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A hora de reduzir as tarifas de telecomunicações

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O governo Dilma acertou quando reduziu as tarifas de energia elétrica. A medida, que terá vigência a partir de fevereiro de 2013, trará benefícios para toda sociedade, para o desenvolvimento do país e para o fomento de toda a economia. Processo semelhante deveria ocorrer com as tarifas de telecomunicações que, todos sabemos, estão em patamares muito altos.

Isso ocorreu porque, quando o governo FHC decidiu privatizar o setor de telecomunicações, definiu também um processo agressivo de reajuste tarifário. Em 1995, ano da quebra do monopólio das telecomunicações, a assinatura residencial da telefonia fixa era de 61 centavos, menos de 1 real. Em 1999, primeiro ano da privatização, já estava em R$ 16,26. Um reajuste acumulado de 2600% em apenas quatro anos!!!

Os contratos de concessão assinados com as operadoras traziam uma cláusula de reajuste muito favorável às concessionárias. O reajuste era feito pelo IGP-DI, vinculado ao dólar que alcançou patamares altíssimos nesse período. As operadoras podiam escolher um item dos serviços prestados que, além do IGP-DI, receberia um reajuste de 9%. As operadoras escolheram o mais fácil: a assinatura residencial. E, como se não bastasse, de 1998 a 2005 toda a produtividade do setor (ganho advindo da utilização de novas tecnologias e novas metodologias de produção na telefonia fixa) ficou com elas.

A partir de 2006, como resultado da revisão dos contratos de concessão, o governo Lula mudou o indicador de reajuste para o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST). Aplicado aos serviços de telecomunicações em geral, o IST é composto por uma cesta de outros índices públicos da economia brasileira. O governo Lula também dividiu a produtividade do setor entre as operadoras e a sociedade. Entretanto, como o patamar tarifário já era alto, apesar dos reajustes menores a partir daquele momento, as tarifas continuaram muito altas.

Na nova revisão dos contratos em 2010, que só terminou em 2011, o governo Dilma perdeu a oportunidade de rediscutir as tarifas com as concessionárias e preferiu apostar no Aice (Acesso Individual Classe Especial) como a solução de acesso para as camadas populares.

O Instituto Telecom considera que há espaço para uma negociação que leve à redução das tarifas de telecomunicações tanto na telefonia fixa, como nos celulares e na banda larga. Para isso, é necessário trazer ao debate a carga tributária que incide sobre as tarifas de telecomunicações. Em alguns estados, os tributos alcançam cerca de 60% do valor da assinatura residencial uma vez que só o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), que tem maior incidência, chega a 35%.

Outro aspecto importante são os fundos de telecomunicações – Fust (universalização), Fistel (fiscalização) e Funttel (tecnológico), contingenciados pelo governo federal para garantir o superávit primário. Vale ressaltar que, apesar da negligência do governo com o real aproveitamento destes fundos para o desenvolvimento das telecomunicações no país, a presidente Dilma Rousseff parece preocupar-se com este setor.

Recentemente, ao anunciar a sua política de desoneração geral de impostos para a redução do custo da indústria e reaquecimento da economia em áreas como a energia elétrica, a presidente comparou a nova medida às que estão sendo tomadas nas telecom. "Vamos ser ainda mais rigorosos e cobrar mais qualidade dos serviços prestados à população. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está aprimorando os índices de qualidade, que serão exigidos das empresas que fornecem energia, assim como nós estamos fazendo com o serviço de telefone, internet”, explicou.

O Instituto Telecom considera este debate complexo, mas necessário. Telecomunicações são um insumo fundamental para a economia do país e a redução tarifária, se discutida democraticamente, trará benefícios para toda a sociedade. Mas a  redução não pode ser uma tratativa apenas do governo com as empresas. A sociedade civil tem que ser ouvida.

Marco Civil na marca do pênalti

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Na quarta-feira (29/8), a CCT (Comissão Especial de Ciência e Tecnologia do Senado) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que tipifica crimes digitais. Já tratado na imprensa como “marco penal da Internet”, o PLC pode ir em breve para o Plenário do Senado. Sua aprovação preocupa e acende o alerta vermelho sobre a regulação da rede no Brasil. Menos pelo teor do seu texto, de menor potencial lesivo que o famigerado PL 84/99, aprovado em versão minimalista na Câmara. E mais pelo que significa: termos, a toque de caixa, uma lei penal antes mesmo de aprovarmos o Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), com os princípios, responsabilidades e direitos para a utilização cidadã da rede.

