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O ator excluído do debate da comunicação

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Uma questão recorrente no debate sobre as políticas públicas do setor de comunicações no Brasil é a exclusão histórica da sociedade civil como ator significativo na sua formulação. Salvo raras exceções – e, mesmo assim, contraditórias e questionáveis – o principal interessado na existência de uma comunicação democrática tem sido um não-ator, sistematicamente excluído por aqueles que de fato exercem o poder no setor, vale dizer, os grupos privados de mídia e o Estado. 

Existem, claro, várias razões para essa exclusão histórica. Ao contrário de setores de políticas públicas que envolvem direitos consolidados como a saúde, o salário mínimo, o emprego, a educação ou a moradia, o direito à comunicação não está positivado legalmente e a consciência de sua existência ainda é difusa e reduzida na grande maioria da população brasileira. 

Reside aí, aliás, um dos principais nós da questão. Nas comunicações, são os atores cujos interesses predominam – os grupos privados de mídia – os responsáveis principais pela colocação dos temas em discussão na agenda pública. E mais: são esses atores que têm o maior poder de influenciar, direta e/ou indiretamente, na formação da consciência pública sobre o problema. 

Um complicador adicional, como qualquer estudioso da sociologia da cultura sabe, é que os hábitos no consumo do entretenimento e da informação são construídos no longo prazo. E quando não se tem uma alternativa de referência, dificilmente o modelo cultural hegemônico será questionado. (Daí, no caso da televisão, a maldosa falácia do "argumento do controle remoto" ou do "basta desligar o aparelho".) 

Modelo oligopolista 

Essas questões vêm a propósito de decisões que certamente serão tomadas em futuro próximo na regulação das comunicações. E tudo indica que, mais uma vez, sem a participação do principal ator interessado. Refiro-me à inadiável Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa (LGCEM), que deverá não só regular o mercado de comunicação eletrônica mas o mercado de comunicações como um todo. 

A elaboração de uma LGCEM, que vinha sendo postergada há anos, passou nos últimos meses a interessar aos mais poderosos atores do setor, isto é, à "velha" mídia e às teles. O modelo de negócios que vai prevalecer no mundo da convergência tecnológica digital deverá ser definido. Essa decisão terá repercussões imensas na economia política do setor, inclusive nos muitos ramos industriais vinculados às comunicações – elétrico, eletroeletrônico, informática. Não é pouca coisa que está em jogo.  

Exatamente por isso, os grandes atores já se mobilizaram e atuam abertamente, pelo menos em dois sentidos: consultores especializados trabalham na elaboração de propostas de LGCEM que servirão de referência de negociação política com o governo e o Legislativo; e seus representantes apresentam projetos de lei que necessariamente terão que ser levados em conta quando um projeto de LGCEM começar a tramitar no Congresso Nacional. 

Para a sociedade civil, o que está em jogo é a manutenção de um modelo oligopolista que não contempla o direito à comunicação e não atende à maioria da população brasileira. Convenhamos, também não é pouca coisa. 

Papel central 

Quando a Federal Communications Commission – a agência reguladora das comunicações nos Estados Unidos – tentou "flexibilizar" as regras da propriedade cruzada dos meios, em 2003, uma imensa e inesperada reação da população junto ao Congresso impediu que a medida fosse consumada. Milhões de e-mails entupiram as caixas de correio eletrônico de deputados e senadores mostrando o desserviço à democracia do que lá se chama "controle corporativo da mídia".  

A reação popular nos Estados Unidos foi conseqüência de um trabalho de "formiguinha" que dezenas de entidades de observação e crítica da mídia vêm fazendo ao longo do tempo. No Brasil, ainda falta muito para que o direito à comunicação se consolide junto à maioria de nossa população.  

