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Sobre baixaria no “BBB”, Tuma Jr. diz que pedirá “bom senso”

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O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., disse à Folha que pedirá "bom senso" às emissoras das regiões que exibem o "Big Brother Brasil" antes das 22h, horário para programas não recomendados a menores de 16 anos.

O reality show foi classificado para 22h, mas vai ao ar mais cedo em sete Estados com fusos diferentes do de Brasília, além de toda a região Nordeste (que não adota o horário de verão).

Ontem, Tuma Jr. estava em um compromisso oficial em Manaus (AM), que está com duas horas a menos do que Brasília -ou seja, o "BBB 8" entra no ar às 20h (horário recomendado a maiores de 12 anos e não 16).

Por telefone, foi questionado sobre as polêmicas cenas exibidas pelo "BBB", como o show de meninas com peitos cobertos por creme de barbear e a passada de mão de um rapaz em sua "namorada".

"Vou aproveitar que estou aqui no Norte e vamos estabelecer esse debate. Irei pedir bom senso às emissoras locais", disse Tuma Jr.

O secretário foi quem concedeu às TVs, na semana passada, um prazo de 90 dias para que passassem a respeitar os fusos do país. É tempo suficiente para que o reality acabe e a Globo não tenha o trabalho de mudar sua programação regionalmente.

PF fecha três rádios piratas em São Gonçalo

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Agentes da Polícia Federal, em Niterói, com auxílio de fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fecharam ontem três emissoras que funcionavam clandestinamente em São Gonçalo, na Região Metropolitana. Três pessoas foram presas e os equipamentos apreendidos.

As rádios piratas, de acordo com as investigações da PF, estavam interferindo na freqüência usada por pilotos da aviação civil para se comunicar com as torres de controle dos aeroportos Internacional Tom Jobim e Santos Dumont.

Responsável pela investigação, o delegado Victor Poubel, chefe da delegacia da Polícia Federal de Niterói, afirma ter recebido 150 informações relacionadas aos danos provocados pelas rádios piratas em São Gonçalo. Poubel ressalta que a região está na rota dos vôos comerciais, colocando em risco as operações de pouso e decolagem nos dois principais aeroportos do Rio.

— São freqüentes as reclamações do setor aéreo sobre interferências provocadas por essas rádios nas faixas exclusivas de comunicação entre pilotos e torres de controle.

Elas acabam colocando em risco a vida de passageiros e tripulação — diz ele.

Acusados podem cumprir seis anos de prisão A operação, batizada de “Vôo Limpo”, levou às prisões de Ricardo Barchilon, Rogério de Oliveira Ferreira e Marco Aurélio Feijó.

Os três, segundo o delegado, foram indiciados e poderão ser condenados a penas que variam de três a seis anos de prisão.

Estados acumulam prejuízos com cessão de retransmissoras

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Toda a confusão de dados e versões sobre as retransmissoras de TV em nome de órgãos públicos estaduais [ver 'Sem controle ou transparência, estados cedem estrutura a redes privadas de TV'] , produto típico da desregulamentação e da falta de fiscalização adequada e de controle público sobre a radiodifusão, chega a desviar a atenção do fato de governos estaduais terem bancado ou ainda bancarem a infra-estrutura que garante a manutenção do sistema comercial de TV. 

A presença dos estados é certamente bem menos expressiva do que os dados levantados em estudo recente do pesquisador James Goergen sobre as RTVs autorizadas para prefeituras municipais e cedidas a emissoras privadas [ver 'Prefeituras financiam emissoras comerciais de televisão']. Segundo Goergen, um terço dos canais retransmitindo o sinal das grandes redes de TV são autorizações dadas aos governos municipais. Ainda assim, não é possível ignorar estas “versões estaduais” de apropriação do público por interesses privados.

A situação de Minas Gerais, estado do ministro Hélio Costa, é a que aponta de forma mais flagrante o problema e também a que persiste sem sinalizações de mudança de rumo. Em alguns casos, os canais de retransmissão autorizados ao Departamento de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel) estão cedidos há mais de 20 anos. A comparação entre os dados oficiais e do Detel também permite concluir que o número de RTVs cedidas a emissoras privadas cresceu nos últimos anos, chegando aos 234 canais atuais.

Apesar disso, é preciso registrar que investimentos maiores foram feitos na consolidação da cobertura da Rede Minas, tarefa sob responsabilidade do Detel. Segundo o diretor técnico da TV educativa, Luiz Meirelles, a dedicação do departamento a esta tarefa tem sido maior desde o final da década de 90. De lá para cá, o número de retransmissores dobrou, chegando aos 781 atuais.

