Com o objetivo de aprovar ainda neste ano o PL 29/2007 e seus apensados – que tratam do mercado de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdos audiovisuais pelas TVs por assinatura –, o deputado-relator, Jorge Bittar (PT/RJ), fez uma série de concessões em sua proposta que deve ser apresentada formalmente na próxima semana aos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia. As mais importantes atingem o ponto nevrálgico de sua proposta: as cotas de veiculação de conteúdo nacional e independente.

As linhas gerais do novo texto deverão ser apresentadas aos deputados em reunião na próxima terça-feira e, até o fim da semana, a proposta final deve ser divulgada. Bittar acredita que a leitura do substitutivo deve ser feita no dia 2 de abril e a votação, no dia 9 de abril. Depois de aprovado, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça.

Cota mais flexível

Em apresentação feita nesta quarta-feira, 19, à imprensa, Bittar expôs sua iniciativa de reduzir as cotas previstas em seu último substitutivo, divulgado em dezembro de 2007. A primeira mudança é que agora as cotas por canal serão de 10% de conteúdo nacional, sem a obrigatoriedade de que o material venha de produtora independente. Esta cota incide sobre a programação qualificada – filmes, documentários, novelas e outros programas de conteúdo primordialmente de dramaturgia – em cada canal. Não entram no cálculo os programas jornalísticos, religiosos, de esportes, concursos, publicidade, televendas e políticos, tanto para o cumprimento das cotas como para a definição se a grade do canal é, em sua maioria, qualificada.

Mais uma mudança é que, na nova proposta, a cota de canais nacionais nos pacotes comercializados pelas TVs por assinatura caiu de 50% para 25%. Este um quarto deverá ser preenchido pelo que Bittar classificou como “Canais BR”, que serão listados pela Ancine. Para ser um Canal BR, 40% da programação transmitida deverá ser nacional, sendo que metade deste percentual (20% do total da programação) deverá ser de produtoras independentes. Alguns canais veiculados hoje já preenchem essa classificação. Bittar citou o GNT como exemplo.

Limitador

Como já havia sido antecipado por este noticiário na edição de 12 de março, o deputado criará um limitador para a aplicação das cotas na grade de canais. Esse percentual de 25% só será aplicado até um pacote standard – com 50 canais, como exemplificou Bittar, embora a definição ainda não esteja concluída. Os chamados pacotes premium terão a mesma quantidade de Canais BR obrigatória para os pacotes standard e não a aplicação do percentual. Assim, usando o exemplo do relator, se o “pacote limitador” tiver 50 canais, será obrigatória a veiculação de 12 canais nacionais dentro deste pacote e dos acima deste.

Bittar acredita que, com a nova regra, cai por terra o argumento de que a venda de pacotes mais amplos se tornaria inviável com a aplicação das cotas. O relator respondeu diretamente ao presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista, que criticou mais arduamente a aplicação dos percentuais.

Mudanças na Ancine

Mais uma mudança antecipada por este noticiário foi confirmada por Bittar. Trata-se do aumento do poder da Ancine dentro do sistema de defesa da concorrência. Na nova proposta, a agência poderá instruir o Cade a analisar questões concorrenciais fora de processos de aquisição, por exemplo. Caso a agência entenda que existem programações relevantes do ponto de vista concorrencial que devem ter garantida a sua veiculação isonômica, poderá fomentar o tribunal da concorrência a se posicionar sobre o caso. Pelo texto anterior, a Ancine tinha o poder de, ela própria, definir esses programas e exigir a distribuição isonômica. Com a mudança no substitutivo, a agência passa a dividir a responsabilidade com o Cade nas questões com viés concorrencial.

Capital estrangeiro

Bittar também resolveu reduzir a participação de capital estrangeiro nos ramos de produção e programação em relação à sua proposta anterior. Antes, o relator permitia até 49% do capital viesse de fora do País e, agora, a proposta limita esta participação em 30%. A mudança foi para atender um pedido das radiodifusoras, hoje as grandes produtoras de conteúdo nacional. “Só alterei o que teve grande divergência. E as teles não se importaram”, afirmou o relator, argumentando que, sem a mudança, o texto passaria por dificuldades para ser aprovado. “Eu até preferia os 49%, mas convenhamos que de 30% para 49% não é uma grande diferença. E assim é mais fácil de aprovar.”

O relator justificou a redução da participação do capital externo alegando que, com os 30%, a lei se alinha com a norma constitucional que hoje define este percentual nas áreas de radiodifusão e nos conteúdos jornalísticos veiculados no Brasil. Mas, depois, acrescentou a relevância de se considerar o forte peso financeiro das teles frente à radiodifusão. “Enquanto um setor fatura R$ 100 bilhões (teles) o outro tem, todo junto, R$ 10 bilhões. Há uma assimetria de capital muito grande. Não tem mocinho e bandido, o bem e o mal nessa história, mas há uma assimetria que eu tenho que reconhecer e é preciso considerar.”

Outra mudança é que o relator elevou o percentual permitido de publicidade nas TVs por assinatura, de 15% na proposta divulgada em dezembro para 25% do total de programação transmitida. O must carry continua obrigatório para todas as operadoras de TV por assinatura, ressalvados os casos de incapacidade técnica, que deverão ser justificados na Anatel.

Quanto ao Fundo de Fomento do Audiovisual, o relator não fez alterações na proposta já conhecida: 10% do Fistel serão convertidos para o novo fundo, que será somado ao Fundo Nacional de Cultura e será administrado pela Ancine. As recentes críticas da oposição sobre proposta idêntica incluída na Lei de criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da TV Brasil não amedrontam Bittar. O relator acredita que não haverá problemas em aprovar a nova taxa, já que ela não eleva a carga tributária atual paga pelos usuários de telecomunicações.