Estamos avançando, todavia. Partidos políticos, sindicatos, movimentos sociais e observadores estão cada vez mais ativos no trabalho de mostrar à população o papel central que a mídia exerce nas democracias contemporâneas – e, portanto, no cotidiano da vida de cada um de nós.  Não há outro caminho.  

* publicado originalmente no Observatório da Imprensa – www.observatoriodaimprensa.com.br

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A maior empresa da América Latina é mexicana. Graças a FHC.

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Com algum estardalhaço e indisfarçável tom de crítica ao governo, os jornais O Globo e Folha de S. Paulo divulgaram, no último dia 17 de fevereiro, matérias informando que a Petrobras perdera, neste início de ano, a posição de empresa de maior “valor de mercado” da América Latina. Será que este fato, realmente, tem algum impacto na vida de 180 milhões de brasileiros? Com certeza, não. Entretanto, jornalistas, sempre dispostas a reproduzir acriticamente o palavreado dos porta-vozes do parasitismo financeiro, difundiram a versão de que a queda se devia ao “uso político” que o governo vem fazendo da empresa estatal. Ou seja, ao invés de orientá-la para se comportar conforme desejaria o assim chamado “mercado”, o governo estaria orientando-a para aplicar seus lucros em projetos produtivos e que favoreçam a melhoria das condições de vida da maioria do povo brasileiro.

O preço das ações sobe e cai por razões meramente conjunturais – exceto, claro, nas grandes crises, como aquela famosa de 1929. Aliás, um bom motivo que leva os preços das ações a cair (e, com eles, o tal “valor de mercado”) é que estejam muito altos. Aquelas poucas mil pessoas que não trabalham e vivem de rendimentos fictícios vendem então seus papéis para, como dizem, “realizar lucros”. Podem também aproveitar uma boa ocasião para comprar, agora apostando em lucros futuros. É o que fizeram, neste fim de ano, com os papéis da America Móvil. As jornalistas se apressaram em escrever que o “bom rendimento da economia mexicana” explica o fato de a América Móvil ter assumido o primeiro lugar em “valor de mercado”, rebaixando a Petrobras para tão desonroso segundo lugar.

O que levou a América Móvil a dar um pulo no valor de mercado dos seus papéis – que passou de USD 79,61 bilhões para USD 117,59 bilhões entre dezembro e fevereiro – foi uma mera operação financeira que nada tem a ver com o comportamento da economia mexicana como um todo: a empresa incorporou a América Telecom que, aliás, a controlava, além de controlar também a Telmex, maior operadora de telefonia fixa do México que, por sua vez, no Brasil, controla a Embratel. Em resumo: existiam duas empresas – América Móvil e América Telecom – e, agora, existe apenas uma, todas de propriedade do mega-empresário mexicano Carlos Slim. Para fazer uma tal operação, a América Móvil emitiu ações que o “mercado” facilmente absorveu e passou a girar e valorizar. Daqui a pouco será o momento de vender…

Realmente importante em tudo isso (questão que, nem de longe, os “analistas” e suas escribas se preocuparam em esclarecer) seria explicar por que uma empresa mexicana de telecomunicações é, hoje, sob os olhares do capital fictício, a maior empresa da América Latina. A resposta é simples: tal é o resultado de uma das muitas contribuições dadas pelo Governo FHC para amesquinhar a economia brasileira diante da mexicana e da mundial.

Por volta de 1986, a maior empresa de telecomunicações da América Latina era a brasileira Telebrás. Faturava USD 12,7 bilhões, operava 14,8 milhões de linhas telefônicas fixas e exibia um lucro de USD 2,7 bilhões. Assim como a Telebrás detinha o monopólio das telecomunicações no Brasil, a Telmex também detinha o monopólio das telecomunicações no México, onde faturava USD 6,9 bilhões, operava 8,8 milhões de linhas telefônicas fixas e exibia um lucro de USD 1,5 bilhão. Perto da Telebrás, a Telmex era uma anã.

