Queda do diploma: vitória da lógica e da democracia

Não é mais preciso de canudo para ser jornalista no Brasil. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal julgou na sessão de quarta-feira (17/06) a questão da obrigatoriedade de diploma específico para o exercício da profissão de jornalista. Foram oito votos contrários e apenas um favorável à exigência. Trata-se de uma vitória do jornalismo e da democracia brasileira, reafirmando as teses da liberdade de expressão e do livre pensamento, garantidas pela Constituição Federal.

Este observador já se manifestou sobre o assunto (aqui e aqui , entre outros tantos comentários neste OI ou no blog Entrelinhas) e sempre apoiou o fim da obrigatoriedade do diploma. Antes que alguém pergunte, cabe logo o esclarecimento: jornalista desde 1995, quem assina este texto não tem o diploma específico, é formado em História pela Universidade de São Paulo e abandonou, no terceiro ano, o curso de Administração Pública na Fundação Getulio Vargas para abraçar a profissão (opção esta que acarretou algum prejuízo material, certamente).

É preciso, portanto, desde logo esclarecer que não se trata aqui de advogar em causa própria, pois ao longo desses quase 15 anos a falta de diploma jamais foi óbice para o trabalho em veículos tão diferentes quanto a Folha de S. Paulo, Correio da Cidadania, PanoramaBrasil, DCI, Valor Econômico, além, é claro, deste Observatório, desde o ano 2000.

A questão da exigência do diploma para exercício do jornalismo é na verdade até simples: a profissão de jornalista dispensa a formação universitária específica porque não existe nenhuma técnica, norma ou regra que não se possa aprender nas redações, trabalhando, ou seja, fora das salas de aula. Há diversas profissões com as mesmas características, além da de cozinheiro, citada ironicamente pelo ministro Gilmar Mendes. Publicitários, músicos, artistas, escritores são alguns assemelhados: é perfeitamente possível realizar o trabalho sem ter aprendido a teoria na escola.

Tudo que um bom jornalista precisa é de talento, curiosidade e vontade de aprender a exercer a profissão, seja na universidade ou no dia a dia de seu trabalho. E de preferência manifestar esta vontade ao longo de toda a sua vida, continuamente.

Salvo exceções, os melhores profissionais acabarão sendo os mais bem formados e para isto só há uma coisa a fazer: estudar bastante. Este observador recomendaria a um jovem que deseja ingressar na profissão que curse qualquer faculdade – pode ser Direito, Economia, Engenharia, qualquer das Ciências Humanas ou até mesmo Medicina, Química ou Matemática. Uma pós-graduação em Comunicação complementaria maravilhosamente a formação, mas isto não é uma necessidade imperiosa.

O fim da exigência do diploma acaba com uma barreira corporativista tacanha, levantada por um sindicalismo medíocre, e não significa em absoluto o fim das escolas de jornalismo. De fato, o fim da exigência não impedirá que muitos jovens continuem cursando jornalismo para ingressar na profissão. Atualmente existem excelentes faculdades de Publicidade e Marketing, embora o diploma não seja obrigatório para o exercício da profissão. Muitos profissionais que se destacam neste meio são recrutados nas universidades.

Por outro lado, gente com talento especial e até sem educação formal alguma poderá exercer o jornalismo sem os constrangimentos dos defensores de um canudo que no fundo só servia para a manutenção de seus próprios feudos no meio sindical. Ou alguém imagina, em sã consciência, um sindicato dos escritores lutando pela exigência de diploma específico para a profissão de escritor; um sindicato dos atores tentando impor a frequência em escolas de arte dramática para que seus pares subam nos palcos?

É claro que a Fenaj e as faculdades privadas (ou seriam fábricas de diplomas?) não vão dar a batalha por perdida, certamente vem aí algum projeto de lei estapafúrdio como o do Conselho Federal de Jornalismo para reinventar a obrigatoriedade do diploma. Afinal, ninguém larga a rapadura assim de graça, portanto esta briga ainda vai longe, muito longe.

Tudo somado, porém, a verdade é que o STF tomou a decisão mais acertada. Não que a questão do canudo seja central na discussão sobre mídia e imprensa no país hoje, mas o fim do diploma obrigatório foi bom para o Brasil, bom para o jornalismo, bom para os leitores. O futuro vai mostrar a correção da decisão tomada em uma fria quarta-feira de junho.

