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Controversa lei de mídia segue para o Congresso

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A presidente Cristina Kirchner enviou ao Congresso argentino nesta quinta-feira [27/8] um projeto de reforma das regulações de mídia no país. Embora muitas pessoas concordem com a necessidade de reforma no setor, que ainda segue as regras impostas durante a ditadura militar iniciada na década de 1970, a proposta do governo vem provocando bastante controvérsia. Cristina afirma que o projeto irá fortalecer a democracia ao reduzir o controle de um grupo pequeno de empresas que dominam os meio de comunicação no país.

A legislação, apresentada em março deste ano, propõe as freqüências de rádio e televisão em um terço para companhias privadas, um terço para transmissoras estatais e um terço para organizações sem fins lucrativos, como universidades e igrejas. Também limitaria o número de licenças por empresa e garantiria cotas para programas, músicas e filmes argentinos. Em discurso esta semana, Cristina afirmou que a "liberdade de expressão não pode se tornar liberdade de extorsão e a liberdade de imprensa não pode ser confundida com liberdade para os empresários de mídia". "Este projeto de lei é para cada um de nós que quer viver em uma Argentina mais democrática e plural", disse.

Cristina vs. Clarín

A proposta recebeu apoio de grupos de esquerda, mas críticos afirmam que a reforma tem motivação política. "[Esta lei] foi aprovada por pessoas com o mesmo ponto de vista", afirma Julio Barbaro, ex-presidente da agência reguladora estatal Comfer. "Eles estão buscando a guerra com esta proposta. Eu espero que o Congresso não a aprove".

Um dos motivos para as acusações de motivação política é a má relação da presidente Cristina com o Grupo Clarín, um dos maiores conglomerados de mídia da América Latina. O grupo será o mais prejudicado se a reforma entrar em vigor. O Clarín, principal jornal da companhia, e o canal de televisão TN se tornaram extremamente críticos ao governo. Há quem argumente que a presidente tem pressa em aprovar a lei justamente para limitar a atuação do grupo.

O partido de Cristina perdeu a maioria no Congresso na eleição parlamentar em junho, mas os legisladores recém-eleitos não tomarão posse até dezembro. A partir daí será muito mais difícil para o governo a aprovação de medidas controversas. A pressa da presidente provocou reações de seus opositores, como noticiaram na sexta-feira (28/8) os diários La Nación e Clarín. (Informações de Helen Popper – Reuters, 27/8/09)

Vale-Cultura deve ser votado em 45 dias

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Na ultima quarta-feira, dia 26 de agosto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou uma mensagem ao Congresso Nacional solicitando que o Projeto de Lei que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura (PL 5.798/2009) tramite em regime de urgência urgentíssima. Isso significa que os deputados federais deverão votar a matéria em, no máximo, 45 dias.

Nessa forma de tramitação, o PL poderá receber Emendas Parlamentares em cinco sessões ordinárias. O PL 5.798/2009 será enviado, simultaneamente, para análise das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O andamento da proposta pode ser acompanhado na página eletrônica www.camara.gov.br,no link Projetos de Lei e outras proposições. Após a votação na Casa do Legislativo, o projeto segue para o Senado Federal, com mais 45 dias de tramitação.

O Vale-Cultura é a primeira política pública governamental voltada para o consumo cultural. Os trabalhadores poderão adquirir ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais. O vale será similar ao conhecido tíquete-alimentação. Trata-se de um cartão magnético, com saldo de até R$ 50,00 por mês, por trabalhador, a ser utilizado no consumo de bens e serviços culturais. As empresas que declaram Imposto de Renda com base no lucro real poderão aderir ao Vale-Cultura e posteriormente deduzir até 1% do imposto devido.

STJ determina que Minicom reabra consulta sobre audiodescrição

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A implementação da audiodescrição continua dando trabalho ao Ministério das Comunicações. Depois de sucessivos adiamentos da adoção da tecnologia, que permite aos deficientes visuais acompanhar filmes e outros programas por meio da narração dos conteúdos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Minicom reabra a consulta pública sobre o tema. O motivo é que o método adotado para a apresentação dos documentos à sociedade não garantiu aos deficientes visuais o envio de contribuições.