Em todo o mundo, à época, poucas empresas eram maiores do que a nossa Telebrás. A maior parte delas, precisamente sete, como não podia deixar de ser, estavam sediadas nos Estados Unidos. Outras cinco eram européias e uma japonesa. Exceto as estadunidenses e a operadora nacional britânica, todas estas outras ainda eram estatais, igual à Telebrás. Todas, é verdade, estavam a caminho de serem privatizadas e foram, de fato, privatizadas ao longo dos anos 1990. Também igual à Telebrás. Nenhuma, porém, nem a Telmex, foi fatiada. Nisto, muito diferente foi o destino da Telebrás: ao invés de privatizar a empresa nacional brasileira seguindo o modelo adotado em todo o mundo, até mesmo pelo pequenino Portugal ou pela Coréia, sem falar da Espanha, o Governo FHC retalhou a Telebrás em quatro empresas de telefonia fixa e uma dúzia de celulares. Menos de dez anos depois, a Telmex disputa com a espanhola Telefónica a liderança do setor na América Latina, enquanto que o Brasil desapareceu do mapa global das telecomunicações.

Há mais de cinco anos que a Telmex e a Petrobrás vêm-se alternando na liderança do “valor de mercado” latino-americano. Esta é uma posição que a Petrobrás poderá recuperar dentro em pouco. E daí? Daí, nada!… Importante mesmo é entender a estratégia que o México traçou, através do mega-investidor Carlos Slim, para tornar-se a maior potência latino-americana no campo das comunicações.

A Telmex foi adquirida por Slim em dezembro de 1990, em sociedade com a estatal francesa France Télécom e com a texana SBC. Mais tarde, os franceses se retirariam da empresa e a SBC reduziu sua participação a menos de 9%. Em 1995, Slim criou a América Móvil para assumir as operações de telefonia celular da Telmex. Para controlar todo o grupo, ele criou a América Telecom.

Dominando firmemente o mercado mexicano mas sofrendo, como seria de se esperar, crescente concorrência, em seu próprio terreno, de outras empresas internacionais, Slim lançou a América Telecom, através de seus dois braços, à conquista da América Latina, entrando também no mercado estadunidense. Hoje, ele está presente em Honduras, Cuba, Haiti, Costa Rica, Panamá, Venezuela, nas três Guianas, na Bolívia, Peru, Paraguai e, sobretudo, no Brasil. Aqui, a América Telecom, agora América Móvil, controla a Claro e a Embratel. Perdeu em casa, mas compensou no mundo.

A compra da Embratel pela América Telecom, ou América Móvil, chega a ser emblemática. Na privatização da Telebrás, a Embratel foi abocanhada pela empresa MCI/WordCom que, em 2002, iria à bancarrota na esteira de um momentoso escândalo contábil. No entanto, será possível lermos (ou ouvirmos) naquelas famosas “fitas do BNDES” que, antes mesmo de consumados os leilões, o então ministro das Comunicações, Luis Carlos Mendonça de Barros, em telefonema para Jerry de Martino, executivo da MCI, já comemorava a aquisição, por esta, da empresa brasileira, inclusive convidando Martino para brindarem juntos. Dizia o ministro que o Governo brasileiro estava muito preocupado (“we are really worried”) com que as empresas estatais fossem adquiridas por “empresas sérias” ou “competentes” (“it is very important to have the right companies bidding for the Telebras companies… it is very important to have  competent companies here running the Brazilian companies”). Ainda assegurou a Martino: “estou com você nos leilões amanhã” (“I’m now on your side for the bidding tomorrow”). Nada disso deu em CPI…