O jornalismo e a comunicação em Cuba

Dezembro de 1956. A pequena ilha de Cuba fervilhava diante da possibilidade de uma mudança radical. A ditadura de Fulgêncio Batista recrudescia, como é comum aos regimes que estão morrendo. No começo do mês, um pequeno grupo de homens iniciou uma caminhada que só teria fim com o triunfo da revolução. Apesar da chegada trágica, com o barco encalhando e muitas vidas se perdendo, 22 dos 82 que vieram do México conseguiram montar um foco guerrilheiro ao pé da Sierra Maestra. Junto com eles estava o argentino Che Guevara que, em muito pouco tempo na selva, tratou de inventar um jeito de divulgar notícias que fizessem o contraponto à mídia cortesã. Ele sabia que perdendo a guerra informativa, perdia tudo. Assim, no meio da floresta criou a primeira célula da imprensa rebelde com um velho mimeógrafo no qual imprimia manifestos e até um jornal.

Logo o argentino conheceu o sistema cubano responsável pela transmissão de informações do MR-26, movimento do qual saíra Fidel: a rádio bemba, espécie de boca-a-boca, eficiente e eficaz, que percorria toda a região rural da ilha. Então teve a idéia de criar, desde a sierra insurgente, uma rádio de verdade, a Rádio Rebelde. Era o mês de fevereiro de 1958 quando quatro combatentes, sob o comando de Che, colocaram no ar a primeira transmissão. "…Aquí, Radio Rebelde, la voz de la Sierra Maestra, transmitiendo para toda Cuba en la banda de 20 metros diariamente a las 5 de la tarde y 9 de la noche, desde nuestro campamento rebelde en las lomas de Oriente".

Com esta frase iniciava um dos mais importantes veículos de comunicação da guerrilha. Foram vinte minutos nos quais se denunciou os crimes da ditadura, se informou sobre os combates na sierra, as ações dos lutadores, e divulgou-se uma série de informações ao povo cubano sobre como agir diante da presença dos rebeldes. Começava também uma profunda relação de cumplicidade e confiança entre os "jornalistas" e a gente cubana. Não é sem razão que hoje, 51 anos depois desta histórica transmissão, a figura do jornalista cubano esteja intimamente ligada aos ideais da revolução. Quem afirma é o presidente da União de Periodistas de Cuba, Tubal Paez, que esteve em Florianópolis para a XVII Convenção Nacional de Solidariedade a Cuba, promovida pela Associação Cultural José Martí de Santa Catarina.

Mas, se voltarmos na história, veremos que esta relação entre os jornalistas e os anseios populares não era uma novidade naqueles dias de 1958. Foi a imprensa, conforme conta o escritor Ramón Becali, que começou a difundir na Cuba colonial, lá pelos idos do setecentos, a idéia de uma pátria livre. E o maior de todos os jornalistas cubanos, José Martí, fez de sua vida e de sua obra um ato sublime de amor à liberdade cubana. Assim, um país que contou com a pena de um Martí, não poderia ter jornalistas diferentes. "Não merece escrever para os homens, aquele que não sabe amá-los", ensinava.

"Em Cuba os jornalistas são críticos, porque é nossa função ser crítico. É o que nos ensinou a revolução, é o que ensinam na escola e é o que a união dos jornalistas exige. Defendemos a revolução, mas aquilo que é mal feito, nós criticamos". É assim que o jornalista sintetiza a missão dos jornalistas na ilha revolucionária. Ele reafirma que, lá, os jornalistas foram e são protagonistas da mudança. Desde o começo das lutas de libertação houve grupos de jornalistas atuando e ajudando na transformação. "Ser protagonista do processo revolucionário é bom, mas às vezes há jornalistas que exageram na retórica ou no louvor. Até porque nós temos por princípio a idéia de informar, opinar e defender o país que está sob bloqueio há 50 anos e numa guerra em que o inimigo procura semear a desesperança. Isso, por vezes, é um problema, mas estamos sempre vigilantes".

