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Transição nos Estados Unidos pode custar mais que o esperado

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De acordo com noticiários locais, a transição para a TV digital nos Estados Unidos está fugindo do plano inicial. Os problemas começam a ficar mais evidentes com a aproximação da data de desligamento total dos sinais analógicos, o que acontece no dia 17 de fevereiro. Dentro do esforço de garantir que ninguém fique sem receber o sinal da TV aberta, o governo norte-americano vem distribuindo junto às famílias de baixa renda cupons que podem ser trocados por conversores de TV digital. Até o momento, 17,5 milhões foram trocados. Contudo, o comitê responsável pela distribuição dos cupons está pedindo mais recursos, temendo que nem todas as famílias sejam atendidas. Segundo dados da Nielsen, em dezembro, 6,8% dos lares norte-americanos estavam completamente despreparados para a transição. Em outras palavras, não tinham receptores digitais de TV aberta e nem assinavam nenhum serviço de TV paga.

O programa conta com recursos da ordem de US$ 1,5 bilhão, e está alertando o governo Bush que deve precisar de mais US$ 250 milhões a US$ 325 milhões. Os gastos vão além do investimento em cupons em si, já que estão sendo colocados recursos em campanhas para educar sobre os novos equipamentos e instalação de antenas externas em áreas rurais e nas residências de idosos e deficientes físicos.

Preço alto

Paralelamente, outro problema pode levar parte da população a perder os sinais da TV aberta: a falta de acordo entre operadores de cabo e emissoras abertas em relação ao preço da programação. Vale lembrar, a regra do must carry nos Estados Unidos obriga os operadores de cabo a carregar os sinais das emissoras locais que desejem abrir sua programação. Contudo, as emissoras não são obrigadas a abrir o sinal, podendo, inclusive, cobrar por ele.

Recentemente, a Viacom e a Time Warner Cable travaram, publicamente, uma disputa neste sentido. Embora as duas gigantes tenham chegado a um acordo, há ainda a ameaça do corte do sinal da TV aberta para os assinantes de outras operadoras de cabo. A American Cable Association (ACA), que reúne operadores independentes de cabo, reclama que muitos canais locais estão cobrando mais para liberar seus sinais, como forma de compensar os investimentos na digitalização e os efeitos da crise. Por enquanto, a associação diz que a maioria dos operadores acaba aceitando os preços mais altos, já que o corte dos sinais locais poderia implicar perda de assinantes. Contudo, em algumas localidades os sinais locais foram cortados. No DTH, o mesmo vem acontecendo. Tanto a DirecTV quanto a Dish Network deixaram de transmitir alguns canais.

A ACA diz que o custo dos sinais abertos varia de US$ 0,25 a US$ 0,60 por assinante. O sinal, na maioria dos casos, era entregue gratuitamente.

Comissão mantém inalterado horário de veiculação de ‘A Voz do Brasil’

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No apagar das luzes do ano legislativo, importante decisão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, em sessão do dia 17/12, não teve repercussão na grande mídia. O Projeto de Lei 2007/07, que acabava com a exigência da transmissão do programa A Voz do Brasil às 19 horas, foi rejeitado. A proposta tramitava "em caráter conclusivo" e será arquivada.

O PL 2.007/07, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) –, ao qual foi apensado o PL 2.680/07, do radialista e apresentador de TV deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL), com o mesmo objetivo – alterava a redação das alíneas e e f do Artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que passariam a vigorar com a seguinte redação:

"e) as emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, no período compreendido entre as dezenove e vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, durante uma hora, o programa oficial de informações dos Poderes da República A Voz do Brasil, podendo reservar até dez minutos do tempo destinado ao noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional para divulgação em cada unidade da federação de notícias das atividades parlamentares de seus respectivos representantes.

f) opcionalmente, as emissoras poderão retransmitir, durante sua programação diária normal e no período compreendido entre as oito e dezenove horas, fora da cadeia nacional, até dez minutos do programa A Voz do Brasil reservados ao Congresso Nacional, em pequenos segmentos de informação, divulgando em cada unidade da federação, notícias das atividades parlamentares de seus respectivos representantes na forma prevista em ato do Poder Legislativo."

Por que mudar

Tratava-se, na verdade, da famosa "flexibilização" do horário de transmissão do tradicional e popular programa radiofônico que há alguns anos se transformou numa das bandeiras dos empresários de mídia – e de seus aliados – contra a interferência do Estado, que consideram indevida, na programação das emissoras concessionárias do serviço público de radiodifusão.

