A consultoria jurídica do Ministério das Comunicações encaminhou à Câmara dos Deputados sua posição dobre o Projeto de Lei 29/07, que cria novas regras para o mercado de TV paga e do audiovisual. São, na verdade, dois documentos: um é o parecer técnico da consultoria jurídica e o outro, uma análise detalhada feita pelo próprio consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara.

Ambos estão alinhados com a visão dos que defendem que a proposta não deve misturar a criação de novas regras para os serviços de TV por assinatura com políticas de fomento do audiovisual.

A análise do consultor jurídico, obtida com exclusividade por este noticiário, sugere claramente a separação do texto da proposta em duas peças. A íntegra do documento está disponível na home-page do site “Teletime” ou no endereço www.paytv.com.br/arquivos/pl29_minicom.zip .

Espera

O parecer já era aguardado há meses e seu encaminhamento faz parte da praxe na análise de projetos. Cada proposta em análise no Congresso costuma ser encaminhada ao ministério responsável pela área, que pode ou não se pronunciar sobre o assunto. No caso do PL-29, três solicitações de parecer chegaram ao Minicom. A mais antiga esta relacionada a um dos projetos apensados, tendo dado entrada no ministério ainda na gestão de Eunício Oliveira à frente da pasta.

A demora na emissão do parecer se explica em uma tentativa do ministério de não colocar combustível no debate que ocorria na Câmara, evitando assim que se criasse uma situação de interferência no trabalho do Legislativo durante a votação do projeto, já polêmico por si só. Com as recentes mudanças no curso da tramitação da proposta, que foi para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a consultoria do Minicom se sentiu confortável agora em encaminhar sua análise.

Separação

Com a redistribuição do projeto, a polêmica em torno das cotas de produção nacional propostas pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ) deixou de ser o principal foco, uma vez que o texto que está na CDC é o aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (Cedeic), onde as cotas propostas não chegaram a ser discriminadas no nível de detalhe especificado por Bittar.

Apesar disso, o parecer da consultoria do Minicom avalia o último parecer proposto pelo antigo relator, daí as ponderações com relação à política do audiovisual. Para o consultor jurídico, Marcelo Bechara, que assina o documento, o "mundo ideal" seria o PL-29 se restringir à determinação de linhas gerais, estipulando uma legislação mínima "que possibilitasse ao órgão regulador resolver as questões do setor, dentro das políticas públicas emanadas pelo Poder Executivo e do modelo desenhado pelo Legislativo". No caso, o órgão regulador competente seria a Anatel, responsável hoje por detalhas as regras que devem ser seguidas pelas empresas de telecomunicações.

A proposta defendida por Bechara é que, de forma apartada do texto em discussão, o Congresso estudasse a criação de uma lei específica sobre as políticas voltadas para a disseminação de conteúdo audiovisual em qualquer meio. "Mais ideal ainda seria uma lei específica e autônoma que enxergasse o audiovisual, produção de conteúdo (em toda sua plenitude) e a programação não apenas nos serviços de televisão por assinatura, mas em todas as janelas de exibição nos múltiplos serviços digitais", avalia o consultor.

Em favor do audiovisual

Um aspecto interessante do parecer do consultor jurídico do Minicom é que, apesar de defender a separação dos temas, Bechara em momento algum se opõe à idéia das cotas. Ao contrário, ele demonstra simpatia em várias ocasiões à proposta de criação de uma lei que estimule a produção nacional em prol da disseminação da cultura brasileira.

Mesmo sendo simpático a uma política de fomento ao conteúdo nacional, Marcelo Bechara entende que a eliminação das assimetrias legais existentes hoje – como as restrições do serviço via cabo frente às demais tecnologias – é a peça-chave para o desenvolvimento do setor de TV por assinatura, mais do que o estímulo de um sistema de cotas que force a entrada de novos players no mercado de programadores, prevista na proposta de Bittar.

Convergência

Fora as ponderações práticas, o parecer da consultoria faz uma longa análise do setor e sobre o futuro esperado das telecomunicações. Nesse cenário, o entendimento de "convergência" usado no PL-29 é contestado. Para Marcelo Bechara, o projeto, na tentativa positiva de criar uma legislação que abarque a convergência tecnológica, passou, ele próprio, a tentar ser um projeto convergente. "As convergência tecnológicas e regulatórias não implicam necessariamente convergência legal. Diplomas legais autônomos e distintos podem preencher lacunas de forma mais eficiente, trabalhando as diferentes atividades, cada qual dentro de seu mundo regulatório específico."

Outra problema apontado com relação à "convergência" é o fato de, apesar de criar um único serviço, o projeto fazer distinções tecnológicas no capítulo que trata das cotas, mantendo assim, uma discriminação das formas de prestação. Mais uma vez, o consultor jurídico do Minicom defende que esses aspectos devem ser definidos pela Anatel, observando a capacidade de cada empresa de cumprir a regra geral imposta na lei. O temor do consultor é que, ao ser profundamente detalhista, a nova lei caduque rapidamente ao se defrontar com novos métodos de transmissão de TV por assinatura.

Batismo criticado

Fora do conteúdo em si da proposta, a consultoria mostrou desagrado com o nome escolhido para o novo serviço de TV por assinatura que surgirá do PL-29. O nome que tem prevalecido é Serviço de Acesso Condicionado (SAC), o qual, para Bechara, não representa bem a oferta que será feita por meio dessas licenças e ainda pode gerar confusões.

Segundo o consultor, existem outros serviços de "acesso condicionado" para além da TV por assinatura, citando como exemplo as conexões de internet. Assim, a nomenclatura estaria pouco clara. A confusão se dá pelo fato de a sigla SAC já estar consagrada no mercado como a abreviatura de Serviço de Atendimento ao Consumidor, gerando um conflito desnecessário nas nomenclaturas do setor.

Apoio indefinido

O parecer encaminhado pela consultoria, no entanto, não representa formalmente a opinião do governo sobre o PL-29. Além do documento assinado por Bechara, a equipe do consultor encaminhou à Câmara um segundo parecer, mais técnico, onde a separação entre as regras para o setor de telecomunicações e do audiovisual é novamente sugerida.

Uma posição de governo pode ser definida na reunião do Conselho Nacional do Cinema, agendada para essa quarta-feira (17), no Palácio do Planalto. O conselho reúne nove ministros e deverá contar com a presença, como convidado, do deputado Jorge Bittar, que fará uma apresentação sobre o PL-29.