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PL-29 volta ao texto original e confirma viés predominante em negócios

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A mudança de rumo na tramitação do Projeto de Lei 29/2007 poderá descartar os avanços alcançados na CCTCI. O anúncio da transferência da proposta para a Comissão de Defesa do Consumidor – por decisão do presidente da Câmara Federal, deputado Arlindo Chinaglia (PT) – pode até ter pego de modo imprevisto a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, onde o texto tramitava até o último dia 27, mas não chegou a surpreender quem já tinha o entendimento de que a proposição visa especialmente formalizar um mercado que se impõe, que é a entrada das empresas de telecomunicações no setor audiovisual.

De acordo com a cineasta Berenice Mendes, membro da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o PL-29 – por mais que tenham tentado “travesti-lo” de benefícios à produção independente ou de abertura de espaço televisivo para a produção audiovisual brasileira – tem uma única função primordial, que é abrir o nicho do mercado da radiodifusão para as empresas de telecomunicação. “É isso que está sendo negociado, é nesse sentido que os lobbies estão atuando dentro do Congresso”, afirma Berenice, justificando por que não estranhou a reviravolta nos trâmites do projeto.

A proposta unifica a regulamentação da TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telecomunicações como players nesse serviço. No estágio em que se encontrava, na CCTCI, tendo como relator o deputado Jorge Bittar (PT), o PL-29 já havia conseguido um largo avanço sobre a proposição original apresentada pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM), em fevereiro de 2007. O texto ganhou 37 emendas, 146 substitutivos e três outros PLs foram apensados a ele, além de outras contribuições dos parlamentares e da sociedade civil que acompanha o processo (leia aqui o texto) .

Com a nova orientação de Chinaglia (leia matéria do Tele Síntese ), o texto passa a tramitar a partir de agora na Comissão de Defesa do Consumidor é novamente a proposta original de Bornhausen (visto que as alterações propostas na CCTCI não foram votadas). “Essa ação do Chinaglia, na verdade, vai matar todo o esforço que o Bittar fez”, destaca o jornalista Celso Schröder, coordenador-geral do FNDC.

O Fórum, desde o início dos debates acerca do PL-29, tem expressado críticas e oferecido contribuições à proposta (leia aqui ). “As críticas que temos em relação ao texto é que ele ainda não consegue ter uma dimensão final. Mas, sem dúvida, era um enorme avanço sobre o texto do Bornhausen, que simplesmente coloca as teles no negócio sem nenhum tipo de contraponto. É um retrocesso que o Congresso faz”, avalia Schröder.

Conteúdo cai do texto

No período em que tramitou na CCTCI, o texto do PL-29 avançou no sentido de proteção ao conteúdo nacional e independente (leia aqui ). Berenice Mendes considera, porém, uma “grande ilusão” dos produtores independentes acharem que vão ter avanços concretos, que esse negócio (previsto no projeto) é uma proposta democratizante de espaço. “Não é nada disso. É, sim, a formalização da entrada das teles no business da radiodifusão, coisa que, aliás, já está acontecendo”, afirma.

A cineasta julga ainda que o PL-29 não será votado este ano. “Penso que isso só acontecerá depois da união da Oi com a Brasil Telecom, que é o grande empreendimento, o negócio da vez para as teles, na sua perspectiva de convergência. Quando isso se resolver, então, rapidinho esse PL, como um acessório necessário para a operacionalização desse business, vai acontecer”, prevê.

Para o FNDC, por melhores que sejam as intenções de Bittar – e da classe artística também – a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV por assinatura é um grande negócio, que já estava anunciado desde o projeto inicial. “Era o que o mercado – os grandes players – queriam, e é isso que eles vão obter. E nós temos um Congresso subserviente que vai fazer o que eles querem”, reclama Berenice. Ela lembra que o próprio ministro Hélio Costa disse ao FNDC, em outra ocasião, que o governo “via com muito bons olhos” a fusão das duas telefônicas e a criação de uma grande tele brasileira, com condições de competir no mercado globalizado. “Nesse sentido, com este retrocesso à proposta original, agora, até dá para pensar que há uma ação coordenada de política de comunicação”, reflete.

Frente às evidências, que demonstram de uma forma cada vez mais cabal que o mercado está situado antes do cidadão, do conteúdo, da educação e da cultura; para a sociedade só cabe então – de acordo com a integrante do FNDC – insistir numa Conferência Nacional de Comunicação Social. “Porque a gente está esgotado de só receber decisões impostas. Porque elas têm sempre o viés tecnológico ou de mercado e nunca da promoção humana. O que nos resta – se não somos governo, nem mercado, não temos o poder do dinheiro, e também não queremos ser tratados apenas como consumidores – é pleitear políticas públicas que garantam os nossos direitos de cidadão”, define a cineasta.

O FNDC destaca que, neste momento, na área da comunicação social, com tantas mudanças por fazer e a necessidade de se construir um marco regulatório, somente a Conferência Nacional de Comunicação poderá colocar todos os setores envolvidos a discutir o que é bom para o governo, o que é bom para o mercado e para a sociedade também.