Num cenário pré-eleitoral, de esforço concentrado do Congresso, prestes a paralisar suas atividades, surpreende negativamente o esforço dos parlamentares em dar prioridade à lei específica de crimes cibernéticos – cujo escopo representa percentual pequeno dos usuários da rede – em detrimento de uma das leis mais avançadas e abrangentes do mundo. Lei que equilibra interesses e dita parâmetros de atuação de todos que utilizam a Internet: sociedade civil, iniciativa privada e poder público. Nesse cenário de “urgência” política, é difícil crer que a tipificação de delitos penais é mais importante que garantir a liberdade de expressão, a privacidade, os direitos dos usuários e a neutralidade da Internet no País.

Mesmo ciente da importância do Marco Civil, o Governo Federal não se empenha efetivamente para aprová-lo. Tramitando em regime de urgência desde o início do ano na Câmara, com bons e sucessivos relatórios de texto, o PL 2.126/2011 não obteve quórum para sua aprovação no início de julho, antes do recesso parlamentar. No começo de agosto, a Comissão Especial sequer foi convocada, e sua próxima sessão, prevista para o dia 19 de setembro, pode não ser definitiva para a votação acontecer. Depois disso, sabe-se lá quando volta à pauta.

Se há resistência de poucos, porém fortes, grupos empresariais restritos ao setor de telecomunicações – já que o PL toca no necessário debate sobre neutralidade de rede, com a não discriminação do tráfego dos usuários e outros princípios a serem respeitados pelas empresas – e, de outro lado, expressivo apoio da maioria da população, causa perplexidade a postura do governo.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) reivindica competência para regular a neutralidade de rede, ainda que na camada lógica isso não caiba a ela. Na esteira, o Ministério das Comunicações não se empenha publicamente pela rápida votação, muito pelo contrário. E assim, enquanto alguns setores do Executivo, como o Ministério da Justiça, defendem o projeto, na contramão, o topo do Governo (Presidência, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais) não se esforça na mobilização de sua base parlamentar. Assim, interesses privados vão prevalecendo sobre a demanda de toda a sociedade, que participou ativamente na elaboração e no debate público do projeto.

Pronto para ser aprovado

E isso é um fato extremamente relevante. Discutido há mais de três anos, de forma direta e democrática com a população, o Marco Civil representa um novo paradigma de cultura política, de construção normativa e de participação social. Surgiu como uma resposta propositiva ao recrudescimento de direitos e vigilantismo na rede propostos por várias iniciativas, como o PL 84/99. Foi construído colaborativamente, através de consultas públicas que receberam centenas de contribuições de todos os setores, e debatido abertamente em diversos seminários pelas capitais do país, até que alcançasse o estágio atual.

Maduro, o projeto possui algumas virtudes a se destacar: (i) a ampliação dos direitos dos usuários de Internet, a exemplo do direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais; (ii) a consolidação de fundamentos importantes, como a defesa do consumidor e a finalidade social da rede; (iii) a definição de princípios norteadores: liberdade de expressão e qualidade da rede, por exemplo; (iv) e a consolidação do princípio da neutralidade, com o tratamento isonômico na transmissão de conteúdos. Nesse último ponto, ressalte-se a valorização do Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão multissetorial responsável pela governança da Internet no País, que passa a ser ouvido na regulamentação, por Decreto, dos critérios da neutralidade.

Outro aspecto muito positivo do texto é delimitar claramente a responsabilidade dos intermediários pela retirada de conteúdos da Internet. Os provedores de serviços somente serão responsabilizados civilmente se, a partir de ordem judicial, não removerem conteúdos postados por terceiros. É claro que há espaço, ainda, para a inclusão de outras balizas, como a penalização de provedores que, por iniciativa própria, retirarem conteúdos de forma abusiva e não razoável. Contudo, desde já institui-se uma base legal sólida para as decisões judiciais, atualmente carentes de lógica e fundamentação. Isso sem deixar de dialogar com outros diplomas específicos, que permitem ações administrativas essenciais no tocante à manutenção de páginas e conteúdos na rede, executadas, por exemplo, pelos órgãos de defesa dos consumidores na Internet.

