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Em nota, ABI repudia ações da Igreja Universal contra veículos de comunicação

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Em declaração divulgada nesta segunda-feira, 18, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) externou a sua "extremada preocupação" com o conjunto de ações judiciais ajuizadas contra os jornais Folha de S.Paulo e A Tarde, de Salvador, e contra a jornalista Elvira Lobato, repórter da Folha, por pastores e fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus.

As ações, espalhadas por 20 estados e dezenas de municípios, "constituem grave ameaça à liberdade de informação e de expressão". A ABI pede à Anistia Internacional um movimento mundial em defesa dos dois jornais e da jornalista.

A nota diz que, apesar do Brasil ter conhecido no Estado Novo e na ditadura militar "a fúria repressiva do poder do Estado contra a liberdade de imprensa", jamais assistiu a uma investida contra a liberdade de informação que partiu da própria sociedade civil. Para a ABI, "através desse procedimento, buscam os autores de tais ações obter a cobertura do Poder Judiciário para cercear e condicionar o exercício do direito de informação.

O fato de as ações estarem espalhadas por quase 20 estados seria uma "clara demonstração de que a ação assim coordenada tem por objetivo dificultar a defesa da parte adversa". 

A nota, assinada pelo presidente da ABI, Mauricio Azêdo, também afirma que "a existência de um comando na ação liberticida fica patente", pois as ações repetem a mesma redação em quase todas as petições, à exceção de umas poucas, fazendo a mesma descrição, exibindo os mesmos argumentos e formulando as mesmas postulações".

A ABI considera essas ações em conjunto "intolerável agressão à ordem democrática, pelo empenho em substituir o exercício de direitos consagrados pela legislação, especialmente o direito de resposta". A nota é dirigida aos magistrados responsáveis pelo julgamento dessas ações para "alertá-los acerca dos danos que o deferimento do pleiteado pode causar à democracia no País, objeto de um processo de construção ainda não encerrado e que deixou ao longo da recente História do Brasil não poucas vítimas e não poucos mártires".

Os cidadãos comuns e as instituições representativas dos diferentes segmentos da sociedade também são convocadas a manifestarem a esses magistrados a sua preocupação com a decisão que deverão tomar em cada causa, que não afeta apenas a Folha de S. Paulo, A Tarde e a jornalista Elvira Lobato, mas principalmente a integridade da democracia no País. A ABI divulgará em seu site (www.abi.org.br) os nomes desses juízes e os endereços dos juizados, para viabilizar a manifestação "dos cidadãos ofendidos por essa ação antidemocrática".

Jovens com deficiência sentem-se pouco representados na mídia

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As histórias contadas pela mídia que sensibilizam os adolescentes com deficiência não são aquelas que falam dos problemas de quem não enxerga, não ouve, tem dificuldades de locomoção ou algum tipo de deficiência intelectual. Durante a realização da pesquisa “A percepção do adolescente com deficiência sobre os meios de comunicação na Argentina, no Brasil e no Paraguai”, os fatos mais lembrados por eles são, em geral, os mesmos que tocam os adolescentes sem deficiência: a pobreza, o trabalho infantil, a violência. Os meninos e meninas com deficiência empolgam-se com os mesmos programas que os jovens sem deficiência, mas mostram dificuldades em lembrar de personagens adolescentes na mesma condição que eles.

Os resultados da pesquisa mostram que estes meninos e meninas são, antes de tudo, adolescentes, com gostos e sensibilidades próprios da idade e da realidade dos seus países. E, como registra o relatório divulgado na última sexta-feira pelas ONGs Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) e Save the Children-Suécia, “não fizeram de suas condições as suas bandeiras ou tábuas de salvação”.

Porém, revelam igualmente que os adolescentes com deficiência não se reconhecem no conteúdo midiático. Tamanho é o não-reconhecimento que os meninos e meninas entrevistados, nos três países, apenas tocam no assunto da representação da adolescência com deficiência quando provocados pelos pesquisadores.

“Isso aconteceu especialmente em relação às notícias. As referências espontâneas sobre a presença de adolescentes com deficiência nos noticiários foram pouquíssimas”, diz Romeu Sassaki, consultor da Andi para a pesquisa. Para ele, este resultado pode ser tanto uma expressão da falta de interesse em relação aos programas noticiosos – “o que é esperado para a idade” – como resultado da já conhecida invisibilidade da deficiência e, mais especificamente, da deficiência entre adolescentes.

A imagem utilizada pelos pesquisadores para batizar o relatório é bastante esclarecedora: “Mais janela que espelho”. Ou seja, a mídia é para estes adolescentes não um lugar para ver sua realidade refletida, mas um meio de conhecer um mundo ao qual não tem acesso.

