Defasado, o Código Brasileiro de Telecomunicações fez 50 anos no dia 27. Um aniversário marcado pela negação do direito à comunicação para a maior parte da população

A convergência tecnológica e a era da informação trouxeram mudanças profundas para o mundo todo nas últimas cinco décadas. No Brasil, entretanto, em que pesem as profundas transformações vividas especialmente a partir dos anos 80, com a superação de 21 anos de ditadura e a consolidação da democracia, as telecomunicações e as comunicações continuam a ser regidas por uma legislação arcaica.

Primeiro marco regulatório das comunicações, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) foi criado num regime parlamentarista e sofreu suas primeiras modificações por atos do governo militar. O primeiro criou o Ministério das Comunicações e, o segundo, estabeleceu as bases para um sistema de telecomunicações nacional e integrado com a criação da Embratel, empresa pública responsável por controlar a telefonia no país.

Foi importante nos anos 60, mas já em 1988, quando a nova Constituição Federal incluiu cinco artigos específicos sobre a comunicação, era evidente a necessidade de rever o Código. Lamentavelmente, foi com a derrubada do monopólio estatal do texto constitucional, no governo Fernando Henrique Cardoso, seguida da aprovação de uma Lei Geral de Telecomunicações, que o Código foi mais uma vez modificado. Radiodifusão e telecomunicações foram separadas, o Sistema Telebrás desmontado e as telecomunicações privatizadas. Passou a vigorar o modelo neoliberal, onde todas as decisões passaram a depender exclusivamente dos interesses do Mercado.

A maior parte dos países desenvolvidos já reavaliou seu setor de comunicação e criou mecanismos democráticos de regulamentação capazes de defender a troca de informações e espaços para diferentes conteúdos , respeitando as diversas manifestações culturais da população e regulando de maneira a que todos seus cidadãos possam ter acesso aos meios e veículos de expressão.

Infelizmente, no nosso país, até hoje, apesar da revolução tecnológica e de todas as mudanças sociais, políticas e econômicas que têm permitido redução de desigualdades e inclusão social, essas transformações ainda não se refletiram nas políticas de comunicação.

Atualmente reinam as promessas vazias do governo de debater o novo Marco Regulatório para as Comunicações até então deixada em segundo plano por pressão da grande mídia. Mas, o que se espera é que tanto as comunicações quanto as telecomunicações sejam assistidas por uma regulação atualizada que respeite o caráter convergente da banda larga e das novas tecnologias e defenda o direito de todos os brasileiros a acessarem estes serviços e meios, exercendo assim a liberdade de expressão devida, com pluralismo e diversidade sem a ditadura dos monopólios dos veículos de radiodifusão.

Nós, do Instituto Telecom, convocamos todos a apoiarem a campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo lançada nesta segunda, dia 27/08. O que queremos é celebrar o começo de um novo marco regulatório do país.  Para saber mais sobre a campanha acesse www.paraexpressaraliberdade.org.br)