Nesse ponto da responsabilidade, é preciso que o PL 2.126/2011 mantenha a regra da retirada de conteúdos apenas com ordem judicial, sem margem para remoções arbitrárias. Isso é essencial, pois há uma pressão muito forte da indústria autoral tradicional (reprográfica, fonográfica, etc) para que retorne ao projeto um mecanismo sumariamente excluído durante a primeira consulta pública: o “notice and take down”. Este mecanismo permite que conteúdos postados por usuários sejam removidos sem avaliação do Judiciário, a partir de notificações extrajudiciais e do julgamento privado dos provedores. Na Comissão ou no Plenário, os deputados não podem, em hipótese alguma, aceitar que o “notice and take down” seja inserido no PL, sob pena de violar drasticamente a liberdade de expressão e o acesso democrático à informação.

Dessa forma, hoje o projeto está pronto. Deve ser aprovado na integralidade. A sociedade civil organizada o apoia. Recentemente, mais de 30 importantes entidades nacionais, em conjunto com várias organizações internacionais de direitos civis na Internet, assinaram uma carta pública pedindo a aprovação imediata do PL 2.126/2011. Empresas, comunidade científica, autoridades públicas engrossam o coro. Porém, enquanto isso não acontece, tomam frente projetos de menor necessidade, que competem a atenção do Governo e dos congressistas. Urge a priorização efetiva desse projeto essencial para a Internet no Brasil. Depois de tanta amarração técnica, com o jogo já avançado, o Marco Civil está na marca do pênalti. Basta acertar a cobrança.


Guilherme Varella é advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, especialista em direito autoral e acesso à cultura e ao conhecimento

Pluralismo de fachada

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A maioria dos maiores jornais do Brasil não cumpre ao menos uma parte dos seus compromissos com a sociedade. Essa maioria proclama solenemente que pratica o pluralismo de opiniões, mas, nos seus procedimentos habituais, repele a diversidade. Eis aqui um fato simples e irrefutável, que deveria ser assunto prioritário dos editores de jornais mas tem sido apenas ignorado.

Antes de qualquer outra consideração, vamos demonstrar por que esse fato é verdadeiramente simples e irrefutável. Estamos falando aqui dos 154 jornais que estão filiados à Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a elite da imprensa diária no Brasil. Ao todo, existem 684 diários no país (número de 2011), mas os 154 que integram a ANJ concentram aproximadamente 80% da circulação total, que alcançou em 2011 a marca de 8,65 milhões de exemplares por dia, segundo estimativas da própria entidade. Sozinhos, os 154 teriam uma circulação média diária de aproximadamente 7 milhões de exemplares. Que deveriam ser pluralistas.

Por quê? Muito simples. Sendo filiados à ANJ, esses 154 veículos se submetem ao Código de Ética da entidade, um código conciso e muito claro. Em seu artigo 5º diz que os jornais se comprometem a “assegurar o acesso de seus leitores às diferentes versões dos fatos e às diversas tendências de opinião da sociedade”. Aí está o compromisso expresso com o pluralismo, que é reforçado por pelo menos outros dois dispositivos. O artigo 10º, que afirma o dever de “corrigir erros que tenham sido cometidos em suas edições”, e o artigo 6º, que garante “a publicação de contestações objetivas das pessoas ou organizações acusadas, em suas páginas, de atos ilícitos ou comportamentos condenáveis”, complementam e dão mais consistência ao princípio do artigo 5º. Com esses mandamentos, o código afirma que seus jornais estão empenhados em cobrir e refletir as diversas opiniões sobre os fatos, tão empenhados que corrigirão prontamente erros eventuais cometidos pelas reportagens.

Até aqui, tudo ótimo. Não se esperaria outra coisa de um bom diário contemporâneo. Acontece que, segundo um levantamento exposto pelo diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, durante o 9º Congresso Brasileiro de Jornais, realizado em São Paulo no final de agosto, não é bem isso que encontramos na prática. Para começar, apenas 50 dos 154 adotam em seu cotidiano o princípio de “reconhecimento e publicação de erros”. Isso mesmo, somente 32% dos maiores e mais lidos jornais brasileiros cumprem o artigo 10º do seu próprio Código de Ética. Pedreira mostrou ainda que, embora todos os 154 filiados da ANJ tenham canais de atendimento ao leitor, nem todos veiculam as cartas que recebem: só 96 deles (62%) dizem ter o hábito de publicar as mensagens dos leitores.