Meirelles afirma, no entanto, que o departamento tem dificuldades em fazer a manutenção das estações retransmissoras, o que faz com que a área de cobertura da Rede Minas seja apenas estimada. “Vamos terceirizar a manutenção e esperamos resolver 80% dos casos no curto prazo”, informou o diretor.

A cessão dos canais às emissoras privadas parece não ser, portanto, nem um “bom negócio” para o Detel. Ao contrário, o departamento é responsável pelo investimento inicial, comprando os aparelhos retransmissores. Depois, são feitos contratos de dois tipos com as emissoras privadas: de “cessão de uso” ou de “manutenção de onerosos”.

Devolução

A devolução dos canais cedidos à Rede Globo ao Departamento de Telecomunicações de Pernambuco (Detelpe) é uma boa notícia, porém evidencia o prejuízo acumulado. Com esta retomada, a TV Pernambuco, emissora educativa ligado ao governo estadual, só agora consegue ampliar sua área de cobertura. Mas a duras penas.

Como se fosse um inquilino qualquer, a emissora simplesmente abandonou as instalações anteriormente ocupadas, cabendo ao Detelpe rearranjar o orçamento para fazer funcionar as estações retransmissoras. “Usando o transmissor antigo, se estiver em boas condições, e a infra-estrutura já existente, custa cerca de R$ 6 mil. Só que boa parte precisa de mais investimentos”, estima Wellington Sampaio, diretor-técnico do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco (Detelpe).

Funtelpa

O caso mais escandaloso envolvendo governos estaduais e redes privadas de TV também terminou em devolução das RTVs cedidas. Mas só com a intervenção da Justiça foi possível à Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa) reaver os 78 canais usados há anos pela TV Liberal e parar de pagar à emissora mais de R$ 400 mil mensais pela manutenção dos serviços.

Aos poucos, a Funtelpa está recuperando fisicamente as antenas e conseguindo instalar novos retransmissores. Em 20 de janeiro, haverá a inauguração simbólica de 13 retransmissoras da TV Cultura do Pará. Os planos da fundação incluem colocar as 78 RTVs funcionando novamente até o fim do ano.

Estados cedem estrutura a emissoras privadas de televisão

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A participação de órgãos públicos na manutenção das redes de retransmissão de emissoras de TV privadas não é privilégio das prefeituras brasileiras [ver ‘Prefeituras financiam emissoras comerciais de televisão’  e ‘Demanda atendida é desprezada por modelo de negócio’]. O envolvimento dos estados da federação nesta promíscua relação também é  exemplo do total descontrole que impera no setor de radiodifusão do país. Para demonstrar como os estados patrocinam, com dinheiro público, a consolidação dos sistemas privados de televisão, é preciso lidar com uma dose de informalidades e contornar dados caducos.

Foi esta a situação encontrada pelo Observatório do Direito à Comunicação ao fazer um levantamento das autorizações para retransmissoras de TV (RTV) em nome de órgãos públicos estaduais. A pesquisa no banco de dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontou três estados onde fundações ou departamentos específicos teriam um grande número de RTVs cedidas a TVs comerciais: Minas Gerais, Pernambuco e Ceará.

Consultados, cada órgão descreveu situações tão surpreendentes quanto o já conhecido caso da Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa), alvo de investigações do Ministério Público Federal. No caso de Pernambuco, até mesmo os dirigentes do órgão responsável mostraram-se surpresos. Segundo Wellington Sampaio, diretor-técnico do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco (Detelpe), ainda não se sabe como 52 canais de retransmissão autorizados em nome do departamento eram, até pouco tempo atrás, usados pela Rede Globo para levar seu sinal ao interior do estado. “A gente está tentando entender como isso aconteceu”, comenta Sampaio, referindo-se à falta de registros ou informações sobre contratos ou convênios entre o governo pernambucano e a empresa.

Ainda segundo o diretor, durante a atual gestão, “a Globo devolveu à TV Pernambuco a maioria dos canais”. Com isso, o canal público ampliou sua área de cobertura e chega agora a 76 municípios.

Porém, nem todos os canais foram devolvidos. Nas palavras do diretor-técnico, a TV Grande Rio, afiliada da Globo na região de Petrolina, “está fazendo jogo duro”. Interessante notar que essa emissora não está citada no banco de dados da Anatel como geradora do sinal de qualquer uma das retransmissoras do Detelpe. Em Petrolina, o departamento teria duas autorizações de RTV: o canal 13 e o canal 6 (que estaria cedido à Globo). A TV Grande Rio ocupa o canal 2.

