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Finalizados os detalhes do acordo de troca de PSTs por banda larga

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Foram, finalmente, finalizados todos os detalhes da troca dos PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações) por universalização da banda larga nas escolas públicas. Depois de muito discutirem, representantes do governo e das concessionárias do STFC (Sistema Telefônico Fixo Comutado) chegaram a um consenso sobre alguns pontos que ainda geravam conflitos. Um deles, a preocupação do governo de possíveis desistências das operadoras no futuro, inclusive pelo risco de troca de acionistas, foi resolvida com o estabelecimento de uma multa que poderá garantir ao MEC (Ministério da Educação) a contratação do serviço pelo tempo que restar do acordo. Na verdade, com a negociação entre a Brasil Telecom e a Oi, para uma possível fusão inclusive apoiada pelo governo e que pode conter salvaguardas para o caso de venda, e a situação sólida da Telefônica no país, o risco de que isso aconteça não parece ser grande no momento. Mas, na dúvida, todos concordaram com a multa a ser aplicada.

Outro ponto de discussões era a quem caberia a compra e instalação dos modems na escola. Para o caso de eles serem instalados pelas concessionárias em regime de comodato, o MEC reconheceu que não tem estrutura suficiente para garantir a fiscalização desses equipamentos em todas as escolas, preferindo ser ele o responsável pelos modems. Mas como não terá tempo hábil para realizar uma licitação para a compra desses modems, já que a instalação começa no próximo mês, as operadoras instalarão os primeiros modems e o Ministério ficará responsável pela reposição.

Uma outra questão que preocupava as concessionárias, a determinação da Anatel de já estabelecer novas localidades com a receita adicional das empresas que seriam geradas com essa transação, foi resolvida entre as partes. Ficou estabelecido que na primeira fase valerão apenas as escolas públicas que já fazem parte do acordo e, nesse exercício, a agência poderá aferir se haverá receita adicional e, a partir daí, estabelecer novas localidades a serem atendidas. Segundo um especialista, é provável que haja desempenho diferente das concessionárias nesse aspecto, nem todas deverão ter essa receita adicional, mas algumas poderão ter.

Sobre a questão da velocidade, ficou valendo que será dada conexão de 1 Mbps para todas as escolas até 31 de dezembro de 2010 quando passará a ofertar conexão de 2 Mbps. Mas ficou acertado que a partir de 2010 no caso de haver oferta comercial de velocidades maiores nas localidades atendidas pelas operadoras, as escolas também terão upgrade com base na maior velocidade disponível. Esse ponto satisfez o governo que temia que durante o prazo do acordo o acesso das escolas ficasse defasado.

Na questão do SLA, compromissos de qualidade, o acordo resultou em um compromisso formal das concessionárias com critérios de qualidade estabelecidos pela agência com aplicação de multas para o caso de descumprimento. Esse item fará parte de um anexo ao contrato.

Lula nomeia três integrantes para o conselho consultivo da Anatel

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O presidente Lula nomeou hoje três novos integrantes para o conselho consultivo da Anatel, acabando, assim, com uma novela que se arrasta há mais de um ano. Com essas nomeações, o conselho consultivo voltará a ter quórum para se reunir e poderá analisar o novo Plano de Metas de Universalização (PGMU), que propõe a troca dos postos de serviços telefônicos pela construção da estrada de banda larga (backhaul) pelas concessionárias. A manifestação do conselho é condição para que a troca de metas e a conexão gratuita a 55 mil escolas públicas se efetive.

Foram escolhidos José Zunga, ex-presidente da Federação dos Telefônicos, e atualmente dirigente do Instituto Iost, como representante da sociedade; Israel Bayma (ex- assessor da Casa Civil da Presidência da República) como representante da Câmara dos Deputados; e Ricardo Lopes Sanches, presidente da Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit), para uma das vagas dos prestadores de serviço.

O conselho contava apenas com quatro dos doze integrantes: Wilson Vendana, pela Câmara dos Deputados; Emília Maria Ribeiro, pelo Senado Federal; Marcelo Bechara, pelo Poder Executivo; e Flávia Lefèvre, pelos usuários. Dois outros membros – Amadeu de Paula Castro Neto, do Senado Federal e Igor Vilas Boas, do Ministério das Comunicações, já tinham sido indicados pelo presidente Lula desde o ano passado, mas o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, recusava-se a empossá-los por entender que o conselho estava mal representado, pois só contava com a participação dos representantes dos poderes públicos.

