A Anatel iniciou nesta segunda-feira, 3, a consulta pública que pretende alterar a destinação da faixa que compreende as frequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O documento aberto ao público no site da agência chama a atenção pela quantidade de "justificativas" para a alteração no espetro: 20 ao todo. A lista de considerações vai além das prerrogativas jurídicas da agência reguladora para promover alterações nas faixas de radiofrequência a qualquer tempo.

Muitos dos argumentos apresentados até agora, especialmente pelas operadoras móveis, para justificar a redução do MMDS no uso desta faixa são apresentados pela Anatel na consulta.

A intenção da agência de acompanhar as recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) aparece logo no topo da lista. A agência cita estudos feitos pelo órgão internacional sobre "novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA)" como um dos itens levados em consideração para a mudança na destinação da faixa e a necessidade de promover um "incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular da Banda Larga sem fio".

Ainda de acordo com a consulta, a agência ponderou sobre as recomendações da UIT e da Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel) de que a faixa privilegie o uso de aplicações "de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000" e evoluções dessas tecnologias. Mesmo citando claramente que um dos itens considerados foi o incentivo à inclusão digital com ofertas que "se coadunem às políticas públicas", nenhum documento com as citadas políticas foi listado no texto em consulta. A questão da inclusão digital foi identificada em dois itens, que citam o Plano Geral de atualização da Regulamentação no Brasil (PGR), elaborado no ano passado pela Anatel.

Preocupação com o SMP

Durante o anúncio da nova consulta, realizado na semana passada, os técnicos da Anatel negaram que tivessem "cedido" aos apelos das operadoras móveis por mais faixas de radiofrequências voltadas ao SMP. No entanto, as justificativas demonstram que a expansão da telefonia móvel foi bastante considerada pela agência. Uma das considerações cita "a necessidade premente de identificar faixas de radiofrequências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal – SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel".

A Anatel também demonstra acreditar que a mudança trará novos investimentos para o setor e ampliará a competição "e a diversidade de serviços" a partir da oferta de novas tecnologias. De olho na procura que a faixa atrairá, a Anatel aproveitou para deixar claro que o preço por estas faixas será maior do que o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) e quem já o pagou pode receber uma nova fatura pelo uso desse pedaço do espectro.

Edital

A Anatel decidiu solicitar sugestões à sociedade sobre itens que provavelmente farão parte da elaboração de um futuro edital dessa faixa. A prática vem sendo bastante utilizada pela agência em suas últimas consultas à sociedade. No documento sobre a faixa de 2,5 GHz, a Anatel pede colaborações sobre uma eventual segmentação da faixa, voltada para aplicações "desenvolvidas pelas autorizatárias e concessionárias" de telefonia fixa sem fio.

A agência também indica estar interessada em impor obrigações associadas à pesquisa e desenvolvimento nas telecomunicações brasileiras. Um possível estabelecimento de compromissos de abrangência aos vitoriosos no futuro leilão também está na lista de assuntos incluídos na consulta.

A Anatel aproveita a consulta pública sobre novos usos para a faixa de 2,5 GHz para receber sugestões sobre mecanismos que possam contribuir para pesquisa e desenvolvimento (P&D), não necessariamente atrelado ao espectro em questão. O consulta, de número 31, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 3, abrindo o período de contribuições e sugestões, que vai até 16 de setembro.

Além de destinar parte do espectro ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), a Anatel pede contribuições sobre como segmentar a faixa de 2,5 GHz em futuros processos de autorização para aplicações relacionadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A agência também pede sugestões sobre compromissos de abrangência, cobertura e capacidade que possam ser impostos aos futuros interessados no uso da faixa, de forma a promover a disseminação da banda larga. Outra preocupação da agência diz respeito a mecanismos que possam promover a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes.

Com a consulta pública, a Anatel abre a faixa de 2,5 GHz aos serviços móveis, retirando parte do espectro hoje concentrado nas mãos das operadoras de MMDS. O SMP ganha caráter secundário na faixa a partir do novo regulamento. A partir de 1º de janeiro de 2013, o SMP ganha 120 MHz da faixa. O restante continua destinado em caráter primário às operações de MMDS. A partir de 1º de janeiro de 2016, o SMP eleva sua fatia para 140 MHz, cabendo ao MMDS os outros 50 Mhz.

A proposta da Anatel é duramente criticada pelas operadoras de MMDS, que acusam a agência de confiscar parte do espectro para reservá-lo à tecnologia de LTE (Long Term Evolution), de quarta geração. O assunto deve ser amplamente discutido na semana que vem, no Congresso da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que acontece de terça a quinta-feira em São Paulo.

Tem início hoje a consulta pública da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a destinação da faixa de 2,5 GHz, que prevê a transferência, até 2015, de 140 MHZ do MMDS (TV paga por micro-ondas) para o SMP (Serviço Móvel Pessoal). As contribuições poderão ser feitas até o dia 16 de setembro. A consulta inclui o pedido de sugestões sobre compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro, inclusive em localidades com população inferior a 100 mil habitantes.

Pela proposta, até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade pelo MMDS. Aapós de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário. Após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e as demais subfaixas será em caráter secundário.

O texto estabelece também que o uso da subfaixa pelo MMDS decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas. E que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 Mhz.

Na justificativa da proposta, a agência cita a LGT (Lei Geral de Telecomunicações) , que a autoriza a modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças. Ressalta também a conveniência de se adequar o uso da faixa às tendências internacionais e destaca que o PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações) estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infraestrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da regulamentação com vistas à convergência.