Na justificativa de seu projeto, o deputado Carlos Bezerra não apresenta maiores explicações sobre as razões da proposta. Apenas reafirma a importância do programa radiofônico e descreve o que propõe.

"O presente Projeto de Lei pretende compreender todas essas facetas de interesse, de dois modos. Primeiro, ampliando, para as emissoras, o período em que poderão veicular o programa; seja no horário tradicional, integrando-se à cadeia nacional, seja utilizando outro horário, à sua escolha dentro do período compreendido entre as dezenove e vinte e duas horas. Segundo, permitindo que as empresas optem por transmitir durante sua programação diária normal, até dez dos trinta minutos do programa A Voz do Brasil destinados ao Congresso Nacional em pequenos segmentos chamados de spots, divulgando principalmente, em cada unidade da federação, notícias das atividades parlamentares de seus respectivos representantes, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Legislativo."

Por outro lado, o parecer do relator deputado Ratinho Júnior (PSC-PR) pela aprovação do projeto principal e do apensado, com substitutivo, repetiu os argumentos que têm sido apresentados rotineiramente pelos radiodifusores e dilatou o período para a retransmissão do programa para cinco horas, isto é, entre as 19 e 24 horas. Diz o parecer:

"As proposições questionam (…) a rigidez do horário de retransmissão, com a argumentação de que as diferentes regiões do Brasil podem apresentar necessidades diversas, pois no início da noite, enquanto nas grandes cidades há uma intensa e estressante movimentação na luta diária contra o congestionamento do trânsito, em cidades menores, ou na zona rural, a realidade e os anseios são outros. Não temos dúvidas de que é fundamental modernizar e adequar a legislação às novas exigências da sociedade. Entendemos que flexibilizar o horário não provocará qualquer comprometimento da audiência média da programação. (…) Estamos convencidos de que a audiência será ainda maior com as alterações propostas. Afinal, muitas matérias de interesse pessoal de um ouvinte ou de grupos serão procuradas nas emissoras em horários posteriores. Hoje, quando se perde a informação, o grande público não a recupera mais, não consegue ouvi-la novamente. Ademais, para as emissoras é fundamental ter certa liberdade na programação, mantendo o respeito a determinados parâmetros, pois é uma forma objetiva de otimizar seu planejamento e a gestão de recursos. (…) A nossa convicção, no entanto, é a de que a flexibilização será mais produtiva e os resultados mais práticos se ocorrer em período contínuo, por uma hora, como hoje, mas a partir das dezenove horas até o limite das vinte e quatro horas."

Por que não mudar

Rejeitado o substitutivo de Ratinho Junior, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) foi designado para apresentar o parecer vencedor. Na justificativa de seu voto, simplesmente afirmou:

"Ouvir o programa A Voz do Brasil às 19h é um hábito que já faz parte da cultura nacional há muitas décadas. Modificar o horário seria provocar uma mudança que consideramos indevida e que prejudicaria milhões de brasileiros."

Assunto encerrado?

Além de reivindicação de "determinados setores do empresariado da comunicação", o projeto de flexibilização do horário do programa A Voz do Brasil foi, na verdade, o primeiro teste legislativo, embora indireto, da nova tese jurídica que desobriga o sistema privado de radiodifusão de servir ao interesse público (ver, neste Observatório, "Novo conceito jurídico para sistema privado de TV" ). E foi derrotado.

Se considerarmos, no entanto, que se trata de bandeira encampada pela mais poderosa associação de empresários de radiodifusão do país, a Abert, devemos esperar que tanto a "flexibilização" quanto o novo conceito jurídico retornarão em outros projetos de lei. É assim que tem sido e é assim que continuará a ser quando se trata dos interesses do sistema privado de radiodifusão no país.

Telebrás retorna ao cenário como futura gestora da Infovia Federal

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Os acionistas da Telebrás acabaram de ganhar um presente de Natal do governo. No último dia 23, depois de um ano de espera, saiu por meio de um Decreto publicado na edição do dia 24, a liberação dos R$ 200 milhões para consolidação do aumento do capital social da empresa, que fará frente às necessidades de pagamentos e a preparação de uma possível retomada da empresa como uma "Operadora Nacional de Banda Larga do Governo".

