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Projeto consolida leis da área de telecomunicações

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O Projeto de Lei 3516/08, do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE), consolida as leis brasileiras que disciplinam as telecomunicações e a radiodifusão. A proposta – que não altera o mérito dessas normas jurídicas – trata da organização dos serviços e do órgão regulador das telecomunicações, do fundo de fiscalização do setor e dos serviços de televisão a cabo e de radiodifusão.

Se aprovada, a nova norma revogará, por consolidação, 18 leis ordinárias e um decreto-lei. A revogação dessas normas vai resultar em uma nova lei que incorpora o conteúdo do Código Brasileiro de Telecomunicações; da Lei da TV a Cabo; da Lei da Escuta Telefônica; da Lei Geral das Telecomunicações; da Lei das Rádios Comunitárias; e da Lei do Bloqueador de TV.

Os 365 artigos do projeto incluem também a legislação que trata do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel); e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Grupos temáticos

O trabalho de consolidação resultou em um texto com cinco livros – agrupamento de títulos (grupo de capítulos) de uma determinada lei. O primeiro trata dos serviços de telecomunicações. O segundo define os fundos de telecomunicações. O terceiro dispõe sobre os serviços de TV a cabo. O quarto compreende os serviços de radiodifusão. E o último consolida a classificação indicativa na programação televisiva.

O texto da consolidação ainda dispõe de um anexo com a tabela de valores da taxa de fiscalização de instalação dos serviços de telecomunicações. "Adicionalmente, para fins didáticos, foram elaboradas duas tabelas", explica o autor da proposta.

A primeira relaciona, para cada dispositivo do novo texto consolidado, o artigo, inciso ou parágrafo e a lei de origem e as razões para as mudanças. Essa tabela exibe ainda os artigos consolidados reordenados nos respectivos livros, títulos, capítulos, seções e subseções, permitindo observar a correspondência entre os dispositivos atuais da legislação e os do texto consolidado.

A segunda tabela lista os dispositivos suprimidos, com o texto na íntegra e a justificativa fundamentada para tal supressão.

Sem alterações de mérito

De acordo com o autor da proposta, o projeto que consolida as leis das telecomunicações foi norteado pela premissa de não introduzir quaisquer modificações no texto legal que alterem o mérito das leis consolidadas. "Assim, perseguiu-se, como diretriz, obter um texto para votação em rito próprio, em que só serão permitidas emendas aditivas ou supressivas", explica Bruno Rodrigues.

O deputado informa que o objetivo foi manter no texto do anteprojeto de consolidação da legislação de telecomunicações e de radiodifusão o mesmo sentido dos dispositivos legais já em vigor, promovendo apenas mudanças de redação e de atualização da legislação. Ele explica que os objetivos do trabalho foram:
– corrigir erros indiscutíveis de português, inclusive em relação à pontuação;
– corrigir problemas de técnica legislativa;
– adaptar dispositivos quanto à temporalidade;
– adequar os tópicos legais aos dispositivos da Constituição Federal;
– adequar dispositivos à atual estrutura institucional do Poder Executivo federal;
– possibilitar referências cruzadas entre artigos, tornando-as coerentes com o texto consolidado;
– ordenar os dispositivos, de forma lógica, dentro de uma lei única.

"Atenção foi dada, inclusive, à seqüência dos artigos, pois muitas vezes a ordem no texto legal interfere na interpretação e aplicação. Dessa forma, agrupou-se artigos com finalidades ou temas correlatos", ressalta Bruno Rodrigues.

Segundo ele, a maior parte das alterações ou supressões redacionais de fundo é no sentido de eliminar as referências temporais já vencidas constantes nas leis, ou seja, as disposições transitórias. Outras supressões foram feitas para suprimir trechos obsoletos, com efeito concluso, em duplicidade ou revogados, esclarece o autor.

Tramitação

O projeto tem regime de tramitação especial e será analisado simultaneamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Grupo de Trabalho de consolidação das Leis. Após aprovado nessas duas instâncias, será votado pelo Plenário, com preferência para inclusão na Ordem do Dia.

Depois de dois anos, TV Cultura tem novo ombudsman

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A TV Cultura voltará a ter um ombudsman, a partir da próxima segunda, dois anos depois da saída de Osvaldo Martins, que deixou o cargo após fazer duras críticas públicas ao canal.

O jornalista Ernesto Rodrigues, 54, que assume a função, disse ontem à Folha que foi contratado para avaliar apenas a programação noturna, para adultos, e não os infantis, carro-chefe da Cultura. "Eu sou jornalista, não tenho formação nem competência para falar dos infantis", disse.

