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Conselho Nacional de Cinema cria grupo para acompanhar projeto

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Ainda não foi desta vez que o governo fechou posição sobre o Projeto de Lei 29/07, que trata do serviço de TV por assinatura e do audiovisual. A reunião realizada nesta quarta-feira (17), no Conselho Superior de Cinema, sobre o projeto teve saldo positivo segundo os participantes, mas não consolidou um voto contra ou a favor à iniciativa. O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI), ouviu diversas manifestações favoráveis à idéia de aliar a atualização legal dos serviços de TV por assinatura a um sistema de fomento do audiovisual. Contudo, as menções favoráveis não podem ser classificadas como um posicionamento formal do conselho, segundo os participantes.

Para formar uma opinião definitiva, o Conselho Superior de Cinema resolveu criar um grupo de trabalho que acompanhará a tramitação do PL-29 na Câmara dos Deputados. O grupo será composto por cinco membros do próprio conselho. Três já foram escolhidos: Marco Altberg, Carlos Alckimin e Jorge Saad.

A caminho do consenso

Na opinião do presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e membro do conselho, Manoel Rangel, o encontro foi bastante positivo não só pela decisão de acompanhar com maior proximidade a tramitação da proposta na Câmara, mas especialmente porque a reunião de hoje marca definitivamente a entrada do conselho no tema. Segundo Rangel, o trabalho dos parlamentares tem avançado na direção de um consenso sobre o assunto, impressão ressaltada após a apresentação de Bittar na reunião.

Esse "consenso" em torno da proposta foi uma das palavras-chave do encontro. Outros participantes da reunião comentaram, ao sair, que estavam otimistas com a proposta e o que falta ainda é a chegada a este desejado ponto em comum entre os setores afetados.

O próprio Bittar ressaltou que a unanimidade é difícil de ser alcançada, mas que as negociações estão caminhando bem. O deputado deu pouca importância à perda recente de um aliado na batalha – o presidente do Grupo Band, Johnny Saad, disse a este noticiário que não estava mais engajado no apoio à proposta. "Não me preocupo com a declaração isolada do Johnny nem de qualquer um desses atores individualizados", afirmou o deputado, que se fia na declaração pública da Band, em carta aberta, de apoio ao PL-29. Para Bittar, há interesses privados envolvidos na negociação, mas o momento é de pensar o que é melhor para o país e para os consumidores.

Sem ministros

A falta de um posicionamento oficial do conselho talvez tenha ocorrido pelo baixo quórum de ministros no conselho. Apenas a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef; o ministro da Justiça, Tarso Genro; e o ministro da Cultura, Juca Ferreira, estiveram presentes ao encontro. Os outros seis ministérios com assento mandaram representantes. Dilma e Genro não ficaram até o fim da reunião: ouviram somente a apresentação de Bittar e deixaram o recinto antes do debate.

Votação em 2008

O deputado Jorge Bittar saiu satisfeito do encontro com os conselheiros, especialmente com os elogios que recebeu. O parlamentar contou que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, disse que a proposta tem o apoio do governo e que ouviu recentemente comentários do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva que demonstram a intenção do Planalto de encampar a idéia.

Em um encontro entre Bittar e Lula no último sábado, em Petrópolis (RJ), o presidente teria dito: "Quando é que vai votar o nosso PL-29?". Bittar respondeu que isso dependia do Congresso e ouviu como resposta, segundo relato do parlamentar: "Ah, esse Congresso…"

Os sinais positivos colhidos por Bittar lhe deram nova esperança de que o projeto será votado no Plenário da Câmara ainda neste ano.

Cronograma

Para que o cronograma desejado pelo deputado funcione, seria necessário que os líderes partidários acordem a aprovação da tramitação da proposta em regime de urgência. Caso isso ocorra, o projeto poderia ser chamado ao Plenário antes do fim da tramitação das comissões, economizando tempo.

Neste caso, a leitura dos pareceres da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), onde o projeto está agora, e da CCTI seria no próprio Plenário. O requerimento ainda não foi encaminhado ao Colégio de Líderes. Bittar, por enquanto, tem se articulado com os representantes partidários na CCTI, fazendo uma costura prévia para garantir o engajamento dos partidos no pedido de urgência. O recesso branco do Congresso continua sendo um problema pela falta de quórum para deliberações. Por isso, Bittar prefere ser mais cauteloso e trabalhar a estratégia política para novembro.