Bastam esses dados para escancarar o contraste que existe entre o Código de Ética da associação e a prática rotineira dos filiados. Algo vai mal nesse campo. Em matéria de pluralismo na imprensa, a sociedade ainda tem muito do que reclamar. As preocupações com a ética ainda não se tornaram uma agenda obsessiva – como deveria ser – nas redações. Tanto é assim que apenas uma minoria ínfima, 17% dos 154 diários, elaborou códigos ou manuais de ética para sua administração interna. Somente 25 (ou 16%) mantêm conselhos editoriais – que talvez não sejam uma grande maravilha, mas sempre ajudam na crítica interna. São menos ainda os que mantêm algum conselho de leitores. Tais números desencorajam qualquer leitura otimista.

É claro que ninguém vai cobrar que um veículo informativo seja plural só porque a gente gosta de pluralismo. Existiram e existem publicações abertamente partidárias e nem por isso elas foram ou são desonestas ou de má qualidade. Não se pode exigir, por exemplo, do francês L’Humanité, histórica e abertamente ligado aos comunistas, que abrigue multidões de colunistas de direita, assim como não se vai impor ao jornal L’Osservatore Romano, órgão do Vaticano, que desfralde a bandeira do materialismo histórico. Esses e muitos outros jornais têm uma causa declarada, não a escondem. Nada de errado com eles, embora não sejam exatamente plurais.

Agora, de um órgão de imprensa que se compromete publicamente com o princípio do pluralismo, aí, sim, a sociedade tem o direito de cobrar condutas compatíveis com esse compromisso. Dos jornais filiados à ANJ, o leitor brasileiro tem o direito de demandar uma postura editorial pluralista, seja nas reportagens, seja nas páginas de opinião. Se é isso o que prometem, que seja isso o que entregam. Logo, não se trata de medir o desempenho de veículos informativos segundo uma baliza vinda de outro planeta, mas de cobrar deles o compromisso que eles mesmos dizem abraçar.

Eis aí o problema. Um problemaço! Um problema tão crítico que deveria ser a prioridade nº 1 dos jornais brasileiros. Eles estão em descompasso consigo mesmos e, por extensão, estão em dessintonia com o que a sociedade brasileira espera da imprensa. O cidadão vem aprendendo – finalmente – a exigir transparência dos negócios públicos. Do mesmo modo, exige e exigirá mais transparência dos critérios que governam a imprensa.

Os jornais não têm escolha: ou abrem canais mais eficientes para o leitor reclamar e, mais ainda, participar da confecção do conteúdo editorial, ou ficarão para trás, defasados, não apenas em razão da crise do modelo de negócio – já tão conhecida –, mas principalmente por não estarem à altura da função que a democracia lhes reserva de mediar o debate público. Para acompanhar o tempo eles terão, além de preservar a sua própria independência (artigo 1º do Código de Ética da ANJ), de aumentar o seu nível interno de transparência e radicalizar seu compromisso com o pluralismo.

É pegar – ou ser largado.

Eugênio Bucci é jornalista e professor da ECA-USP e da ESPM

Para expressar a liberdade

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No dia 27 de agosto, foi lançada a campanha “Para expressar a liberdade”, uma iniciativa de dezenas de entidades da sociedade civil que acreditam que uma nova lei geral de comunicações é necessária e urgente. Reproduzo aqui parte da apresentação da campanha, um texto escrito a várias mãos:

“Neste 27 de agosto, o Código Brasileiro de Telecomunicações completou 50 anos. A lei que regulamenta o funcionamento das rádios e televisões no país é de outro tempo, de outro Brasil. Em 50 anos muita coisa mudou. Superamos uma ditadura e restabelecemos a democracia. Atravessamos uma revolução tecnológica e assistimos a um período de mudanças sociais, políticas e econômicas que têm permitido redução de desigualdades e inclusão.

