovado este ano”, avaliou.

Para o relator, críticas como esta são normais e correspondem ao descontentamento de setores que não tiveram seus interesses expressos de forma majoritária no texto. No entanto, esta visão ganhou um interlocutor de peso. Em palestra ontem (2) no Rio de Janeiro, o ministro das comunicações, Hélio Costa, reforçou o coro dos descrentes sobre a aprovação do PL no Congresso. "Não sinto segurança de que vá prosperar e ser aprovado", disse. Para o ministro, as últimas mudanças no texto "conturbaram a discussão e conseguiram desagradar a todos".

Futuro

Na avaliação do coordenador do Laboratório de Políticas Públicas de Comunicação da Universidade de Brasília, Murilo Ramos, foi, está e continuará sendo alvo da forte resistência dos empresários da radiodifusão a qualquer tipo de nova regulamentação do setor. “Independente de suas virtudes e defeitos, o substitutivo do deputado Jorge Bittar poderia representar mudança importante no ambiente regulatório das comunicações. O que se viu foi mais uma vez a pressão da radiodifusão, da Globo em particular, trabalhar contra esta regulamentação e a razão fundamental é não mexer minimamente nas políticas para a televisão, por que o o quadro que existe hoje é o ideal para estes grupos.”

Para o acadêmico, é possível que o substitutivo passe pela CCTCI, mas enfrentará novas resistências. Caso não haja um embate direto pelo mérito do texto, haverá movimentos para protelar sua tramitação. Um deles seria impedir o acordo que está sendo construído para a ida direta da matéria ao plenário da Câmara após a votação na CCTCI, fazendo com que ela tenha de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Quanto maior ficar o percurso, mais difícil será a aprovação do PL ainda este ano, pois a vida legislativa terá longa interrupção por conta das eleições municipais.

* Com informações da TelaViva News.