Para cobrir uma fraude de USD 3,8 bilhões, a “séria” e “competente” MCI/WordCom teve, entre outros desinvestimentos, que se desfazer da Embratel que, aliás, também não ia lá muito bem das pernas. A arrogante e desastrada direção estrangeira da Embratel, nada entendendo do mercado brasileiro, imaginou que iria conquistá-lo através do rosto bonito e bem pago da atriz Ana Paulo Arósio e da ajuda da Anatel, leia-se do Estado, para forçar Telemar, Telefónica e Brasil Telecom a lhe abrirem graciosamente as suas redes de telefonia fixa (a Embratel não tem rede própria de acesso ao usuário final). Como o Brasil felizmente não são os Estados Unidos, o agora braço brasileiro da MCI/WordCom viu-se às voltas com uma enorme inadimplência e com as complexidades da buarquiana cordialidade de nosso Estado que não tardou a perceber a quem deveria privilegiar nos préstimos…

Em 2003, a Embratel foi posta a venda. Era a grande oportunidade que se oferecia ao Governo Lula para começar a desfazer o equívoco do retalhamento da Telebrás e iniciar a recuperação, para o Brasil, do controle da empresa e de seus satélites. É difícil entender e ainda há que se explicar porque o mesmo Governo que, através de hábil manobra do então presidente do BNDES, Carlos Lessa, evitou a desnacionalização da Vale do Rio Doce, não agiu, com ainda maior firmeza, no caso da Embratel. Um consórcio formado pela Telemar e Brasil Telecom queria comprá-la. Na Telemar, o Governo detém 75% do capital social, sendo 25% através do BNDES e quase 50% através dos fundos de pensão do Banco do Brasil, Petrobrás e de outras estatais. Na Brasil Telecom, o Governo detém o próprio controle (vá lá que indireto!), através da mesma Previ e outros fundos de pensão. No entanto, não apoiou a proposta. Em que pese a oferta brasileira fosse melhor do que a da América Telecom/Telmex, quem decidiu o futuro da Embratel foi um juiz de Nova York: mandou a MCI entregá-la a Slim. Foi como que um definitivo acórdão da total perda de controle do Brasil sobre os rumos das suas telecomunicações.

Em 2005, a Telmex operava cerca de 18,3 milhões de telefones fixos no México, auferindo receitas de R$ 26,4 bilhões. A maior das empresas brasileiras, a Telemar operava 14,9 milhões de telefones, com receitas de R$ 16,5 bilhões. No conjunto, Telemar, Telefónica, Brasil Telecom e Embratel faturaram R$ 48,5 bilhões. Imagine-se se, ao invés de dividida por quatro, esta receita coubesse a uma empresa só! Quem seria a maior empresa do continente? Na telefonia celular, a América Móvil operava, em toda a América Latina, 87,2 milhões de linhas, sendo 35,9 milhões somente no México. Na telefonia celular é a maior da América Latina, seguida pela Telefónica espanhola. Nenhuma das operadoras brasileiras (todas, exceto a Oi, de capital estrangeiro) chegam-lhe nos calcanhares!

Se a economia mexicana vem tendo melhor desempenho do que a brasileira, muito o deve às rendas que a América Telecom, agora América Móvil, vem capturando por toda a América Latina e, também, nos Estados Unidos. Se o Brasil patina – e só patina – é porque, em boa medida, trabalhamos muito para remeter lucros para fora. Até para o México! A Petrobrás que de fato produz, de fato investe, é líder mundial em tecnologia de exploração de petróleo em águas profundas, provavelmente vai recuperar sua liderança em “valor de mercado”. E vai perder novamente. Assim como num campeonato de futebol, ninguém é campeão todo o ano. No entanto, ao longo do tempo, após anos e anos de derrotas, time grande pode virar pequeno. O Brasil começou a ficar pequeno quando destruiu sua grande empresa nacional de telecomunicações. Poderia ser a Telebrás quem estaria disputando com a Petrobrás, no lugar da América Móvil, a liderança latino-americana em “valor de mercado”. Mas esquartejada, suas fatias jogam hoje na segunda divisão.

*Marcos Dantas é autor de A lógica do capital-informação (Ed. Contraponto). Foi membro do Conselho Consultivo da Anatel e Secretário de Educação à Distância do MEC.

