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Projeto da CPI da Pedofilia quer agilizar acesso a dados de internautas suspeitos

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia pretende apresentar um projeto de lei para regulamentar o fornecimento de dados de internautas investigados pela prática de crimes contra crianças e adolescentes na internet.

De acordo com o documento, fornecedores de serviço de acesso à rede – como provedores e empresas de telecomunicações – e de serviço de conteúdo ou interativo deverão se adaptar a novas regras para forma, prazos e meios de preservação do dados. Se aprovado, o projeto determina o armazenamento pelas empresas de dados sobre a conexão à Internet, o assinante ou o usuário e o conteúdo.

Segundo a proposta, caso um usuário tenha o acesso à Internet bloqueado pela prática de crimes, a provedora deve preservar as provas e comunicar o fato às autoridades em até 72 horas, informou a “Agência Senado”.

Além disso, as informações deverão ser armazenadas por até três anos, no caso de fornecedores de serviço de acesso, e por seis meses para serviço de conteúdo ou interativo. Se elas forem requisitadas pelas autoridades policiais ou pelo Ministério Público, deverão ser fornecidas em até duas horas, quando houver risco iminente à vida; até 12 horas, quando houver risco à vida; e em até três dias, nos demais casos.

Presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES), a CPI negocia um acordo de cooperação com as teles e provedores de acesso à rede, para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes praticados por meio da internet.


Assembléia revoga “lei da mordaça” para funcionalismo de SP

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A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou projeto que revoga o artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos, que proíbe o funcionário de “referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. A permanência do artigo na lei, editada em 1968, era considerada inconstitucional por diversos juristas e, no último ano, foram denunciados diversos episódios de uso do estatuto para constranger funcionários, em especial os professores da rede estadual. [Saiba mais. ]

O projeto que revoga a “mordaça” foi apresentado pelo deputado estadual Roberto Felício (PT) e aprovado no dia 10. Agora, segue para sanção do governador José Serra (PSDB).

“Não poderíamos ter sido brindados com melhor presente no dia da celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, afirma Paula Martins, coordenadora do escritório brasileiro da Artigo XIX, organização internacional que trabalha pela garantia da liberdade de expressão. Segundo ela, é muito difícil que o governador volte atrás e não sancione a lei aprovada pela Assembléia. Ela lembra que até mesmo a secretária de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, já apoiou publicamente a revogação do artigo 242.

Os professores foram a categoria que registrou o maior número de denúncias de abuso no uso do Estatuto do Funcionário Público. Os casos foram tantos que a Artigo XIX, a ONG Ação Educativa e o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) lançaram uma campanha pela revogação do artigo sob o mote “Fala, Educador! Fala, Educadora!”.

Para Carlos Ramiro, da Apeoesp, a aprovação do projeto é uma importante vitória. “Espero que seja o início de uma democratização mais ampla na liberdade de expressão dos professores”, afirmou.

Paula Martins acredita que, para garantir que a lei não seja vetada, será preciso incluir outros setores do funcionalismo na mobilização.

Para Mariângela Graciano, coordenadora do Observatório da Educação da Ação Educativa, a derrubada da “mordaça” na legislação paulista é um primeiro passo para também se derrubar leis semelhantes em outros 17 estados da federação.

* Com informações da Assessoria de Imprensa da Ação Educativa.

Justiça gaúcha multa jornal por publicar comentário ofensivo de leitor

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pela manutenção de multa imposta ao jornal "O Pioneiro", de Caxias do Sul, e ao leitor Airton Zanadréa. Em primeira instância, o valor fixado era de R$ 50 mil. No julgamento da apelação, os desembargadores decidiram pela individualização do fato, multando o jornal em R$ 25 mil e o empresário em R$ 15 mil.

O processo que deu origem à decisão foi movido pelo juiz Sérgio Fusquine Gonçalves. Ele pediu indenização por causa da publicação de um comentário enviado por Zanadréa ao jornal criticando a decisão tomada pelo magistrado de libertar um homem preso em flagrante por furto.

“Não sei quem é o mais irresponsável: o ladrão, que cometeu o furto, o juiz que o soltou, ou o governo, que não resolve o problema de vagas. Parece tudo farinha do mesmo saco”, dizia o email enviado peloleitor e publicado na edição do "O Pioneiro" no dia 7/11/2003.

Segundo o voto do relator, desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, o ilícito praticado pelo jornal está na divulgação do comentário de Zanadréa, “pois suas palavras seriam sabidamente ofensivas”. “Caberia ao jornal demandado, como conhecido formador de opinião, preservar a pessoa do magistrado. Agindo de modo diverso, ao selecionar para publicação justamente a correspondência ofensiva, praticou ilícito, capaz de gerar o dever de indenizar.”

O valor da multa será corrigido com juros contados a partir da data da publicação do comentário. O jornal também terá que ceder espaço para a publicação de direito de resposta ao magistrado.

