O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse nesta quinta-feira (10) que o projeto de lei para os crimes cometidos por meio de computadores, aprovado nesta quarta-feira (9) pelo Plenário do Senado, equilibra-se entre o desejo de liberdade dos usuários de informática e a necessidade de segurança por parte dos cidadãos, do Estado e das empresas.

Relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parlamentar tem procurado desestimular as interpretações de que a lei vai dificultar a navegação dos internautas em busca de conhecimento, diversão, trabalho ou negócios.

"Só estamos tipificando o crime de invasão de redes ou sistemas e o acesso, sem autorização, a dados e informações protegidos. No mais, os internautas poderão circular à vontade – explicou o senador, em referência à proposta substitutiva ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/03 e outros dois projetos correlatos. Como foi modificada no Senado, a matéria volta à Câmara dos Deputados para decisão terminativa, ainda que aquela Casa faça eventuais mudanças de conteúdo ou redação."

Mercadante argumenta que o Congresso Nacional não poderia deixar de legislar sobre esse grande instrumento de trocas na sociedade contemporânea e que também se apresenta como um espaço para atos lesivos. Ele mencionou o caso da divulgação na Internet de fotos da necropsia de Maria Cláudia Siqueira Del'Isola, assassinada no ano de 2004, em Brasília, por um jurado que participou do julgamento dos acusados do crime.

"Até hoje, a Justiça tem dificuldade em punir o responsável pela divulgação das fotos na Internet porque o crime ainda não está previsto em lei", lamentou o senador.

Mercadante lembrou que o estelionato, por exemplo, já está tipificado no Código Penal, mas nesse texto legal não se faz referência aos atos dessa natureza que já são comuns no chamado e-comércio – as compras e vendas via Internet.

O mesmo ocorre em relação a alguém que espalha um vírus, denominado no projeto como "código malicioso", provocando danos materiais, pessoais e intelectuais de pequena e grande dimensão: desde um álbum de fotos de família perdido até uma pesquisa universitária de vários anos que é repentinamente "deletada".

"Atualmente, as disputas judiciais nesse campo são difíceis, sem instrumentos que agilizem as decisões dos tribunais. Estamos dependendo de legislação difusa", observou o senador.

A pedofilia é um exemplo típico. Já havia a possibilidade de punir alguém por difundir imagens de crianças associadas à pornografia e ao sexo explícito, mas continuava indefinido o que fazer em relação a quem baixasse arquivos de pedofilia ou os armazenasse em sites, páginas ou blogs. Agora, essa conduta também está tipificada no projeto.

Para chegar a um texto equilibrado, Mercadante negociou com diversos setores mudanças no projeto da Câmara e no substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Entre as instituições e entidades consultadas estão o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet); a Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro; o Ministério da Justiça; o Ministério Público; e a Polícia Federal.

"Recebemos muitas críticas e sugestões e agora a matéria será debatida novamente na Câmara, mas penso que a tramitação deve ser rápida porque o assunto está bem amadurecido", opinou Mercadante.

De qualquer forma, o projeto não esgota todas as questões relativas ao mundo virtual. O parlamentar petista contesta os especialistas que situam na esfera do projeto os downloads de música em arquivos como os de MP3.

"Desde que o acesso a um site ou a uma rede não seja restrito, as trocas de arquivos não configuram crime", disse o senador, observando que a matéria aprovada pelo Senado não toca na polêmica dos direitos autorais.

O projeto, entretanto, disciplina outro tema controverso: o da investigação de provedores que abriguem material criminoso, como imagens de pedofilia, manifestações de preconceito e incitação ao racismo. Para evitar que os provedores tivessem que guardar por três anos tudo o que circulasse por sua rede, os senadores mudaram o projeto original, ao obrigar ao armazenamento, pelo mesmo período, apenas dos chamados "logs" de acesso, ou seja, os registros de quem entrou e em que data. A localização do endereço físico do usuário criminoso ficará por conta das investigações policiais.

Os provedores só serão obrigados a manter em seus arquivos material apontado pelas autoridades judiciais como necessário a investigações. Os provedores serão obrigados, ainda, a encaminhar ao poder público, de maneira sigilosa, denúncias de crimes que lhe forem feitas.

"O papel dos provedores não é o de censura ou de polícia", esclareceu Mercadante.

Quanto à responsabilidade das casas que oferecem acesso à Internet e a jogos eletrônicos, conhecidas como lan houses, o senador disse ser de opinião que elas passem a identificar criteriosamente os seus clientes, assinalando os horários de passagem pelo serviço, para não terem de se responsabilizar por crimes cometidos a partir desses computadores.

"Com um mercado de computadores que, só em 2008, cresceu em mais 13 milhões de unidades, o Brasil precisa adotar o quanto antes normas que já estão em uso em outras partes do mundo, como na União Européia (UE)", defendeu o parlamentar.

A Abranet (Associação Brasileira de Provedores de Internet) e a ABCiber – (Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura) criticaram a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que enquadra crimes cometidos pela Internet. Entre as críticas, está a exigência de que todos os provedores de acesso à Internet “se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede”, diz texto divulgado por acadêmicos e a ABCiber.

