Mesmo com a queda do preço dos conversores do sinal digital para o analógico – há modelos comercializados por menos de R$ 200,00 –, as vendas continuam vagarosas. Estimativas do mercado, confirmadas por fontes do Ministério das Comunicações, dizem que não foram comercializadas nem 250 mil unidades.
O fraco desempenho, antes atribuído ao preço elevado, está levando os estrategistas da implantação da TV digital no país a reverem sua posição. Entre eles cresce a convicção de que os conversores vão ser desbancados pelas TVs analógicas com conversor embutido, já que existe portaria ministerial que obriga os fabricantes, a partir de 2010, a produzir as TVs analógicas acima de 32 polegadas já com o conversor embutido.
Como esse processo de integração deve também envolver modelos de televisores menores, já que o conversor permite uma sensível melhoria na recepção do sinal, acabando com os chuviscos, esse deverá ser o terminal dominante na transição, no Brasil, da TV analógica para a digital. “O fato de termos começado depois, em relação aos Estados Unidos e países europeus, vai nos permitir nos beneficiarmos da economia de escala no preço do televisor”, avalia um técnico.
A Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC) divulgou nota na tarde desta sexta-feira (10) protestando contra a não-realização da reunião da Comissão Organizadora Nacional da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) marcada para ontem e expressando preocupação com o descumprimento do calendário previamente estabelecido para a realização dos eventos preparatório para a Conferência.
A reunião de ontem foi adiada sob a justificativa de que os ministros Franklin Martins, Hélio Costa e Luiz Dulci precisavam se informar melhor sobre a discussão do regimento interno da Confecom, segundo o assessor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara. Este seria o quarto encontro da Comissão Organizadora e serviria para definir os procedimentos para a realização das etapas municipais, intermunicipais, estaduais e nacional.
Na nota, a CNPC ressalta ainda sua preocupação com o corte de verbas sofrido para a organização da Confecom. O orçamento inicial do evento sofreu um contingenciamento de 80% e foi reduzido para apenas R$ 1,6 milhão.
Veja a íntegra da nota:
" Nota Pública
Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação continuará a mobilização pela realização da Conferência.
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) será um marco para o Brasil por reunir diferentes setores da sociedade na discussão sobre os rumos da comunicação no país. Convocada pelo Governo Federal no começo deste ano, a Conferência já possui data para acontecer: 1°, 2 e 3 de dezembro de 2009. Contudo, a Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC), articulação composta por 36 entidades nacionais da sociedade civil, torna pública sua preocupação com o devido cumprimento do calendário deliberado pela Comissão Organizadora Nacional (CON) para sua realização dentro dos prazos estabelecidos.
No dia 9 de julho de 2009 se realizaria a reunião da CON para finalizar a redação da minuta do regimento interno. Esse documento define os procedimentos para a realização das etapas municipais, intermunicipais, estadual e nacional da Conferência. Mesmo que a CON não consiga chegar a uma redação única do regimento, compete ao Ministério das Comunicações (Minicom) finalizar e publicar o documento.
Infelizmente, após quatro encontros da CON e diversos debates sobre o assunto, o governo adiou a reunião um dia antes dela acontecer e não marcou até o momento um novo encontro. O presidente da CON, o assessor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara, justificou que o adiamento se deve ao interesse dos ministros Franklin Martins, Hélio Costa e Luiz Dulci em se informar melhor sobre a discussão do regimento interno da Conferência.
Pontuamos também que o governo federal precisa buscar urgentemente alternativas para recompor o orçamento previsto para o evento, que sofreu 80% de corte sobre o valor inicial e que as providencias necessárias estão sendo tomadas para garantir a realização de uma conferência de porte nacional, a primeira do setor, pela qual os movimentos sociais lutam há mais de uma década.
Já há indicações por parte do Ministério do Planejamento de que o Governo está atuando para recompor o orçamento da Confecom. Os estados brasileiros estão organizados e mobilizados na realização das etapas estaduais, e na expectativa da publicação do regimento interno para tocarem os próximos passos.
A atuação dos estados envolve a articulação de mais de 500 entidades da sociedade civil, distribuídas em todas as regiões do país, que compõem as Comissões Estaduais Pró-Conferência de Comunicação. Vários governos estaduais já tomaram conhecimento sobre a realização da Conferência e alguns marcaram, inclusive, data para a realização das etapas estaduais. É notável o número de seminários, audiências públicas e debates na mídia promovidos sobre tema. A realização da Conferência irá acolher os interesses da maior parcela da sociedade brasileira.
A Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação reforça que continuará a mobilizar nacionalmente as entidades da sociedade civil para a realização da Conferência de Comunicação . Para tanto, chegou a realizar uma pré-reserva de local, já que Brasília possui uma agenda de eventos bastante concorrida no começo de dezembro. A confirmação do local depende da alocação de verbas em tempo hábil.
Por fim, a CNPC sempre se disponibilizou para a construção da Conferência e tem respeitado os diferentes pontos de vista existentes sobre o tema, ressaltando ainda que a Conferência deve ser realizada de forma democrática e plural e repudia qualquer posicionamento ou ação que restrinja ou retarde sua realização. Nesse sentido, continuaremos a lutar para garantir que a Conferência seja um espaço de debate amplo e que reflita os anseios da sociedade.
Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação
ABCCOM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CANAIS COMUNITÁRIOS
ABEPEC – ASSOCIAÇÃO B. DAS EMISSORAS PÚBLICAS, EDUCATIVAS E CULTURAIS
ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
ABI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA
ABONG – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS
ABRAÇO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
ABTU – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TV UNIVERSITÁRIA
AMARC-BRASIL – ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
ANDI – AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA
ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL
ASTRAL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TVs E RÁDIOS LEGISLATIVAS
CAMPANHA QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA
CEN – COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS
CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DO DEPUTADOS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
CONFERP – CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
CONUB – CONSELHO NACIONAL DE UMBANDA
CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
ENECOS – EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
FENAJ – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS
FENAJUFE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
FITERT – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
FITTEL – FEDERAÇÃO I. DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES
FNDC – FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
FÓRUM DE ENTIDADES NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
INESC – INSTITUTO DE ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS
INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
LAPCOM – LABORATÓRIO DE POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO
MMM – MARCHA MUNDIAL DE MULHERES
MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
MNU – MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO
MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
PFDC – PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RITS – REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERICEIRO SETOR
RENOI – REDE NACIONAL DOS OBSERVATÓRIOS DA IMPRENSA
Defensora de primeira hora da realização de uma Conferência Nacional de Comunicação, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) acompanha de perto, como indicada pela Câmara dos Deputados, o processo de organização da primeira Confecom. Nesta entrevista ao Observatório do Direito à Comunicação, a deputada faz uma avaliação das dificuldades a serem superadas para que a conferência possa se realizar. Apesar dos percalços, Erundina é otimista em relação à força política acumulada pelos movimentos sociais em relação à pauta das comunicações. Segundo ela, a mobilização que levou à convocação da conferência torna possível mudanças significativas no setor.
Qual a sua avaliação do processo de convocação e organização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) que está em curso? O processo de convocação e organização da Conferência Nacional está se dando num ritmo muito lento, o que poderá comprometer a realização das etapas preparatórias. Temos menos de três meses para que elas se realizem e nem mesmo as estaduais foram ainda convocadas.
Como membro da Comissão Organizadora Nacional (CON), como a senhora avalia o andamento dessa comissão? As quatro primeiras reuniões da Comissão Organizadora Nacional (CON), realizadas até agora, se deram num clima de muita disputa e desconfiança entre os membros dos segmentos ali representados, o que contribui para dificultar a construção de consenso e para a demora na tomada de decisões. Ao meu ver, isso também se deve ao fato de que muitos dos que compõem a comissão nunca participaram de uma conferência para definição de uma política pública. É o caso, por exemplo, dos empresários, cujos interesses são claramente antagônicos aos interesses dos representantes das outras entidades da sociedade civil, o que não deixa de ser uma rica experiência para todos os que dela participam.
O que está sendo feito pela CON para reaver a verba inicialmente prevista para realização da Confecom de mais de R$ 8 milhões, e que foi reduzida para cerca de R$ 1,5 milhão? Na primeira reunião da CON eu perguntei ao seu presidente, Dr. Marcelo Bechara, sobre a verba inicialmente prevista para a realização da Confecom e que fora reduzida em mais de 70%%. A resposta foi que o Minicom estaria em entendimentos com o Ministério do Planejamento com vistas à sua devolução. Não tenho informações mais concretas a respeito.
A Conferência consegue ser realizada com apenas esses R$ 1,5 milhão que sobraram? Com um orçamento de apenas R$ 1,5 milhão a conferência não terá condição nenhuma de se realizar.
O que as entidades que estão nos seus estados, organizadas em Comissões Estaduais Pró-Conferência, devem esperar do regimento que vem sendo discutido na CON? Não dá ainda para se avaliar que regimento resultará das discussões que estão sendo feitas na CON, pois as decisões sobre as questões mais polêmicas ainda não foram tomadas, como, por exemplo, o quórum para deliberação no âmbito da própria CON quando não houver consenso. Essa dificuldade tem retardado muito os trabalhos da comissão.