* Publicado originalmente no site do PT

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A classificação indicativa e a censura da grande mídia

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Durante quase três anos o Ministério da Justiça do governo Lula discutiu o tema da classificação indicativa da programação de televisão. Neste período, ocorreram reuniões com várias entidades (inclusive aquelas que representam os radiodifusores), audiências públicas nas principais cidades do país, um seminário internacional em Brasília e uma consulta pública que recebeu 11 mil manifestações. Também foi contratada a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) para realizar uma pesquisa sobre a realidade de vários países, como Suécia, Chile, Reino Unido, Estados Unidos, Argentina e Canadá, entre outros.

Ao final de todo este processo, foi publicada a Portaria 264 que dispõe sobre os novos critérios para a classificação indicativa da televisão aberta (não são incluídos os canais por assinatura). Também foi publicado um manual que ajuda a entender o funcionamento das novas regras.

De acordo com a Portaria do Ministério da Justiça nenhum programa terá sua veiculação proibida. Ele será, apenas, classificado para ser exibido a partir de um determinado horário, conforme o tipo de impacto que possa causar em crianças e adolescentes. Não sofrerão os efeitos da classificação os programas jornalísticos e noticiosos, aqueles feitos ao vivo e a publicidade.

A medida visa cumprir dois dispositivos constitucionais.

O artigo 220, no seu parágrafo 3, item II, diz que compete à Lei Federal: "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ".

O artigo 221 dispõe sobre algumas obrigações da TV brasileira, tais como "preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas" e "respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família".

Já o artigo 227 diz que é dever da família, da sociedade e do Estado colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Portanto, com a portaria, o governo está, apenas, cumprindo o que determina a nossa Constituição Federal.
O problema é que vivemos uma realidade onde a grande mídia se considera à margem da lei. O que é ainda pior no caso das TVs abertas que necessitam fazer uso de um bem público e finito (o espectro eletromagnético) e operam mediante concessões públicas.

Vejamos:

O já citado artigo 221 da Constituição Federal fala que as TVs são obrigadas a promover a cultura nacional e regional, a estimular a produção independente e a ter conteúdos produzidos localmente (culturais, artísticos e jornalísticos). O artigo 223 afirma que é proibido o monopólio e o oligopólio dos meios de comunicação e que deveriam existir veículos de comunicação pública não-estatal.

Ainda na Constituição, parlamentares são proibidos de ter relação com empresas concessionárias de serviços públicos (como as rádios e TVs abertas).

Nada disso existe, não é verdade?

Como o hábito do cachimbo faz a boca torta, os donos da grande mídia se acostumaram com a realidade de que nenhuma lei os atinge. Bastou, então, o governo cumprir suas obrigações constitucionais para surgirem as acusações de censura.
Foi exatamente a mesma coisa que aconteceu quando o governo tentou implantar no Brasil uma agência reguladora (a Ancinav) responsável por todo o conteúdo audiovisual (e não apenas pelo cinema), como já ocorre em quase todos os países ditos desenvolvidos.

Até a estratégia adotada é a mesma. De repente, toda a grande mídia passa a trazer entrevistas com artistas e diretores famosos (curiosamente, empregados destes mesmos veículos) que afirmam que o governo Lula quer transformar isso aqui em uma União Soviética. Claro que não são entrevistados os membros do governo responsáveis pela Portaria ou as diversas entidades da sociedade civil que participaram do processo de elaboração das novas regras de classificação indicativa.

Ou seja, para acusar o governo de pretender fazer censura, a grande mídia exercita a mais descarada… censura!
O que pouca gente tem dito é que esse debate também envolve uma questão financeira. Com a classificação indicativa as TVs terão que respeitar os fusos horários do país. Atualmente, e durante o horário de verão, a novela das 21h é exibida no Acre às 18h. Permitir que a programação se adeqüe ao horário local implica em custos para as emissoras. E em nome de não reduzir seus vultosos lucros, as TVs querem simplesmente descumprir o que determina a Constituição.