Entenda-se por Operadora Nacional, a Telebrás sendo uma gestora de uma Infovia Federal, que será criada por meio da rede da Eletronet, de 16 mil quilômetros de fibras ópticas, uma empresa criada na bolha da Internet no final dos anos 90 numa parceria entre a Eletrobrás e empresas privadas do setor elétrico além de telecomunicações (Alcatel-Lucent, sendo apenas a Lucent na época e a Furukawa).

No acordo de criação da Eletronet há uma cláusula que previa que se por qualquer razão a empresa fosse desfeita, a infra-estrutura de rede de fibras ópticas passaria para o controle da Eletrobrás. A empresa faliu, mas a posse da infra-estrutura acabou gerando uma disputa judicial entre o govetrno e as empresa privadas do setor de telecom, que investiram na infra-estrutura de fibras. O governo vem ganhando a disputa já em duas instâncias na Justiça do Rio de Janeiro.

Em termos leigos, as decisões judiciais de primeira e segunda instâncias adotadas pela magistratura carioca foram as seguintes: A Eletronet pode permanecer com parte das fibras ópticas suficientes para manter-se operando. Mas toda a parte ociosa ou "apagada" da rede, deve ser repassada para o controle do governo – via Eletrobrás.

Como forma de ressarcimento, pelos custos de implantação dessa rede de 16 mil quilômetros, o governo pagaria às empresas que fizeram o serviço. Porém, nessa disputa judicial o governo conseguiu alterar uma decisão na qual seria obrigado a repassar em dinheiro cerca de R$ 300 milhões – a preços da época – para os "sócios" privados do ramo de Telecomunicações. O judiciário carioca entendeu que o governo pode remunerar as empresas com títulos públicos federais e não necessariamente em dinheiro.

Retomada da rede

Já é dado como certo dentro do governo, que os ativos da Eletronet retornarão para o governo. Com isso, cria-se a possibilidade de o Executivo dispor de uma Infovia que começa do Rio Grande do Sul, atravessa as principais capitais e cidades de grande porte brasileiras até o Nordeste. Apenas a Região Norte estaria fora dessa rede.

Resolvido esse problema judicial, a Eletronet poderá deixar de existir. Acaba o processo de falência e um "esqueleto" que dormia no armário do governo federal desde a gestão Fernando Henrique Cardoso. Porém, seu maior patrimônio, a rede de fibras ópticas, ficaria nas mãos da Eletrobrás. Ocorre que, como essa estatal opera o setor Elétrico e não o de Telecomunicações, o mais correto e provável é que a infra-estrutura seja gerenciada por uma empresa federal voltada para essa atividade.

De início, foi estudada a hipótese do Serpro tornar-se a gestora da rede, mas a empresa não aceitou as condições impostas pelos credores privados de telecom. Depois, a empresa de processamento de dados está enrolada com a Anatel, pois perdeu sua licença de Serviço de Comunicação Multimídia ao não recolher as contribuições do FUST, Funttel e do Fistel e acaba de ser multada por operar a Infovia Brasília sem a devida licença da agência reguladora.

Retorno da Telebrás

Agora três fatos novos, coincidentemente ou não, sinalizam que a Telebrás – a primeira empresa cogitada para operar a rede de banda larga – pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, poderá ser a grande gestora da Infovia Federal.

Primeiro, as decisões judiciais favoráveis à retomada dos ativos da Eletronet, assunto que deverá tornar-se mais claro após o fim do recesso do judiciário carioca em fevereiro. Segundo, a nomeação de Rogério Santanna, Secretário de Logística e TI do Ministério do Planejamento, para o Conselho de Administração da Telebrás. Rogério é o maior defensor de que o governo necessita ter sua própria Infovia. O terceiro fato ocorreu no dia 24 de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União, o Decreto em que autoriza o aumento do capital social da Telebrás em R$ 200 milhões e nesta sexta-feira 26 de dezembro saiu novo fato relevante da Telebrás anunciando o aporte de R$ 200 milhões do governo.

Extinção?

Esse dinheiro vem sendo aguardado pela empresa para fazer frente a diversos compromissos há cerca de um ano. O aporte foi inserido na Medida Provisória 405, em dezembro de 2007, quando um crédito suplementar de R$ 5 bilhões destinado para a Justiça Eleitoral e uma pequena parte (em torno de R$ 600 milhões) às empresas estatais, entre elas, a Telebrás foi encaminado ao Congresso Nacional. Na época o governo – por meio da própria Telebrás -disse com todas as letras, num fato relevante ao mercado, o por quê de estar aumentando o capital social dessa estatal, supostamente "em processo de extinção".

