Não será apenas a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO) que movimentará o setor de telecomunicações neste ano. Além de mexer no PGO, permitindo assim a compra da Brasil Telecom pela Oi, o governo prepara-se para fazer uma grande revisão no arcabouço legal e regulatório do setor. Apenas a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) deverá ficar de fora do pacote de mudanças arquitetado entre governo e empresas.

O primeiro passo foi dado nesta segunda-feira, 11, com o encaminhamento ao Ministério das Comunicações de um consulta formal por parte da Anatel para iniciar as reformas, cujo carro-chefe é a revisão do PGO. O documento chegou ao Minicom no final desta segunda-feira e contém em anexo o pedido de mudanças formulado pela Abrafix à Anatel. O movimento foi coordenado com as teles, admite uma alta fonte do governo. A Abrafix foi instruída a colocar no papel todas as demandas atuais do setor, sem citar nomes, evidentemente.

Assim, o documento assinado pela associação será o álibi moral do Executivo para dar prosseguimento às mudanças tão desejadas pelo mercado. Além de mudar o PGO – demanda óbvia da Oi para permitir a compra da Brasil Telecom, proibida atualmente –, serão conduzidas mudanças também no arcabouço regulatório da telefonia móvel. O beneficiário direto é a Telefônica, interessada em adquirir a TIM e uni-la à sua atual operadora celular, a Vivo, cujo controle divide com a Portugal Telecom.

A Telmex, dona da Embratel, também terá o seu quinhão nas mudanças. O governo apoiará a revogação da Lei do Cabo, rascunhada no PL 29/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados e que permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura. É do interesse da Embratel adquirir a totalidade do controle da Net, mas a Lei do Cabo a impede na medida em que restringe a participação do capital estrangeiro nesse ramo. A fonte ouvida por este noticiário acredita que não haverá dificuldades em convencer a Câmara a abrir as portas para o grupo mexicano, já que o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), é do partido governista.

Com a promessa de fazer essas três mudanças, o governo conseguiu o aval da associação do setor. O documento da Abrafix tem o condão de tirar o governo da saia justa que seria a mudança do PGO apenas a pedido de duas empresas, como havia sido planejado inicialmente. Com a associação solicitando formalmente as mudanças, o Executivo pode validar o início da análise de revisão do PGO como se essa iniciativa não tivesse nada a ver com as negociações entre Oi e BrT. E assim, espera se blindar contra futuras críticas de que a mudança foi casuística.

Mais mudanças

Aproveitando o embalo, novas mudanças devem ser tocadas no turbilhão da revisão do PGO. Ainda com base na solicitação da Abrafix, o governo quer levar adiante a regulação do unbundling e a criação do Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa (Scema), permitindo que as teles prestem serviços equivalentes à TV por assinatura em seus pacotes de IPTV, que hoje só podem ser usados para video-on-demand. Até mesmo o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) deve passar por mudanças no plano de revisão do setor.

Segundo a fonte, a proposta é resolver, em um só golpe, os “pleitos históricos” das telecomunicações, o que indica que as mudanças podem ir ainda mais longe. A favor da revisão estaria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chancelando o “sim” que deverá partir do Ministério das Comunicações ao questionamento formal da Anatel. Quando o aval do Minicom será dado ainda é dúvida, já que não há prazos para a resposta à solicitação da agência reguladora.

Consulta pública

A agência deverá colocar todas as mudanças nos regulamentos e a revisão do PGO em consulta pública na sua página na internet e em sua biblioteca. No entanto, historicamente as consultas não contam com a participação efetiva da sociedade, ficando restritas às empresas por conta de seu conteúdo fortemente técnico.

Assim, se não houver empecilhos políticos sobre a revisão do PGO – como um questionamento sobre a ética de o governo apoiar a incorporação da BrT pela Oi – apenas a revisão da Lei do Cabo deverá ser debatida abertamente no Congresso Nacional, dentro da tramitação do PL 29/2007. As outras mudanças, como são questões regulatórias, não precisariam necessariamente passar pelo crivo dos parlamentares, podendo ser resolvidas pela própria Anatel. Isso não impede que a agência e o governo sejam convocados a prestar esclarecimentos no Congresso.

Notoriedade

A Anatel não deverá impor nenhuma barreira às mudanças propostas pelo Executivo. Segundo a fonte, o presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, partilham da mesma meta de deixar “uma marca” em suas gestões. Com esse objetivo em comum, a Anatel tem visto com bons olhos a revisão geral do arcabouço legal e regulatório.