A pesquisa ouviu meninos e meninas de 11 a 13 anos de idade, com diferentes deficiências (auditiva, visual, física, intelectual ou múltipla), nas cidades de Assunção, Buenos Aires, São Paulo e Salvador. Os participantes foram entrevistados individualmente e, depois, participaram de dinâmicas em grupos. Nos chamados “grupos focais”, foram abordadas questões sobre as preferências, propostas e avaliação sobre a representação dos deficientes na mídia.

Em relação à exposição aos diferentes meios de comunicação, a TV é, de longe, a mídia mais presente. Quase 40% dos participantes passam mais de 3 horas por dia assistindo televisão. Junto com a internet, a TV foi considerada o meio mais importante para aprender ou saber algo novo.

Acessibilidade

Os responsáveis pela pesquisa ressaltam que estas escolhas podem ter relação com as dificuldades desses jovens utilizarem as diferentes mídias, em especial, os jornais (pelos portadores de deficiência visual) e o rádio (pelos portadores de deficiência auditiva).
Sassaki comenta que os pesquisadores esperavam que o tema da acessibilidade fosse se tornar um ponto forte das discussões. Durante as reuniões dos grupos, porém, o tema da acessibilidade foi mencionado de forma pontual. Alguns comentários mostraram as dificuldades dos adolescentes com deficiência auditiva compreenderem o que passa na televisão.

Uma menina, por exemplo, diz não gostar de um desenho animado porque ele não tem legendas que ajudem a compreender o contexto da história. Outro ponto que sugeriu dificuldades foi o acompanhamento da classificação indicativa no Brasil. Os participantes disseram que a tradução para Libras (Língua Brasileira de Sinais) aparece muito pequena na tela. Das poucas sugestões dadas pelos adolescentes neste sentido, os pesquisadores registraram a de uma menina que pediu a tradução dos telejornais para Libras.

“É importante perceber que a falta de acessibilidade alimenta também o não reconhecimento”, diz Sassaki, lembrando que os adolescentes com deficiência podem simplesmente não ter conseguido ter acesso a conteúdos que trouxessem personagens da sua idade e na sua condição para as telas. No caso de jornais e revistas, problema é ainda maior, porque o acesso ainda está condicionado à renda familiar.

A questão da acessibilidade nos meios de comunicação é, então, central para incentivar a inclusão dos adolescentes com deficiência. “É preciso dar mais valor ao que acontece com o adolescente com deficiência e também tornar este conteúdo mais acessível”, resume Sassaki. Só assim, esses meninos e meninas poderão exercer o direito pleno de participar e serem representados na esfera midiática.

A íntegra da pesquisa está disponível na biblioteca do Observatório do Direito à Comunicação. Para acessá-la, clique aqui.

43% dos brasileiros fazem as refeições diante da televisão

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Um dos piores hábitos dos brasileiros é fazer as refeições diante da televisão. A pesquisa encomendada pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica mostra que assim comem 43% das pessoas.

"Esse é um grande erro, um verdadeiro absurdo", diz a nutricionista Sônia Trecco, chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial do Hospital das Clínicas de São Paulo.

A pessoa que assiste à televisão não presta a devida atenção ao que leva à boca. Não é raro consumir mais alimentos do que o necessário, por simplesmente não ter se dado conta de que já passou do limite. Também há o risco de, atenta à novela ou ao noticiário, a pessoa não mastigar a comida de maneira adequada.

A nutricionista do Hospital das Clínicas lembra que cada vez mais pessoas estão comendo diante do computador (principalmente as mais jovens), na internet ou em jogos eletrônicos. "Não é de pé, não é deitado, não é lendo revista. Lugar de se alimentar é sentado à mesa, prestando atenção no que está comendo", ensina.

Comida rápida

Uma parte considerável dos entrevistados, 21%, come com pressa. É outro erro grave. O café da manhã do brasileiro dura em média 12 minutos. O almoço, 22 minutos. E o jantar, 23. Somadas, as três refeições não chegam a uma hora.

"É preciso mastigar bem a comida, com calma, porque a digestão começa pela boca", afirma Sônia Trecco. "O estômago não tem dente. O ideal é que as pessoas, depois de colocarem a comida na boca, repousem o garfo sobre o prato", acrescenta o médico Luiz Vicente Berti, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica.

Os alimentos que são engolidos com pressa, sem a devida ação dos dentes e da saliva, acabam sobrecarregando o estômago. Com o tempo, quem come rápido demais pode sofrer os incômodos de um refluxo e de uma gastrite.

