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Fórum divulga resultados da plenária

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Como resultado dos trabalhos realizados durante a XIV Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), cujo tema foi Preparando a Conferência Nacional de Comunicação, a entidade tirou uma série de resoluções que balizarão suas ações neste momento. Entendendo que não há democracia nos meios se não houver eqüidade na comunicação, o Fórum propõe tratar dos temas essenciais ao setor na Conferência com o objetivo de formular políticas públicas.

As teses apresentadas – e debatidas – pelo FNDC durante o encontro dos dias 16 e 17 de maio de 2008 em Brasília orientam, em geral, para o entendimento da convocação à Conferência Nacional de Comunicação como uma prioridade do Fórum, a ser construída em conjunto entre a sociedade civil mobilizada em torno do tema, o empresariado do setor e os poderes Executivo e Legislativo. O FNDC firma e continuará defendendo a idéia de que todo cidadão deve ter acesso universal a bens públicos indivisíveis e não excludentes e às redes que os distribuem, com ênfase na comunicação. A Conferência Nacional, preconiza o Fórum, deverá evoluir em teses que avancem na organização de políticas públicas de comunicação marcadas pelo interesse social.

As propostas temáticas defendidas pelo FNDC para a Conferência são do âmbito dos direitos fundamentais, soberania nacional, liberdade de informação, inclusão social, universalização do acesso, diversidade cultural e religiosa, questões de gênero, convergência tecnológica, radiodifusão comunitária, regionalização da produção e a produção independente.

Leia na íntegra as resoluções do FNDC clicando aqui .

Criada Frente Parlamentar de defesa das rádios comunitárias

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Uma Frente Parlamentar em defesa das rádios comunitárias foi constituída recentemente na Câmara dos Deputados para incidir, no âmbito do Legislativo, sobre o sistema de radiodifusão comunitária. A intenção é pressionar o andamento da enorme quantidade de processos de legalização dessas rádios que ficam parados por questões burocráticas mal resolvidas em lei, ou tramitando muito lentamente.

O Executivo e o Legislativo, pressionados pela mobilização popular em torno da radiodifusão comunitária, precisam se empenhar para dar vazão aos problemas que se acumulam em torno das rádios de baixa potência que lutam para se legalizar. Além da morosidade nos processos para a autorização, essas rádios precisam lidar com uma legislação considerada insuficiente pelo setor (leia aqui).

O deputado Walter Pinheiro, do PT/BA, um dos coordenadores da Frente Parlamentar em defesa das rádios comunitárias, avalia que ao Congresso cabe a parte mais difícil do trabalho, que seria uma alteração da lei. “A outra parte é do Executivo, que tem que apreciar os processos em andamento. Para isso, precisa instrumentalizar o Ministério das Comunicações, aumentar o efetivo, dar agilidade na apreciação dos processos, além de uma série de encaminhamentos. E a Frente Parlamentar vai cobrar isso”, destaca.

A lei já existe (Lei 9.612/98), explica Pinheiro, lembrando que há dezenas de projetos propondo mudá-la. “Mas com a lei e a sistemática atuais, já há milhares de pedidos de rádios comunitárias no Ministério das Comunicações precisando de agilidade no processo de apreciação. Se vai mexer ou não no sistema de radiodifusão, este é que é o embate no Congresso Nacional. Esta é a correlação de forças”, avalia. Por isso é que a Frente Parlamentar de Radiodifusão Comunitária está se constituindo, ressalta o deputado. O movimento, que já tem a participação de mais de 170 deputados, pretende atuar como fator de pressão nas duas frentes: o Executivo e o Legislativo. “Inclusive ampliando o processo de fiscalização para evitar que haja o desvirtuamento no uso das rádios comunitárias. Esse é que é o rolo”, garante Pinheiro.

Na semana que vem, a Frente Parlamentar se reunirá para combinar as linhas de atuação.

A seguir, o documento divulgado pelo movimento organizado pelos deputados:

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS – COMUNICADO

O movimento de rádios comunitárias tem alcançado dimensões extraordinárias no Brasil. Neste momento está em curso no país uma insidiosa campanha publicitária contra as rádios comunitárias. Ela está nos jornais, rádios e televisões, informando sobre “os riscos para a população da proliferação das rádios ilegais”. A campanha vem sendo movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), entidade que reúne as mais poderosas redes de comunicação do Brasil.

A campanha diz basicamente o seguinte:
* As rádios operam ilegalmente no Brasil, agem clandestinamente, sonegam impostos, desrespeitam as leis do país, inclusive as leis trabalhistas”;
* Elas não têm compromisso com a sociedade, interferem na comunicação entre hospitais e ambulâncias, viaturas policiais e aeroportos.

