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Tribunal rejeita recurso do governo sobre inclusão de backhaul no PGMU

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O governo continua tendo dificuldades para reverter a liminar obtida pela Pro Teste em novembro e que suspendeu a troca da meta de implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) pela instalação de backhaul. Nessa segunda-feira (12), foi publicada no Diário de Justiça do Distrito Federal decisão do desembargador Souza Prudente mantendo a vigência da liminar. Prudente, que analisa o caso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, negou provimento ao pedido feito pela Anatel para anular a suspensão assumindo para si boa parte das mesmas dúvidas levantadas pela juíza de primeira instância que concedeu a liminar.

O principal aspecto observado pelo desembargador é a possibilidade de dano ao erário público, visto que há dúvidas sobre a reversibilidade do backhaul. Segundo o magistrado, os argumentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não conseguiram derrubar as "lúcidas razões" em que se amparou a liminar concedida pela juíza da 6ª Vara do Distrito Federal, Maria Cecília de Marco Rocha. Sugere ainda que a agência reguladora deveria ter mantido a cláusula que previa claramente a reversibilidade desta nova rede nos contratos de concessão.

A retirada desta cláusula é um dos principais argumentos usados pela Pro Teste para contestar a segurança das informações prestadas pela Anatel de que o backhaul faz parte da lista de bens da União. Para o desembargador, a não inclusão deste item no contrato induz que o backhaul não seria reversível. “Ainda que prescindível fosse a previsão em referência, sem que houvesse qualquer alteração no caráter de reversibilidade do backhaul, a sua manutenção (da cláusula) nos referidos contratos em nada prejudicaria as condições pactuadas, não se vislumbrando, em princípio, qualquer utilidade na sua exclusão, que não seja a de conceituar como irreversível a estrutura em referência.”

Souza Prudente ainda não deliberou sobre um segundo agravo de instrumento, apresentado pelo Ministério das Comunicações e que possui alguns argumentos diferentes da petição da Anatel. No entanto, há uma expectativa do próprio governo de que este agravo seja negado também por uma questão de coerência, já que ambos contestam a mesma liminar e, portanto, estão unidos por dependência.

Plano B

Apesar da nova derrota, o governo não se deu por vencido na questão. Tanto Anatel quanto o Ministério das Comunicações, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), apelaram ao presidente do TRF para tentar reverter a suspensão. Este noticiário apurou que existem dois pedidos de "suspensão de liminar ou antecipação de tutela" apresentados diretamente ao presidente em exercício, desembargador Antônio Ezequiel da Silva.

O material já está pronto para deliberação do desembargador, o que pode ocorrer ainda nesta semana. O argumento para contestar as decisões em primeira e segunda instância diretamente à presidência do tribunal é que a liminar em vigor já há dois meses causa grave prejuízo a ordem pública, na medida em que impede a continuidade dos programas de banda larga do governo.

Concessionárias falham em programas de universalização

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Os dois principais projetos do governo referentes à banda larga fecharam o ano de 2008 abaixo das metas estabelecidas, por culpa das empresas. Houve falhas no atendimento a escolas como parte do programa Banda Larga nas Escolas, e falha na implantação de backhaul, parte do Plano de Metas de Universalização (PGMU).

Segundo dados preliminares, a Oi havia implantado backhaul em apenas 550 municípios até novembro. Até dezembro, deveria chegar a 1.092. Ou seja, a operadora teria que atender quase metade da meta do ano em apenas um mês, o que era virtualmente impossível. Segundo apurou este noticiário, a operadora não havia passado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o número preciso de atendimento da meta, mas havia informado que ela não havia sido cumprida integralmente. As demais teles, contudo, atenderam a meta de backhaul com sobra. A Telefônica implantou backhaul em 111 municípios, para uma meta de 103. A Brasil Telecom chegou a 183 municípios, para uma meta de 181. Na próxima quinta, 15, uma reunião envolvendo a Anatel, a Casa Civil, a Presidência da República e o Ministério das Comunicações deverá avaliar os resultados juntamente com as empresas. Na reunião, as operadoras deverão apresentar seus argumentos.