Toshiba estuda retirar HD DVD do mercado

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A fabricante Toshiba deve retirar do mercado seu formato de última geração de DVDs, HD DVD, que praticamente perdeu a disputa contra o formato Blu-ray, da Sony. O comunicado oficial da empresa é esperado ainda esta semana. A competição pela alta definição foi selada com o apoio das distribuidoras americanas, Wal Mart e Best Buy, ao formato de DVD da Sony, anunciado em janeiro deste ano. A batalha começou a ter visibilidade em 2007, quando os grandes estúdios cinematográficos, como Warner Brothers e 20th Century Fox, passaram a licenciar filmes em alta definição apenas no formato Blu-ray.

Para continuar na disputa, a Toshiba prometeu, no início deste ano, reduzir entre 40% e 50% os preços de seus leitores HD DVD, que registraram vendas recordes no quarto trimestre de 2007, na América do Norte. O lançamento do formato da Sony foi feito em 2003, enquanto o da Toshiba foi em 2006. Contudo, os fabricantes iniciaram a disputa ao impedirem que suas reproduções fossem compatíveis entre si. O Blu-ray possui uma capacidade de 27 GB, frente aos 20 GB do HD DVD, no entanto a produção deste último é mais barata para os fabricantes.

A vitória da Sony equivale a uma revanche após a fabricante ter perdido a disputa, na década de 1980, pelo padrão de reprodução para videocassetes. O sistema Betamax, da Sony, foi superado pelo VHS, da Toshiba, que liderou as vendas neste padrão nas décadas seguintes, até ser substituído pelo DVD.

STJ decidirá sobre legalidade da venda da TV Globo de São Paulo

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Brasília – O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou o agravo de instrumento interposto pelo advogado Luiz Nogueira, em nome da família Ortiz Monteiro, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferira a subida de recurso especial apresentado contra acórdão julgando prescrito o processo contra a família de Roberto Marinho para retomada do controle acionário da TV Globo de São Paulo (ex-Rádio e Televisão Paulista S/A).

Cabe agora aos ministros da 4ª Turma do STJ decidir sobre a validade e a legalidade da transferência do controle acionário da TV Globo de São Paulo para o empresário Roberto Marinho, obtida por meio de recibo em valor equivalente, à época, a apenas US$ 35 (trinta e cinco dólares) e por meio de procurações fotocopiadas em nome de acionistas falecidos, consideradas enganosas pelos herdeiros dos antigos controladores daquela emissora.

Esses documentos foram tidos como apócrifos e montados, segundo laudo do Instituto de Datiloscopia Del Picchia, já que os originais estariam desaparecidos. Com datas de 5 de dezembro de 1964 e 23 de julho de 1975, os documentos têm idêntico teor. Nas procurações, datadas de 1953 e 1964, estão inadvertidamente anotados os números de CPF dos representantes de Roberto Marinho, com endereços falsos.

Assim, a existência de fraude nessas procurações ficou mais do que comprovada, pois o cadastro de controle da Receita Federal, conhecido como CIC ou CPF, só foi instituído na década de 70 – portanto, era inexistente em 1953 e 1964 e jamais poderia ser inserido em procurações com fins específicos.

Erro judiciário

Apesar da abundância de provas sobre a falsificação dos documentos e outras ilegalidades, os herdeiros dos antigos controladores da emissora paulista acabaram derrotados em primeira e segunda instâncias no Judiciário do Rio de Janeiro, por alegada "prescrição de seu direito de ação".

Representados pelo advogado Luiz Nogueira, eles então interpuseram um recurso especial, indeferido pelo desembargador Celso Guedes, vice-presidente do Tribunal de Justiça, que assim deu por sepultada qualquer nova discussão sobre a complexa matéria no Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o acórdão do TJ fluminense, os possíveis direitos dos autores de uma ação anulatória já estariam prescritos em 20 anos, conforme estabelecido no artigo 177 do Código Civil. Ocorre que a ação proposta pela família Ortiz Monteiro não era anulatória nem objetivava a invalidação de atos jurídicos, como decidido pela Justiça do Rio.

Na verdade, tratava-se de uma ação declaratória da inexistência de ato jurídico na suposta venda do controle acionário da TV Globo de São Paulo para Roberto Marinho e não uma simples ação anulatória, como equivocadamente ficou decidido pelo Judiciário do Rio de Janeiro. Portanto, configurou-se claramente a ocorrência de um surpreendente e patético erro judiciário no acórdão do Tribunal de Justiça fluminense, que julgou uma ação declaratória de inexistência de ato jurídico como se fosse uma ação anulatória.