Bittar fica irredutível contra cisão do projeto de lei

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A sugestão da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações de destacar do Projeto de Lei 29/07 as propostas relacionadas com a política de fomento do audiovisual não sensibilizou o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), maior defensor das cotas de veiculação de conteúdo nacional nas TVs por assinatura. Para Bittar, a inclusão de itens que tratam do audiovisual é necessária para que o projeto seja harmônico e está descartada a possibilidade de, ele próprio, dividir o PL em duas propostas. "Senão fica um projeto capenga", afirmou o parlamentar.

Pela proposta da consultoria do Minicom, divulgada por este noticiário, o PL-29 deveria tratar apenas das questões técnicas relacionadas ao mercado de TV por assinatura e deixar para uma lei específica a política do audiovisual. Bittar lembrou que esta idéia já foi debatida durante as negociações em torno do projeto, tendo como defensor o autor do PL-29, deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC).

O parlamentar entende que a inclusão do audiovisual na proposta não impede a discussão mais ampla, no futuro, de uma política que atinja outras plataformas. A inclusão agora seria um primeiro passo para a desejada Lei de Comunicação Eletrônica de Massa e que a retirada dos artigos neste momento seria "retrógrada".

Ancine

O presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, também vê como um avanço o tratamento conjunto das atividades do setor de TV por assinatura e do audiovisual. Rangel ainda não teve contato com o parecer da consultoria jurídica do Minicom, mas teve a oportunidade nesta quarta-feira (17), de conversar com o autor do texto, o consultor Marcelo Bechara, durante reunião no Conselho Superior de Cinema.

À primeira vista, o presidente da Ancine acredita que o trabalho em relação ao audiovisual é um dos pontos altos do projeto. "Nosso entendimento é que os parlamentares foram muito felizes em trabalhar o Serviço de Acesso Condicionado de maneira integrada e considerando as especificidades de cada camada desse setor", afirmou.

Rangel ressalta, no entanto, que a Ancine não tem uma posição formal sobre o PL-29. Entretanto, o presidente da agência admite que há uma "sintonia" com o trabalho que está sendo realizado na Câmara dos Deputados e que o percepção é que a proposta está caminhando para a criação de uma lei moderna para o setor.

Consultoria do Ministério das Comunicações defende cisão do projeto

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A consultoria jurídica do Ministério das Comunicações encaminhou à Câmara dos Deputados sua posição dobre o Projeto de Lei 29/07, que cria novas regras para o mercado de TV paga e do audiovisual. São, na verdade, dois documentos: um é o parecer técnico da consultoria jurídica e o outro, uma análise detalhada feita pelo próprio consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara.

 

Ambos estão alinhados com a visão dos que defendem que a proposta não deve misturar a criação de novas regras para os serviços de TV por assinatura com políticas de fomento do audiovisual.

 

A análise do consultor jurídico, obtida com exclusividade por este noticiário, sugere claramente a separação do texto da proposta em duas peças. A íntegra do documento está disponível na home-page do site “Teletime” ou no endereço www.paytv.com.br/arquivos/pl29_minicom.zip .

 

Espera

 

O parecer já era aguardado há meses e seu encaminhamento faz parte da praxe na análise de projetos. Cada proposta em análise no Congresso costuma ser encaminhada ao ministério responsável pela área, que pode ou não se pronunciar sobre o assunto. No caso do PL-29, três solicitações de parecer chegaram ao Minicom. A mais antiga esta relacionada a um dos projetos apensados, tendo dado entrada no ministério ainda na gestão de Eunício Oliveira à frente da pasta.

A demora na emissão do parecer se explica em uma tentativa do ministério de não colocar combustível no debate que ocorria na Câmara, evitando assim que se criasse uma situação de interferência no trabalho do Legislativo durante a votação do projeto, já polêmico por si só. Com as recentes mudanças no curso da tramitação da proposta, que foi para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a consultoria do Minicom se sentiu confortável agora em encaminhar sua análise.

Separação

Com a redistribuição do projeto, a polêmica em torno das cotas de produção nacional propostas pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ) deixou de ser o principal foco, uma vez que o texto que está na CDC é o aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (Cedeic), onde as cotas propostas não chegaram a ser discriminadas no nível de detalhe especificado por Bittar.