A propósito desta campanha declaramos:

1. A atitude da ABERT é antidemocrática. As emissoras que compõem esta entidade são concessionárias de espaços que pertencem à União. Elas não são proprietárias destes espaços e muito menos dos outros que não lhe foram cedidos. São emissoras comerciais, e para elas o Governo tem uma política própria. Não podemos aceitar que usem o poder para coibir a expressão de emissoras menores.

2. Defendemos, acima de tudo, a democratização dos meios de comunicação, o legítimo direito do povo se organizar, fazer a informação e ser informado, como diz a Constituição (art. 5º, Inciso IX, art. 220º);

3. Somos contra a formação de oligopólios da comunicação, como bem proíbe a Constituição Federal, mas que sabemos que as grandes redes praticam essa ilegalidade;

4. Não há ilegalidade em montar e operar rádios comunitárias. É um direito consagrado pela Constituição e por leis ordinárias, incluindo tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A lei regulamentou as rádios comunitárias em 1998 (Lei 9.612), mas há uma lentidão por parte do Ministério das Comunicações na análise dos mais de 20 mil pedidos de rádios comunitárias. A demora do governo estimula o surgimento de emissoras que não obedecem aos preceitos de uma rádio comunitária;

5. Afirmar que as rádios comunitárias sonegam impostos ou desrespeitam as leis trabalhistas são miragens produzidas por quem vê como um perigo a sociedade se organizar e poder discutir seus problemas. Conforme a própria lei que as regulamenta, as emissoras comunitárias são entidades sem fins lucrativos, e obedecem a legislação existente para o gênero;

6. Mais que uma miragem, trata-se de uma acusação leviana afirmar que as rádios comunitárias interferem sobre ambulâncias, aviões… Cada um desses serviços opera dentro de faixas específicas de freqüência;

7. Finalmente, ao contrário do que diz a ABERT, as emissoras comunitárias têm compromisso com a sociedade. Já as rádios comerciais têm compromisso apenas com o lucro, com o mercado;

8. O artigo 221 da Constituição Brasileira diz que as emissoras de rádio e televisão darão preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, respeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família. As rádios comerciais cumprem esse preceito constitucional?

Pela coordenação da Frente:
Deputado Fernando Ferro
Deputado Walter Pinheiro

Anatel estabelece metas para atualizar regulamentação do setor

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A proposta da Anatel de revisão mais ampla das regras do setor de telecomunicações, por meio de um Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR), também foi aprovada nesta quinta-feira, 12, e entrará em consulta pública na próxima terça-feira, 17. O material assemelha-se a um cronograma de trabalho, com metas de curto, médio e longo prazo, onde o período mais amplo de análise é o de dez anos. Apesar de extenso, poucos itens podem ser considerados “inovadores”, uma vez que o cerne da proposta gira em torno da revisão de regulamentos já existentes e, em outros casos, na colocação em prática de idéias já divulgadas pela Anatel ao longo dos últimos anos.

É o caso da criação de um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), um dos destaques entre as metas de curto prazo. Solicitado pela Telcomp durante a revisão dos contratos das concessionárias, em 2005, o plano está entre os itens de execução da Anatel no curto prazo. Isso significa que a agência se compromete a materializar a proposta em até dois anos. Junto com o PGMC, a Anatel pretende criar regulamentos de qualidade dos serviços e criar um regulamento para o compartilhamento de redes, embrião para o estabelecimento efetivo do unbundling.

Também promessa antiga da Anatel é a sistematização da análise de Poder Significativo de Mercado e estabelecimento de mercados relevantes. A proposta já havia surgido quando a agência elaborava o primeiro conjunto de regras do SMP e, agora, promete colocá-lo em prática em até dois anos.

Móveis

Outra meta de curto prazo é a regulamentação do Plano Geral de Autorização (PGA) do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Operadoras móveis esperam por esta revisão no sistema de autorizações que, em princípio, poderá liberar futuras aquisições neste mercado. O relator da proposta, conselheiro Antonio Bedran, no entanto, não detalhou quais aspectos serão reavaliados pela agência.

A revisão mais ampla das regras do SMP será feita em médio prazo, ou seja, em até cinco anos. No bojo desta análise está também a avaliação do regulamento de radiofreqüências onde está definida a mobilidade restrita, um pleito das fixas, que, pela regra atual, não podem fazer uso móvel de tecnologias como o WiMax, por exemplo.

