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Abert busca consolidação da TV digital e liberdade de expressão comercial

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Os três principais desafios da nova gestão da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) serão a consolidação da TV digital, a implantação do rádio digital e ainda a defesa da liberdade de expressão. Os pontos foram informados a este noticiário por Daniel Pimentel Slaviero, que foi reeleito presidente da associação de radiodifusores nesta terça-feira (26/8), para o biênio 2008-2010. Emanuel Soares Carneiro foi eleito vice-presidente pelo Conselho.

Ele diz que, em relação à defesa da liberdade de expressão, o principal desafios são as propostas de restringir a publicidade de alguns produtos, como os infantis, bebidas alcoólicas, medicamentos e alimentos. “Nosso plano é a valorização do Conar, pois acreditamos na auto-regulamentação para diminuir a publicidade imprópria”, afirmou.

Em relação à TV digital, ele disse que o desafio é consolidar o processo de implantação, com a chegada do sinal digital a seis novas capitais, além das quatro atuais, até o final do ano. Para 2009, o cronograma prevê que todas as capitais e principais cidades brasileiras já estejam operando com sinal digital.

“Além desse avanço na disponibilidade do sinal, procuramos aumentar a produção em HD, e temos planos de buscar a continuidade da desoneração de impostos, que dura até o final de 2008, por pelo menos mais um ano”, concluiu. Slaviero participou do painel de abertura do congresso da SET, que acontece entre os dias 27 e 29 de agosto, em São Paulo.

Ministro culpa emissoras pela expansão lenta da TV digital

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa, foi enfático em discurso na manhã desta quarta (27/8), em São Paulo: “Não estou vendo a TV aberta brasileira vender TV digital. Há seis meses não vejo um anúncio sequer da TV digital. Esta responsabilidade as redes têm de assumir”, disse o ministro a uma platéia formada por autoridades governamentais e executivos da indústria brasileira de televisão.

A bronca aos radiodifusores aconteceu na abertura do Congresso da SET (Soc. De Engenharia de Televisão), que ocorre paralelamente à feira de equipamentos da indústria, a Broadcasting & Cable 2008, que acontece no Centro de Exposições Imigrantes e que vai até sexta-feira (29/8). Na exposição, a TV digital é predominante: os demonstrativos do software Ginga e seus aplicativos já desenvolvidos, equipamentos de captação, transmissão e exibição de TV digital aberta são as vedetes.

Hélio Costa chamou a atenção de que a indústria já tem set-top boxes a preços acessíveis, mas que ele não viu as filas se formarem nas lojas. “Vocês têm de estar preocupados com isto: no ano passado, já foram vendidos mais computadores do que televisores. Na TV por assinatura, o número de assinantes cresce, mas não ganha audiência, porque aumenta o número de pessoas que assinam para acessar a Internet”, continuou o ministro. As associações de radiodifusores Abert e Abra estavam presentes, além do presidente da SET, Roberto Franco (SBT), e da vice-presidente, Liliana Nakonechnyj (Globo).

Completaram a mesa representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, o secretário André Barbosa (Casa Civil), um representante dos radiodifusores do Japão (país proprietário do sistema ISDB, adotado pelo Brasil na TV digital aberta terrestre) e o secretário de comunicações da Argentina – país que o governo brasileiro espera adotar o mesmo padrão que o nosso.

Abert

Após o evento, ouvido por Meio &Mensagem Online, Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), concordou com a colocação de Hélio Costa: “Nosso entendimento é que a ponderação do ministro é pertinente. Num primeiro momento, as redes estiveram muito ocupadas com a implantação do sistema, o que ainda está em andamento, e será necessário o Fórum Brasileiro da TV Digital (entidade criada para a implantação do sistema no Brasil envolvendo toda a indústria e redes) também trabalhar junto nessa nova etapa da divulgação.”

Hélio Costa diz que Emília Ribeiro facilitará aprovação da compra da BrT pela Oi

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa, acredita que a nomeação da advogada Emília Ribeiro para o conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) facilitará a aprovação do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) e, por conseqüência, também a aprovação da compra da Brasil Telecom pela Oi. Em entrevista coletiva depois de participar da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), no Palácio do Planalto, o ministro voltou a criticar a separação entre banda larga e telefonia fixa, como propôs a Anatel na consulta pública.

"A separação coloca a nova empresa em dificuldade. Ela ficará travada e impossibilitada de competir no país e no exterior", disse Costa. O ministro reafirmou ainda que a decisão final sobre o PGO é do governo, especialmente do Ministério das Comunicações, responsável pelas políticas de telecomunicações do governo. Segundo ele, a expectativa é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeie Emília Ribeiro para a Anatel na próxima semana. Costa disse que o PGO só irá à análise do conselho diretor quando a Anatel puder contar com os cinco diretores.

"O principal fator que atrasava todo o procedimento era a indicação do quinto conselheiro", disse Costa, alegando, contudo, que cada um dos diretores da Anatel tem postura independente. Segundo o ministro, não era possível decidir assuntos importantes, como a fusão de duas grandes empresas, sem contar com o conselho completo. Costa disse que a intenção é resolver a questão até o final do ano, dentro do prazo limite estabelecido pelas empresas para concluir o negócio. Mas desde que o procedimento esteja dentro da lei. "O objetivo não é atrasar ou dificultar", afirmou.