A ação, julgada nesta semana, foi movida pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI/Brasil) e outras entidades que assistem pessoas com necessidades especiais. No pedido para a concessão do mandado de segurança, o conselho explicou que o Minicom apresentou os documentos sobre a implantação da tecnologia da audiodescrição por meio de arquivos PDF. O problema é que esse modelo de arquivo não permite o uso de tecnologias de computador que "lêem" os textos para os deficientes visuais. Assim, os principais interessados na proposta não tiveram sequer como saber o quê o ministério estava propondo.

A liminar pedida pelas entidades foi concedida parcialmente. O pedido para que a consulta anterior fosse anulada, com a exclusão de todas as contribuições já encaminhadas, foi negado, de acordo com as informações divulgadas pelo STJ. O ministro-relator do caso, Hamilton Carvalhido, da Primeira Seção, definiu que a consulta deve ser reaberta imediatamente e os documentos devem ser apresentados em áudio ou texto, de forma a garantir a participação de qualquer cidadão. A consulta deverá durar ao menos 45 dias, de acordo com a liminar. O Minicom tem dez dias para apresentar informações que considerar necessárias ao STJ.

Presidente do Equador pede fechamento de TV por violação da Lei de Radiodifusão

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O presidente do Equador, Rafael Correa, disse, no último sábado (29), que tomará medidas legais para fechar a emissora privada Teleamazonas. A justificativa, segundo o político, é de que o veículo teria cometido irregularidades, ao divulgar uma gravação clandestina realizada em seu escritório.

De acordo com Correa, a gravação foi entregue por Fernando Balda, ex-integrante do partido da situação no Equador. O suposto diálogo mostra o presidente equatoriano, juntamente com partidários, planejando alterações na Constituição do país.

"É gravíssimo, um delito contra a segurança nacional, espionaram uma reunião no gabinete do presidente", disse Correa , que negou as acusações de mudança constitucional e ainda pediu a prisão de Fernando Balda.

Segundo a Presidência, a ordem de fechamento da emissora de TV se baseia na Lei de Radiodifusão do país, que proíbe a divulgação de gravações sem a aprovação das partes envolvidas. Por sua vez, para a diretoria da Teleamazonas, não houve violação da lei, pois as gravações veiculadas não teriam afetado a integridade de nenhuma das pessoas citadas. A informação é do jornal O Globo.

Prefeitura libera serviço de TV em ônibus da cidade de São Paulo

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Na última sexta-feira (28), a Prefeitura de São Paulo – dirigida pelo prefeito Gilberto Kassab – criou uma nova regulamentação para as transmissões de TV em ônibus da cidade de São Paulo (SP). Será permitida a veiculação de programação, ao vivo e gravada, desde que não tenha conteúdo político, religioso, erótico ou ofensivo.

A medida permite à Rede Globo retornar com a programação nos ônibus da capital paulista. O serviço da emissora, iniciado em 17 de agosto, foi retirado do ar no mesmo dia pela Prefeitura, por não ter enviado o conteúdo para análise do Poder Público.

Com a nova regulamentação, a Globo exibirá resumos de capítulos dos folhetins da casa, em formato semelhante às fotonovelas. Apesar de os televisores dos coletivos não terem som, será emitido um sinal de áudio, para que passageiros possam ouvir em rádio FM e celulares com Bluetooth.

Na mesma linha, segundo informa Daniel Castro, da Folha de S.Paulo, a Band também exibirá conteúdo nos ônibus de São Paulo. A emissora utilizará fotografias e títulos em letras grandes para abordar o noticiário cotidiano. De acordo com o veículo, serão evitados assuntos de outros países, bem como tragédias e violência.

As empresas de mídia responsáveis pelo serviço ainda disponibilizarão links na internet, para que técnicos da SPTrans possam fiscalizar o conteúdo veiculado pelas emissoras nos coletivos.