Um eventual obstáculo seria a apreciação por parte do Conselho Consultivo da agência. Mas isso também não assombra. O governo tem total confiança de que os conselheiros consultivos irão aprovar as mudanças. Atualmente o conselho está sem quórum e sem presidente, impedido assim de deliberar sobre qualquer assunto. Mas essa questão deve ser resolvida em breve, com a nomeação de novos conselheiros. É importante lembrar que a decisão do Conselho Consultivo, embora pese na resolução final da agência, não é mandatória.

O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, confirmou nesta segunda-feira, 11, a dois deputados, que deu início às formalidades para a mudança do Plano Geral de Outorgas (PGO). A justificativa para revisar o documento partiu do pedido da Abrafix, associação que congrega todas as concessionárias da telefonia fixa, em documento encaminhado no fim da última semana solicitando formalmente a mudança no PGO. Segundo o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que teve o encontro com Sardenberg, o pedido da Abrafix está sendo tratado como sigiloso pela agência reguladora.

“Quando pedimos para ver o documento, o embaixador disse que era sigiloso. Ora ele falava que era um pedido formal da Abrafix, ora dizia que era uma consulta”, comentou o parlamentar a este noticiário. Mas mesmo que a associação tenha feito uma mera consulta, o resultado foi bastante promissor para as teles. Sardenberg teria dito aos deputados que encaminhou nesta segunda, 11, ao Ministério das Comunicações, a papelada perguntando se é do interesse do governo rever o PGO. Este é o primeiro passo do trâmite burocrático para a alteração das regras que permitirá à Oi comprar a Brasil Telecom.

A informação em primeira mão foi recebida com ressalvas pelos deputados Arnaldo Jardim e Leandro Sampaio (PPS/RJ), que temem a criação de problemas concorrenciais caso as incorporações entre concessionárias sejam permitidas. “Receio que essa revisão abra caminho para uma oligopolização do setor”, afirmou Jardim. “É admissível que o PGO seja reformulado depois de todos esses anos, mas isso tem que ser feito preservando a concorrência no mercado e o consumidor.”

Jardim já havia exposto suas preocupações com relação ao apoio do governo na compra da Brasil Telecom pela Oi em artigo intitulado “Que vantagem Maria leva?”, onde questiona os argumentos em favor da formação de uma grande empresa nacional de telefonia. No artigo, o deputado questiona se “não corremos o risco de reeditarmos uma falácia”, fazendo referências à constituição da Ambev, que também foi montada sob o discurso de criação de uma empresa nacional, mas depois vendida para investidores belgas. O artigo foi divulgado pelo deputado a alguns jornais e na Câmara.

Histórico

A participação ativa da Abrafix traz sinais de que o apoio à compra da BrT pela Oi não está apenas no âmbito do governo. Como a associação fala em nome de todas as concessionárias, o documento indica que as demais empresas estão de acordo com a mudança do PGO, já que a entidade deve se apresentar em favor da maioria de seus associados. E esta não seria a primeira vez que as concessionárias se unem em torno de um objetivo comum.

Calais

Em 2003, as empresas Telefônica, Brasil Telecom e Telemar (Oi) juntaram-se em um consórcio chamado Calais para arrematar a Embratel, então à venda pelo grupo norte-americano MCI. A proposta das concessionárias era adquirir a concorrente na longa distância e dividir sua operação em três fatias, correspondentes às áreas de atuação de cada uma delas. Depois de uma briga com a Telmex que chegou à Justiça de Nova York, o grupo mexicano levou a melhor e adquiriu a Embratel por um preço inclusive mais baixo do que o oferecido pela Calais.
Vale lembrar que o consórcio das concessionárias contava com defensores de peso, como o atual ministro da secretaria de ações de longo prazo, Mangabeira Unger, na época consultor da Calais; e do ex-presidente da Anatel e atualmente consultor em telecomunicações, Renato Guerreiro.

Sem competição

Outro aspecto que merece ser lembrado é que até hoje – dez anos após a privatização da telefonia – as concessionárias não competem no mercado residencial. A pouca disputa entre as fixas está cerrada no mercado coorporativo dos grandes centros. Até mesmo mercados notadamente promissores como São Paulo não apresentam concorrência no ramo residencial. A máxima repetida no setor tanto pelas empresas quanto pela própria Anatel para justificar a parca competição das concessionárias seria o fato de que a telefonia fixa “é um monopólio natural”, devido aos custos das redes.