Reforma da Anatel

Também na lista de ações de médio prazo está a reforma da Anatel, com a revisão dos processos administrativos e operacionais da agência, e a criação de regulamento para fomentar o investimento em tecnologias nacionais no setor de telecomunicações. A "segunda etapa" do unbundling aparece nesta lista, com a revisão da regulamentação do SCM e a criação de um regulamento de remuneração das redes, com definições de tarifas.

Licença única

A criação de uma licença única para os serviços de telecomunicações e exploração de redes está prevista no PGR, mas como uma ação de longo prazo. Na prática, a agência pretende, em até dez anos, estabelecer essa "licença convergente" unificando os serviços. Ainda como ação de longo prazo está a revisão da regulamentação dos serviços de TV por assinatura e de arrecadação e aplicação do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

Trabalho técnico

O conselheiro Antonio Bedran elogiou o trabalho dos técnicos na compilação das mudanças aprovadas nesta quinta, 12, pelo conselho e definiu o PGR como “fruto de um trabalho intenso” da agência. O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, também fez questão de destacar que as propostas são técnicas e que não podem ser avaliadas como uma iniciativa da agência reguladora de estabelecer políticas para o setor. "A Anatel não está baixando políticas públicas. A pedido do Ministério das Comunicações, a Anatel está fazendo duas propostas (o PGR e a revisão do PGO)", afirmou.

Como as propostas ainda precisam passar por consulta pública (30 dias) e serem novamente deliberadas pelo Conselho Diretor antes do envio para o Ministério das Comunicações, Sardenberg acredita que os textos podem ser finalizados em agosto, em princípio. Veja abaixo o resumo das ações previstas no PGR divulgadas pela Anatel:

Curto prazo (até dois anos)
. Criação de regulamentos de qualidade de serviço;
. Atualização do Plano Geral de Outorgas (cuja consulta sai terça, 17);
. Revisão dos contratos de concessão, implicando mudança do PGMU, com inclusão de metas para expansão das redes do STFC para suporte à banda larga, incorporação de facilidades como siga-me e chamada em espera e obrigação de atendimento nas áreas rurais;
. Avaliação da adequação das regras do STFC;
. Elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição;
. Regulamentação do Plano Geral de Autorização (PGA);
. Revisão dos regulamentos dos serviços para ampliação da oferta e da competição. Serão avaliados, por exemplo, a revenda do SMP, a criação de um regulamento para a operação virtual do SMP, a revenda de SCM e a revenda de provimento de capacidade em satélites;
. Regulamentação do uso de radiofreqüência e compartilhamento de serviços;
. Regulamentação do conceito de Poder de Mercado Significativo;
. Estabelecimento de mercados relevantes;

Médio prazo (até cinco anos)
. Revisão da regulamentação do SMP;
. Adequação das obrigações para os serviços de telecomunicações para possibilitar a oferta de planos de serviços de banda larga, inclusive para a população de baixa renda;
. Regulamentação do SCM, com elaboração do regulamento de remuneração das redes;
. Regulamentação do uso de radiofreqüências com foco na análise da mobilidade restrita;
. Regulamentação para o fomento da pesquisa e desenvolvimento para produção de tecnologia nacional;
. Revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da Anatel;

Longo prazo (até 10 anos)
. Regulamentação do modelo convergente de outorga para a exploração de redes e serviços de elecomunicações;
. Revisão da regulamentação de TV por assinatura;
. Revisão da regulamentação do Fust.

Proposta de PGO exige separação contábil entre telefonia e banda larga

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O ponto mais polêmico da proposta de novo Plano Geral de Outorgas (PGO), anunciado nesta quinta-feira, 12, é a decisão de que as concessionárias terão que separar as contas e a prestação do Serviço de Comunicações Multimídia (SCM) do conjunto da concessão. Ou seja, dados e telefonia serão tratados separadamente.
Não se trata de uma separação estrutural, mas apenas contábil, financeira e jurídica. A oferta de SCM deverá ser feita por uma empresa com CNPJ distinto do da concessionária e apresentar contas separadas. Assim, no CNPJ da concessionária poderão ser prestados, exclusivamente, serviços de STFC local, LDN e LDI.

Mas a exigência de separação não será imediata. O detalhamento de como deve ser cumprida a nova regra será estipulado no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que, anos após surgir como idéia dentro da agência, deve ser enfim materializado. Para a criação deste capítulo específico, a Anatel promoverá um estudo sobre os impactos econômicos e sociais da separação. Todo o processo deve ser concluído em 180 dias, após a validação plena do novo PGO, segundo Ziller.