Na sua avaliação, que pontos centrais o regimento interno deve contemplar? Na minha avaliação, os pontos centrais que o regimento interno deve contemplar são: os eixos temáticos que devem constar do “documento-referência”, como desdobramentos do tema central da 1ª Confecom; definição das diferentes etapas da conferência: caráter; âmbito geográfico; prazos; responsabilidade pela convocação; número de delegados e proporcionalidade da representação; critérios de escolha de delegados; definição de competências das comissões organizadoras das várias etapas da conferência, entre outras.
Com o que a senhora já presenciou na CON, dá para prever como será a disputa na Conferência Nacional de Comunicação? Pelo que presenciei até agora na CON, minha previsão é de que a disputa na Conferência Nacional de Comunicação será uma das mais acirradas das que já se realizaram. Isto em razão de ser a primeira nesse setor, que envolve interesses poderosos em disputa por tratar-se de uma política pública estratégica, como são as comunicações.
Qual o maior desafio das Comissões Estaduais Pró-Conferência para os próximos meses? Ao meu ver, o maior desafio das Comissões Estaduais Pró-Conferência para os próximos meses é conseguir que governadores e prefeitos convoquem as Conferências Estaduais e as Conferências Municipais e/ou Intermunicipais, respectivamente, e a realização dessas etapas preparatórias em tão pouco tempo.
Na sua opinião, quais os pontos centrais para serem debatidos e modificados nessa Confecom, e por quê? Na minha opinião, os pontos centrais a serem debatidos nessa Confecom e que devem gerar propostas de modificação são: a revisão e atualização do marco regulatório das telecomunicações; mudança nos critérios de outorga e renovação de concessões, com vistas à democratização do acesso; a concentração da propriedade dos meios e o fim dos oligopólios; a descentralização.
Quais as perspectivas que a senhora tem para a etapa nacional da Conferência? Ao ser ver, ela vai trazer mudanças significativas para as comunicações no Brasil? Minhas perspectivas para a etapa nacional da conferência são sustentadas no fato de que a convocação da 1ª Confecom foi uma importante conquista da sociedade civil organizada e, como tal, acumulou força política capaz de exigir mudanças significativas nas comunicações no Brasil. Oferecerá subsídios indispensáveis para a elaboração de uma Política de Comunicação Social para o país, cuja garantia de implantação será dada pelo apoio popular que o Movimento Pró-Conferência e as etapas preparatórias acumularam e que nos dão a segurança do pleno êxito da etapa nacional da conferência.
O Estadão comeu mosca (“Câmara libera internet na propaganda eleitoral”), o Globo foi ao ponto (“Regras para internet causam polêmica”) e a Folha mandou ver (“Câmara aprova lei eleitoral que limita cobertura on-line”) no noticiário da quinta-feira, 9, sobre a aprovação, na véspera, do projeto que reforma as regras eleitorais no país. O projeto precisa ainda passar pelo Senado.
O erro do Estado foi destacar a autorização dada aos candidatos e partidos em campanha para fazer propaganda em seus sites, blogues, comunidades de relacionamento e ferramentas de envio de mensagens pessoais.
Muito mais importantes são as normas de comportamento estabelecidas pelos deputados a todos quantos publicam na rede – dos chamados provedores de conteúdo a blogueiros e internautas em geral.
Delas se pode dizer, com certeza, que causam polêmica. Ou, menos certamente talvez, que limitam a “cobertura” das campanhas eleitorais.
O ponto mais polêmico, do qual decorrem as limitações, quaisquer que sejam, é a equiparação da internet às emissoras de rádio e TV. Aliás, polêmico é modo de falar. A equivalência não se sustenta.
Emissoras são concessões públicas. O Congresso, portanto, tem o direito de estipular o que podem e não podem fazer durante uma campanha eleitoral. Portais, sites, blogues etc etc são iniciativas que independem de permissão, autorização ou concessão oficial. Assim como jornais e revistas.
Goste-se disso ou não, uma TV não pode promover debates apenas entre alguns candidatos, os mais bem situados nas pesquisas, que atraem o interesse da grande maioria dos eleitores. O formato e o número de debatedores deve ser decidido de comum acordo com todos eles (como ainda é) ou com 2/3 deles (como passará a ser se o projeto votado na Câmara virar lei na forma atual).