Abrappit

A indicação do presidente da Abrappit, que não participava da lista de mais de 15 nomes enviada pelas entidades representativas das empresas de telecomunicações (Acel, pelas móveis, Abrafix, pelas fixas, ABTA, pelas de TV por assinatura, entre outras) não é uma surpresa, visto que essas entidades estavam disputando uma das duas vagas das empresas, já que Ricardo Sanches foi o único indicado de uma convocação feita pelo Ministério das Comunicações no ano passado. Ou seja, ele assumiu a vaga por falta de organização das demais entidades.

Resta, agora, uma única vaga a ser preenchida, a segunda dos prestadores de serviços. Mas, nesse caso, a diversidade dos nomes sugeridos era muito grande e muitas das indicações eram complicadas, visto que os indicados iriam opinar sobre fatos – como a futura mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO) – que poderiam afetar diretamente os envolvidos. Por isso, o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, não enviou a lista para a Presidência da República com as sugestões dos nomes que poderiam preencher esta vaga.

Por falta de licença, continua ‘apagão’ de TVs em cidade do interior de SP

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Por falta de licença, três dos mais importantes canais de TV – Rede Globo, Rede Record e Rede Bandeirantes – continuam com seus sinais suspensos no sistema UHF para a cidade de Mairiporã, na Grande São Paulo. O município não renovou uma licença com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que lacrou os equipamentos de transmissão na última quinta-feira (6).

A defesa de Mairiporã alegou que a atitude foi arbitrária e ilegal e que as estações de retransmissão estavam em uso há mais de 30 anos, e somente agora a Anatel interferiu no funcionamento dos equipamentos. Foi alegado que, com a ação, a agência extrapolava seu poder de regulamentação e fiscalização em detrimento do direito constitucional de informação.

O juiz Fabiano Lopes Carraro afirmou que o município não negou que os equipamentos lacrados estivessem funcionando sem a licença de funcionamento fornecida pela Anatel, portanto, ilegalmente.

Portanto, considerou que a agência tomou atitudes que lhe cabiam e também decidiu que não era válido invocar o direito à informação neste caso.

'O acesso à informação não se faz somente pela via televisiva, mas também por outros veículos de divulgação de fatos e idéias, especialmente os canais de TV cujos sinais de retransmissão para Mairiporã não foram impedidos pela lacração dos equipamentos em questão. A informação é alcançável por outros meios e canais de TV', informa a decisão.

Caso regularize a licença, o município poderá ter as transmissões restabelecidas.

Cuba assina convenção internacional e deve soltar jornalistas

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O governo cubano deve soltar 22 jornalistas presos em respeito a um acordo internacional protegendo a liberdade de expressão que foi assinado hoje pelo Ministro do Exterior Felipe Pérez Roque, disse o Comitê de Proteção aos Jornalistas.

Pérez Roque assinou a Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, que estabelece “ o direito à liberdade de expressão” junto com inúmeros outros direitos humanos fundamentais. No entanto, numa declaração no momento da assinatura o ministro disse que seu governo iria submeter o que ele chamou de interpretações e restrições quanto a certas cláusulas, de acordo com a imprensa internacional. Pérez Roque não especificou as reservas ou disse quando elas seriam reveladas.

Ele também assinou a Convenção Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, com as mesmas advertências. Os tratados, adotados em 1966 pela Assembléia Geral da ONU, expandem e codificam os direitos fundamentais primeiramente descritos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

O artigo 19 da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos garante que “todos devem ter direito à liberdade de expressão; este direito deve incluir a liberdade de procurar, receber, e distribuir informações e idéias de todos os tipos, não importando as fronteiras, tanto oralmente, de maneira escrita ou impressa, na forma de arte , ou por qualquer outra mídia de sua escolha.”

Cuba é um dos países com mais censura no mundo, de acordo com pesquisa do CPJ. O Partido Comunista controla todas as notícias pelo seu Departamento de Orientação Revolucionária. Liberdades de imprensa são garantidas somente se forem “de acordo com os objetivos da sociedade socialista”, de acordo com a constituição. Com 22 jornalistas atrás das grades, Cuba também é a segunda nação que mais prende jornalistas no mundo, perdendo somente para a China.

“Nós clamamos ao governo de Cuba que sustente em letras e em espírito o acordo assinado hoje e solte imediatamente os jornalistas”, disse Joel Simon, diretor executivo do CPJ. “As ações do governo cubano devem refletir, sem reservas, as garantias de liberdade de expressão contidas na Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos.”

Pérez Roque indicou em dezembro de 2007 que seu país iria assinar os tratados. A assinatura de hoje foi a primeira aparição de Pérez Roque desde que Raúl Castro foi oficialmente nomeado presidente no dia 19 de fevereiro.