Apesar disso, o parecer da consultoria do Minicom avalia o último parecer proposto pelo antigo relator, daí as ponderações com relação à política do audiovisual. Para o consultor jurídico, Marcelo Bechara, que assina o documento, o "mundo ideal" seria o PL-29 se restringir à determinação de linhas gerais, estipulando uma legislação mínima "que possibilitasse ao órgão regulador resolver as questões do setor, dentro das políticas públicas emanadas pelo Poder Executivo e do modelo desenhado pelo Legislativo". No caso, o órgão regulador competente seria a Anatel, responsável hoje por detalhas as regras que devem ser seguidas pelas empresas de telecomunicações.

A proposta defendida por Bechara é que, de forma apartada do texto em discussão, o Congresso estudasse a criação de uma lei específica sobre as políticas voltadas para a disseminação de conteúdo audiovisual em qualquer meio. "Mais ideal ainda seria uma lei específica e autônoma que enxergasse o audiovisual, produção de conteúdo (em toda sua plenitude) e a programação não apenas nos serviços de televisão por assinatura, mas em todas as janelas de exibição nos múltiplos serviços digitais", avalia o consultor.

Em favor do audiovisual

Um aspecto interessante do parecer do consultor jurídico do Minicom é que, apesar de defender a separação dos temas, Bechara em momento algum se opõe à idéia das cotas. Ao contrário, ele demonstra simpatia em várias ocasiões à proposta de criação de uma lei que estimule a produção nacional em prol da disseminação da cultura brasileira.

Mesmo sendo simpático a uma política de fomento ao conteúdo nacional, Marcelo Bechara entende que a eliminação das assimetrias legais existentes hoje – como as restrições do serviço via cabo frente às demais tecnologias – é a peça-chave para o desenvolvimento do setor de TV por assinatura, mais do que o estímulo de um sistema de cotas que force a entrada de novos players no mercado de programadores, prevista na proposta de Bittar.

Convergência

Fora as ponderações práticas, o parecer da consultoria faz uma longa análise do setor e sobre o futuro esperado das telecomunicações. Nesse cenário, o entendimento de "convergência" usado no PL-29 é contestado. Para Marcelo Bechara, o projeto, na tentativa positiva de criar uma legislação que abarque a convergência tecnológica, passou, ele próprio, a tentar ser um projeto convergente. "As convergência tecnológicas e regulatórias não implicam necessariamente convergência legal. Diplomas legais autônomos e distintos podem preencher lacunas de forma mais eficiente, trabalhando as diferentes atividades, cada qual dentro de seu mundo regulatório específico."

Outra problema apontado com relação à "convergência" é o fato de, apesar de criar um único serviço, o projeto fazer distinções tecnológicas no capítulo que trata das cotas, mantendo assim, uma discriminação das formas de prestação. Mais uma vez, o consultor jurídico do Minicom defende que esses aspectos devem ser definidos pela Anatel, observando a capacidade de cada empresa de cumprir a regra geral imposta na lei. O temor do consultor é que, ao ser profundamente detalhista, a nova lei caduque rapidamente ao se defrontar com novos métodos de transmissão de TV por assinatura.

Batismo criticado

Fora do conteúdo em si da proposta, a consultoria mostrou desagrado com o nome escolhido para o novo serviço de TV por assinatura que surgirá do PL-29. O nome que tem prevalecido é Serviço de Acesso Condicionado (SAC), o qual, para Bechara, não representa bem a oferta que será feita por meio dessas licenças e ainda pode gerar confusões.

Segundo o consultor, existem outros serviços de "acesso condicionado" para além da TV por assinatura, citando como exemplo as conexões de internet. Assim, a nomenclatura estaria pouco clara. A confusão se dá pelo fato de a sigla SAC já estar consagrada no mercado como a abreviatura de Serviço de Atendimento ao Consumidor, gerando um conflito desnecessário nas nomenclaturas do setor.

Apoio indefinido

O parecer encaminhado pela consultoria, no entanto, não representa formalmente a opinião do governo sobre o PL-29. Além do documento assinado por Bechara, a equipe do consultor encaminhou à Câmara um segundo parecer, mais técnico, onde a separação entre as regras para o setor de telecomunicações e do audiovisual é novamente sugerida.

Uma posição de governo pode ser definida na reunião do Conselho Nacional do Cinema, agendada para essa quarta-feira (17), no Palácio do Planalto. O conselho reúne nove ministros e deverá contar com a presença, como convidado, do deputado Jorge Bittar, que fará uma apresentação sobre o PL-29.

