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Câmara aprova projeto para expandir transmissão de TVs Câmara, Justiça e Senado

Nesta quinta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê a expansão da transmissão das TVs Câmara, Senado e Justiça nos municípios brasileiros através de parcerias.

De acordo com o texto, que ainda deverá ser aprovado pelo Senado, os sinais das TVs são fornecidos para retransmissão pelas prefeituras que os solicitarem. Elas seriam as responsáveis pelos custos e, com o aproveitamento da infra-estrutura de telecomunicações já existente nos municípios, a União não teria gastos.

O objetivo da proposta – aprovada pelo deputado federal Leo Alcântara (PR-CE) – é aumentar o acesso da população às decisões adotadas pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o substitutivo estabelece a obrigatoriedade de canais abertos para as TVs Câmara, Justiça e Senado no sistema de TV digital.

De autoria do deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), o texto original previa a transmissão obrigatória das TVs em canal aberto analógico. No entanto, a Comissão de Ciência e Tecnologia considerou a exigência impossível de ser cumprida tecnicamente, já que não existem canais abertos disponíveis em grande parte das cidades, informou a “Agência Câmara”.

Deputado apresentará pedido de audiência para discutir faixa usada pelo MMDS

A polêmica sobre a renovação das outorgas de MMDS que vencem em fevereiro deve começar o ano já em debate no Congresso Nacional. A discussão é central porque decidirá o futuro da faixa de 2,5GHz, ocupada pelos operadores de MDMS que querem utilizá-la inclusive para o WiMax, e desejada por outros operadores de Serviço de Comunicação Multimídia e também por operadoras de telefonia móvel.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que há cerca de um mês havia apresentado pedido de informação ao Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a não-homologação dos equipamentos de WiMax na faixa de 2,5 GHz, apresentará, na próxima semana, um pedido de audiência pública na Câmara sobre o tema. Como dificilmente será possível convocar a audiência pública ainda em 2008, o tema deve ocupar a agenda de trabalhos no começo do ano, coincidindo com as datas de renovação.

O deputado quer saber com base em que a Anatel está segurando a renovação das outorgas e quais são as perspectivas de uso da faixa. Segundo a assessoria de Bornhausen, há o temor de que a condução da questão esteja extrapolando os limites técnicos da Anatel.

Já o pedido de informações de Paulo Bornhausen sobre a questão da homologação do MMDS tem um prazo para ser respondida, que vence em dois dias. Segundo a assessoria do deputado, ainda não houve nenhuma manifestação oficial.

NET recebe autorização para consolidar aquisição de 26 empresas de TV por assinatura

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (4), o ato genérico que autoriza o início da consolidação do grupo Net Serviços com a incorporação definitiva das 26 empresas de TV por assinatura detentoras de 45 outorgas do serviço a cabo e MMDS. O objetivo é permitir que a companhia e as empresas adquiridas passem a ter o mesmo CNPJ. Para que seja confirmada a incorporação, a Net terá que apresentar os atos de concentração em separado para cada uma das empresas.

Das 26 empresas, 23 são de TV a cabo com 42 outorgas adquiridas. A outras três empresas operam via MMDS, ou microondas. A maior parte das outorgas se concentrada nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Somente no estado de São Paulo, são 11 autorizações para o serviço a cabo.

Em princípio, o Conselho Diretor da Anatel não apresentou nenhuma imposição à incorporação. À medida que forem avaliados os atos de concentração de cada empresa, a agência pode fazer condicionamentos à operação. Caso haja algum conflito, existe a possibilidade de ser exigida a renúncia de outorga.

Brasil e Japão elaboram norma conjunta para o padrão de TV digital

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, afirmou que o encontro do Grupo de Trabalho Conjunto Brasil-Japão, que aconteceu esta semana em Brasília, foi concluído com uma boa notícia para os entusiastas do sistema nipo-brasileiro de TV digital (ISDB). Os dois governos decidiram, nesta quarta-feira (3), integrar as normas técnicas do ISDB.

O objetivo é facilitar o papel dos interlocutores que tentam disseminar o uso do sistema em outros países. "Agora, temos um sistema harmonizado. Independente de os avanços terem vindo do Brasil ou do Japão, eles estarão numa única norma. Isso facilitará os acordos", destacou o secretário de Telecomunicações. Segundo ele, tal indefinição gerava, até então, confusão nos países que ainda não decidiram sobre a adoção do sistema de TV digital.

Martins assegurou que o Brasil não tem interesse em cobrar royalties pelos recursos agregados ao sistema ISDB que foram desenvolvidos pelos pesquisadores brasileiros. "Assim como o sistema japonês reuniu recursos do padrão europeu (DVB) e norte-americano (ATSC), ele passa a incorporar também os aplicativos desenvolvidos por nós. Como os japoneses não cobraram de nós o uso da tecnologia, também não temos este interesse", afirmou.

