O Ministério das Comunicações vai enviar sexta-feira a minuta do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) à Presidência da República, com alterações em relação ao texto aprovado no Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações). A principal delas diz respeito a introdução de obrigações sociais, como cobertura de áreas remotas, de fronteira e região rural, no artigo 6º, que trata da atuação obrigatória nas demais regiões, pela concessionária que vier atuar em duas regiões.

"Será uma espécie de contrapartida para autorização de ampliação de sua atuação", disse o ministro Hélio Costa, que apresentou hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma prévia do assunto, em reunião no Palácio do Planalto. "Nós estamos preocupados com a questão social. Nós não queremos que digam que o ministério viu tudo, mas deixou de se preocupar com as questões socias", disse.

A segunda observação do Minicom será no artigo 7º, que trata da expansão das redes pelas concessionárias e da assegurar o acesso isonômico a suas redes. "Essa questão de expansão não cabem no PGO, mas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU)", disse Hélio Costa. Com relação a unbundling, ele acha que o Conselho Diretor apenas copiou o artigo 155 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações), que trata do mesmo assunto. "Isso já está na lei, não tem porque repetir", justifica.

O Minicom também está estudando a alteração do parágrafo único do artigo 7º, que obriga a concessionária a manter o capital aberto. "O ministério quer recuperar o que determinava o edital de licitação da concessão, mantendo a coerência com o que foi pedido naquela época", disse Roberto Pinto Martins, secretário de Telecomunicações do ministério.

Outra mudança que o Minicom defende, e que já era esperada, é a volta da definição do que é o STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), que foi tirada do artigo 1º da proposta do PGO da Anatel. O ministro disse que aproveitará a sugestão do Conselho Consultivo da agência, que propôs a restauração do texto do decreto ainda em vigor.

De acordo com Costa, a proposta de alteração do PGO deve ser entregue pela Anatel amanhã de manhã, mas afirmou que já há no ministério um estudo praticamente pronto, feito pelas áreas técnicas e jurídicas.