O parecer do conselheiro Walter Faiad de Moura, que relata a proposta de um novo Plano Geral de Outorgas no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não entra em nenhuma grande polêmica. Basicamente, o texto, que será votado no próximo dia 3, ratifica o que foi aprovado pelo Conselho Diretor da agência, com pequenas alterações, e endossa a posição majoritária tomada pela Anatel em relação às principais polêmicas. Segundo documento obtido por este noticiário, Faiad propõe apenas algumas mudanças no texto do PGO.

1) Para o conselheiro, o conceito mais amplo do STFC [serviço de telefonia fixa] existente no PGO atual, que vai além da simples definição das modalidades proposta no novo PGO, seria mais adequada. Para Faiad, a simplificação do conceito de STFC transferiria para a agência essa tarefa, o que ele considera salutar. Mas entende que o PGO não pode deixar de ter uma conceituação pronta e acabada, por se tratar do instrumento que rege a outorga de STFC. Nesse sentido, a proposta de Faiad está em linha com o que quer o Ministério das Comunicações e as concessionárias locais.

2) A outra alteração proposta por Walter Faiad em seu relatório é a reinclusão da referência ao Plano Geral de Metas de Competição no artigo 9º e a obrigação de que ele seja editado no prazo não superior a um ano.

Onde o parecer de Faiad avança um pouco mais sobre temas polêmicos é na questão das recomendações. Aliás, as principais sugestões feitas pelo conselheiro estão justamente no conjunto de seis recomendações genéricas e não necessariamente vinculadas ao prosseguimento do PGO. Ou seja, o governo e a Anatel cumpririam estas recomendações se quiserem. São elas:

1) Reforçar a agência em seu aparato fiscalizatório e em relação à análise dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOs), visando celeridade e efetiva recuperação dos débitos constatados.

2) Que as concessionárias de STFC atendam às metas de compartilhamento de centrais de pontos de controle e presença de interconexão, desagregação de elementos de rede com precificação transparente, desagregação total de elementos e venda de capacidade de rede, na forma de regulamento a ser editado pela Anatel. O conselheiro critica a demora da agência na edição do regulamento de unbundling, aliás.

3) Adequação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) à percepção real de satisfação do consumidor, com base nos procedimentos do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

4) Recomendação para que, em caso de fusão entre concessionárias, se mantenha o padrão de qualidade daquela que estiver prestando o melhor serviço em relação, entre outros, aos níveis de atendimento e reclamação.

5) Impedir que as concessionárias de STFC explorem, em sua área de concessão, o serviço de autenticação de usuário acesso à Internet, oferecendo aos provedores preços justos e condições de acesso às redes.

6) Edição do PGMC no prazo de um ano (único item que deve ser incluído no PGO, segundo Faiad).

Ao longo de seu relatório, Faiad faz questão de reforçar o discurso pró-consumidor, com frases contundentes como "a ponta final deste mercado está ocupada por pessoas físicas que precisam ter aumentados, em relação aos serviços de telecomunicações, tratamento consigno e direito de acesso".

Além da regulamentação do unbundling, Faiad cobra da Anatel a definição do Fator X, mas diz que o PGO não pode ser o "repositório de todas as demandas". Ele diz que a proposta de separar empresarialmente a exploração do STFC e do SCM, colocada pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, carece de estudos econômicos e tem a sua legalidade questionada.

Novos conselheiros

Os três novos integrantes do conselho consultivo da Anatel tomam posse na próxima sexta, e devem, portanto, votar na segunda, dia 3. Serão empossados conselheiros Luiz Francisco Tenório Perrone (Brasil telecom), Átila Souto (Ministério das Comunicações) e Luiz Fernando Fauth (Senado).

O governo está preocupado com a tendência que começa a surgir de que o conceito do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) deve ser "atualizado". A possibilidade de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) embarque nesse pensamento e flexibilize o conceito do único serviço prestado em regime público fará com que o Ministério das Comunicações mexa na proposta de um novo Plano Geral de Outorgas (PGO) redigida pela agência reguladora. A principal alteração será a inclusão do conceito de STFC já estabelecido no plano de outorgas em vigor.

