Como resultado dos trabalhos realizados durante a XIV Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), cujo tema foi Preparando a Conferência Nacional de Comunicação, a entidade tirou uma série de resoluções que balizarão suas ações neste momento. Entendendo que não há democracia nos meios se não houver eqüidade na comunicação, o Fórum propõe tratar dos temas essenciais ao setor na Conferência com o objetivo de formular políticas públicas.

As teses apresentadas – e debatidas – pelo FNDC durante o encontro dos dias 16 e 17 de maio de 2008 em Brasília orientam, em geral, para o entendimento da convocação à Conferência Nacional de Comunicação como uma prioridade do Fórum, a ser construída em conjunto entre a sociedade civil mobilizada em torno do tema, o empresariado do setor e os poderes Executivo e Legislativo. O FNDC firma e continuará defendendo a idéia de que todo cidadão deve ter acesso universal a bens públicos indivisíveis e não excludentes e às redes que os distribuem, com ênfase na comunicação. A Conferência Nacional, preconiza o Fórum, deverá evoluir em teses que avancem na organização de políticas públicas de comunicação marcadas pelo interesse social.

As propostas temáticas defendidas pelo FNDC para a Conferência são do âmbito dos direitos fundamentais, soberania nacional, liberdade de informação, inclusão social, universalização do acesso, diversidade cultural e religiosa, questões de gênero, convergência tecnológica, radiodifusão comunitária, regionalização da produção e a produção independente.

Leia na íntegra as resoluções do FNDC clicando aqui .

O texto que pretende unificar a legislação de TV por assinatura no Brasil – o PL 29/2007 – em debate há meses, avança no tratamento à produção de conteúdo nacional, mas pode significar uma série de retrocessos do ponto de vista do que já foi ganho em políticas públicas para o setor. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), numa determinação de sua plenária nacional, divulga sua análise do projeto.

Uma demanda surgida na XIV Plenária Nacional do FNDC (que ocorreu em Brasília, nos dias 16 e 17 de maio) foi formular e divulgar a posição do Fórum sobre o Projeto de Lei nº 29/ 2007, que trata de conteúdo para a TV por assinatura (PL 29), cujo relator é o deputado Jorge Bittar (PT/RJ). O FNDC publica então, neste boletim, sua análise sobre a matéria.

Entre as perdas proporcionadas pelo PL 29, em sua atual redação, o Fórum aponta a eliminação de aspectos como rede pública e única, controle público e universalização dos serviços – conceitos caros ao FNDC, contidos na Lei do cabo. “Para nós (FNDC), estes aspectos ficam obscurecidos neste projeto. O PL 29 não dá conta da convergência de serviços que as novas tecnologias representam”, analisa Celso Schröder, coordenador-geral do FNDC. Leia aqui, o documento formulado pelo Fórum.

As aceleradas mudanças tecnológicas na área das comunicações têm aproximado os diferentes serviços e plataformas, fazendo com que hoje uma mesma rede possa transmitir de áudio, dados e imagens. Embora a constatação não seja nova e esteja em todos as discussões sobre a chamada convergência tecnológica, os debates do primeiro dia da plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realizados na última sexta-feira (16) contribuíram para ressaltar a importância deste novo ambiente ser não apenas um arranjo de mercado mas uma oportunidade de democratizar a comunicação no Brasil.

A questão central sobre o desenho desta nova realidade das comunicações não está nos meios técnicos, mas no desenho institucional de como serão ofertados os serviços e conteúdos.  “A barreira não é mais tecnológica, é regulatória”, defendeu José Fernandes Pauletti, da Associação Brasileira de Concessionários de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Exatamente por isso, continuou, a legislação que rege o setor não pode mais caracterizar os serviços pelas tecnologias.

Se a opção é política, e não técnica, evidencia-se que as propostas de regulação refletem os interesses em jogo. Partindo dos objetivos de maximizar os lucros das empresas de seu setor, o representante da Abrafix concluiu seu raciocínio defendendo que as normas sejam mais liberalizadas de modo a permitir que as empresas de telecom possam utilizar as redes para obter o retorno do investimento feito na ampliação de sua capacidade.  Um exemplo é a TV a cabo, oferecida hoje para apenas 150 municípios. Este quadro poderia ser ampliado pela oferta deste serviço pela rede de telefonia fixa, presente em 5500 municípios. “Mas a legislação impede”, reclamou Pauletti.

Augusto César Gadelha, do Ministério da Ciência e Tecnologia, se aproximou desta posição ao defender que a Internet deveria ter o mínimo de regulação possível pelo seu potencial de possibilitar às pessoas maior acesso à fruição e à produção de conteúdos em áudio, texto e audiovisual. “A Internet está se espalhando pelo mundo inteiro, então quando começa a regular sua flexibilidae e poder de comunicação você mata ela”, afirmou.  