Não vai debater, por exemplo, uma das principais discussões atuais da TV: o projeto de lei para proibir a veiculação de propaganda na programação infantil -tema sobre o qual a TV Cultura, que é pública e exibe anúncios para crianças como as TVs comerciais, ainda não se manifestou. "Esse tipo de questão realmente nunca passou pela minha cabeça."

Rodrigues terá uma coluna semanal no site da emissora (www.tvcultura.com.br), que será atualizada com comentários diários. Ele afirmou que seu contrato, que é de dois anos, prevê a veiculação de um programa do ombudsman na televisão. "Isso precisa ser muito bem estudado, porque o ombudsman, que existe para melhorar a qualidade da programação, não pode colocar no ar um programa ruim."

O jornalista disse que seu principal foco será "tornar a emissora realmente pública, no sentido de ter um impacto, de atrair uma faixa da população que hoje está entregue às TVs comerciais, em meio a uma guerra de audiência que nem sempre é bonita". "A classe média pode buscar o que quer nos canais fechados, mas o povão tem que se contentar com as outras TVs abertas", diz ele, para quem a Cultura é "elitizada".

Rodrigues é formado em jornalismo pela PUC de Belo Horizonte e dá aula na PUC do Rio. Já passou pela Globo, Isto É, Veja e pelo Jornal do Brasil.

Presidente do Conselho Consultivo da Anatel defende fixação de tarifa para backhaul

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O presidente do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vilson Vedana, está recolhendo assinaturas para solicitar a fixação de tarifa para o backhaul pela agência. O objetivo é facilitar o acesso à banda larga ao cidadão. Ele reclama do preço que as operadoras de telefonia fixa vem cobrando em algumas regiões do país, que chega a R$ 3 mil mensais por Mbps (Megabite por segundo).

"A simples fixação de uma tarifa para o backhaul pode fazer crescer exponencialmente a conexão em banda larga no Brasil, levando os benefícios da internet a todos os brasileiros, com reflexos imediatos na educação, na economia, na cultura", disse Vedana. Ela já obteve o apoio de parlamentares das Comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado para sua proposta, que prevê a adoção de uma tarifa em torno de R$ 100,00 ao mês por Mbps.

Na sua argumentação, Vedana aponta o caráter público do backhaul que, desde a troca das metas do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), passou a fazer parte da infra-estrutura das concessionárias. "Assim, se o backhaul faz parte do regime público, para ele deve haver não um preço livre, mas uma tarifa, igual para todos e única no país, ou a menos por concessionária, com a obrigatoriedade de ser oferecida a todos em condições iguais", justifica.

Na opinião do conselheiro, com uma tarefa módica definida, qualquer prestador de banda larga pode montar seu plano de negócio, se conectar ao backhaul e prestar o serviço em qualquer cidade brasileira. "Redes Wi-Fi/Wi Mesh, embora não tenham grandes capacidades de transmissão, podem ser montadas rapidamente e atender, de pronto, as necessidades da população", disse.

"Em breve, com o barateamento da tecnologia Wi Max e a inclusão rotineira de suas placas já na fabricação dos computadores, poderá haver um aumento das capacidades de conexão e um melhor atendimento à população. Mas para que isso ocorra, é necessário que seja fixada uma tarifa para o backhaul, o que é da competência do conselho diretor da Anatel", concluiu.

Na recente mudança do PGMU (decreto nº 6.424, de abril de 2008), a instalação de cerca de 7.500 Postos de Serviços Telefônicos (PSTs) foi trocada por backhaul, a infra-estrutura de suporte para o serviço de banda larga, em todas sedes municipais brasileiras. A meta é conectar 55 mil escolas públicas urbanas até 2010.

Pesquisadores criticam regulação de mídias digitais por favorecer empresas

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No simpósio Mídias digitais de massa: regulação, tecnologia e democracia, Sergio Bambi, da Ufrgs, alertou com relação à correlação de forças do setor, que para ele favorece hoje "a afirmação de garantia de mercado por monopólio ou quase oligopólio. A sociedade está muito passiva. A SBPC não tem se manifestado" – afirmou -, no evento realizado quinta-feira na 60ª Reunião Anual da SBPC.

"A sociedade tem que se mobilizar para fazer uma regulação que atenda ao seu interesse, a democratização da informação", assinalou Bambi, do Instituto de Informática da Ufrgs. Segundo ele, parece que os extraterrestres abduziram a capacidade de pensar da sociedade brasileira deste caso. "A SBPC pautou este simpósio porque a comunicação social é uma fronteira essencial para a democracia", informou.