Pérez Roque desviou-se de perguntas sobre prisioneiros políticos durante a coletiva de imprensa da ONU, mas ele aproveitou a oportunidade para acusar os Estados Unidos de impedir a liberdade cubana por manter seu longo embargo. Mais tarde ele contou a repórteres durante uma sessão informal de perguntas e respostas que seu governo considera que os prisioneiros políticos são “mercenários” a serviço dos Estados Unidos.

Dos 22 jornalistas presos hoje em dia em Cuba, 20 forma presos durante uma grande sanção contra os movimentos dissidentes e a imprensa independente na ilha em março de 2003. Eles são retidos em condições desumanas e sua saúde está se deteriorando rapidamente, de acordo com o relatório de dezembro do CPJ.

José Gabriel Ramón Castillo e Alejandro González Raga, dois repórteres independentes que estão presos desde 2003, e dois dissidentes foram soltos no começo deste mês e foram deportados para a Espanha com suas famílias. 

Ações contra imprensa são esparsas, diz governo à OEA

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As ações contra veículos de comunicação no Brasil são esparsas e o Judiciário tem dado a resposta adequada para repelir eventuais abusos. A afirmação é de um representante do Itamaraty presente na sessão da Organização dos Estados Americanos (OEA), na segunda-feira (10/3), em Washington, em que se discutiu a liberdade de expressão e o direito de o cidadão ingressar com ação judicial para reivindicar seus direitos.

(para ouvir a íntegra da audiência, clique aqui)

O encontro aconteceu a pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em conjunto com as ONGs Artigo 19 e Centro para a Justiça e Direito Internacional (Cejil). As entidades foram à OEA para mostrar o que entendem ser abusos contra a liberdade de imprensa no Brasil com base em um levantamento feito pela revista Consultor Jurídico.

A OEA pediu mais informações para o governo brasileiro para entender o motivo de tantas ações judiciais contra jornais e jornalistas e que tipo de iniciativa concreta o Estado tomou ou deve adotar para equilibrar liberdade de expressão e o direito de o cidadão de pedir reparação na Justiça. A OEA está interessada em dados sobre liminares que estão restringindo a atuação de jornalistas no Brasil.

De acordo com o Levantamento da revista Consultor Jurídico, feito no ano passado, há praticamente uma ação de indenização por danos morais para cada jornalista em exercício nos cinco principais grupos de comunicação. Os dados mostram que, em 2007, eram 3.133 processos num universo de 3.237 profissionais. O valor médio das indenizações quadruplicou, passando de R$ 20 mil, em 2003, para R$ 80 mil, no ano passado.

Na OEA, a Abraji, juntamente com a Artigo 19 e o Cejil, ainda apresentou um dossiê para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre casos em que “há litigância de má-fé ou abusos jurídicos contra a mídia, jornalistas e ativistas na área de direitos humanos no Brasil”. O exemplo mencionado foi o da jornalista Elvira Lobato, do jornal Folha de S. Paulo, que publicou reportagem sobre a Igreja Universal do Reino de Deus, do bispo Edir Macedo. O resultado foi uma avalanche de ações. Foram ajuizados mais de 60 processos contra ela e o jornal, em diversos cantos do país. Em locais, inclusive, em que o jornal não circula.

A Abraji mostrou que, de 2005 a 2007, foram registrados no Superior Tribunal de Justiça 53 ações de danos morais contra a imprensa decorrentes de declarações classificadas como difamatórias. Em 37,6% desses casos, os autores eram funcionários públicos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, de 93 casos apresentados no curto período de outubro a dezembro de 2007, 47,4% das ações foram interpostas por servidores.

Alternativa

O relatório entregue à OEA apresenta algumas recomendações dirigidas tanto ao Brasil quanto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. As recomendações feitas ao Brasil incluem a revisão da legislação para adequá-la aos padrões internacionais sobre o assunto; a adoção de padrões claros e objetivos para determinação do dano moral e a fixação de valores em ações de indenização e a facilitação e promoção do uso de medidas de reparação menos restritivas à liberdade de expressão.

Outra sugestão foi a de que, em casos de enxurradas de ações judiciais por membros de determinados grupos, seja garantido tanto o direito do cidadão de buscar reparação na Justiça quanto o direito de defesa dos jornalistas. Isso é possível, por exemplo, com a centralização dos processos em um único local.

Já as sugestões dadas à Comissão incluem a realização de estudos específicos sobre os temas apresentados na audiência apara analisar sua adequação a padrões interamericanos de direitos humanos.