A advogada Flávia Lefèvre, do ProTeste e representante dos usuários no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acredita que o governo não está preparado para julgar os atos de concentração no setor de telecomunicações. Na terça-feira (4), ela assinou uma representação – em nome da Frente de Defesa dos Consumidores de Telecomunicações – entregue ao Ministério Público para que sejam apuradas possíveis irregularidades cometidas em dois processos: alteração do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que permitiu a troca de obrigações dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pelo backhaul de banda larga, e mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), que autoriza a aquisição da Brasil Telecom pela Oi.

"Está claro que há a intenção do governo em viabilizar a fusão sem se preocupar que haja a concentração do mercado de telecomunicações. Além disso, a Anatel demonstrou que não está preparada para centralizar as decisões sobre as fusões", afirmou Flávia. Segundo ela, não há possibilidade de o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) reverter a decisão da agência. "Ele vai analisar somente a fusão em si. Quanto à legitimidade, cabe ao Ministério Público.”

Flávia disse que o envio de questionamentos à Justiça era cogitado deste abril, quando as entidades de defesa do consumidor enviaram um ofício ao Ministério das Comunicações, à Anatel, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Cade. Na ocasião, era feito um alerta sobre os riscos de concentração de mercado e intervenção excessiva das empresas nas políticas do setor de telecomunicações. A representação foi endereçada ao procurador-geral da república Paulo José Rocha Júnior.

Segundo a advogada do ProTeste, a representação judicial tem o objetivo de provocar o MPF a analisar as bases legais nas quais ocorreram os processos de mudanças do PGMU e do PGO. Além frisar a possibilidade de a Anatel e o Minicom ferirem os artigos 10 e 11 da lei de improbidade administrativa, o documento remete a vários dos questionamentos apresentados por Flávia na leitura do seu voto contrário ao relatório do PGO, durante a reunião do conselho consultivo na segunda-feira, 3. Em especial, os argumentos de que o novo PGO infringe o artigo 86 da LGT, sobre os limites impostos às concessionárias em suas áreas de atuação, e afronta aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade dos agentes públicos.

Ao ser questionada sobre a impossibilidade da Justiça reverter a proposta do PGO, por considerar que o trâmite foi legal, Flavia responde: "Se o Ministério Público achar que está tudo certo, lamentamos. Pois nós (entidades de defesa dos consumidores) cumprimos o nosso papel", concluiu.

A batalha judicial contra a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO) teve início nesta terça-feira (4). Hoje, o Movimento Defenda São Paulo e o Indec Telecom – que integram a Frente dos Consumidores de Telecomunicações -, apresentaram uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contestando a legalidade da reforma e levantando suspeitas de improbidade administrativa contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações. A denúncia foi entregue em mãos ao procurador da República Paulo José Rocha Júnior pela advogada que representa as partes, Flávia Lefèvre.

A advogada, que também é representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da Anatel, listou na representação várias ações da Anatel para embasar a tese de que a agência, em parceria com o ministério, agiu à margem da lei. O cerne da denúncia está na proposta de compra da Brasil Telecom pela Oi, considerado o fato catalisador da reforma no PGO.

Ao mexer na regulação com o propósito de tornar legal, em última instância, a criação da BrT-Oi, a Anatel teria infringido o princípio da impessoalidade, um dos pilares do exercício da função pública, diz a advogada.

Apesar de o pedido para a mudança nas regras do setor ter partido da Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada (Abrafix), a motivação contida na carta da associação das concessionárias deixaria claro o interesse empresarial da reforma. Na carta, a Abrafix justifica o pedido alegando, entre outras coisas, a tendência de convergência de plataformas no setor.

"Importante destacar que o vício não decorre do fato de o Ministro ter atendido a demanda de entidade representativa, mas do fato de que a pretensão apresentada pela Abrafix aponta para um caminho ilegal e que não contribui para solucionar os maiores problemas atuais do setor de telecomunicações", pondera a advogada. Os principais itens que precisam de solução seriam a falta de concorrência efetiva no setor, as altas tarifas, a má qualidade do serviço e a baixa densidade do STFC. Ao permitir o aumento da concentração, o novo PGO reforçaria estas falhas no modelo das telecomunicações.

Satiagraha

O fato de a constituição da BrT-Oi estar sendo investigada pela Polícia Federal dentro da Operação Satiagraha é usado como reforço das denúncias contra a reforma. A futura chancela ao negócio depois da edição do novo PGO infringiria outro item da Lei de Improbidade Administrativa, especificamente o que trata da obrigação de zelar pelo patrimônio público. "O processo de criação da 'supertele' implica a desistência de inúmeras ações judiciais movidas por acionistas da Brasil Telecom contra empresas do Grupo Opportunity e contra Daniel Valente Dantas, com intuito de retomar capital, segundo alega, desviado ilicitamente da empresa, com lesão a direitos dos acionistas, especialmente dos Fundos de Pensão."

Por ser uma concessionária de serviços públicos, a manobra entre os acionistas para permitir a venda da BrT para a Oi pode ser considerada, na opinião das associações, como potencialmente lesiva para o patrimônio público. Até porque os bens das concessionárias são reversíveis à União ao final da concessão.

Backhaul

Tema de uma ação civil movida pela Pro Teste, a mudança do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para inclusão dos investimentos em backhaul volta ao debate. As entidades de defesa do consumidor associam os dois movimentos do governo – alterações do PGMU e do PGO – argumentando que, ao final da reforma, restará a constituição de uma empresa com alta concentração de mercado e capaz de centralizar a oferta de vários serviços, em destaque a telefonia e a oferta de banda larga.

O caminho para evitar essa alta concentração estaria, na opinião da advogada, na adoção das contrapartidas sugeridas pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller e que foram rejeitadas por 3 votos a 2 no Conselho Diretor. A separação em empresas distintas da oferta do SCM e do STFC, idealizada por Ziller, também atenderia aos preceitos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Em seu artigo 86, a lei determina que as concessionárias devem operar exclusivamente o STFC (telefonia fixa).

A rejeição às contrapartidas teria tornado o texto ilegal e reforçado as irregularidades constatadas pelas associações na reforma do PGMU. Para Flávia Lefèvre, a mudança nas metas fere o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em desfavor dos usuários e da União, na medida em que não estaria plenamente comprovada a correspondência de valores entre a não implantação dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) e a inclusão do backhaul no PGMU.

Intimações

O Movimento Defenda São Paulo e o Indec Telecom pedem a intimação de todos os conselheiros diretores da Anatel e ainda dos superintendentes de Universalização, Enilce Nara Versiani, e de Serviços Públicos, Gilberto Alves. Se a representação das entidades for acolhida, o MPF abrirá inquérito para investigar as irregularidades apontadas pela advogada, o que pode resultar em uma denúncia formal contra a diretoria da Anatel e até mesmo o ministro das Comunicações, Hélio Costa.