Bambi avalia que a regulação vigente privilegia as possibilidades de expansão de negócios num cenário de excessiva concentração. "Na regulação da TV a cabo, fomos muito atrasados e pouco participativos", assinalou. "Estamos discutindo um quarto poder. Agora estamos vendo o último enlace que está sendo digitalizado, a transmissão da TV aberta que atinge toda sociedade. É preciso a participação da comunidade científica para discussão desse tema que é central para a democracia".

Como exemplo do efeito da regulação que favorece mais as empresas que o usuário, Marcelo Zuffo, da USP, disse que se alguém comprar um hotspot (ponto de acesso) Wi Max que transmite o sinal de internet com alcance de 15 Km e custa US$ 250 em Miami não vai poder usá-lo no Brasil. Como ele mora a 8 Km da USP, onde coordena o Laboratório de Meios Interativos do Instituto de Politécnica , conta que poderia usar a sua própria banda para acesso à internet nos dois pontos. "Uma tecnologia desta poderia até ser econômica", avalia.

Todavia, a concessão dada pela Anatel não prevê para as outras empresas o chamado território de investimento, que permitiria operar com Wi Max, explica Zuffo. "A Intel lançou o centrino Wi Max no Brasil, mas sem Wi Max, porque tem medo de tomar uma bordoada da Anatel. Mas se alguém comprar um Centrino 2 e trouxer de Miami, como vai ser?" – questiona. "Quem compra vai estar ilegal com a Anatel".

Outra tecnologia de US$ 100 que Zuffo disse ter visto no mercado internacional permite plugar vídeo no laptop para ser visto por outros aparelhos, uma pequena estação de TV completa, que no Brasil se tornaria ilegal. O pesquisador disse que por quatro anos participou do processo da TV digital no Brasil, acreditando no princípio que rege a SBPC e a Universidade, da capacidade da ciência transformar a sociedade. "A dimensão social e política predominou", concluiu. "Com a dinâmica da TV digital, a comunidade científica espertou de um sono profundo", observa.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, ressalvou que a política no setor é feita pelo Congresso e pelo Executivo; cabe à agência implementar. "Gravitei no Congresso e não vi ninguém da academia discutindo isso", pontuou. Um convite foi feito por ele aos pesquisadores: "vocês podem pleitear, mandar nomes, ter uma pessoa no Conselho Consultivo da Anatel e apresentar idéias".

Na sua apresentação, Ara Minassian, mostrou como os pesquisadores podem participar das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC's), instância da Anatel que realiza estudos e análise, entre outros itens. Para ele, "essa foi uma indireta à academia".

Podem participar das CBCs, entre outros segmentos as organizações científicas e industriais, empresas de consultoria e de prestação de serviços especializados, instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento e profissionais que atuam sozinhos ou no âmbito de organizações em áreas ligadas às telecomunicações, consultores, professores ou pesquisadores.

Ara Minassian disse que a Anatel vai tirar qualquer limite para operadoras de TV a cabo, ao permitir que até 30 se instalem nas cidades grandes. "Vamos deixar que eles briguem este si, mas que não seja a briga depredatória e traga benefícios para o consumidor e a sociedade". No segundo semestre, segundo Ara, vai começar a funcionar o Comitê de usuários de todos os serviços no âmbito da Anatel.

A inclusão digital não acontece por decretos, assinala Sergio Bambi. "Países sem indústria eletrônica e indústria de software ficam de fora da apropriação dos ganhos da evolução da TV analógica para a digital". A indústria eletro-eletrônica no Brasil importa US$ 24 bilhões por ano importa US$ 3,8 bilhões por ano em componentes semicondutores.

De acordo com tese defendida em junho na USP, citada por Zuffo, o Brasil tinha um dos piores sinais de transmissão de TV analógica do mundo. Em São Paulo, segundo ele, 80% das TV recebiam sinais abaixo dos padrões minimamente aceitáveis.

"A digitalização resolveu o problema, com elevação da qualidade do sinal ao máximo", afirma Zuffo. Todavia, o pesquisador da USP avalia que pelo modo como ocorre a digitalização, vai sobrar espectro. "Sobra sinal de alta definição. A legislação é omissa".

Annemberg diz que ABTA quer “apenas condições adequadas para concorrência”

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Na última segunda-feira (21), o presidente da empresa de mídia Net, José Felix, disse que caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determine a proibição da cobrança do ponto adicional da TV paga, a Net deixará de oferecer o serviço.