Novo marco regulatório

Na opinião do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), hoje a comunicação, “que é um direito fundamental da cidadania”, é vista apenas como bem econômico. Na avaliação do parlamentar e de outros integrantes da mesa, os debates sobre a convergência tecnológica devem superar a dimensão unicamente mercantil do assunto e tratá-la sob a ótica de como as tecnologias podem beneficiar o conjunto da população. Para isso, destacou Bittar, é preciso construir um novo marco regulatório para o setor. “Se este marco regulatório já era insuficiente, imagina depois desta revolução tecnológica”, reforçou a deputada Luiza Erundina.

Durante o painel, duas iniciativas foram apresentadas como possibilidades de democratização da mídia brasileira: a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e dos canais públicos mantidos por ela, e a tentativa de aprovação de uma nova legislação para a tv por assinatura com o PL 29.   

Tereza Cruvinel, presidente da EBC, apontou a criação da nova empresa como um avanço da gestão atual do Executivo. “A EBC pode contribuir para suprir esta carência de diversidade e pluralidade no sistema de mídia no país. É uma possibilidade que a sociedade tem de agarrar e se apoderar destes canais”, sugeriu. O êxito desta experiência, acrescentou Cruvinel, é fundamental para superar o quadro de concentração de propriedade na mídia brasileira, que impõe conteúdos produzidos de maneira centralizada à população e represa a diversidade cultural existente no país.

A busca desta variedade na produção audiovisual e na oferta de serviços é o que persegue Jorge Bittar na relatoria do PL 29. Visando garantir estes avanços no ambiente convergente, o substitutivo ao projeto escrito por Bittar atualmente em discussão no Congresso tenta introduzir uma nova forma de regulação do setor ao separar o regramento do serviço de televisão por assinatura em duas camadas: a infra-estrutura de distribuição e o conteúdo.

“Precisamos de uma Lei Geral, mas este projeto é um exercício que aponta o que podem ser as referências deste novo marco”, disse. O deputado concluiu alertando que o caso do PL 29 é exemplar para analisar as possibilidades de uma nova legislação de caráter progressista no país, pois a aversão radical das “forças conservadoras” do setor já está se manifestando e pode acabar sabotando a aprovação da matéria.

A saída para “equilibrar o jogo”, segundo a deputada Luiza Erundina, está na realização da Conferência Nacional de Comunicação. “Até hoje não tivemos conferência nacional, onde sociedade e empresários possam debater, serem ouvidos e se posicionar sobre a construção de uma política de comunicação para o Brasil”, defendeu. Para a deputada, não há democracia no país se não houver um fórum amplo e democrático para discutir tema tão sensível como a comunicação, que envolve aspectos culturais e políticos da nação.

A deputada paulista alertou que a realização da Conferência com convocação pelo Executivo depende de muita mobilização da sociedade civil para pressionar o governo.  Para Jorge Bittar, a Conferência só deve acontecer em 2009, uma vez que o calendário está apertado por conta das eleições municipais.  

Sociedade de um lado, mercado econômico de outro e os elos entre os dois pólos enfraquecido. O cenário das telecomunicações vem mudando, guiado principalmente pela convergência digital. Enquanto a metamorfose acontece, o Conselho Consultivo (CC) da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), espaço destinado à participação e articulação da sociedade dentro da instituição, está há quase um ano sem atuar. O motivo alegado é a falta de quorum. Dos 12 membros que deveriam estar atuando, apenas cinco têm mandato vigente. Tendo em vista essa realidade, o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, publicou edital convidando entidades de usuários, da sociedade civil e das prestadoras de serviços de telecomunicações a indicar seus representantes para a composição do Conselho.

Criado em 1998, o Conselho Consultivo (CC) da Anatel deveria ter em sua formação representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, das entidades representativas dos usuários e de entidades representativas da sociedade. Cada segmento comportaria dois representantes.

Atualmente, há apenas dois representantes da Câmara, um do Senado, um do poder Executivo e um dos consumidores. De acordo com Flávia Lefévre Guimarães, coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações – FCT – e membro do CC (representante das Entidades Representativas dos Usuários), em setembro do ano passado foram nomeados dois membros: Igor Villas Boas de Freitas, como representante do Poder Executivo, e Amadeu de Paula Castro Neto, representante do Senado Federal. Contudo, por causa da paralisação do órgão, não puderam ser empossados.

“Urge a nomeação das demais vagas no CC, pois matérias fundamentais estão para ser reguladas e os interesses dos diversos agentes do mercado devem estar representados no processo regulatório”, afirma Flávia. Para suprir as demais vagas, o ministro publicou, no dia 3 de janeiro, no Diário Oficial, edital de convocação. As entidades têm 30 dias, a partir da publicação no D.O.U., para enviar lista com os três nomes indicados. Após essa etapa, de acordo com Flavia, o Ministro escolhe um nome e manda para Casa Civil, que nomeará o representante. O mandato dos conselheiros escolhidos vai até 16 de fevereiro de 2011. “Será mais uma oportunidade do consumidor e outros setores participarem diretamente das diversas decisões das áreas de telecomunicações", disse Hélio Costa.

Para o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder, o movimento do ministério é positivo, necessário e atrasado, na medida em que já precisava estar funcionando. “De qualquer maneira, é importante para dar legitimidade a esse Conselho”, comenta. A expectativa, segundo ele, é que efetivamente essa representatividade seja da sociedade civil e não dos interesses que compõem o sistema econômico.