É certo que esta imbricada relação dos jornalistas com o processo revolucionário provoca outra maneira de olhar a realidade. "Se estamos diante da construção de um hotel, por exemplo, a primeira questão que a gente se coloca é: isso vai proteger o país ou não? Em que lugar do mundo um jornalista se põe estas questões? Só em Cuba. Isso pode ser bom, mas pode ser ruim também, caso vire um vício. É por isso que no nosso código de ética a gente coloca como falta grave tanto a apologia quanto o triunfalismo. Nosso propósito deve ser a crítica. Falamos de tudo o que ruim, dos sacrifícios que a população tem de passar. Mas também falamos da resistência".

Tubal Paez conta ainda que na ilha caribenha também existem outros "jornalistas", que assim são designados pelo Departamento de Estado estadunidense, e lá estão, fazendo suas reportagens "independentes". Isso tudo é tolerado porque a população cubana tem educação suficiente para diferenciar a verdade da mentira. "Escrever para um povo alfabetizado politicamente não é coisa fácil. O povo está muito preparado para julgar tudo aquilo que o jornalista faz". Também é certo que em Cuba ainda existe gente que prefere o anexionismo, que os Estados Unidos invada a ilha e que tudo volte a ser como antes, quando a ilha era um quintal dos ricos estrangeiros. Mas são poucos.

Liberdade de expressão

Quem fala que em Cuba não há liberdade de expressão não conhece Cuba. "Se assim fosse minha mãe estaria na prisão", brinca Tubal. "Porque ela é boa na crítica ao que está mal". Na verdade, como explica o presidente da UPC, Cuba é o país onde existe o maior número de imprensa de oposição. Só para que se tenha uma idéia, existem 32 emissoras de rádio transmitindo todos os dias desde a Flórida, sempre com conteúdo especificamente contra Cuba e contra o socialismo. "O governo estadunidense liberou este ano mais de 34 milhões de dólares para estas emissoras e, deste montante, 18 milhões são para pagar jornalistas, escritores, locutores, que vendem sua mão e sua voz na intenção de gerar desesperança entre os cubanos".

Além das emissoras de rádio ainda há uma emissora de TV, cinicamente chamada de TV Martí (nome do mais importante revolucionário cubano, também jornalista) que transmite diariamente conteúdo anti-Cuba com um sinal que é gerado por aviões que sobrevoam a ilha. "São, portanto, mais de 1900 horas semanais de informação anti-governo, o que nos faz crer que não há governo no mundo que tenha tanta oposição".

Além disso, estão em Havana mais de 160 jornalistas que são correspondentes estrangeiros, podendo transmitir o que quiserem, sem qualquer censura. "Já os Estados Unidos sim não podem falar de liberdade de expressão, porque eles proíbem que um jornalista cubano esteja lá olhando e reportando. Então, quem precisa ter liberdade?" Tubal lembra que o único espaço onde os Estados Unidos permitem a presença de um jornalista cubano é nas Nações Unidas, mas ele só pode falar do que se passa ali, mais nada. "Isso é ou não censura? E quem a pratica não é o regime cubano".

A democracia

Tubal Paez comenta as investidas do presidente estadunidense Barak Obama, quando este coloca como condição na mudança de relação com Cuba a questão da democracia. E questiona a chamada "democracia" do mundo capitalista que fica inviabilizada dentro de um sistema em que há tanta desigualdade econômica. "Como pode haver democracia numa sociedade dividida entre pobres e ricos? Que democracia é esta em que só os ricos podem ter os meios de comunicação, por exemplo? O fato é que no mundo capitalista quando se fala que as coisas devem mudar em Cuba no que diz respeito à democracia, isso significa sempre um passo atrás. Já para nós, mudança significa sempre um passo adiante".

O jornalista cubano insiste que a democracia cubana é radicalmente diferente da que caracteriza o mundo liberal burguês. Lá, as pessoas não participam da vida política apenas uma vez a cada quatro anos. A participação é uma coisa entranhada no cotidiano. Tubal é parlamentar e conta que em Cuba uma pessoa que se candidata a um cargo público não faz campanha como nos países capitalistas, em que o dinheiro comanda o voto. "Em Cuba, ninguém se apresenta à comunidade dizendo o que vai fazer. Ele se apresenta dizendo o que já fez. Os candidatos visitam juntos os eleitores e são submetidos ao escrutínio dos seus atos passados. Depois, uma vez eleitos, eles precisam prestar contas anuais dos seus atos como representante. Essa é a nossa democracia que cada dia vai se aperfeiçoando. Não é perfeita, mas vamos avançando".