Fittel e sindicatos articulam ações para tentar barrar fusão

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Sindicatos de telefônicos de vários Estados preparam um arrastão judicial para questionar a venda da Brasil Telecom para a Oi. O movimento foi articulado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) em reunião realizada há duas semanas em Brasília.

O Sinttel do Rio Grande do Sul foi o primeiro a pôr a medida em prática. Entrou com representação no Ministério Público Federal, alegando que a união das duas teles criará um monopólio privado, o que dificultaria ao poder público garantir o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, e a competição no mercado, previstos na Lei Geral de Telecomunicações.

O procurador da República José Osmar Pumes, de Porto Alegre, abriu inquérito civil público para apurar o impacto do negócio sobre a competição no mercado, e suposta ilegalidade nos contratos firmados entre os acionistas da BrT, da Oi e o banco Credit Suisse.

O procurador requisitou cópia dos contratos assinados, no final de abril. Os contratos são sigilosos, mas, segundo o procurador, não há sigilo para o Ministério Público Federal.

A Oi anunciou que pagará R$ 5,8 bilhões por 60,5% do capital votante e 22,28% das ações preferenciais da Brasil Telecom Participações. A compra é condicionada à mudança do Plano Geral de Outorgas, que depende de decreto do presidente Lula. O contrato estipula que a Oi pagará multa de R$ 490 milhões à BrT se a compra não se efetivar até 19 de dezembro ou até abril do ano que vem.

O Sinttel da Paraíba informou à Folha que entrou com representação no Ministério Público Federal, em João Pessoa, nos mesmos termos apresentados pelo sindicato do Rio Grande do Sul.

Pelo menos mais três sindicatos (Acre, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) previam entrar com ações semelhantes até amanhã. O Sinttel do Amazonas e do Espírito Santo informou que suas diretorias têm reuniões marcadas para esta semana para examinar os termos da representação.

Dos 22 sindicatos associados à Fittel, apenas o do Rio de Janeiro se opõe declaradamente à iniciativa proposta pela Fittel. O presidente do sindicato, Luiz Antonio Souza da Silva, diz que prefere negociar com as empresas e com o governo a criação de contrapartidas para os empregados e para os usuários a usar o caminho judicial.

Além do movimento articulado dos sindicatos, há uma ação popular na 8ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza contra a compra da BrT pela Oi. O autor é o advogado José Carlos Mororó, de Fortaleza.

Outro lado

Brasil Telecom, Oi e Anatel não quiseram comentar a iniciativa dos sindicatos nem a ação na Justiça em Fortaleza.

MP investiga ilegalidade na negociação entre operadoras

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Em 25 de abril de 2008, foi anunciada a venda da Brasil Telecom para a Oi por R$ 5,8 bilhões. O negócio, no entanto, encontrava obstáculo legal pelo fato de o Plano Geral de Outorgas (PGO) proibir que uma concessionária de telefonia fixa adquirisse exploradora de mesmo serviço em outra região. A mudança desta norma, condição para a concretização da transação, foi apontada como um empecilho a ser contornado. Pouco tempo depois, em 16 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), colocou em consulta pública a proposta de novo PGO, que flexibilizava o impedimento à concentração de propriedade estabelecido na versão atual.

O que – pela lógica das gigantes das telecomunicações – seria algo simples, até agora não teve solução. O novo texto do PGO foi colocado em consulta e agora está sendo novamente debatido no interior da Anatel. Assim, a fusão BrT-Oi encontra-se em situação ilegal até o presente momento.

Com base nestes fatos, o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul abriu um Inquérito Civil para apurar se a compra efetivamente ocorreu. A iniciativa foi motivada por representação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel) do Rio Grande do Sul, que questiona a fusão. Caso o negócio tenha acontecido, estaria caracterizada uma ilegalidade que poderia resultar em sanções para as duas companhias envolvidas e para a própria Agência Nacional de Telecomunicações por não ter atuado para coibir a operação.

O alvo das investigações está na averiguação da efetividade da fusão. No anúncio do negócio, coexistiram informações dúbias a respeito de sua realização. Embora a compra tenha sido anunciada, foi também indicado que esta só se concretizaria após a mudança do PGO. No entanto, o acordo firmado foi um contrato de compra, o que poderia sugerir a existência real do negócio, e, portanto, sua ilegalidade.