Agora, cabe ao cidadão brasileiro se informar melhor sobre o conteúdo da proposta do governo (www.mj.gov.br/classificacao) e responder a uma questão bem simples. São os (poucos) donos das emissoras de TV (e seus prepostos) os únicos que possuem o direito de definir o que, e em que horário, será transmitido através do espectro eletromagnético (que nos pertence!) para toda a população brasileira e em especial os nossos filhos? Ou a sociedade civil e as instituições democraticamente eleitas também têm o direito, e o dever, de participar deste processo?

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Jornalismo cidadão: modismo passageiro ou o futuro da notícia?

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A pergunta tornou-se ainda mais intrigante depois que a agência de notícias Associated Press, um dos bastiões do tradicionalismo jornalístico nos Estados Unidos, anunciou há dias uma inesperada parceria com o projeto Now Public , uma revolucionária experiência canadense que reune 60 mil colaboradores voluntários, também conhecidos como jornalistas cidadãos, em 140 países. 

Ao justificar o acordo, a AP, a segunda maior agência de notícias do mundo, explicou que a incorporação de notícias produzidas por cidadãos comuns "visa diversificar e aprofundar a pauta de informações" oferecida pelos seus 240 escritórios ao redor do planeta. A justificativa admite implicitamente que as exigências de informação no mundo atual superam a capacidade dos seus 4.000 jornalistas e funcionários distribuidos em 96 países. 

Now Public, criado em 2005 pelo empreendedor canadense Michael Tippet, é considerado desde o ano passado como um projeto empresarial bem sucedido, numa área do novo jornalismo pela internet, onde as dúvidas e incertezas ainda são enormes. Entre os consultores do projeto estão alguns dos mais conhecidos gurús da comunicação online como os norte-americanos Dan Gillmor, J.D. Lassica e Howard Rheingold. 

A parceria AP/NowPublic é um ponto a favor daqueles que apostam na incorporação do cidadão comum na produção de notícias. A iniciativa acontece quase simultaneamente à realização do evento We Media e da divulgação da maior pesquisa academica já realizada até agora sobre o chamado jornalismo cidadão, um conceito ainda sujeito a muitos questionamentos. 

O We Media  reuniu em Miami, entre 7 e 9 de fevereiro, a nata dos futurologistas e comunicadores online dos Estados Unidos para um debate onde o que mais impressionou foi o longo obituário de experiências de jornalismo cidadão, num país que é considerado o maior laboratório de incorporação de pessoas comuns na coleta e publicação de notícias. 

O pessimismo do evento anual surgido em 2003, após a publicação do histórico informe We Media  , contrasta com uma visão quase otimista dos resultados da pesquisa The rise and prospects of hyperlocal journalism  (Ascenção e Perspectivas do Jornalismo Hiperlocal), realizada pelo Institute for Interactive Journalism  e financiada pela Fundação Ford. 

A pesquisa é um dos primeiros estudos acadêmicos sobre o fenômeno do noticiário local produzido por cidadãos comuns e sua principal conclusão é a seguinte: o jornalismo cidadão veio para ficar, mas as iniciativas nesta modalidade de cobertura mostram uma grande rotatividade e baixa esperança de vida.  

Isto significa que deve aumentar muito o número de sites e projetos na medida em que as pessoas comuns começarem a ter maior consciência de sua participação na formação da agenda pública de temas para debate comunitário. A pesquisa admite que o público ainda não adotou o jornalismo cidadão e reconhece que a boa parte das pessoas comuns ainda assumem uma atitude emocional ao participarem da produção de noticias.