A Abranet, por sua vez, denuncia que a lei transfere responsabilidades, como a da investigação, do Estado para a sociedade e vai gerar custos de R$ 14 milhões a R$ 15 milhões por ano para os provedores, só para armazenamento de dados. A entidade alega que não é função dos provedores denunciar indícios de crime. “A função do provedor não é essa. É a polícia quem investiga, não o provedor. Investigar é função do Estado”, argumenta a direção da Abranet.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) nega que o projeto vá dificultar a navegação dos internautas em busca de dobhecimento, diversão, trabalho ou negócios. “Só estamos tipificando o crime de invasão de redes ou sistemas e o acesso, sem autorização, a dados e informações protegidos. No mais, os internautas poderão circular à vontade”, explicou o senador.

Crimes

O projeto cria 13 novos crimes, com penas que variam de um a três anos de prisão na maioria dos casos. O texto considera crime estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; difusão de vírus e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública; e divulgação de imagens privadas.

Com relação aos provedores de acesso, o projeto cria quatro obrigações: manter por três anos dados de endereçamento eletrônico de origem, hora e data da conexão; preservar, após requisição judicial, informações requisitadas; e informar em sigilo à autoridade competente denúncia que tenha tomado conhecimento e que contenha indícios de crime.

A multa para o provedor que não cumprir as determinações da lei varia de R$ 2.000 a R$ 100 mil.

Como foi modificada no Senado, a matéria volta à Câmara dos Deputados para decisão terminativa, ainda que aquela faça eventuais mudanças de conteúdo ou redação. Para os críticos do projeto, será a última oportunidade de reverter o engessamento da rede mundial de computadores no Brasil. (Da Redação, com agências)

Estimativas da Abranet, associação que representa 1.700 provedores de Internet do país, apontam que o custo para a manutenção dos dados de acesso dos internautas por três anos será de cerca de R$ 45 milhões.

O controle de acessos -pela identificação do IP do usuário (IP é o "RG digital" de cada computador que se liga à rede) e do horário de início e término da conexão- será obrigação dos provedores, caso o projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovado há dois dias, seja sancionado.

De acordo com o projeto, empresas de todos os portes e órgãos públicos também terão de investir para preservar os registros de conexões de todos os seus funcionários a partir de sua rede.

"Se elas não tiverem esses dados, podem ser responsabilizadas se um funcionário praticar crime durante o trabalho", diz Demi Getschko, um dos integrantes do CGI (Comitê Gestor da Internet, que coordena a Internet no país). Os provedores são responsáveis pelo acesso até a "porta" das empresas. "Lá dentro é com elas," afirma.

O projeto determina ainda que os provedores gravem conteúdos (e-mails ou conversas instantâneas) mediante pedido judicial. Eles também terão de denunciar crimes às autoridades. "O projeto melhorou [em relação ao texto anterior], mas tentam conferir aos provedores um papel policialesco", diz Eduardo Parajo, presidente da Abranet. "Não há como os provedores checarem todas as denúncias recebidas. Isso já é feito em relação às práticas de racismo e à pedofilia. Agora querem incluir todo o resto," diz.

Nos blogs especializados e nas comunidades da Internet, o projeto de Azeredo é acusado de forçar os provedores a serem "dedos-duros", gíria que traduz uma denúncia gratuita sem ter, necessariamente, respaldo. "Denúncias de crime têm de ser feitas à polícia", diz Getschko.

A preocupação dos internautas se refere, principalmente, à troca de arquivos em redes P2P (peer-to-peer), que permitem o compartilhamento de músicas e vídeos. Nessas redes, é maior a chance de violação de direitos autorais. "Esse negócio de proibir baixar arquivos de música nunca houve. Nosso objetivo é dar mais segurança para quem usa a Internet", diz Azeredo.

Segundo ele, o projeto tenta controlar o acesso, e não o conteúdo. Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que fez 32 emendas ao projeto, o que está em jogo é a definição dos crimes pela Internet, como a pedofilia. "Com a inclusão digital, 55 mil escolas públicas terão acesso à banda larga", afirma Mercadante. "É preciso segurança."

Nos EUA e na Europa o armazenamento de "logs" (como são conhecidos os dados de acesso) não é obrigatório. Na Europa, há apenas uma recomendação para que seja feito o registro por três meses.

O projeto do senador Azeredo segue para a Câmara dos Deputados sem consenso. Muitos deputados duvidam de que seja aprovado antes de outubro. Júlio Semeghini (PSDB-SP) garante que vai trabalhar para acelerar os trâmites até setembro. "Quero trabalhar para [o projeto] estar nas mãos do presidente Lula para sanção até outubro", diz Semeghini.

Miro Teixeira (PDT-RJ) afirma que ainda deve haver uma "batalha" em torno do assunto. "É inútil tentar controlar a Internet, e já temos definições de crimes, que se aplicam a qualquer meio", afirma. "Pedofilia é pedofilia, não importa se via fax, carta, Internet ou pessoalmente," diz Teixeira.

Na Câmara dos Deputados, o projeto chega com regime de urgência, o que significa que ele pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões de mérito, como a de Ciência e Tecnologia e a de Constituição e Justiça.