Nesta quinta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê a expansão da transmissão das TVs Câmara, Senado e Justiça nos municípios brasileiros através de parcerias.

De acordo com o texto, que ainda deverá ser aprovado pelo Senado, os sinais das TVs são fornecidos para retransmissão pelas prefeituras que os solicitarem. Elas seriam as responsáveis pelos custos e, com o aproveitamento da infra-estrutura de telecomunicações já existente nos municípios, a União não teria gastos.

O objetivo da proposta – aprovada pelo deputado federal Leo Alcântara (PR-CE) – é aumentar o acesso da população às decisões adotadas pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o substitutivo estabelece a obrigatoriedade de canais abertos para as TVs Câmara, Justiça e Senado no sistema de TV digital.

De autoria do deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), o texto original previa a transmissão obrigatória das TVs em canal aberto analógico. No entanto, a Comissão de Ciência e Tecnologia considerou a exigência impossível de ser cumprida tecnicamente, já que não existem canais abertos disponíveis em grande parte das cidades, informou a “Agência Câmara”.