Desvio acionário

De acordo com notícias de jornais e de agências à época, este problema teria sido contornado com a adoção de um caminho intermediário, utilizando o banco Credit Suisse. Assim, a instituição financeira iniciaria a aquisição das ações da Brasil Telecom e a tomada do controle da companhia. Quando o PGO fosse alterado, ela repassaria as ações para a Oi, efetivando a transação. O contrato assinado estipulou um prazo para completar o negócio de 240 dias, cujo descumprimento incorreria em multa de cerca de R$ 500 milhões.

Segundo o procurador autor do Inquérito Civil, José Osmar Pumes, se a venda ocorreu, “a Anatel teria de sancionar”. Como a agência não apresentou qualquer tipo de contestação à operação, pode ser punida caso o resultado do inquérito constate a realização da operação. Já as operadoras podem até perder sua concessão para execução do serviço de telefonia fixa comutada (STFC).

O procurador irá realizar diligências a órgãos públicos e solicitar informações do Executivo e das empresas. “Endereçamos ofício à CVM [Comissão de Valores Mobiliários] para ver a evolução acionária da Telemar e para analisar se adquiriu ações da Brasil Telecom já visando controle acionário, ou se a CVM viu algum movimento atípico” , informa Pumes.

Um dos indícios de que o negócio teria ocorrido seria a multa estipulada para a concretização da transação em até 240 dias. Na avaliação de Pumes, além de suspeita, a cláusula é anti-jurídica. “Essa cláusula é completamente nula. É absurda e indica intenção de pressionar o governo, porque poderia ser argumento para fazer mudança sair”, argumenta.

Outro foco de preocupação é com o apoio do Executivo ao negócio, que estaria expresso no financiamento de R$ 2,5 bilhões dado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à reestruturação acionária da Oi que permitiu a compra. Mais do que um financiador, o BNDES teve papel protagonista na “costura” do acordo, segundo notícias de veículos especializados veiculadas em agosto de 2007.

Críticas ao mérito da fusão

Apesar de o objeto do Inquérito Civil ser a ilegalidade da fusão frente à legislação atual, a representação do Sinttel-RS é mais ampla e critica o processo de mudança do PGO e o mérito da fusão em si. Segundo o documento, a alteração do plano atenderia apenas a interesses privados e teria como finalidade apenas “viabilizar o monopólio privado na Região I, II e III” das operadoras de telefonia, o que seria um desrespeito à Constituição Federal e um atentado à legislação do setor de telecomunicações.

Segundo o atual Plano Geral de Outorgas, a região I é composta por 16 estados (todos da região Nordeste; todos do Sudeste, com exceção de São Paulo e os do Norte, exceto Acre e Rondônia) e o serviço de telefonia fixa está concedido à Oi. A região II tem 10 estados (toda a região Sul, todo o Centro-oeste, mais o Acre e Rondônia) e está concedida à Brasil Telecom. A região III é composta pelo estado de São Paulo e tem como concessionária a Telefônica.

O sindicato contesta a fusão, afirmando que esta só trará concentração ao mercado de telefonia fixa e de telecomunicações. O novo cenário, ao reduzir a competitividade no setor, estaria novamente em desconformidade com a Lei Geral de Telecomunicações, que estabelece como princípios o acesso ao serviço em condições adequadas e a livre concorrência.

“Na medida em que haja fusão e uma única empresa passe a operar em duas regiões, teremos uma empresa maior ainda com ausência ainda maior de competição”, concorda o procurador José Osmar Pumes. No entanto, a ilegalidade da fusão e da mudança legal que pode viabilizá-la não foram acatados na abertura do inquérito. “Não estamos apurando a mudança do PGO. O foco principal é verificar se a fusão de fato não aconteceu ainda”, explica.

Ansiedade governamental

Embora não esteja sob investigação do inquérito aberto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, a alteração do Plano Geral de Outorgas continua sob intensa pressão dos empresários e até do governo federal. Na posse da nova integrante do Conselho Diretor da Anatel, Emília Ribeiro, o ministro das Comunicações cobrou a finalização da mudança, afirmando que ela já passou do prazo. A declaração não foi endossada pelo presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, que afirmou não haver cronograma algum para encaminhar a alteração.

Atualmente, a proposta de novo plano está na consultoria jurídica da agência. Após a elaboração do parecer, o que deve ocorrer no início da próxima semana, a previsão é que em até 20 dias o Conselho Diretor chegue à redação final do texto. Depois disso, o projeto vai para a Presidência da República, a quem cabe publicar a versão final do novo PGO como Decreto.