"O credito extraordinario, no valor de R$ 200 milhoes, de que trata a Medida Provisoria n. 405, de 18 de dezembro de 2007, Edicao Extra do Diario Oficial da Uniao, de 18/12/2007, objetiva a capitalização da TELEBRAS, destinando-se a investimentos no sistema de Operacionalizacao do Programa de Inclusao Digital e da Universalizacao da Banda Larga no Brasil, bem como promover o restabelecimento do equilibrio economico e financeiro da Companhia,” informou a empresa.

A Telebrás vive uma situação peculiar. Em tese, seria uma empresa "em processo de extinção", mas na realidade, continua atuando normalmente, inclusive negociando suas ações na Bovespa e hoje por conta desse novo comunicado do repasse de R$ 200 milhões, já teria gerado uma nova alta no valor dos seus papéis. Embora exista uma Portaria assinada pelo então ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, colocando a empresa em processo de extinção, neste mesmo Ato, o Ministério das Comunicações condicionou o "fim" da Telebrás mediante consentimento de seus acionistas, por meio de uma AGE – Assembléia Geral Extraordinária – fato que nunca ocorreu.

E nem podia, pois na época praticamente todos os funcionários da Telebrás, cerca de 1,2 mil tinham sido remanejados para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada após a privatização da telefonia para regular e fiscalizar o setor. Muitos ainda estção trabalhando na Anatel. Então, a volta da Telebrás é uma simples questão de pagamentos de dívidas judiciais e com fornecedores, restabelecer seu equilibrio econômico-financeiro e dar à empresa alguma função relevante, perdida com a privatização.

"Infovia / BrT-Oi"

Dentro do governo a aposta mais concreta é de que até o ano que vem, com a retomada das fibras apagadas da rede da Eletronet, a Telebrás será chamada a compor toda a Infovia Federal, tornando-se numa das mais importantes empresas estatais do governo.

Primeiro, porque a mega rede da Eletronet, mesmo para uso governamental é grandiosa demais. Existe neste caso, uma forte possibilidade da empresa estatal entrar para o mercado disputando com empresas privadas o acesso à banda larga e forçando seus preços para baixo.

E mesmo as teles poderiam até economizar na montagem do backhaul que terão de criar para acesso à Internet das escolas públicas, em troca da liberação da instalação de cerca de quatro mil PSTs – Postos de Serviços de Telecomunicações – prevista nos contratos de concessão.

Por mera "coincidência" também, a maioria desses PSTs, está concentrada na região I do Plano Geral de Outorgas da Anatel, justamente a área de concessão da Telemar, que agora está em pleno processo de fusão com a Brasil Telecom. As empresas já comunicaram fato relevante do negócio junto à Comissão de Valores Mobiliários e já receberam a anuência prévia da Anatel.

O governo tem todo o interesse em fundir as duas grandes empresas de telefonia que cobrirão todo o território nacional, com exceção para São Paulo, área da Telefônica, que sofrerá forte concorrência com o novo "grupo nacional".

Anatel publica estudos para revisão dos contratos de STFC

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta segunda (22/12) os documentos referentes à revisão dos contratos de concessão das operadoras de telefonia fixa (STFC). Uma novidade importante é o estudo realizado pela consultoria especializada Guerreiro Teleconsult (do ex-presidente da Anatel, Renato Guerreiro) trazendo o diagnóstico do cenário de universalização dos serviços, o cenário da competição no mercado de telecomunicações e o acompanhamento das metas de qualidade.

O trabalho da consultoria, que embasará as propostas da Anatel de alteração dos contratos, traz a análise de outros mercados e a comparação com os elementos do mercado brasileiro. A íntegra dos estudos está disponível no site da Anatel. As conclusões da Guerreiro Teleconsult são importantes não só para o setor de telefonia fixa, mas para os setores competidores, como telefonia móvel, TV por assinatura e Internet. Confira, no texto extraído do próprio relatório:

SÍNTESE DO DIAGNÓSTICO PARA OS ASPECTOS RELATIVOS À UNIVERSALIZAÇÃO DO STFC

1. O caso brasileiro de universalização é modelo mundial, apesar disso ainda há desafios a serem cumpridos em especial nas áreas rurais e para população de baixa renda.