Anatel aprova ato de concentração entre a Telefônica e a TIM no Brasil

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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na última quarta-feira (27/8), o ato de concentração entre a Telefônica e a TIM, depois das operadoras controladas pelas duas companhias (Vivo e TIM) terem se comprometido a manter as operações locais independentes.

Agora, segundo reportagem da agência Reuters, o ato será encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por avaliar a transação de compra do controle da Telecom Italia em seu país de origem por um consórcio que tem a espanhola Telefônica como uma das sócias. Em outubro do ano passado, o conselho da agência aprovou, sob condições, a transferência de controle indireto da Telecom Italia para Telefônica, Assicurazioni Generali, Sintonia, Intesa Sanpaolo e Mediobanca – Banca di Credito Finanziario, sócias no consórcio Telco.

Com a transferência de 8,33% do controle acionário da Telecom Italia para a Telefônica, a TIM e a Vivo, caso fossem atuar em conjunto, atenderiam, aproximadamente, 53% da base de assinantes da telefonia celular no Brasil, segundo estimativa da Anatel.

Na época, foi imposto um conjunto de 28 restrições pela própria agência e as duas operadoras de celular concordaram com todas elas por meio da celebração de um novo acordo de acionistas. Entre os termos, estava a proibição de que a Telefônica indique representantes para a diretoria ou para o conselho de administração da TIM Brasil ou que Vivo e TIM atuem de forma conjunta na contratação de bens e serviços no país.

Provedores de Internet comprometem-se com elaboração de termo de conduta

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As companhias telefônicas e provedoras de acesso à Internet Brasil Telecom, Telefônica, GVT, Oi Telemar e NET assumiram compromisso de participar da elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando agilizar o fornecimento de dados sobre usuários investigados pela prática da pedofilia. A decisão das empresas, anunciada nesta quarta-feira (27/8) durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, foi saudada pelo presidente do colegiado, senador Magno Malta (PR-ES).

Ao término da reunião, o senador informou que formalizará junto à direção das companhias pedido de indicação de um representante para compor grupo de trabalho que se responsabilizará pela elaboração do acordo. A equipe também será integrada por representantes da Polícia Federal, do Ministério Público e da organização não-governamental Safernet, que já prestam assessoramento à CPI.

“Esse acordo que firmaremos com as empresas telefônicas será um marco no combate à pedofilia e uma referência para outros países”, frisou o senador.

Na reunião desta quarta-feira, Carlos Eduardo Sobral, delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, apresentou um balanço das informações fornecidas pelas provedoras sobre 874 usuários suspeitos de divulgar pornografia infantil pela Internet. Os suspeitos foram identificados a partir da quebra de sigilo, por solicitação da CPI, de 3.261 álbuns fechados do site de relacionamento Orkut, do Google.

Conforme explicou Sobral, as empresas repassaram a quase totalidade dos dados solicitados, referentes à identificação dos endereços IP de onde foi feita a postagem do material pedófilo. No entanto, observou, grande parte dos dados não pode ser aproveitada devido a erros no fornecimento ou problemas técnicos. Das informações prestadas pela NET, por exemplo, foram usados menos de 34% dos dados. Também foi baixo o aproveitamento das informações da Brasil Telecom (43%) e Oi Telemar (51%). Apenas as informações da Telefônica e GVT chegaram a cerca de 82% de utilização.

As dificuldades de acesso aos dados e a demora no fornecimento dos mesmos resultam em atrasos nas investigações, o que favorece os criminosos, conforme ressaltou Carlos Sobral. Ele defendeu urgência na formulação e na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleça metas e prazos para fornecimento de dados solicitados por autoridades policiais. “Se não temos o principal dado, que é o local onde está o computador, não podemos sequer começar a investigação”, afirmou ele, referindo-se à importância do fornecimento de dados, pelas empresas, sobre o endereço IP.

Padronização

No debate, a padronização das informações fornecidas pelas teles foi apontada como uma das principais medidas a serem adotadas como forma de melhorar o acesso aos dados solicitados. Apesar de os representantes das empresas se comprometerem a buscar mecanismos que permitam a adoção de uma forma única de fornecimento de dados, todos ressaltaram que a medida exigirá novos investimentos e poderá levar algum tempo para ser implementada.

Favorável à padronização, o diretor-executivo da Brasil Telecom, Guilherme Henrique, concordou que a adoção de um sistema nacional para fornecimento de dados poderá agilizar a prestação de informações às autoridades. Opinião semelhante foi manifestada por João de Deus Macedo, representante da Oi Telemar. Ao elogiar o papel da CPI da Pedofilia na conscientização sobre a necessidade de repressão ao uso da Internet por pedófilos, o empresário sugeriu que as operadoras adotem um código de auto-regulamentação. “A CPI conscientizou as empresas sobre a necessidade de investir em equipamentos de controle do uso da rede. Agora, as operadoras poderiam se antecipar às medidas oficiais e adotar um código de auto-regulamentação”, afirmou.

O entendimento entre as operadoras também recebeu o apoio dos representantes da Telefônica, Ricardo Camargo, da GVT, Luiz Otávio da Silva, e da NET, Marcelo Sarmento.