Ele lembra que quando Cuba tinha o multipartidarismo o que imperava era o dinheiro. Até o prédio da Câmara nacional foi construído a semelhança do Capitólio e ali, segundo Tubal, foram aprovados os piores projetos contra a soberania nacional. O povo não tinha vez. "A minha mãe, que tem 85 anos, mostra como um orgulho a sua cédula eleitoral daquele dias antes da revolução. Está branca. Ela nunca votou. Dizia que jamais se prestaria àquela farsa. Hoje não há partidos.. Quem decide é povo, diretamente na sua comunidade. Isso, para nós, é um avanço".

A comunicação é prioridade

A obsessão informativa de Che e Fidel no início da revolução segue sendo uma diretiva entre os cubanos. As rádios são veículos fundamentais e todas as cidades têm a sua. Além disso, os grupos organizados também têm as suas mídias, sempre com alcance nacional. As mulheres, os camponeses, os jovens editam suas revistas, seus programas, enfim, passam suas pautas a toda a nação. O jornalista, para exercer a profissão em Cuba, precisa ser formado em curso universitário de jornalismo, o que também não é nenhuma novidade visto que lá, a formação universitária é estimulada e garantida a todos.

"Hoje, com a explosão dos meios de comunicação estamos vivendo uma situação em que há mais postos de trabalho do que jornalistas formados, então estamos buscando gente nas áreas afins como a de Comunicação Social". Tubal Paez explica que um jovem recém formado já tem assegurado o seu posto de trabalho tão logo saia da faculdade, o que também mostra a abissal diferença entre o regime cubano e a realidade de competição capitalista.

Em todo o país o contingente de jornalistas chega a quatro mil, com mais 700 estudantes prontos a se graduar. E ainda assim faltam profissionais. A considerar a população cubana que é de 12 milhões de pessoas, dá para perceber o quanto a informação é importante. E não basta a informação somente, ela tem de ser de qualidade, daí a necessidade da formação universitária. "Em Cuba nós não trabalhamos com esse jornalismo de espetáculo, não tem essa coisa de assalto a banco, nem bandos de mafiosos".

Outra especificidade da imprensa escrita cubana é a quase inexistência da propaganda de produtos. "Nós somos muito pobres, o papel é caro. A publicidade estimula o consumismo e cria necessidades. Por isso não usamos o pouco que temos a disposição para este tipo de coisa". Em Cuba os meios de comunicação não são todos estatais. A maioria é de propriedade social, o que significa que quem controla é a comunidade. Esta também acaba sendo uma diferença tremenda na relação com o mundo capitalista. "Estes veículos acabam se sustentando com a venda de seus produtos, mas é claro que o Estado não lhes dá as costas, porque a comunicação é uma coisa estratégica em Cuba".

Já no campo da internet os cubanos ainda sofrem muita restrição. "Mas não é porque o governo não queria que o povo tenha acesso. O que acontece é que os Estados Unidos proíbem que os cabos de banda larga sejam conectados a Cuba. Nossa banda é estreita e então a prioridade acaba sendo para as instituições sociais". Para se ter uma idéia dos efeitos do bloqueio, todos os serviços oferecidos pelo Google, que hoje são utilizados automaticamente pelos internautas do mundo todo, estão fechados para Cuba. "Estas são questões que ainda estamos tratando de resolver. O bloqueio nos causa grandes problemas, mas também nos coloca desafios. E o povo cubano, nestes 50 anos de revolução tem dado respostas à altura".

E assim segue a vida na pequena e resistente ilha cubana. Enquanto o gigante império trama contra a revolução as gentes seguem ouvindo o chamado del Che insurgente, iniciado naquele distante 24 de fevereiro de 1958, com a voz do capitão Luiz Orlando Rodríguez: "…Aquí Radio Rebelde, la voz de la Sierra Maestra, transmitiendo para toda Cuba en la banda de 20 metros diariamente a las 5 de la tarde y 9 de la noche, desde nuestro campamento rebelde en las lomas de Oriente". E a mesma rádio, ali está, há 51 anos, um a mais que a revolução, informando e formando o povo cubano. Não mais no acampamento em Sierra Maestra, mas sempre rebelde, infinitamente rebelde, tal como toda a comunicação.