Na caso da Oi, a justificativa será o fato de a 6ª Vara do Distrito Federal ter concedido, em meados de novembro passado, uma liminar em favor da Pro Teste suspendendo a troca de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por backhaul, conforme mudança do PGMU realizada no começo de 2008. O que enfraquece o argumento da Oi é que as demais teles cumpriram suas metas. Mas, de fato, até o presente momento a liminar da Pro Teste não foi suspensa.

Outro aspecto deve ser lembrado: apesar de tanto empresas quanto governo garantirem que a mudança no PGMU não ter nenhuma vinculação com a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), que permitiu a consolidação de concessionárias de telecomunicações, o que se comentava informalmente na época entre as operadoras é que elas aceitariam a política de universalização do backhaul como forma de evitar atritos com o governo que pudessem atrapalhar alterações mais amplas na regulamentação, sobretudo a mudança no PGO.

Escolas

Outro projeto caro ao governo implantado em 2008 foi o Banda Larga nas Escolas, pelo qual as concessionárias de telecomunicações se comprometeram a atender gratuitamente 100% das escolas em áreas urbanas com acesso banda larga até 2025. Também aqui as concessionárias ficaram abaixo da meta do primeiro ano de implantação. Nesse ponto, a informação levantada pelo governo é de que a Oi atendeu cerca de 70% das 12,68 mil escolas que deveria ter atendido no primeiro ano, a Telefônica chegou a um patamar similar de atendimento (70%) para a meta de 3,6 mil escolas e a Brasil Telecom cumpriu 100% da meta de 6,04 mil escolas que deveria atender em 2008. CTBC e Sercomtel também cumpriram as metas de, respectivamente, 234 e 75 escolas.

Nesse caso o argumento que deverá ser dado ao governo não pode ser a liminar do backhaul, já que o projeto Banda Larga nas Escolas, ainda que tenha sido criado concomitantemente à mudança do PGMU e no mesmo contexto político, não passa pela concessão de telefonia fixa, mas sim por um aditivo à licença de prestação de SCM das concessionárias. No caso da Telefônica, o problema estaria basicamente nas escolas atendidas por meio de convênio com o governo do estado de forma remunerada (o Banda Larga nas Escolas, do governo federal, não prevê contrapartidas econômicas). No caso da Oi, além da justificativa do backhaul, deve ser alegado também o fato de que algumas escolas não estavam abertas ou prontas, em dezembro, para receber a instalação das conexões.

De qualquer maneira, tanto no caso do não-cumprimento da meta de backhaul quanto no caso da meta de escolas, cabe à Anatel a abertura de Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) para averiguar o eventual descumprimento de compromissos.

Oi pretende transformar iG em núcleo de produção de conteúdo multimídia

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A aquisição da Brasil Telecom pela Oi promete uma série de mudanças nos negócios da companhia. Depois de anunciada a saída de Caio Túlio Costa da presidência do portal iG, por exemplo, o endereço deverá se tornar o principal canal da área de internet da nova companhia. Em seu lugar assumiu Paulo Narcélio do Amaral.

No cargo desde 2006, Costa ganhou novas atribuições na empresa e atuará como consultor na estratégia de desenvolvimento da plataforma digital e multimídia da Oi. "Ainda sabemos pouco sobre quais mudanças irão ocorrer, mas ficou claro que a empresa tem grande respeito pelo iG e que o portal deverá se transformar no núcleo de produção de conteúdo nessa nova etapa", conta o jornalista.

De acordo com informações obtidas pelo Meio & Mensagem, a equipe do iG não deverá sofrer baixas e existe ainda a possibilidade de crescimento para que o endereço seja parte fundamental da estratégia multimídia que pretende unir as diversas plataformas hoje mantidas pela companhia, como rádio, internet e televisão.

Carnaval

O portal iG apresentou nesta terça-feira (13), seu hotsite para cobertura do Carnaval 2009. O especial fica no ar até o dia 1º de março e terá notícias da festa do momo por todo o País, com destaque para Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro e Recife/Olinda.

Grupo RBS contesta acusação de oligopólio em SC

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A ação civil impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Grupo RBS pelo impedimento da formação de oligopólio em comunicação em Santa Catarina continua repercutindo em veículos nacionais. O processo tem como objetivo reverter a aquisição pela empresa do jornal A Notícia, de Joinville.