"Durante décadas nós, na imprensa, fomos muito bons na missão de dizer ao público que não iriamos publicar suas contribuições porque elas estavam fora dos padrões jornalísticos. Treinamos gerações e gerações para serem meros consumidores de notícias. Agora, de repente, dizemos aos nossos leitores, vocês devem participar no noticiário", diz Kevin Kaufman, editor do MyTown.DailyCamera.com, da cidade de Boulder, no Colorado e um dos entrevistados na pesquisa.

O trabalho mostra como a gama de projetos de cobertura local por cidadãos comuns é extremamente variada e relaciona nove grandes categorias que vão desde sites mantidos por jornais regionais até páginas editadas por um individuo especializado num só tema. Há também muitas iniciativas surgidas em torno de problemas localizados e que desaparecem quando a questão é resolvida ou perdeu importância.

Os projetos de jornalismo cidadão começam a se multiplicar pelo mundo afora. Na Índia, o Citizen Express  reune um grupo de jornalistas independentes que produzem uma página que cobre 29 áreas informativas contando apenas com material fornecido pelos seus usuários. Idéia semelhante está sendo desenvolvida na Espanha, com o site Reportero Digital  que já tem páginas em quatro cidades e vai abrir em breve mais 14.

Todos eles seguem a mesma trilha aberta em 2001 pelo jornal sul-coreano Ohmy News , que hoje tem 40 mil colaboradores e quase 30 milhões de leitores diários. No Chile, um dos mais lidos é o El Morrocotudo , da cidade de Arica, só para citar um dos casos mais conhecidos na Améria Latina.

A multiplicação de iniciativas mostra que o público começa a se interessar pela participação e que os jornais estão dispostos a não perder esta oportunidade de reconquistar as simpatias de seus leitores. Ainda há muito de modismo e novidade no fenômeno do jornalismo cidadão, mas existe um componente estrutural que tende a transformá-lo num ator importante e permanente. 

Os jornais não tem mais recursos financeiros, técnicos e humanos para atender à demanda de informações locais. Isto abre um campo enorme para a participação dos cidadãos tanto na produção de páginas informativas pessoais ou em grupo, como fornecendo notícias para empresas jornalísticas. Trata-se, no entanto, de um processo que ainda vai tomar algum tempo porque implica mudanças de atitudes dos jornalistas profissionais e do cidadão comum, que continua muito desconfiado da grande imprensa.  

Conversa com os leitores

Ao escrever esta nota tentei encontrar experiências brasileiras de cobertura de temas locais a partir de colaborações de pessoas comuns. Ouvir falar de um projeto cujo nome parece ser Rec6 ou Rec9. Não consegui achá-lo na Web por isto peço que vocês me ajudem a encontrar casos brasileiros porque alguma coisa deve estar sendo feita nesta área por aqui. Temos casos como o Midia Independente, produzido por colaboradores voluntários mas cujo foco são as questões políticas. A reunião de experiências nacionais poderia levar à criação de um blog como o argentino Periodismo Ciudadano.

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O silêncio sobre as Comissões de Comunicação

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O Correio Braziliense de quinta-feira (15/2) deu manchete de capa de quase meia página para a nova composição das Comissões Temáticas Permanentes da Câmara dos Deputados. O título era "Doadores emplacam seus deputados nas comissões da Câmara" e o subtítulo anunciava que "Políticos que tiveram campanha financiada por empreiteiras, mineradoras e outras empresas garantiram vaga nas seções que definirão projetos de lei a serem votados. Nomeações atendem aos interesses de grupos econômicos".

As matérias internas nas páginas 2 e 3 detalhavam a relação dos nomes de alguns integrantes de comissões, o valor das contribuições de campanha e os respectivos doadores cujos interesses privados estão vinculados aos temas nelas tratados. São relacionados nominalmente deputados de seis comissões: Agricultura, Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, Minas e Energia, Viação e Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Figurinhas carimbadas

As graves acusações do Correio Braziliense provocaram protestos veementes de alguns deputados e o novo presidente da Câmara declarou que a Procuradoria Parlamentar iria verificar se cabe alguma medida judicial contra os jornalistas que assinam a matéria. "Um jornalista não tem autoridade para fazer insinuações sem prova", disse ele.