Mas estas mudanças não se refletiram nas políticas de comunicação do nosso país. São 50 anos de concentração, de negação da pluralidade. Décadas tentando impor um comportamento, um padrão, ditando valores de um grupo que não representa a diversidade do povo brasileiro. Cinco décadas em que a mulher, o trabalhador, o negro, o sertanejo, o índio, o camponês, gays e lésbicas e tantos outros foram e seguem sendo invisibilizados pela mídia.

Temos uma lei velha e que representa valores velhos. São 50 anos de negação da liberdade de expressão e do direito à comunicação para a maior parte da população.

Por isso, precisamos de uma nova lei, que reflita o tempo que vivemos. Um tempo de afirmação da pluralidade e da diversidade. De busca do maior número de versões e visões sobre os mesmos fatos. Um tempo em que não cabem mais discriminações de nenhum tipo. Tempo de reconhecer um Brasil grande, diverso e que tem nas suas diferenças regionais parte importante de sua riqueza. Tempo de convergência tecnológica, de busca da universalização do acesso à internet, de redução da pobreza e da desigualdade. Tempo de buscar igualdade também nas condições para expressar a liberdade. De afirmar o direito à comunicação para todos e todas.”

A campanha é aberta a adesões pela página www.paraexpressaraliberdade.org.br.

João Brant é coordenador do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Um cinquentenário que não merece comemoração

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Defasado, o Código Brasileiro de Telecomunicações fez 50 anos no dia 27. Um aniversário marcado pela negação do direito à comunicação para a maior parte da população

A convergência tecnológica e a era da informação trouxeram mudanças profundas para o mundo todo nas últimas cinco décadas. No Brasil, entretanto, em que pesem as profundas transformações vividas especialmente a partir dos anos 80, com a superação de 21 anos de ditadura e a consolidação da democracia, as telecomunicações e as comunicações continuam a ser regidas por uma legislação arcaica.

Primeiro marco regulatório das comunicações, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) foi criado num regime parlamentarista e sofreu suas primeiras modificações por atos do governo militar. O primeiro criou o Ministério das Comunicações e, o segundo, estabeleceu as bases para um sistema de telecomunicações nacional e integrado com a criação da Embratel, empresa pública responsável por controlar a telefonia no país.

Foi importante nos anos 60, mas já em 1988, quando a nova Constituição Federal incluiu cinco artigos específicos sobre a comunicação, era evidente a necessidade de rever o Código. Lamentavelmente, foi com a derrubada do monopólio estatal do texto constitucional, no governo Fernando Henrique Cardoso, seguida da aprovação de uma Lei Geral de Telecomunicações, que o Código foi mais uma vez modificado. Radiodifusão e telecomunicações foram separadas, o Sistema Telebrás desmontado e as telecomunicações privatizadas. Passou a vigorar o modelo neoliberal, onde todas as decisões passaram a depender exclusivamente dos interesses do Mercado.

A maior parte dos países desenvolvidos já reavaliou seu setor de comunicação e criou mecanismos democráticos de regulamentação capazes de defender a troca de informações e espaços para diferentes conteúdos , respeitando as diversas manifestações culturais da população e regulando de maneira a que todos seus cidadãos possam ter acesso aos meios e veículos de expressão.

Infelizmente, no nosso país, até hoje, apesar da revolução tecnológica e de todas as mudanças sociais, políticas e econômicas que têm permitido redução de desigualdades e inclusão social, essas transformações ainda não se refletiram nas políticas de comunicação.

Atualmente reinam as promessas vazias do governo de debater o novo Marco Regulatório para as Comunicações até então deixada em segundo plano por pressão da grande mídia. Mas, o que se espera é que tanto as comunicações quanto as telecomunicações sejam assistidas por uma regulação atualizada que respeite o caráter convergente da banda larga e das novas tecnologias e defenda o direito de todos os brasileiros a acessarem estes serviços e meios, exercendo assim a liberdade de expressão devida, com pluralismo e diversidade sem a ditadura dos monopólios dos veículos de radiodifusão.

Nós, do Instituto Telecom, convocamos todos a apoiarem a campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo lançada nesta segunda, dia 27/08. O que queremos é celebrar o começo de um novo marco regulatório do país.  Para saber mais sobre a campanha acesse www.paraexpressaraliberdade.org.br)