A Anatel havia determinado que o ponto extra não deveria ser cobrado mensalmente e que os consumidores poderiam contratar qualquer empresa para fazer a instalação do mesmo. Depois disso, voltou a atrás e mudou a interpretação do documento, alegando que não se poderia cobrar mensalmente pelo ponto, mas que os serviços de instalação e manutenção poderiam ser tarifados. Mesmo com a mudança de leitura do regulamento, a medida gerou polêmica e a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) conseguiu uma liminar que suspendeu o artigo que extinguia a tal cobrança.

Além de se posicionar contra a extinção da cobrança do ponto extra, a ABTA também discorda do Projeto de Lei 29/07 que faz a exigência de cotas para a produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga. Em entrevista ao Portal IMPRENSA, Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, explica a posições da associação em relação a essas questões.

Portal IMPRENSA – A Net, empresa de TV por assinatura, afirmou que caso a Anatel não permita a cobrança do ponto adicional de TV paga, o serviço deixará de ser oferecido. A ABTA apóia essa medida? 
Alexandre Annenberg – Cada operadora de TV por assinatura vai tomar as medidas que julgar necessárias, a ABTA não se indispõe em relação a isso. Mas o posicionamento do prsidente da Net, José Felix, faz todo o sentido. Cobrança não é abusividade, não é exploração. Quando as pessoas pensam em ponto adicional, têm na cabeça a rede telefônica. Ela existe há cem anos e nunca se cobrou pela extensão. Então as pessoas deduzem que a TV a cabo deveria ser a mesma coisa, que uma "extensão" não deveria ser cobrada. Mas acontece que a rede telefônica é inerte, só se torna ativa quando uma ligação é feita. Já a rede de TV a cabo tem uma concepção diferente. Cada ponto extra é independente. Por exemplo, enquanto se assiste o canal A no ponto principal, é possível usar o ponto adicional para assistir ao canal B ou para acessar a internet. As disponibilidades são independentes, essa é a complexidade. Existe uma atividade permanente, 24 horas por dia, e toda a atividade de operação de rede tem um custo. Não há como não cobrar o custo operacional do ponto extra.

Portal IMPRENSA – E se a Anatel aprovar a proibição da cobrança do ponto adicional, qual será a posição da ABTA?
Annenberg – Nós entramos na Justiça para solicitar à Anatel uma explicação de porque ela considera abusiva a cobrança. Há vinte anos cobramos ponto extra e a Anatel já corroborou essa cobrança, já disse algumas vezes que ela se justifica. De uma hora para outra a agência passou a julgar que é abusiva. E esse pedido na Justiça permitirá que se saiba pelo menos porque ela considera abusiva. Mas esperamos resolver o impasse, e não tenho dúvidas que ele vai se resolver com a cobrança do ponto extra.

Portal IMPRENSA – E o Projeto de Lei 29, que exige cotas de produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga?
Annenberg – É louvável o objetivo do PL 29. Entretanto, consideramos ineficaz e retrógrado. É claro que queremos aumentar o conteúdo da produção nacional, mas somos contra a imposição de cotas. Elas não garantem a qualidade dos produtos. Com a cota, a TV paga vai ter que encher a grade de lixo e o consumidor vai ter que pagar por isso. Essa decisão visa cercear a liberdade de expressão e informação que o consumidor deve ter. Não leva ao que se propõe a levar, que é o aumento do conteúdo nacional de qualidade. Nós temos algumas propostas alternativas para a questão, como garantir a distribuição para o produtor independente através de um fundo criado para isso. Seria uma medida mais eficaz e mais simples. Tentar criar um sistema de cotas é complexo e de pouca viabilidade prática.

Portal IMPRENSA – E o PL 29 tem outros problemas?
Annenberg – Quando a Lei Geral das Telecomunicações foi feita (em 19997, no governo Fernando Henrique Cardoso), o grupo do ministro Sergio Motta estabeleceu princípios como a privatização e a competição. Hoje, temos que definir quais são os novos princípios, para então construir um projeto de lei. Não se pode colocar o carro na frente dos bois. O projeto de lei 29 cancela o artigo 86 da lei geral, e dá às empresas de telefonia a possibilidade de entrar no novo mercado sem restrição. Assim, o monopólio que já existe na telefonia fixa vai existir na internet, na TV paga. O primeiro cuidado é estabelecer regras. Deveríamos estar discutindo de que maneira as teles vão entrar, e não as cotas para a produção nacional. Não significa que queremos impedir a entrada das teles no mercado, porque é indiscutível que vá acontecer; só queremos regras e condições adequadas para uma competição e uma concorrência equilibrada.