Ao ter entre seus financiadores legais um determinado grupo empresarial, o deputado estaria necessariamente submetendo sua ação parlamentar aos interesses desse grupo? A questão do financiamento das campanhas eleitorais é um dos objetos de discussão da inadiável reforma política que certamente o Congresso Nacional retomará na atual legislatura.

Vale registrar, no entanto, que estranhamente não constou da reportagem do Correio Braziliense a relação dos deputados e seus respectivos doadores da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). No caso dessa Comissão podem, de fato, existir situações de conflito de interesse. Tem sido assim ao longo dos anos. E não só em relação aos doadores de campanha, mas sobretudo em relação aos membros titulares e suplentes da CCTCI que são, eles próprios, concessionários dos serviços públicos de radiodifusão.

Essa condição, inclusive, diferencia os membros concessionários da CCTCI de outros parlamentares que eventualmente tenham recebido doações de campanha de grupos empresariais com interesse direto em sua atuação parlamentar. Na CCTCI, o interesse é também do próprio deputado concessionário.

Uma rápida leitura da relação dos membros da nova CCTCI revelará que lá estão figurinhas carimbadas como, por exemplo, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), Jader Barbalho (PMDB-PA), José Rocha (PFL-BA), Vic Pires Franco (PFL-PA) e Paulo Bornhausen (PFL-SC), com sabidas ligações com a radiodifusão.

Um leque impressionante

Não seria de interesse público que o levantamento do Correio Braziliense tivesse também incluído a CCTCI?

É ainda interessante registrar que passou praticamente despercebido da grande mídia a criação pelo plenário do Senado Federal, em 7/2, da nova Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTICI), desmembrada da antiga Comissão de Educação, onde existia uma Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social.

Compete à nova Comissão opinar, dentre outros temas, sobre proposições pertinentes à política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática; organização institucional do setor; propriedade intelectual; comunicação, imprensa, radiodifusão e televisão; outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; regulamentação, controle e questões éticas referentes à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica, comunicação e informática, além de outros assuntos correlatos. Sem dúvida, um leque impressionante de temas do setor.

Vínculos com a radiodifusão

Houve protestos contra a criação da CCTICI. O senador Flávio Arns – que acabou sendo membro da comissão – chegou a afirmar que a iniciativa "fazia parte da negociação de cargos ocorrida no início desta legislatura". Entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Associação Nacional de Biossegurança e a Associação Brasileira de Propriedade Industrial também protestaram. Temem que o desmembramento provoque "o esvaziamento e a desarticulação dos temas que estão em andamento na atual Comissão de Educação".

O novo presidente dessa comissão é o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), suplente do atual ministro das Comunicações, Hélio Costa. E o vice-presidente é o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), de conhecidas ligações com a Rede Record de televisão. Entre seus membros estão também senadores sabidamente vinculados à radiodifusão como Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Maria do Carmo Alves (PFL-SE), José Agripino (PFL-RN), João Tenório (PSDB-AL), Flávio Arns (PT-SC), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Romero Jucá (PMDB-RR), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Mão Santa (PMDB-PI).

O compromisso da mídia

É sempre interessante constatar como a grande mídia evita falar sobre si mesma ou tratar de questões a ela diretamente relacionadas. Neste caso, comportamento ainda mais curioso, de vez que o Congresso Nacional, desde a Constituição de 1988, é co-responsável com o Poder Executivo pelas concessões e renovações de concessões de radiodifusão, além de formular e decidir diretamente sobre as políticas públicas do setor de comunicações.

O primeiro compromisso da mídia e de seus jornalistas é com o interesse público. É isso mesmo, não é? Ou não é?