Record apresenta termos de parceria com a Televisa

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A TV Record fez na manhã desta quarta-feira (10), em São Paulo, a apresentação ao mercado publicitário de sua nova parceira na área de programação, a mexicana Televisa, além de mostrar os highlights da programação de 2009 da emissora. "A Record vem constantemente reinvestindo seu lucro, o que continua a acontecer, mesmo num momento de crise", afirmou Alexandre Raposo, o presidente da emissora, lembrando que estão sendo destinados R$ 200 milhões para a ampliação dos estúdios e novo prédio administrativo no Rio de Janeiro.

Walter Zagari, vice-presidente comercial, reiterou os números de crescimento deste ano, destacando o crescimento de 30% do faturamento da emissora, que chega segundo ele a seu primeiro bilhão de dólares – o valor divulgado pela emissora tem sido na faixa de R$ 1,7 bilhão (o que daria US$ 1 bilhão, portanto, apenas em se levando em conta a cotação da moeda anterior à desvalorizados do real a partir de setembro).

O VP comercial da Record reitera seu discurso dos últimos dois anos, ao dizer que prevê que em até no máximo cinco anos a emissora empate no primeiro lugar com a emissora líder – o nome Globo nunca é mencionado. O executivo também declarou que está confiante no poder da televisão, levando em conta a quantidade de horas de audiência do brasileiro diante da TV, que ficará mais em casa em momentos difíceis da economia. Para o M&M Online, Walter Zagari declarou que a emissora está com reservas de comerciais já fechadas para janeiro acima do que já havia agendado no mesmo período do ano passado.

Ambas empresas anunciaram a primeira atração fruto da parceria: a versão brasileira para “Betty, a Feia” – que já está em 50 países. Os executivos da Televisa deram um panorama da atuação do Grupo no México – cujos negócios vão de TV, editora a times e estádios de futebol – e o vice-presidente, Fernando Perez Gabrian, disse que a intenção é manter os negócios por muitos anos. Os demais dirigentes da Televisa presentes, responsáveis pelas áreas de conteúdo offline e publicações, também estiveram no evento, mas disserem a “M&M Online” que no momento não há propseçãoo de negócios em outras áreas fora da TV no Brasil.

Conforme apurou a reportagem, o contrato inicial entre Record e Televisa é de cinco anos, prevê a adaptação de textos de dramaturgia por ambas as redes, sendo que o primeiro texto brasileiro de interesse dos mexicanos é a versão da Record para Escrava Isaura.

Novos programas

A nova novela de Lauro César Muniz, “Vendetta”; um reality show com celebridades confinadas numa fazenda e a compra do blockbuster brasileiro “Tropa de Elite” são alguns dos destaques da grade da TV Record, para o próximo ano. A Record já adota o novo slogan: TV de Primeira.

Conselho Diretor da Anatel começa a discutir anuência prévia

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Chegou nesta quarta-feira (10), ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o informe técnico e o parecer jurídico sobre o pedido de anuência prévia para que a Oi compre a Brasil Telecom. Com isso, o assunto entrará na pauta de discussão dentro do prazo previsto pelas empresas para que a anuência fosse dada.

Na próxima semana, estão previstas duas reuniões: uma no dia 16 e outra no dia 18. Possivelmente o assunto estará em pauta já no dia 16. A análise dos conselheiros, sobretudo do relator, será simples.

Segundo apurou este noticiário, com a mudança do Plano Geral de Outorgas (PGO), não foi colocado nenhum óbice regulatório à operação. Há apenas duas ressalvas que podem ter implicações na análise do conselho. A primeira decorre do fato de a procuradoria jurídica da Anatel já ter recomendado a abertura de um Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) para investigar indícios de controle vedado por parte da Oi sobre a Brasil Telecom desde o anúncio da operação, em abril.

No entanto, o Conselho Diretor optou, na semana passada, pela não abertura do processo. Mesmo que tivesse aberto o Pado, não haveria implicações maiores para a anuência prévia, mas o fato de isso não ter sido feito pode, em tese, trazer dores de cabeça para o colegiado da agência caso o Ministério Público ou os órgãos de controle da União investiguem se houve algum tipo de improbidade da Anatel nas decisões que levaram à aprovação da fusão.

Outra ressalva importante da procuradoria, mas sem maiores implicações imediatas, é em relação à observância dos artigos 97 e 98 da Lei Geral de Telecomunicações, especificamente nos itens que tratam da competição. Por esta razão é que ganham peso na análise do conselho alguns condicionantes e algumas contrapartidas para a operação sugeridas no informe técnico das superintendências.

As análises técnicas são ricas em dados sobre os mercados, mas não descem à fundo na análise concorrencial. Por outro lado, a Anatel, por sugestão das superintendências, deve jogar mais duro em relação a dois pontos: ampliar as obrigações com relação à publicidade dos contratos de exploração industrial de linhas dedicadas (EILD) e em relação ao mercado de internet. De resto, existem uma série de contrapartidas que praticamente repete ou complementa obrigações já existentes para as concessionárias.