"A imprensa é o cão guardador da casa pátria", adverte Martí, e os jornalistas cubanos seguem à risca o conselho do grande colega

Comissão de Ciência e Tecnologia quer discutir redução de verba para Conferência de Comunicação

Reproduzido do Telecom Online

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática quer discutir com o governo o corte de verba feito pelo Executivo para a realização da Conferência Nacional de Comunicação. O volume de recursos destinado ao evento passou de R$ 8,2 milhões para R$ 1,6 milhão. A idéia é realizar até a primeira quinzena de julho uma audiência pública para debater essa medida, para a qual serão convidados o ministro Hélio Costa, representantes do setor empresarial e da sociedade civil organizada.

O requerimento da audiência foi feito pela presidente da Subcomissão Especial de Acompanhamento da Conferência, deputada Cida Diogo (PT-RJ), e deverá ser apreciado na próxima reunião da CCTCI. Hoje, durante reunião, a deputada sugeriu que seja feita uma forte mobilização para ampliar as discussões que serão levadas à Conferência, inclusive junto aos órgãos estaduais.

Justiça decide contra contribuição da radiodifusão pública

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu uma liminar às empresas Transit, Telecom, Sunbird e RMD, que haviam recorrido contra o pagamento da contribuição para o fomento da radiodifusão pública. As empresas recorreram à segunda instância uma vez que o juiz da primeira instância havia pedido para que a Anatel e a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) fossem ouvidas antes de dar a sentença. Em sua sentença, a desembargadora não exigiu que o depósito do valor a ser pago para a contribuição fosse feito em juízo.

O pagamento da contribuição para radiodifusão pública venceu na última semana de maio e foi contestado pelas quatro operadoras, em um processo único defendido pela Koury, Lopes e Advogados, e pelo Sinditelebrasil, em uma outra ação representando as concessionárias de telefonia fixa e móvel. No segundo caso, o juiz determinou um prazo para que a agência e a empresa beneficiada pela contribuição, a EBC, fossem ouvidas, o que ainda está em processo.

O juiz da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde as quatro empresas deram entrada com o recurso, também chegou a determinar um prazo para que as outras partes fossem ouvidas, mas elas decidiram recorrer à segunda instância por considerarem que estavam presentes todos os requisitos para uma análise do judiciário.

Instituída este ano, a contribuição recebeu várias críticas. Entre elas o fato de onerar as empresas de telecomunicações para o fomento da radiodifusão pública, uma área que elas não participam. Também pelo critério de cobrança, semelhante ao adotado no Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), o que a colocaria em um patamar de taxa e teria outros critérios para adoção.

Projeto que regulamenta mercado de TV a cabo é retirado de pauta após pedido de vista

Reproduzido do Portal Imprensa

O Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV a cabo e permite a entrada de empresas de telefonia no setor, foi retirado de pauta da reunião realizada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Defesa do Consumidor, após um pedido de vista do deputado Celso Russomano (PP-SP).O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), relator da proposta, afirmou que espera que a seja votada no dia 1º de julho, quando não será mais possível um novo pedido de vista. "Pelo menos começamos o embate, porque o projeto precisa ser votado o mais rápido possível", declarou.

Segundo a Agência Câmara, Vital do Rêgo Filho modificou alguns pontos do projeto para acabar com algumas dúvidas. Para atender a demandas do setor de radiodifusão, o relator estendeu a lei a qualquer conteúdo pago, não importando qual o meio por que ele seja transmitido. No entanto, o deputado deixou claro que o conteúdo distribuído gratuitamente pela internet não ficará sujeito às novas obrigações.

Os deputados Ana Arraes (PSB-PE), presidente da comissão, Leandro Vilela (PMDB-GO) e Luiz Bittencourt (PMDB-GO) também pediram vista após Russomano, e poderão apresentar relatórios alternativos à proposta.