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Pesquisa do Idec aponta deficiências nos serviços de banda larga móvel

Falta de transparência na venda, serviço prestado aquém do anunciado e falta de regulação são alguns dos problemas apresentados pela banda larga móvel (3G) das prestadoras Claro, Oi, TIM e Vivo. Esta é a conclusão da pesquisa  realizada no final de agosto pelo Idec e divulgada ontem.

Em um dos pontos do levantamento, o órgão constatou que as operadoras só informam as restrições de uso do serviço no contrato ou na internet, que nem sempre são verificados na hora da compra. Outra questão importante diz respeito à velocidade ofertada, que nunca é atingida de fato. "A propaganda da Claro, por exemplo, oferece  banda larga com conexão rápida, mas no site e no contrato a empresa diz que só garante 10% da velocidade contratada", diz a advogada do Idec, Estela Guerrini, coordenadora da pesquisa.

A advogada considera abusivas as justificativas apresentadas pelas empresas, de que a distância do usuário em relação à antena da operadora e número de usuários conectados ao mesmo tempo na mesma região dificultam a entrega do serviço contratado. Para ela, tais argumentos levam a constatação de que as empresas vendem mais do que suportam atender, visando apenas o lucro.

– O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor declara nulas as cláusulas que exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por problemas de qualquer natureza dos produtos e serviços ou que transferem a responsabilidade a terceiros. Assim, mesmo que esteja previsto em contrato, a empresa não pode se abster da responsabilidade pela qualidade do serviço”, sustenta Estela.

De acordo com o Idec, a propaganda e o site da Oi, por exemplo, indicam que a velocidade de conexão é de "até 1 Mbps" e o tráfego de dados de até 10 GB. Só o contrato e o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) esclarecem que nos planos mais baratos a capacidade de transmissão é gradativamente menor, começando por 300 Kbps. A Vivo, por sua vez, alega que todos os planos têm "até 1 Mbps", mas não especifica em nenhum momento qual é o valor real da velocidade. “Tais práticas ferem um direito básico do consumidor – o acesso a informações claras e precisas -, assegurado pelo artigo 6º do CDC”, alerta a advogada.

Regulamentação

O estudo também aponta problemas em relação às regras para a prestação do serviço. Isso porque a convergência tecnológica e de serviços – que permite que empresas de telefonia móvel prestem serviço de internet; que as de telefonia fixa ofereçam TV por assinatura – não veio acompanhada da revisão da regulação, que continua segmentada. Assim, a banda larga móvel acaba seguindo as regras da Resolução do Serviço Móvel Pessoal (SMP), que regula a prestação de serviço de celular, enquanto a banda larga "fixa" (cabo e ADSL, por exemplo) segue a Resolução de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Até mesmo as empresas estão confusas em relação às regras que seguem, pois, apesar de informarem nos contratos que o serviço é regulado pela SMP, fazem exigências que não estão de acordo com a resolução. Pelas normas, a vinculação à empresa é uma condição facultativa ao consumidor. No entanto, a Claro, a Tim e a Vivo exigem a permanência do serviço por pelo menos um ano. Esta informação ainda não é fornecida na publicidade nem no site, mas apenas no SAC. A Oi é a única que não exige fidelização e também não bloqueia o modem.

Diante dos descumprimentos das regras de SMP e dos preceitos do CDC, o Idec enviou carta à Anatel, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal relatando as infrações. À Anatel, o instituto também solicita que sejam revistas as  regulamentações a fim de considerar o efeito da convergência tecnológica e de serviços e de garantir que os usuários de um mesmo serviço tenham os mesmos direitos.

