O Ministério das Comunicações vai enviar sexta-feira a minuta do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) à Presidência da República, com alterações em relação ao texto aprovado no Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações). A principal delas diz respeito a introdução de obrigações sociais, como cobertura de áreas remotas, de fronteira e região rural, no artigo 6º, que trata da atuação obrigatória nas demais regiões, pela concessionária que vier atuar em duas regiões.

"Será uma espécie de contrapartida para autorização de ampliação de sua atuação", disse o ministro Hélio Costa, que apresentou hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma prévia do assunto, em reunião no Palácio do Planalto. "Nós estamos preocupados com a questão social. Nós não queremos que digam que o ministério viu tudo, mas deixou de se preocupar com as questões socias", disse.

A segunda observação do Minicom será no artigo 7º, que trata da expansão das redes pelas concessionárias e da assegurar o acesso isonômico a suas redes. "Essa questão de expansão não cabem no PGO, mas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU)", disse Hélio Costa. Com relação a unbundling, ele acha que o Conselho Diretor apenas copiou o artigo 155 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações), que trata do mesmo assunto. "Isso já está na lei, não tem porque repetir", justifica.

O Minicom também está estudando a alteração do parágrafo único do artigo 7º, que obriga a concessionária a manter o capital aberto. "O ministério quer recuperar o que determinava o edital de licitação da concessão, mantendo a coerência com o que foi pedido naquela época", disse Roberto Pinto Martins, secretário de Telecomunicações do ministério.

Outra mudança que o Minicom defende, e que já era esperada, é a volta da definição do que é o STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), que foi tirada do artigo 1º da proposta do PGO da Anatel. O ministro disse que aproveitará a sugestão do Conselho Consultivo da agência, que propôs a restauração do texto do decreto ainda em vigor.

De acordo com Costa, a proposta de alteração do PGO deve ser entregue pela Anatel amanhã de manhã, mas afirmou que já há no ministério um estudo praticamente pronto, feito pelas áreas técnicas e jurídicas.

As mudanças que o Ministério das Comunicações pretende fazer no texto do Plano Geral de Outorgas (PGO) elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não devem ficar apenas na reinclusão do conceito de STFC, ausente na proposta da reguladora. O ministro Hélio Costa disse nesta quarta-feira (5), que alguns artigos devem ser retirados do texto por fazerem referência a exigências já previstas na base legal do setor. Assim, o Minicom deverá fazer basicamente quatro mudanças no texto da Anatel:

* Inclusão do conceito detalhado do STFC, repetindo o artigo 1º do PGO em vigor (sugestão na mesma linha já foi feita pelo Conselho Consultivo da Anatel)

* Retirada do artigo sobre o unbundling, pois a medida já está prevista na LGT;

* Retirada da exigência de abertura do capital das concessionárias porque essa regra consta do edital de desestatização do setor de telecomunicações; e

* Alteração do artigo 7º, que reforma a exigência de cumprimento das metas de universalização. A idéia do Minicom é tornar o texto mais aderente ao decreto de trocas de metas do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que incluiu como obrigação o investimento em backhaul (o Conselho Consultivo também fez sugestão nesse sentido).

Sobre a alteração do artigo 7º, o Minicom não detalhou como ficará a redação final. Talvez o ministério opte por retirar o termo "banda larga" inserido pela Anatel na exigência de cumprimento do PGMU, segundo fontes ministeriais. O texto do PGO ainda não chegou oficialmente no Minicom, mas a expectativa do ministro é que a proposta possa ser encaminhada à Presidência da República até a sexta-feira.

Contrapartidas fora do PGO

O ministro Hélio Costa disse ainda que está preocupado com a questão social e que sua equipe está analisando a possibilidade de inclusão de contrapartidas à união de empresas com este foco. "Não queremos que alguém diga: 'O ministério viu tudo, mas deixou de se lembrar que ele tem preocupações sociais também'", afirmou o ministro.

Essa idéia, no entanto, não deve provocar mudanças no texto do PGO. A proposta do ministério, segundo esclareceu uma fonte, é analisar possíveis contrapartidas sociais que poderão ser negociadas com as concessionárias durante a análise de atos de concentração, e não no Plano Geral de Outorgas, como deu a entender o ministro.

Em termos práticos, o governo sinaliza que, ao analisar a anuência prévia para a compra da Brasil Telecom pela Oi, será colocada à mesa de discussões a implementação de contrapartidas sociais, além de eventuais remédios para equilibrar a concorrência. O Minicom ainda está pensando quais seriam estas contrapartidas, mas há um entendimento de que elas não poderão ser simplesmente impostas às concessionárias, mas sim negociadas.

Método parecido já tem sido usado pela Anatel na validação de licenças de TV paga para concessionárias de STFC. Apesar de não ser uma obrigação, as concessionárias têm aceitado distribuir kits multimídia em escolas públicas ou entidades sociais como contrapartida à autorização da agência reguladora.