A sugestão da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações de destacar do Projeto de Lei 29/07 as propostas relacionadas com a política de fomento do audiovisual não sensibilizou o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), maior defensor das cotas de veiculação de conteúdo nacional nas TVs por assinatura. Para Bittar, a inclusão de itens que tratam do audiovisual é necessária para que o projeto seja harmônico e está descartada a possibilidade de, ele próprio, dividir o PL em duas propostas. "Senão fica um projeto capenga", afirmou o parlamentar.

Pela proposta da consultoria do Minicom, divulgada por este noticiário, o PL-29 deveria tratar apenas das questões técnicas relacionadas ao mercado de TV por assinatura e deixar para uma lei específica a política do audiovisual. Bittar lembrou que esta idéia já foi debatida durante as negociações em torno do projeto, tendo como defensor o autor do PL-29, deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC).

O parlamentar entende que a inclusão do audiovisual na proposta não impede a discussão mais ampla, no futuro, de uma política que atinja outras plataformas. A inclusão agora seria um primeiro passo para a desejada Lei de Comunicação Eletrônica de Massa e que a retirada dos artigos neste momento seria "retrógrada".

Ancine

O presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, também vê como um avanço o tratamento conjunto das atividades do setor de TV por assinatura e do audiovisual. Rangel ainda não teve contato com o parecer da consultoria jurídica do Minicom, mas teve a oportunidade nesta quarta-feira (17), de conversar com o autor do texto, o consultor Marcelo Bechara, durante reunião no Conselho Superior de Cinema.

À primeira vista, o presidente da Ancine acredita que o trabalho em relação ao audiovisual é um dos pontos altos do projeto. "Nosso entendimento é que os parlamentares foram muito felizes em trabalhar o Serviço de Acesso Condicionado de maneira integrada e considerando as especificidades de cada camada desse setor", afirmou.

Rangel ressalta, no entanto, que a Ancine não tem uma posição formal sobre o PL-29. Entretanto, o presidente da agência admite que há uma "sintonia" com o trabalho que está sendo realizado na Câmara dos Deputados e que o percepção é que a proposta está caminhando para a criação de uma lei moderna para o setor.