Atribuições em inércia

Entre as atribuições da instituição estão: analisar (antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações) o pano geral de outorgas – o plano geral de metas de universalização de serviços prestados em regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações. Essas atribuições não puderam ser desenvolvidas no último ano, apesar da Lei Geral das Telecomunicações garantir esses fundamentos. “Essa situação é grave. Chego a pensar que, de certa maneira, o que se pretende com essa desmobilização do Conselho é não ouvir a sociedade”, expõe a coordenadora, lembrando que toda e qualquer alteração no setor precisa da manifestação prévia do CC – que apesar de seu papel consultivo/opinativo, tem um peso político importante, pois propícia a multiplicação do discurso na sociedade.

Luiz Fernando Liñares, advogado, assessor especial da Câmara dos Deputados e também presidente do Conselho, em matéria publicada no Observatório do Direito à Comunicação (leia aqui), responsabiliza o Conselho Diretor pela inércia do órgão. Segundo ele, o projeto da direção da Anatel, em médio ou longo prazo, é dissolver o organismo. "É como se o Conselho Consultivo fosse um órgão alienígena, como se seus membros não tivessem sido nomeados pelo Presidente da República", comenta, reclamando da falta de estrutura, insuficiência de critérios técnicos e de transparência no processo de nomeação dos seus integrantes.

De acordo com Liñares, após a última reunião da entidade, em fevereiro do ano passado, o Conselho Diretor negou a liberação de verbas para a realização de novas reuniões, alegando a falta de quorum mínimo para tornar viáveis os encontros. De acordo com o advogado, a falta deveria impedir os atos deliberativos por parte do Conselho, mas não a realização de reuniões.

O coordenador do FNDC explica que essa postura é geralmente adotada pelas organizações quando não querem seus conselhos. “Isso já aconteceu com o Conselho de Comunicação Social (CCS), por exemplo”.

Recuperar a dimensão pública

Assim como o CC, o CCS há um ano espera sua reativação. Para Schröder, esses conselhos seriam a possível dimensão publica num modelo econômico adotado no país. Enquanto um, na opinião do coordenador foi de certa forma sabotado, como é o caso do CCS, o outro funciona parcamente – caso do CC. “O CC nunca foi implementado completamente, nunca foi acionado na sua totalidade, deixando a Anatel sem a dimensão pública que ela precisa para ter legitimidade, para fazer cumprir seu papel de fiscalização”, comenta.

No artigo O Conselho Consultivo da Anatel não pode mais ficar incompleto, publicado no Telesintese (leia o artigo aqui), Flávia comenta a expectativa em relação ao destino do CC. “Aguardamos, dos ilustres governantes que indicam e nomeiam os membros do Conselho Consultivo da Anatel, que ouçam o clamor das entidades que vêm buscando a indicação de seus representantes, especialmente em virtude da importância histórica do atual cenário, e assumam um compromisso verdadeiro com a democracia, abrindo oportunidade para que a sociedade possa lutar de forma legítima e equilibrada por seus interesses econômicos e sociais dentro do ambiente institucional”, finaliza.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu esta semana, em reunião com o FNDC, a necessidade da realização de uma Conferência Nacional de Comunicação, de caráter plural e democrático, construída pela sociedade e o governo, a ser convocada junto com o Congresso.

Em audiência na última quarta-feira (22), em Brasília, no Ministério das Comunicações, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) ouviu do ministro Hélio Costa suas considerações sobre a necessidade de que efetivamente se abra um debate amplo sobre o setor de comunicação, a ser construído com pluralidade.

O ministro afirmou que o encontro de setembro – que vem organizado juntamente com o Senado e a Câmara – será um evento de caráter preparatório para aquele que deverá ser o “grande espaço democrático e amplo” da sociedade brasileira, a Conferência Nacional de Comunicação.

Segundo a cineasta Berenice Mendes, representante do FNDC na audiência, o ministro demonstrou a mesma expectativa em relação a esta demanda do Fórum, de construção de uma conferência com características democráticas, unindo em torno dos debates o Congresso, os empresários do setor e os movimentos organizados da sociedade civil. “O ministro deixou claro que já estamos atrasados neste debate, porque muitas coisas já estão acontecendo”, relata Berenice.

Um dos assuntos destacados por Hélio Costa para ser tratado na Conferência, segundo a cineasta, é justamente uma questão sobre a qual o FNDC vem reclamando e pautado há tempos, a falta de políticas para o setor, a partir do Ministério das Comunicações. “Hélio Costa lamentou que o Minicom está esvaziado de seus quadros técnicos e de políticas para o setor de comunicações, e a Anatel vem se sobrepondo na formulação dessas políticas”, contou Berenice. Costa reforçou ainda, à representante do FNDC, a importância de levar as pautas da democratização da comunicação à Câmara, à Casa Civil, ao Ministério da Indústria e Comércio, “para mostrar a demanda social que existe na discussão dos nossos temas”, destaca a cineasta.

 Redação FNDC.