2. A universalização do serviço fixo já oferece cobertura para grande parte da população e esse processo foi complementado pela massificação do serviço móvel.

3. Entretanto a cobertura do serviço móvel ainda não atinge todo o território nacional e muitas localidades são atendidas somente por telefones de uso coletivo, fato que limita as possibilidades de massificação do acesso à Internet, mesmo em banda estreita.

4. A plataforma de telefonia pública possui vários pontos de ineficiência e se faz necessária avaliação ampla no contexto tecnológico, de convergência e de multisserviços das características e requisitos exigidos. As metas estabelecidas também merecem avaliação em função dos diferentes contextos em que o TUP é utilizado. Estimular o uso da plataforma é essencial para sua sustentabilidade, bem como, a analisar a possível sua substituição por outros serviços, particularmente nos centros urbanos. Nesse contexto e com maior motivo esta a regulamentação de TAP, cabendo ressaltar que não foram identificadas em âmbito mundial aplicações que venham a oferecer escala para produção de tais tipos de terminais, sendo que os raros casos encontrados de terminais com características similares são em realidade destinados a consultas rápidas à Internet.

5. Os gaps existentes nas pequenas localidades em áreas rurais e para a baixa renda são estruturais também presentes nos outros países, e em geral estão sendo tratados caso a caso com suporte de fundos específicos. A inclusão de tais casos em metas genéricas não é recomendada exatamente pela dificuldade de se dimensionar os recursos necessários e a sustentabilidade dos mesmos.

6. Outras regras aplicadas à competição como a interconexão de redes e a definição de valores para terminações de rede possuem grande influência na definição de formas de atendimento, por exemplo, para a baixa renda. Um caso que merece analise é dos modelos de pré-pago na telefonia fixa e na móvel.

7. Considerando que a oferta do serviço é assegurada pelas metas de universalização é necessário que a atratividade e a competitividade estejam presentes a fim de ampliar o uso do serviço. Nesse sentido as tarifas e sua estrutura, assim como, o valor agregado ao serviço básico devem ser também adequados ao interesse do consumidor.

8. O acesso a Internet exige cobertura ampla e disponibilidade e capacidades adequadas e deverá estar associado a diferentes plataformas e serviços, nesse sentido é necessário avaliar as definições vigentes de serviços, bem como, as regras para uso de rede para provimento de serviços de valor adicionado de forma a eliminar eventuais barreiras existentes.

9. A figura de bens reversíveis associada à continuidade do serviço universal não foi identificada em âmbito internacional, entretanto o mesmo conceito com regulamentação já praticada há alguns anos esta presente no setor elétrico brasileiro que pode ser uma fonte de praticas e lições aprendidas.

10.A acessibilidade a serviços de telecomunicações é elemento mencionado em praticamente todos os países pesquisados é necessário avaliar formas efetivas de evitar a criação de barreiras para as pessoas portadoras de necessidades especiais, possibilitando o uso de qualquer serviço ou terminal de usuário.

SÍNTESE DO DIAGNÓSTICO PARA OS ASPECTOS RELATIVOS AO AMBIENTE COMPETITIVO

1. O contexto brasileiro de competição é similar ao encontrado em vários países de mercado maduro, apresentando, em termos gerais, os mesmo desafios.

2. As regras para estimular o uso conjunto ou a construção de redes merecem avaliação considerando os contextos: tecnológico, de convergência e de multisserviços.

3. A convergência entre serviços fixos e móveis merece avaliação no sentido de identificar e qualificar os seus impactos e as adequações regulatórias necessárias.

4. O acompanhamento do mercado de comunicações e a identificação das parcerias e empacotamentos de diferentes produtos, inclusive o serviço explorado em regime público é necessário para identificar os impactos na regulamentação por serviço vigente.

5. O impacto os serviços de valor adicionado, em especial, das aplicações denominadas comunicações eletrônicas sobre a regulamentação deve ser identificado e qualificado.

6. Os impactos de novas tecnologias e plataformas de rede sobre os serviços e o ambiente competitivo devem ser tratadas regularmente frente a sua rápida evolução.

7. O impacto das ofertas de pacotes de produtos sobre a regulamentação de estrutura tarifária, regras para avaliação e reajuste, valores de terminação de rede e de interconexão, plano de numeração, metas de qualidade, entre outros, precisam ser identificados e qualificados para possibilitar a adequação da regulamentação.