Um periódico impresso pode sabatinar ou confrontar quais e quantos candidatos queira – e arcar com o prejuízo para a sua credibilidade se a sua seleção for patentemente facciosa. Assim também deveria ser na internet, não só por uma questão de lógica elementar, mas também porque o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que o que vale para a mídia impressa vale para a internet.
A Câmara resolveu que os candidatos podem fazer propaganda paga em jornais e revistas, até o limite de 10 anúncios. Na internet, não.
A Câmara resolveu que debates online podem ser realizados no período da campanha, que começa no dia 5 de julho dos anos eleitorais. (Outra jabuticaba: as campanhas devem começar quando os políticos quiserem – aliás, é o que sempre fazem; o horário da propaganda gratuita é que tem data para ir ao ar.) Mas os debates têm que obedecer à regra dos 2/3.
“O jornalismo na internet foi e sempre será permitido”, argumenta o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), relator do projeto. “O que estamos propondo é que, além da liberdade, haja equidade.”
Vamos nos entender. A exigência de equidade restringe a liberdade de imprensa. Isso pode, ou não, se justificar. Mas que restringe, restringe – assim como toda intervenção do poder público de combate às desigualdades sociais é uma restrição à liberdade econômica absoluta.
A Câmara resolveu implicitamente que a internet pode noticiar, comentar e analisar o desenrolar das campanhas. Mas, explicitamente, abre espaço para os candidatos alegar que a notícia, o comentário e a análise são formas disfarçada de propaganda de seus adversários. Ou ainda, que foram injuriados, difamados ou caluniados por palavras ou imagens, tendo direito de resposta – a que se dará o mesmo tamanho e pelo dobro do tempo no ar das mensagens tidas como injuriosas, difamatórias ou caluniosas que, naturalmente, terão de ser suprimidas.
A Folha entendeu que isso cerceia a “cobertura” online. No bem-produzido quadro “Campanha limitada”, o colunista Fernando Rodrigues escreve que “as medidas terão efeito inibidor da liberdade de expressão na internet, cuja característica principal é o caráter pessoal e irreverente de blogs e sites de pessoas físicas”.
E ainda, sobre o risco de interdição de sites, blogues e redes de relacionamento considerados transgressores, “será impossível haver liberdade de expressão e informação se for necessário evitar humor que possa eventualmente ridicularizar algum político”.
De novo, vamos nos entender. Quando for o caso e na dose certa, a cobertura da maioria dos fatos pode conter humor e irreverência. Mas, diferentemente do que se aplica às manifestações pessoais na internet, nem uma coisa nem a outra são “características” de uma reportagem – a expressão por excelência do que se entende por cobertura.
Daí a dúvida se, por isso, a lei eleitoral em tramitação no Congresso tolhe o acompanhamento jornalístico de uma eleição, como sustenta a Folha.
Já no Globo, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) se insurge contra a regulamentação do tratamento das campanhas no que considera “território livre, anárquico, sem Estado”. Ele observa que “as sanções aos provedores resultarão em censura dos conteúdos”.
Eles serão responsabilizados, por exemplo, se um internauta atacar um candidato ou levantar a bola de outro.
Aí entra a pergunta que retoma a questão das fronteiras da liberdade na internet: ela deve ser irrestrita?
Muitos sites e blogues, como este, filtram os comentários recebidos, conforme critérios que são do conhecimento dos comentaristas e que basicamente tratam de preservar padrões elementares de civilidade no debate online. O Observatório da Imprensa, por exemplo, adverte:
“Este é um espaço de diálogo e troca de conhecimentos que estimula a diversidade de idéias e pontos de vista. Não serão publicados comentários com xingamentos e ofensas ou que incitem intolerância ou crime. Os comentários devem ser pertinentes ao tema da matéria e aos debates que naturalmente surgirem. Evite vulgaridades e simplificações grosseiras. Não escreva em maiúsculas: isso dificulta a leitura do texto e, na linguagem da internet, é interpretado como gritos. Mensagens que não atendam a estas normas serão deletadas, e os comentaristas que habitualmente as transgredirem poderão ter interrompido seu acesso a este fórum.”
Em outros países, vale tudo – embora a tendência seja de barrar os golpes abaixo da linha da cintura sob a forma de palavras que, por isso mesmo, devem se tornar impublicáveis. Sem falar nas incontroláveis alegações sem um fio de comprovação de que fulano(a) é isso ou aquilo, e que se propagam, em sentido metafórico e literal, à velocidade da luz.
A lama que rolou na blogosfera americana na última campanha presidencial – com tiradas racistas e a invencionice de que Obama é um muçulmano enrustido – foi qualquer coisa de pornográfico.