TSE proíbe emissoras de transmitir propaganda política de uma cidade em outra

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Para não confundir os eleitores, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiu, na última quinta-feira (28), que as emissoras de televisão deverão bloquear a transmissão do horário eleitoral gratuito de um candidato de outra cidade, diferente daquela onde está sendo exibido o programa.

Pela decisão unânime dos ministros do TSE, as TVs geradoras terão de substituir as transmissões dos programas por uma imagem estática que contenha a frase "horário destinado à propaganda eleitoral gratuita". O relator da proposta, ministro Marcelo Ribeiro, afirmou que não deve ser "nada agradável" aos cidadãos ligar a televisão e se deparar com uma tarja, mas considerou que pior ainda é assistir o horário eleitoral gratuito de uma cidade vizinha.

De acordo com a decisão do Tribunal, embora o horário eleitoral já tenha começado, as emissoras terão de atender a determinação de imediato. Ribeiro disse que tal atividade tem probabilidade de confundir a população e citou a hipótese de que alguns eleitores poderiam, no dia das eleições, chegar na urna eletrônica e "não achar o candidato que viram no horário eleitoral".

Segundo publicado pelo portal G1, Marcelo Ribeiro fundamentou em seu voto que seu gabinete consultou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e que a mesma teria confirmado que é tecnicamente possível que a emissora geradora transmita a propaganda eleitoral para o município onde está situada e, ao mesmo tempo, bloqueie o sinal para as repetidoras, inserindo a tarja.

TSE obriga Embratel a manter sinal gratuitamente

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Independentemente de ter ou não direito à compensação fiscal pela transmissão da propaganda eleitoral gratuita, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A (Embratel) deve manter a transmissão do sinal para as emissoras de rádio e TV. Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou que não é de sua competência decidir se a Embratel tem direito a compensação fiscal pela transmissão de propaganda eleitoral gratuita.

O relator da ação, ministro Eros Grau, defendeu que a empresa deve procurar as vias administrativas ou judiciárias competentes para questionar o ressarcimento dos valores que julga ter direito, como a Justiça Federal, por exemplo. Na ação julgada pelo plenário do TSE, a Embratel pretendia obter R$ 346.536,00 de remuneração pelos serviços prestados pela transmissão de sinais de rádio e TV, desde as eleições de 2002. Buscava receber compensação fiscal pela transmissão da propaganda, a exemplo do que ocorre com as emissoras de rádio e TV.

O ministro Eros Grau observou que a Embratel vive uma situação peculiar desde que foi privatizada, porque a compensação fiscal por propaganda eleitoral é destinada às “concessionárias de serviço público” e a Embratel é uma autorizada. Segundo o ministro, “uma coisa ficou evidente, é impossível a celebração de contrato entre o TSE e a Embratel, porque ela tal como as concessionárias do serviço público é obrigada a prestar esse serviço gratuito”.

Contudo, Eros Grau ressaltou que isso não é questão a ser decidida pelo TSE e negou o pedido da empresa, com a ressalva do dever de manter a prestação do serviço.

Em outra ação semelhante, os ministros concederam a cautelar para a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ( Abert) , a fim de impedir que a Embratel cobre pelos serviços de transmissão da propaganda eleitoral gratuita. Segundo o ministro Arnaldo Versiani, relator da ação, antes o serviço de transporte de sinais de rádio e televisão, conhecido como “link” era feito gratuitamente pela Embratel, porém antes de ser privatizada.

Na posse, Juca Ferreira reitera intenção de mudar a Lei Rouanet

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Com o secretário de Identidade e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, Sérgio Mamberti, assumindo o papel de mestre de cerimônias, e a recepção de uma roda de samba, o novo ministro da Cultura, Juca Ferreira, recebeu de Gilberto Gil o cargo, no fim da tarde de quinta-feira (28), em Brasília. Ele manteve o discurso que havia adiantado, no fim da semana passada, em Salvador (BA): quer continuar a linha política de Gil – o que correspode às expectativas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – e modificar as leis Rouanet e de Direitos Autorais.

Ainda enquanto ministro interino, em junho deste ano, ele forneceu detalhes sobre como será formatado o Programa Nacional de Financiamento e Fomento da Cultura, mecanismo que deve substituir a Lei Rouanet. Juca também enalteceu o trabalho de Gilberto Gil à frente da pasta. O ex-ministro falou auinda de sua atuação, destacando a inserção da cultura do país no cenário internacional e a aproximação do ministério com os pequenos produtores, os coletivos e os movimentos culturais.

“Podemos falar de um ministério revigorado, cada vez mais prestigiado pelo presidente Lula e pelo parlamento, que provocou o surgimento de duas bancadas expressivas e que estabeleceu o diálogo com os grupos, os inúmeros coletivos e movimentos pelo país. Um ministério que se voltou para a África e para a Europa, mas que especialmente se voltou para o Brasil, mas para um Brasil simples principalmente”, pontuou Gil.

