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Apesar de incentivar ações contrárias à fusão, Fittel defende criação da BrT-Oi

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O movimento encabeçado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) para que os sindicatos entrem com representações pedindo a investigação da união entre Brasil Telecom e Oi está cada vez ganhando mais adeptos. Vários sindicatos já aderiram e outros estudam apresentar em breve reclamações ao Ministério Público Federal (MPF). Mas um detalhe tem passado despercebido na enxurrada de representações: conceitualmente, a Fittel é favorável à criação da BrT-Oi.

A motivação para sugerir que os sindicatos protestem no MPF está mais no campo trabalhista e político do que na criação em si da super tele. É o que explica o Secretário Geral da Fittel, João de Moura Neto. "Não temos a intenção de impedir a união das empresas. Apenas achamos que tem que se investigar. É para ser uma ação, essa do MPF, moralizadora", afirmou.

"Moralizar" a operação seria dar mais atenção aos empregos e à qualidade do serviço, por exemplo, além de esmiuçar a negociação construída para viabilizar a BrT-Oi. Um dos pontos de incômodo de Moura Neto é como foi acertado o pagamento pelas ações de Daniel Dantas e os demais negociações com o banqueiro. "É uma empresa que está sendo criada com dinheiro público, do BNDES. Então estas questões precisam ser esclarecidas", explicou.

Tecnologia

Mas as ressalvas não atingem o cerne do negócio. Moura Neto defende a importância de o Brasil ter uma grande empresa capaz de investir em áreas como o desenvolvimento tecnológico. Para o secretário geral, a BrOi é uma chance para que o Brasil retome as pesquisas de equipamentos para o setor de telecomunicações, reduzindo a dependência de outros países. "O Brasil não pode abrir mão de sua inteligência pra ficar comprando bugiganga da China."

A idéia de ter uma grande empresa competindo no mercado internacional também agrada Moura Neto. Mantidas separadas, Brasil Telecom e Oi seriam "minúsculas" frente a grandes grupos internacionais como Telefónica e Telmex, na visão do representante da Fittel. "Queremos ser protagonistas e não mero coadjuvantes", argumenta.

Representante do sindicato do Mato Grosso do Sul, no entanto, afirma que o entendimento no Estado é que a criação da BrT-Oi é maléfica para os trabalhadores. Segundo ele, está havendo o mesmo discurso de manutenção dos postos de trabalho usado na privatização, mas que no final vários empregos são cortados. "Na privatização éramos 1800 funcionários, ficaram só 210. O resto foi terceirizado com salários baixíssimos", diz ele que é funcionário da Brasil Telecom. "Aqui (na BrT) todo mundo é contra", completa.

Representações

Até esta segunda-feira (22), a Fittel confirma a adesão de seis sindicatos no movimento de apresentação de reclamações ao MPF: Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pará, Distrito Federal e Acre. Os sindicatos de Goiás e Mato Grosso do Sul também já teriam entrado com representações, mas ainda não confirmaram oficialmente a ação na Fittel. Por enquanto, apenas o Rio de Janeiro posicionou-se contrariamente ao movimento da federação entre os estados associados.

A representação do Rio Grande do Sul gerou a abertura de um inquérito civil público por conta do MPF. Segundo Moura Neto, a tendência é que as demais representações sejam juntadas a este processo de investigação ao invés de originar outros inquéritos.

Nos EUA, carta às agências chama atenção para LGBT

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Uma carta distribuída às agências de publicidade dos Estados Unidos chama a atenção para a visão estereotipada com a qual elas tratam as lésbicas, gays, bissexuais e transgênero, comunidade representada pela sigla LGBT.

Ela foi escrita por Michal Wilke, diretor executivo da Commercial Closet Association, uma ONG fundada em 2001 com o intuito de indicar à indústria publicitária dos Estados Unidos as melhores maneiras de lidar com esse público na propaganda. Dentre os que assinam o documento estão representantes de entidades como a American Association of Advertising Agencies, a AAAA, além de integrantes do poder público e presidentes de agências.

A idéia é que a indústria "reexamine qualquer idéia de que o convencionamento sobre estereótipos, homofobia e transfobia possam ser considerado algo bem sucedido como mensagem para vender produtos". Em entrevista, Wilke disse que a ação não foi originada por um incidente em particular, mas por uma "massa crítica de coisa que estão sendo seguidos pela mídia, que tem potencial para mudar".

Ele citou peças recentes de Nike e Snickers, que foram consideradas homofóbicas, como parte dessa "massa crítica". Ele considera que a resposta rápida de anunciantes envolvidos em casos como esses é um sinal de mudança. "Mais do que no passado, os anunciantes estão derrubando peças insensatas quando percebem que elas não estão sendo bem-recebidas. E o fazem, geralmente, com um pedido de desculpas", diz Wilke.