Discrepâncias

No caso cearense, é exatamente a discrepância entre os dados da Fundação de Tele-educação do Ceará (Funtelc) e o banco de dados da Anatel que salta aos olhos. A pesquisa oficial aponta 152 RTVs autorizadas à Funtelc, todas elas cedidas ou à TV Verdes Mares ou à RedeTV!. A fundação informa que são 153 retransmissoras, todas funcionando para levar o sinal da TV Ceará para o interior. A localização das RTVs nas duas listas também não confere, na maioria dos casos.

Questionado sobre os dados oficiais, o coordenador-executivo da Funtelc/TV Ceará, Pedro Idelano de Alencar Felício, afirmou que “nunca aconteceu de ter retransmissoras a serviço das TVs privadas”. A informação pode ser válida para o período mais recente, porém, como informam funcionários da TV Verdes Mares, até 1994, as retransmissoras eram licitadas pelo governo estadual.

Os dados dos Sistemas Interativos da Anatel, portanto, podem estar refletindo uma situação de mais de 10 anos atrás. Consultada, a agência informou que os bancos de dados são de responsabilidade conjunta da Anatel e do Ministério das Comunicações. Especificamente, as informações sobre concessões e autorizações são de responsabilidade do Ministério.

Terra de ninguém?

A diferença de informações entre o banco de dados dos órgãos reguladores e o que informam as entidades estaduais é ainda mais sensível quando se tenta demonstrar a situação do estado do ministro Hélio Costa. Os dados oficiais apontam 65 RTVs em nome do Departamento de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel), sendo 62 retransmitindo o sinal de emissoras privadas e 3, da TV Minas.

O departamento, por sua vez, informa ter instaladas 1.019 estações retransmissoras. Destas, 781 fazem parte do sistema de retransmissão da Rede Minas, emissora educativa ligada ao governo do estado. O Detel informa, ainda, que possui 234 transmissores cedidos a emissoras comerciais. Outros 43 são usados por TVs educativas locais (algumas delas ligadas a fundações privadas, mas afiliadas à Rede Minas) e 9 retransmitem o sinal da TV Universitária de Lavras.

No caso mineiro, foi possível compreender as razões para tamanha discrepância: a morosidade na análise dos processos pelo Ministério das Comunicações. Segundo Ana Flávia Soares Prates, engenheira de operações do Detel, todos os retransmissores “estão regularizados”. “Toda a parte burocrática está entregue ao Ministério”, disse. “Como os processos estão há muito tempo parados, tudo entrou em funcionamento.”

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Idec é contra aquisição da Brasil Telecom pelo Grupo Oi

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O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor enviou nesta quinta-feira (17/01) carta a diferentes autoridades pedindo a não aprovação da compra da Brasil Telecom S.A pelo Grupo Oi. Segundo a entidade, a fusão trará conseqüências que podem prejudicar o consumidor. O principal receio do Idec diz respeito à maior concentração do mercado de telefonia no país. Além disso, o instituto está preocupado com os problemas que esta transação pode causar para os já clientes destas operadoras.

Segundo o Idec, com a fusão das duas empresas haverá redução da concorrência através da exclusão de uma prestadora do serviço de telefonia fixa, hoje o único no setor de telecomunicações a ser prestado em regime público, “com potenciais prejuízos para o consumidor”, inclusive “pelos problemas e infrações aos direitos dos consumidores que operações deste porte geralmente provocam, afetando a base de clientes de ambas empresas”.

Um outro questionamento feito pelo Idec corresponde ao fato desta aquisição não estar de acordo com a legislação atual. “Preocupa o fato de que a aquisição de uma concessionária por outra está em desacordo com o marco legal vigente no país, em especial com o artigo 14 do Decreto nº 2.534 de 1998, que aprovou o Plano Geral de Outorgas (PGO) de serviço de telecomunicações prestado no regime público”, diz a carta enviada às autoridades.

Por fim, o instituto manifesta-se contra a aprovação do negócio e afirma que, caso o governo entenda que a aquisição da BrT pela Oi será positiva para o país, deve atuar em conjunto com a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações “de maneira incisiva e articulada para garantir os interesses de toda coletividade, o que deve se dar através de medidas para assegurar mais competição e evitar maior concentração no mercado, além da exigência de manutenção da qualidade do serviço prestado ao consumidor final e dos contratos em vigor”.

Segundo o advogado do Idec, Luiz Fernando Moncau, “não se pode permitir que essa transação prejudique o consumidor. Já há grande concentração neste mercado e, se a aquisição for liberada, o governo federal e da Anatel deverão tomar as medidas necessárias para reverter esse quadro e evitar maiores problemas”.

A carta foi encaminhada ao ministro das Comunicações, Hélio Costa; ao presidente da Anatel, Ronaldo Mota Sardenberg; à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; e à secretária de direito econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo.

A íntegra da carta pode ser encontrada no site do Idec www.idec.org.br.

* Com informações do Idec.