O secretário de Telecomunicações do Minicom considera que as negociações entre os governos brasileiro e argentino caminham a passos largos. "O governo argentino já se convenceu de que não há impedimentos técnicos para adoção do ISDB. O que está faltando é apenas uma decisão política para que a escolha seja finalmente realizada", destacou Martins. Segundo ele, a escolha pode ser adiada para o início de 2009, caso processo de decisão assuma um ritmo lento neste fim de ano.

Projeto reúne softwares livres de interesse de municípios

Acaba de surgir uma comunidade online que organiza e disponibiliza gratuitamente softwares livres de interesse dos municípios brasileiros está disponível. Trata-se do projeto 4CMBr, sigla para Comunidade, Conhecimento, Colaboração e Compartilhamento dos Municípios Brasileiros, lançado durante a V Conferência Latino-Americana de Software Livre, realizada de 30 de outubro a 1º de novembro, em Foz do Iguaçu (PR).

 

A nova iniciativa, conforme informa seu site, se propõe a:

– "ser um ambiente estruturado, a partir das ferramentas disponíveis, para a comunidade dos municípios brasileiros";

– "disponibilizar soluções de softwares de acordo com a demanda, aproveitando-se das ferramentas que o portal oferece, principalmente para a gestão, na forma de software público".

Segundo o coordenador do 4CMBr, Luis Felipe Costa, o projeto nasceu da necessidade de gerar maior apoio tecnológico para as unidades da federação. "O município é o local que está ligado diretamente com a população, e onde existe a necessidade de prestar serviços de qualidade que ajudem a melhorar o modo de vida das pessoas. A tecnologia da informação é uma ferramenta indispensável para que todas as secretarias possam melhorar seus serviços", afirma.

A idéia parte dos conceitos inerentes aos softwares livres — como comunidade, compartilhamento de informações e liberdade de utilização — para oferecer programas de computador que vão proporcionar a municípios não só aproveitamento de soluções já prontas (evitando, portanto, retrabalho e perda de tempo), como também economia financeira, afastando a necessidade de pagamentos de licenças.

"Ter um sistema de gestão escolar disponibilizado em software livre, por uma prefeitura, como o i-Educar [presente na lista de softwares já disponíveis no site], por exemplo, que pode ser utilizado por outros municípios, economizando verbas públicas, com código aberto, beneficia não só a secretaria de educação, como também os alunos que desejem estudar seu código e entender o funcionamento da solução. Quem sabe algum aluno não se interessa em desenvolver outras funcionalidades para sua própria escola? O código é aberto e permite que isso seja feito", complementa Costa.

Critérios

Segundo ele, os principais critérios para a escolha dos programas que vão figurar no site são a necessidade dos municípios e se existe solução livre desenvolvida. Todos os programas são disponibilizados na versão traduzida para o português da GPL [sigla para Licença Pública Geral, que permite usar, modificar, redistribuir e divulgar os aperfeiçoamentos do programa]. "Ou seja, quem efetuar o download da solução tem as seguintes liberdades: executar o programa, para qualquer propósito; estudar como o programa funciona e adaptá-lo; redistribuir cópias de modo a ajudar outras pessoas; aperfeiçoar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie deles", detalha Costa.

Inicialmente, já há 13 softwares disponíveis no portal, com diferentes funções. São eles: I-Educar, Cacic, Sagui, Xemelê, I3geo, Sigati, SGD, Gsan, Curupira, Cocar, Lightbase, KyaPanel e E-Proinfo. Outra possibilidade é baixar o BrOffice, versão em português do pacote OpenOffice, por sua vez um correspondente em software livre do pacote Office, da Microsoft, que conta com programas de editor de textos, planilhas, apresentações, etc. A BrOffice, ONG responsável pela elaboração do pacote, é uma das parceiras do 4CMBr.

Além dos softwares de código livre e aberto, o projeto vai prestar outros tipos de apoio aos municípios brasileiros. A intenção é gerar todo o apoio e auxílio tecnológico que o ambiente colaborativo pode disponibilizar, através de ferramentas e serviços virtuais. "Os usuários podem solicitar um chat virtual com algum órgão, desenvolvedor de solução, ou outra pessoa que achar necessário, por exemplo", explica Costa. Realizar eventos e buscar formas de financiamentos para os municípios são outras atividades previstas no âmbito do 4CMBr.

O projeto tem como parceiros a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia de Informação e Comunicação (Abep) e o projeto Via Digital. Como apoiadores figuram, além da ONG BrOffice, a Associação Software Livre e o Centro de Difusão de Tecnologia e Conhecimento (CDTC) do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Os municípios e pessoas interessados em usufruir do portal precisam apenas fazer um cadastro, breve, para começar a baixar os programas disponibilizados. Até o dia 28 de novembro, menos de um mês após o lançamento, o portal já tinha 359 usuários cadastrados. Os desenvolvedores de softwares voltados para municípios que quiserem ver seus programas disponíveis no site do projeto 4CMBr devem entrar em contato com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento.

Mais informações, download de programas e cadastro, basta acessar www.softwarepublico.gov.br/4cmbr .