Algumas agências estão começando a ficar mais organizadas em seus esforços junto ao público LGBT. A Arnold, do grupo Havas, por exemplo, criou uma rede multicultural de funcionários, para criar maior lembrança sobre questões ligadas à diversidade. "As marcas já se perguntam como podem começar a incorporar questões LGBT em suas campanhas", diz Katie Kelly, produtora associada da Arnold.

Do AdAge.

Lula assina projeto que regula publicação de escutas

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Nesta segunda-feira (22), chega ao Congresso o Projeto de Lei do Executivo que viabiliza a punição criminal ao veículo de imprensa ou jornalista que divulgar escutas telefônicas, legais ou ilegais, sob segredo de Justiça. O projeto, preparado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, já foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deveria ter sido enviado ao Legislativo na última sexta-feira (19), mas sofreu atraso na tramitação devido à ausência da assinatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, segundo explicou a Secretaria-Geral da Câmara.

De acordo com informações do Jornal Pequeno, a proposta – que altera o artigo 151 do Código Penal – foi elaborada a pedido do presidente Lula depois do episódio, revelado pela revista Veja, de grampo ilegal de conversa entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

A polêmica proposta estipula pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem "diretamente ou por meio de terceiros" realizar "interceptação de qualquer natureza" – ou seja, grampo – "sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei". A pena, diz o texto, pode ser aumentada de um terço até metade, se o crime previsto for praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

Pelas novas regras, passa a ser crime "produzir, fabricar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter em depósito, sem autorização, equipamentos destinados à interceptação telefônica".

Para Maurício Azedo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a iniciativa do governo é "uma forma de intimidação" ao trabalho de buscar e divulgar a notícia. "O projeto dá um passo atrás, apontando para um grave retrocesso político, repetindo no fundo práticas da ditadura militar, que reprimia e combatia a liberdade de informação".

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também condenou a iniciativa: "É dever do jornalista informar e direito do cidadão receber a informação. Nenhum projeto de lei pode quebrar esses princípios, que são cláusulas pétreas na Constituição. Quando há abuso na liberdade de informação, a lei já prevê indenizações por danos morais, nunca a criminalização do jornalista".

Separação só é válida com extinção do SCM, diz Procuradoria

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O parecer jurídico da procuradoria especializada da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocará a agência reguladora em um dilema, caso a autarquia insista em manter a idéia de separar o STFC [telefonia] e o SCM [licença usada para a oferta de banda larga]. Pelo documento, encaminhado na sexta-feira (19), à área técnica da Anatel, a separação é ilegal, mesmo que se restrinja a uma mera dissociação de CNPJs na prestação do serviço. O entendimento tem por base o artigo 207 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que permite às concessionárias fazer alguns serviços de dados por meio da antiga licença de Serviço de Rede de Transporte de Transporte de Telecomunicações (SRTT).

O SRTT foi substituído pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), daí o entendimento da procuradoria de que há uma irregularidade na separação dos dois serviços em prestações distintas. Com o artigo 207, as concessionárias podem argumentar que há direito adquirido para ofertarem o SCM dentro do mesmo CNPJ e contestarem a exigência na Justiça. Por isso, manter a separação no Plano Geral de Outorgas (PGO) comprometeria o texto com uma ilegalidade, no entendimento da procuradoria.

Segundo fonte da Anatel, o parecer da procuradoria aponta caminhos para sanar o problema, caso a agência queira dar prosseguimento a uma separação entre a telefonia fixa e a comunicação de dados. Um método seria a extinção das atuais licenças de SCM. A Anatel poderia regulamentar um novo serviço que abarcasse as comunicações de dados, com regime próprio, e, neste caso, exigir a prestação plenamente separada do STFC. Nesta hipótese, não se manteria o “direito adquirido” das empresas, já que se trataria de um novo serviço e não uma substituição do SCM.

Essa alternativa casa-se com a idéia de transformar a prestação de banda larga em um serviço prestado em regime público, por exemplo, e acabaria tendo impacto em outros prestadores do serviço que não são concessionários do STFC. Para levar a cabo essa idéia, seria necessária uma rediscussão da LGT. Isso porque, segundo a fonte, o mais sensato seria aproveitar o momento para avaliar se a comunicação de dados não deveria ter status semelhante ao do STFC.

O parecer da procuradoria vai de encontro com o entendimento defendido pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, relator do PGO, que usa o artigo 86 como argumento em prol da separação. Pelo artigo 86, as concessionárias não podem prestar nenhum outro serviço que não seja STFC.