Juca salientou o fato de que, ao chegar ao ministério, não havia nenhuma política cultural estabelecida, nem de Estado, tampouco de governo. Apresentou dados estatísticos levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, em 2006, incluiu questões sobre o acesso à cultura em um levantamento nos municípios.

Estes dados serviram para balizar o caderno de diretrizes do Plano Nacional de Cultura (PNC), que passa por discussões nos estados e servirá para substituir o texto do projeto de lei que cria o PNC.

A aprovação do Plano no Congresso – ele não precisará passar pelo plenário, podendo entrar em vigor a partir da aprovação na Comissão de Educação e Cultura da Câmara –, bem como a do Programa de Financiamento e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150, que determina que 2% dos recursos da União sejam destinados à cultura, são os maiores desafios de Juca à frente da pasta, que será ocupada por ele pelos próximos dois anos e meio.

“Não há a possibilidade de desenvolvermos a cultura do país se não incluirmos os que não têm acesso. Só 13% dos brasileiros vão ao cinema uma vez por ano, 92% da população nunca foi ao museu e 93,4% nunca foi a uma exposição de arte”, disse o ministro. Além de ampliar os recursos da pasta com a PEC 150, o novo ministro pediu a Lula que pelo menos 1% dos lucros obtidos com o petróleo que será explorado na camada pré-sal sejam destinados à cultura.

“Os recursos não são tudo, mas possibilitam que realizemos muitas coisas”, disse, ao defender a democratização do acesso à cultura no país. “Aproveito a posse para convocar os artistas a participarem dessa cruzada. O presidente já me deu uma missão: a de desenvolver o programa Mais Cultura [o PAC da Cultura]. Ele o colocou como indicador de avaliação do meu desempenho”, brincou.

Além dos destaques, Juca Ferreira também tornou público que o atual secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy, é quem será o novo secretário executivo do ministério. Juca Ferreira tomou posse nesta tarde, no Palácio do Planalto. Ele havia assumido a pasta, interinamente, após a saída de Gil, em 30 de julho.

Disputa entre ministério e Anatel sobre PGO pode virar batalha jurídica

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A ameaça do ministro das Comunicações, Hélio Costa, de modificar a proposta do Plano Geral de Outorgas (PGO) elaborada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode gerar uma batalha jurídica. Na terça-feira, Costa chamou de “negócio retrógrado” a exigência da Anatel de as operadoras criarem uma empresa separada para oferecer banda larga, e disse que irá derrubar a proposta se ela for mantida no texto a ser enviado ao ministério.

Acontece que a Lei Geral de Telecomunicações diz, em seu artigo 19, que cabe à Anatel “elaborar e propor” o PGO, um decreto presidencial, que é encaminhado ao presidente da República pelo Ministério das Comunicações. O artigo 18 determina que cabe ao Poder Executivo “aprovar o plano geral de outorgas”. A lei não prevê a participação do Executivo na elaboração do PGO, que já passou por processo de consulta pública.

A mudança do PGO é necessária para viabilizar a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. O documento atual diz que duas concessionárias de telefonia fixa não podem ter acionistas em comum. O novo texto, que ainda precisa ser encaminhado ao governo, prevê que um mesmo grupo pode controlar duas concessionárias.

A criação de uma empresa separada para a banda larga foi fortemente criticada pelas concessionárias locais, como a Oi, a BrT e a Telefônica. A Anatel ainda precisa absorver as contribuições enviadas na consulta pública e aprovar um novo texto pelo seu conselho diretor, antes de enviá-lo para o Ministério das Comunicações.

“O legislador definiu claramente onde começam e onde terminam as competências da Anatel e do Executivo”, disse Guilherme Ieno, especialista em telecomunicações da Koury Lopes Advogados. “A modificação do texto seria altamente questionável.”

O ministro Hélio Costa não enxerga nenhuma irregularidade. “A Anatel faz uma proposta e nós sugerimos mudanças, se acharmos necessário”, explicou, acrescentando que o presidente é quem elabora o decreto. Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério das Comunicações, negou qualquer irregularidade. “O Ministério mexeu no PGMU duas vezes”, exemplificou. O PGMU é o Plano Geral de Metas de Universalização, outro decreto presidencial elaborado pela Anatel, que é tratado da mesma forma que o PGO pela Lei Geral de Telecomunicações.

Na prática, a fala do ministro serviu como uma forma de pressionar a Anatel. Ontem, o ministro participou da abertura do evento SET 2008, em São Paulo. Nenhum dos conselheiros da agência compareceu à cerimônia. A Anatel foi representada por Ara Apkar Minassian, superintendente de Comunicação de Massa, que não trata de assuntos como o PGO e a compra da BrT pela Oi.

Floriano de Azevedo Marques, professor de direito da Universidade de São Paulo, afirmou que o presidente da República pode modificar o texto da Anatel, desde que respeite certas limitações. “A mudança precisa estar fundamentada em uma política pública já definida”, disse.”Se for feita uma modificação profunda no PGO, é preciso fazer uma nova consulta pública. O presidente não pode, sem nenhum fundamento, simplesmente ignorar a proposta da Anatel.”