Processo teve 80 folhas arrancadas

Nos autos da ação, que soma cerca de 5 mil páginas e agora tramita no STJ como recurso especial, a própria família Marinho destaca que nada comprou da família Ortiz Monteiro (confirmando a pertinência do processo visando à inexistência desse ato jurídico), já que Roberto Marinho teria adquirido a Rádio Televisão Paulista S/A, em 9 de novembro de 1964, de Victor Costa Júnior, que, de acordo com documentos do Ministério das Comunicações, nunca foi acionista da emissora.

Além disso, no processo administrativo federal de homologação da transferência do controle da TV Globo de São Paulo para o jornalista Roberto Marinho – existente no Ministério das Comunicações e com numeração flagrantemente irregular, porque cerca de 80 folhas foram arrancadas – não constam o instrumento particular de compra firmado com a família Victor Costa nem as procurações de acionistas falecidos e de seus respectivos herdeiros, as quais outorgariam poderes para que se procedesse à cessão de 52% do capital social da família Ortiz Monteiro para o novo acionista controlador.

Da mesma forma, o remanescente do capital social da ex-Rádio Televisão Paulista S/A (48% das ações), distribuído entre mais de 600 acionistas minoritários, dados pelos atuais controladores do canal de TV como mortos, desaparecidos ou desinteressados, também foi transferido para Roberto Marinho (novo titular dos 52% das ações), por intermédio de funcionários-diretores representantes do comprador, e a custo zero, ou melhor, a um cruzeiro por ação, isto em maio de 1977, quando a emissora em questão já alcançara valorização estratosférica.

Falsificações

Essa suposta manobra societária já foi alvo de investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF), face a uma representação de iniciativa do ex-deputado estadual e radialista Afanasio Jazadji, tendo sido destacado pela Procuradoria Geral da República, em 25 de abril de 2003, que "à luz dos fatos exaustivamente narrados no feito, temos, em apertada síntese, que houve, na década de 60, transferência ilegal do controle acionário da atual TV Globo Ltda., visto ter a negociação se baseado em documentação grosseiramente falsificada".

"Resta, pois, investigar suposta ocorrência de irregularidade administrativa na transferência do controle acionário da emissora, visto a necessidade de autorização de órgão federal. Tal como se deu, esteado em documentação falsificada, o ato de concessão estaria eivado de nulidade absoluta. Em sendo assim, responderia o órgão federal responsável pela sua outorga por negligência – na medida em que se limitou a condicionar a concessão para funcionamento à regularização do quadro societário da empresa" -, assinala o parecer do Ministério Público Federal.

Em decorrência da aceitação do agravo de instrumento interposto pela família Ortiz Monteiro contra a TV Globo Ltda. e o espólio de Roberto Marinho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá remeter ao Superior Tribunal de Justiça, nos próximos dias, os 20 volumes da ação declaratória de inexistência de ato jurídico (e não de uma suposta ação anulatória, como decidido pelo Judiciário do Rio), para que um novo julgamento seja proferido pelo STJ, conhecido como o Tribunal da Cidadania.

Nulidade

Procurados para comentar a decisão do STJ pela reportagem da TRIBUNA DA IMPRENSA, único jornal a cobrir o andamento da importante ação, os herdeiros dos antigos controladores da ex-Rádio Televisão Paulista S/A (hoje, TV Globo de São Paulo) não quiseram dar entrevista. O advogado deles, Luiz Nogueira, limitou-se a reiterar o que já foi assinalado pelo Ministério Público Federal, reafirmando que "o ato de concessão ou de transferência do controle acionário da emissora, quando lastreado em documentação irregular, está eivado de nulidade absoluta, portanto, passível de anulação a qualquer tempo".

O defensor da família Ortiz Monteiro adiantou, ainda, que será encaminhado à Superintendência da Polícia Federal, à Corregedoria Geral da União, ao Ministério das Comunicações e às Comissões Técnicas do Congresso Nacional, para as providências cabíveis e obrigatórias, um dossiê completo, com peças extraídas dos autos do recurso especial, sobre as irregularidades e ilegalidades praticadas na viabilização da transferência do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A para seus novos controladores, apontadas em diversos laudos técnicos, entre os quais o relatório do Instituto Del Picchia de Datiloscopia e pareceres da Procuradoria da República em São Paulo.

No entender de especialistas em legislação de telecomunicações, a comprovação da transferência ilegal do controle acionário – no caso, configurando juridicamente um ato nulo na origem – põe em risco até mesmo a homologação do pedido de renovação da concessão em favor dos atuais concessionários e que vem sendo examinado pela administração federal.