Venda casada

Outro ponto de atrito entre o parecer da procuradoria e o documento inicialmente proposto pelo Conselho Diretor da Anatel é a exigência de que todas as licenças pertencentes ao grupo da concessionária sejam vendidas em caso de alienação da concessão. Essa regra, de acordo com o documento, também seria ilegal ao criar regras que atingem serviços prestados em regime privado dentro do PGO, um instrumento exclusivo de disciplinamento do serviço prestado em regime público.

Reuniões abertas

A procuradoria sugere ainda que a sessão de votação do parecer final sobre PGO será aberta ao público. Comenta-se que a procuradoria pretende insistir na idéia de que as reuniões da Anatel devem ser abertas e que é irregular a definição usada no regimento da agência para justificar os encontros fechados da autarquia.

A expectativa é que essa argumentação possa constar na análise do Plano Geral de Regulamentação (PGR) já que neste documento existem itens relacionados com a reforma interna da agência. O encaminhamento do parecer jurídico sobre o PGR é aguardado para a próxima semana.

Sub-procurador Geral da República critica BrT-Oi, Anatel e mudanças no setor

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A reunião de sexta-feira (19), no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esquentou os debates sobre a reforma do setor de telecomunicações. Convidado a expor suas impressões sobre as mudanças propostas pela agência reguladora, o Subprocurador-Geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, fez duras críticas ao método de condução da reforma e os efeitos que a união entre Brasil Telecom e Oi podem trazer ao mercado.

Para Veiga Rios, a Anatel está invertendo a condução natural de uma mudança de regras em qualquer setor. Se a intenção é atualizar o setor de telecomunicações, o natural seria primeiro alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Depois a agência regulamentaria as alterações e atualizaria o Plano Geral de Outorgas (PGO) para, por fim, emitir qualquer anuência prévia para a união das empresas. O entendimento de Veiga Rios é que o contrato firmado entre as empresas se sobrepôs ao rito tradicional e que o mínimo que pode ser feito agora é cuidar da criação de contrapartidas que minimizem os efeitos que a operação criará no mercado.

“Esse fato político-econômico cria uma situação de fato que cria uma expectativa de alteração do PGO”, protestou, referindo-se ao contrato da BrT-Oi, com relação à pressa que a Anatel está atualizando as regras do setor. O subprocurador-geral criticou também a existência de uma multa no contrato caso a operação não ganhe a anuência da Anatel até dezembro, o que é interpretado como uma forma de ameaça. “Para nós (do MPF) sensibiliza muito pouco tanto as ameaças quanto a pressa.”

Contrato heterodoxo

A equipe do Ministério Público também desconfia da existência de uma série de irregularidades no contrato que vão além da pressão em forma de multa para que a agência reguladora valide a operação. “Me parece absolutamente inadequada a figura de um comissário em um contrato de concessão pública”, reclamou citando o uso do banco de investimento Credit Suisse como comissário no contrato da BrT-Oi.

Veiga Rios não quis detalhar as demais suspeitas que pesam sobre o acordo entre as companhias. Disse apenas que o MPF está analisando o caso e que já há uma ação na Justiça questionando a validade do contrato. A ação em questão está em curso na 8ª Vara de Justiça Federal do Ceará, aberta pelo advogado José Carlos Mororó, e o MPF pediu o material para emitir um parecer.

O subprocurador-geral, que também é coordenador da câmara responsável pelo setor no MPF, sugere que a procuradoria da República ainda poderá questionar os vários indícios de problemas constatados no contrato. “Foram utilizados alguns instrumentos heterodoxos nessa operação que em algum momento terão que ser examinados”, declarou.

Caráter 'nacional' não convence

O argumento utilizado pelo governo de que é importante constituir agora uma empresa de capital nacional foi recebido com ceticismo pelo representante do MPF. “O argumento de ser uma empresa nacional mais esconde do que revela”, declarou Veiga Rios. Ele rememorou que, na época da privatização, foi necessária uma mudança na Constituição Federal para permitir exatamente o contrário: a entrada de capital estrangeiro neste setor. Por isso mesmo, é preciso explicar melhor o porquê dessa mudança de entendimento justamente agora. “O simples argumento de ser uma empresa nacional não é convincente”, afirmou.

Lembrando que esse mesmo argumento foi usado para validar a criação da Ambev, que mais tarde seria adquirida por uma empresa belga, Veiga Rios também duvidou de que a BrT-Oi tenha força para se manter totalmente nacional. “Se há uma tendência internacional (de concentração) é ingenuidade achar que a nossa super jabuticaba vai resistir à super maçã ou à super pêra de fora”, ironizou o subprocurador-geral.