Críticas

Antes mesmo de a nova obrigação ser confirmada, a Oi reagiu com contundência à idéia da Anatel. Na semana passada, o presidente da empresa, Luiz Eduardo Falco, declarou que se a proposta fosse levada a cabo, a Oi desistiria de comprar a Brasil Telecom. "Acho que não sai a operação (se separar o SCM). Qualquer coisa que destrua o valor da nova companhia pode colocar em risco a viabilidade da operação", afirmou Falco na última sexta-feira, 6, durante a Telebrasil.

Ziller alega que a separação, da forma como está sendo feita, não inviabiliza a fusão das concessionárias. "Ninguém aqui está impedindo ninguém de trabalhar. É apenas uma separação de regime (jurídico)", alegou o conselheiro, que entende a decisão como uma simples regulamentação do que já está previsto no artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

PL 29

O conselheiro não vê impedimentos na imposição da regra de separação com o fato de o PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, propor uma nova redação para o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações, excluindo a exigência de separação entre STFC e SCM. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda pode ter sua redação alterada pelos parlamentares. "Tenho que trabalhar com a legislação vigente", argumentou Ziller. "Se a lei mudar, aí muda tudo. Não tem problema", complementou.

Provedores

Ziller negou que a separação seja uma forma de "compensação" para os demais operadores de serviço multimídia após a decisão do governo de permitir que as concessionárias façam a última milha no programa de banda larga nas escolas. "Não tem nada a ver com backhaul nem com PGMU", declarou. "As concessionárias ofereceram fazer de graça. Se as empresas oferecem a prestação de graça por 18 anos, é claro que nós vamos aceitar."

O conselheiro também afastou a hipótese de que a idéia da separação tenha surgido para evitar subsídios cruzados entre o STFC e o SCM. "Jamais observamos subsídio cruzado na concessão." Segundo Ziller, a medida visaria exclusivamente o aumento da competição no mercado, em cumprimento às premissas definidas na LGT e nas políticas públicas do governo.

Concessionárias terão de separar operação da banda larga

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O Conselho Diretor da Anatel deu uma boa notícia para as pequenas empresas que prestam o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O órgão regulador quer a separação da contabilidade do arrecadado com Serviço Telefônico Fixo Comutado da receita gerada com o Serviço de Comunicações Multimídia pelas concessionárias.

Em outras palavras, a Agência aprendeu a lição. No passado, após a privatização, a Anatel não interferiu na compra pelas concessionárias do STFC dos grandes portais de Internet. Esses canais passaram a oferecer serviços de acesso gratuito, uma vez que a remuneração viria a partir do incremento do tráfego na rede de telefonia.

Muitos pequenos provedores quebraram por não terem o mesmo benefício das concessionárias ou, simplesmente, foram absorvidos pelos grandes portais. A Anatel sempre alegou que nunca houve a comprovação de que as teles remuneravam os portais gratuitos pelo tráfego, uma vez que na contabilidade dessas empresas, não havia uma distinção clara do que seriam ligações telefônicas ou conexões discadas de acesso à Internet.

Pelas mudanças que ocorrerão no Plano Geral de Outorgas, as concessionárias do STFC não estão impedidas de utilizarem as licenças de SCM que obtiveram da Anatel. Porém o órgão quer a contabilidade distinta. Isso poderá permitir que pequenos provedores de SCM possam cobrar isonomia de tratamento junto ao órgão regulador no pedido de novas portas de acesso à Internet, caso as teles decidam vir a praticar algum tipo de subsidio cruzado com suas empresas de SCM.

O Conselheiro Pedro Jaime Ziller disse que houve um equívoco de interpretação quanto ao Ato da Anatel, publicado durante o lançamento do Plano de Internet Banda Larga nas Escolas. Naquele instrumento, segundo ele, as concessionárias detentoras de licenças de SCM podem oferecer serviço de acesso à Internet gratuito para as escolas por 18 anos.

Mas tal benefício também seria estendido para as pequenas empresas de SCM, caso elas venham a pedir. "Quem quiser oferecer serviço de Internet banda larga de graça para escolas, hospitais, delegacias ou qualquer outro local poderá fazê-lo", garantiu. Não é bem assim. Para poderem acessar a rede das concessionárias, os pequenos provedores de SCM, hoje, pagam e caro, pelo espaço na infra-estrutura das redes de telecomunicações.

Com a separação da contabilidade, as concessionárias não poderão estimular a internet banda larga gratuita para outros segmentos da sociedade, sem que concedam isonomia de tratamento aos pequenos provedores, uma vez que eles poderão conhecer os custos dessa atividade. Já o backhaul, a grande rede acordada com o governo em troca da não implantação dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs), permanecerá fazendo parte da concessão.