O texto aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel contém apenas uma definição geral do serviço, excluindo o detalhamento de como ele é provido e suas características técnicas. Uma característica na definição contida no PGO atual é considerada fundamental pelo governo: a que a prestação do STFC é entre pontos fixos.

Apesar de o texto final da Anatel não falar sobre o método de prestação, a agência reguladora já teria dado sinais de que apóia uma flexibilização no conceito. Antes de ir para consulta pública, a proposta da agência continha o conceito, mas retirava a expressão "entre pontos fixos" da redação.

Segundo fontes governamentais, o conceito mais amplo beneficiaria atualmente a Embratel. Longe de ser uma retaliação aos interesses da concessionária, a preocupação do governo está na divisão de poder com a agência reguladora. O entendimento é que, por ser um serviço prestado em regime público, cabe ao Executivo a definição e conceituação do STFC. À agência reguladora caberia a classificação de serviços privados.

Competência legal

O governo respalda-se não só no atual PGO mas também na própria Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para garantir sua prerrogativa de conceituar o STFC. Pelo artigo 18 da LGT, o Executivo pode, por decreto, criar outros serviços públicos. Por uma questão de lógica, se o Executivo pode criar novos serviços públicos, caberia também a ele conceituá-los.

Mas nem todos concordam com esta leitura da legislação. Em seu parecer sobre a proposta de PGO, a procuradoria especializada da Anatel sugeriu a retirada do conceito, daí o texto final ter ficado apenas com a definição mais geral do STFC. O entendimento da procuradoria é que a LGT dá à Anatel o poder de conceituar os diversos serviços e, portanto, esses detalhes da prestação não devem estar contidos no PGO, um documento do Executivo.

"Quanto ao artigo 1º da proposta de revisão, que define o STFC e as diversas modalidades desse serviço, esse dispositivo extrapola o conteúdo delimitado para o PGO, pois o Poder Executivo não tem competência para apresentar essas definições, uma vez que o art. 69 da LGT prevê que cabe à agência a definição das diversas modalidades de serviços de telecomunicações, em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos", avalia a procuradoria.

Limites do STFC

Outro aspecto que gera preocupações ao deixar com a Anatel a definição do STFC é a possibilidade de se mexer, no futuro, do conceito de "processos de telefonia". É neste conceito que se encontra o limite de velocidade de 64 kbps na transmissão de dados que caracteriza o STFC. O temor é que, sem qualquer provocação do Executivo, a agência altere mais profundamente esses conceitos, mudando assim a natureza da telefonia fixa no Brasil. Para o governo, uma discussão sobre aumentar ou não o escopo do STFC é válida, mas deve ser feita por provocação do Executivo e com a devida consulta à sociedade.

Capital aberto

As tais "gordurinhas" a que o ministro das Comunicações Hélio Costa se referiu ao dizer que poderia mexer no texto do PGO proposto pela Anatel são, na verdade, apenas uma: retirar a obrigatoriedade de que as concessionárias mantenham seu capital aberto. Segundo fontes, manter este artigo (7º da proposta final) seria uma intervenção desnecessária na livre iniciativa, uma vez que já existiriam regras de transparência e gestão aplicáveis inclusive para empresas limitadas ou sociedades anônimas de capital fechado.

A retirada deste artigo também não afetaria as limitações já previstas no processo de desestatização. Quando houve o leilão da Telebrás, as empresas tinham que ter capital aberto para participar da disputa. Foi dentro deste entendimento que a Anatel negou o pedido da Telmex de fechar o capital da Embratel há alguns anos.

Além do mais, se a medida visa dar mais transparência à gestão das concessionárias, existiriam outros meios para o controle das contas destas empresas no âmbito da regulação. O entendimento do governo é que a separação contábil prevista nos contratos e a criação de um modelo de custos são ferramentas regulatórias eficazes para garantir a fiscalização das companhias.