Campanhas eleitorais estão entre os eventos que notoriamente favorecem o transbordamento do esgoto humano. Sendo assim, a censura que o projeto de reforma eleitoral induzirá os provedores de conteúdo a adotar e para a qual o deputado Miro Teixeira alerta parece justificada.
Nem tudo que se pensa se deve escrever. Nem tudo que se escreve deve ser publicado. Nem tudo que se publica deve ficar impune. No caso particular de uma eleição, há mais: deixado à solta na internet, o rancor das disputas políticas rebaixa a democracia e faz crescer a incivilidade que degrada as sociedades.
* Luiz Weiss é jornalista, pós-graduado em Ciências Sociais pela USP, onde lecionou Sociologia da Comunicação; escreve no Observatório da Imprensa e no jornal O Estado de S.Paulo.
A regulação do setor de telecomunicações ainda tem muito o que evoluir quando se trata da proteção aos consumidores. Esta foi a conclusão dos palestrantes que se apresentaram nesta quinta-feira (9) no curso de "Regulação – Teoria e Prática" realizado pela Casa Civil para o aperfeiçoamento dos especialistas em regulação. O encontro contou com a presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
A atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi alvo de críticas dos participantes, que a citaram como exemplo na prática de várias ações que não se alinham com as necessidades do consumidor. O contraponto ficou com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), bastante elogiada pelo coordenador executivo adjunto do Idec, Marcos Vinícius Pó. Para a coordenadora-geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor (Sindec) do DPDC, Juliana Pereira da Silva, os problemas verificados na gestão da Anatel podem ser resumidos como reflexo da falta de transparência da autarquia.
"Sabe o quê eu acho que falta? É transparência. E dizer: 'Você quer universalização? Então vai pagar tanto. Quer aparelho de telefone barato? Vai pagar R$ 2 reais por minuto na tarifa telefônica, o que é um absurdo", declarou Juliana. Para a responsável do Sindec, há um problema cultural nas agências, que acreditam que o consumidor é sempre contra o desenvolvimento econômico. Segundo Juliana, essa visão afasta a regulação dos interesses do consumidor e não representa a verdade sobre os interesses da sociedade.
Direitos do consumidor
Representando o MPF, o procurador da República Duciran Farena reclamou da falta de harmonização da regulação das agências ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aceitar que o usuário é a parte mais vulnerável nas relações comerciais. "A agência assumir a vulnerabilidade do consumidor não significa que todas as vezes a regulação terá que tomar o partido do consumidor. O importante é respeitar e agir em prol do consumidor e adequar a regulamentação ao Código de Defesa do Consumidor", analisou Farena.
O procurador também criticou o fato de as agências não imporem medidas de defesa do consumidor quando as empresas falhas em suas atuações no setor. E citou como exemplo o caso recente envolvendo a Telefônica, que têm tido recorrentes panes no serviço de banda larga em São Paulo. Para Farena, a agência não precisa esperar a ação do Procon, do Idec ou outros órgãos de defesa do consumidor para exigir medidas que defendam os direitos dos usuários. "Quer dizer que o direito do consumidor se aplica ao quitandeiro, ao verdureiro, mas não a Telefônica? Se for para os direitos do consumidor só se aplicarem ao quitandeiro e ao verdureiro, melhor que não tenha o código", protestou.
Uma funcionária da Superintendência de Serviços Privados (SPV) da Anatel presente no curso fez considerações ao final da apresentação defendendo a atuação da Anatel. Segundo a funcionária, a medida cautelar expedida pela agência suspendendo as vendas do Speedy foi uma ação totalmente voltada para a defesa dos consumidores e a Anatel tem estado atenta aos aspectos relacionados com os direitos dos usuários de telecomunicações.
Captura
Para Farena, o alinhamento das agências aos direitos dos consumidores é algo salutar para os setores regulados e, inclusive, protege os administradores públicos da captura pelos agentes econômicos. "Até porque não existe captura do consumidor. Sejamos francos, nenhum dirigente de agência reguladora saiu para trabalhar no Idec ou no Procon", comentou o procurador, arrancando risos da platéia.
Além da falta de incorporação dos direitos do consumidor na regulamentação, a dificuldade de os usuários entenderem as regras impostas pela Anatel foi outro item de crítica dos participantes. Foram citadas como exemplo as polêmicas em torno do ponto extra de TV por assinatura, do backhaul de banda larga e a falta de maior divulgação da portabilidade numérica como instrumento de estímulo à concorrência.