Procurado em dezembro por Coletiva.Net, o grupo empresarial gaúcho não quis falar a respeito. A novidade agora é que manifestou-se oficialmente ao Portal Imprensa, informando, através de sua assessoria, que "a operação de aquisição do jornal A Notícia foi devidamente autorizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e demais autoridades de Direito Econômico por cumprir rigorosamente os termos da lei".

Além disso, declarou a empresa, "todas as operações e veículos do Grupo RBS em Santa Catarina atendem minuciosamente as especificações legais e são autorizados pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional".

A ação, assinada pelos procuradores da República, Ana Lúcia Hartmann, Celso Antônio Torres, Marcelo da Mota e Mário Sérgio Ghannagé, caso seja julgada procedente, poderá resultar em transferência de parte das emissoras do grupo a terceiros não envolvidos na mesma família.

A RBS detém, atualmente, seis canais de televisão no estado, quatro a mais do que seria permitido por lei.

Abandono do Iboc pode significar abertura dos debates

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Encerrando o ano de 2008, a notícia do ministro das Comunicações, Hélio Costa, de retirar seu apoio à tecnologia americana Iboc para o rádio digital brasileiro surpreendeu de forma positiva o movimento pela democratização da comunicação que há alguns anos vem pedindo tempo para debater o novo sistema. Poderá se iniciar agora um processo de discussões acerca do novo rádio?

A tecnologia In Band on Channel (Iboc), criada pela empresa norte-americana Ibiquity, defendida há pelo menos três anos por Hélio Costa – em consonância com a escolha dos radiodifusores – foi descartada no final de dezembro pelo próprio ministro da seguinte forma: "Os mais recentes testes do rádio digital, realizados na cidade de São Paulo pela Universidade Mackenzie, concluíram, em julho último, que o Iboc, em ondas médias, apresenta sérios problemas de propagação, com áreas de sombra maiores do que as que são observadas no sistema analógico" (leia aqui).

Mais do que ampliar o tempo de testes para observar certas limitações tecnológicas, entidades relacionadas ao movimento pela democratização da comunicação defendem que seja criado um espaço para pensar o rádio digital com a dimensão que a digitalização oferece – que vai muito além da qualidade de som, uma vez que pode incorporar dados, voz, interatividade, além de abrir espaço para maior número de rádios, democratizando ainda mais o espaço.

De acordo com o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), jornalista Celso Schröder, para haver nexo com a convergência, esse ambiente de debates deveria existir nos mesmos moldes do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), pois ambas as tecnologias não diferem da rede digital proposta pelo FNDC (clique aqui para ler Comentários e proposições do Fórum sobre as propostas de Política de TV Digital a serem implementadas pelo Ministério das Comunicações).

“Participação histórica”

A retirada da defesa do ministro Hélio Costa sobre o padrão Iboc pode significar um fôlego, uma brecha para que se implante um processo de debates sobre a digitalização do rádio no Brasil. “Temos que insistir na rede pública e única, na idéia da convergência, do controle público. Qualquer outra saída não é inteligente, assim como as características do Iboc, porque são medíocres, corporativas, de segmentos que não dão conta da dimensão dessa tecnologia”, destaca Schröder.

José Luiz Sóter, coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), enfatiza que o recuo de Hélio Costa, porém, não foi político, mas um recuo técnico. “Ele embarcou em uma versão que lhe foi apresentada, sobre as vantagens de um padrão que, quando foi experimentado, mostrou que elas não existiam”, constatou Sóter. Segundo ele, agora é a oportunidade de aproveitar as restrições técnicas apresentadas no Iboc para defender inclusive um padrão que atenda as deficiências que foram constatadas. “Cabe a nós pautar uma política para o rádio digital, uma definição que atenda os interesses nacionais na questão da comunicação radiofônica”, manifesta.

Schröder salienta que o debate do rádio digital nunca existiu, a não ser sobre sua tecnologia. Sóter justifica ainda que para esse novo rádio atender às necessidades de um país com as dimensões continentais, como é o Brasil – onde existe diferenças demográficas, topográficas, culturais – há necessidade de um amplo debate sobre um novo modelo. “Esse debate tem que ter a participação dos acadêmicos, pesquisadores, da indústria desses equipamentos e também dos movimentos sociais organizados que têm participação histórica sobre a questão do desenvolvimento da comunicação no país”, assegura Sóter.