8. As consolidações globais afetaram os participantes no mercado brasileiro e o acompanhamento de tais movimentos se faz necessário a fim de assegurar a efetividade das regras nacionais.

9. A necessidade de estimular serviços como a TV por Assinatura oferece a oportunidade de formação de novas redes com capacidades e tecnologias modernas que ampliarão as possibilidades de competição.

10.A utilização de espectro como plataforma para soluções em áreas de baixa densidade demográfica e distantes dos grandes centros devem ser avaliadas aproveitando as economias de escala das soluções móveis.

11.No contexto da regulamentação dos serviços é necessário avaliar o uso dado para as outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e dos impactos gerados para o setor de telecomunicações.

SÍNTESE DO DIAGNÓSTICO PARA OS ASPECTOS RELATIVOS A QUALIDADE DO STFC

1. O contexto brasileiro de qualidade ainda possui foco fortemente influenciado por modelos utilizados pelo Sistema Telebras, cuja aplicação se presta ao acompanhamento e controle do desempenho operacional das prestadoras e não a qualidade percebida pelos usuários.

2. As metas, associadas aos diversos indicadores de qualidade, não são bem entendidos pelos usuários e, ainda, não são bem divulgados.

3. Apesar do grande volume de indicadores coletados mensalmente das diversas prestadoras, a avaliação da satisfação dos usuários não é realizada.

4. As metas de qualidade não consideram as diferentes condições de prestação dos serviços, tais como, rede própria, quantidade de usuários atendidos, abrangência geográfica e nível de competição.

5. Os mecanismos de enforcement (PADOs) se demonstram pouco efetivos para melhoria da satisfação do cliente.

6. As interrupções sistêmicas, apesar de relatadas ao Órgão Regulador, ainda não têm um indicador e respectiva meta, que permita indicar ao usuário qual é seu direito quanto ao nível máximo tolerado para tais eventos.

7. O acompanhamento da qualidade não inclui mecanismos de emergência para atuação em casos de interrupção graves ou de avaliação das capacidades dos serviços a operarem em falhas do suprimento de energia elétrica.

Neutralidade de redes entra na agenda da Anatel

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Uma importante exigência incluída na lista de condicionamentos feitos à anuência prévia para a compra da Brasil Telecom pela Oi só foi revelada nesta sexta-feira (19/12), dia seguinte à aprovação do documento. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obrigará a nova concessionária a manter a neutralidade de sua rede de banda larga. O item não mereceu maior detalhamento por parte da equipe técnica da Anatel, mas tem imenso potencial em sua mera inclusão no rol de exigências.

Isso porque a obrigação precisará de uma regulamentação ou controle por parte da Anatel, envolvendo a agência definitivamente no acompanhamento de uma das questões mais polêmicas de todo o setor de telecomunicações mundial. Outro aspecto importante é a sinalização da Anatel de que a neutralidade de redes poderá ser exigida das demais concessionárias no futuro.

Os técnicos da Anatel não apontaram claramente em qual documento a inserção poderá ser feita, se nos contratos de concessão, que serão renovados em 2011, ou se no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Mas os superintendentes que hoje esclareceram as contrapartidas disseram que a lista de contrapartidas da BrT-Oi possuem alguns itens indicativos de planos da Anatel para o PGMC.

A falta da exigência de neutralidade das redes tem permitido que as operadoras de telecomunicações detentoras da infra-estrutura discriminem o tráfego de dados em camadas de acesso, privilegiando com melhores velocidades ou níveis de confiabilidade alguns serviços em detrimento de outros.

As empresas negam o uso de mecanismos que restringem a velocidade de serviços como os de Voz sobre IP (VoIP), mas existe uma preocupação das empresas que fazem estas ofertas de que as concessionárias se aproveitem de sua posição de controle para restringir a qualidade desses produtos, minimizando o aparecimentos de concorrentes na telefonia, por exemplo.

Discussão mundial

Em países como os EUA, a questão da neutralidade de rede tem colocado em posições opostas gigantes do mundo da informática, como Google e Microsoft, e empresas de telecomunicações, como AT&T, Verizon e operadoras de TV a cabo. Até o momento, os órgãos reguladores dos EUA e da Europa têm pendido para o lado daqueles que querem que as infra-estruturas de acesso ofereçam condições iguais para serviços iguais, ou seja, sejam neutras. No Brasil, esta é a primeira vez que o tema entra na agenda regulatória de maneira explícita.