Compreender a diversidade e incluir pessoas com deficiência é dever da imprensa

A formação de jornalistas que trabalhem a favor de uma sociedade inclusiva, que respeite os direitos das pessoas com deficiência, deve estar voltada para nada mais do que reafirmar o princípio intrínseco ao trabalho da imprensa de respeitar e promover a diversidade. Participando do seminário “Comunicação e Exclusão”, realizando em São Paulo na última semana de outubro, o professor e jornalista boliviano Jose Luis Aguirre salientou que as informações não são compartilhadas por casualidade, mas por compromisso de serviço a um contexto humano e social. “Nossa tarefa não é acidental, é medular. É da qualidade do compartilhamento [de informações] que fazemos com a comunidade que construímos democracia, oxalá uma democracia inclusiva com justiça social.”

Aguirre é diretor do Serviço de Capacitação em Rádio e Televisão para o Desenvolvimento (Servicio de Capacitación en Radio y Televisión para El Desarrollo – Secrad) da Universidad Católica Boliviana San Pablo. Ao lado de Cláudia Werneck, da organização Escola de Gente, e Carlos Chaparro, professor da Escola de Comunicações e Artes da USP, participou de uma mesa-redonda sobre formação profissional e o discurso jornalístico sobre as deficiências. O seminário, organizado pelo SESC-SP e o Instituto MID para a Participação Social das Pessoas com Deficiência, tratou da relação entre mídia e inclusão de pessoas com deficiência.

"Comunicação significa em latim fazer como um. Mas em grego é fazer como um em comunidade", lembrou Aguirre, na sua defesa do espaço da comunicação humana como espaço de interculturalidade. “Eu me comunico com vocês, venho de outra cultura, mas não por isso somos inimigos, somos sujeitos em construção mútua”, disse, fazendo um paralelo com as diferenças interpessoais. A possibilidade de compreender a diversidade inclui as pessoas com deficiência.

Concordando com Chaparro que a idéia de neutralidade para jornalistas é “odiosa”, o professor boliviano acredita que não é necessário formar comunicadores ou jornalistas apenas para que se aproximem casualmente das mulheres, dos indígenas, das crianças, pessoas com deficiência e qualquer diversidade que exista. “Do contrário estaríamos impondo uma tarefa complementar ao trabalho, e não creio que estamos falando de algo complementar”, afirmou. Assim, a formação de comunicadores teria que ensinar uma vocação de permanente negociação com a diversidade cotidiana.

O professor Carlos Chaparro complementou que o jornalista deve estar sempe ao lado da sociedade e prever que, nas suas matérias, ela sempre seja um partícipe do conflito colocado, qualquer que seja o assunto.

Questionado por uma estudante de jornalismo sobre como ela e outros jornalistas em formação poderiam contornar a ausência da educação inclusiva no seu currículo escolar, Aguirre afirmou que as pessoas tem a obrigação de se formarem apesar dos professores e instituições, pois existem limites e mediocridades. “A melhor escola é a que trabalhemos em nós mesmos. Ninguém vai ensinar em uma classe a ser sensível, tolerante”, comentou.

O grupo do qual Aguirre faz parte elaborou documentos e folhetos explicativos sobre comunicação inclusiva. A distribuição desse material entre jornalistas têm o objetivo de sensibilizá-los e ajudá-los em dúvidas básicas, por exemplo, como entrevistar uma pessoa com deficiência física. Alguns exemplares foram distribuídos no seminário, mas as instituições e faculdades brasileiras poderiam tomar iniciativa semelhante.

Educação com as diferenças

Diretora da organização Escola de Gente – Comunicação e Inclusão, Cláudia Werneck aprendeu a ser jornalista depois que se especializou em pessoas com deficiências. Quando começou a trabalhar com esse segmento devido a um acontecimento pessoal, seus colegas achavam que ela havia “abandonado” o jornalismo. Para ela, era justamente o contrário. “Nesse processo de grande sofrimento, as pessoas acham natural você ser especializada em carros, comida doce ou salgada, corrida de cavalo. Mas você ser especializada em um conceito sobre o qual as pessoas evitam falar sobre, é uma atividade muito difícil”, confessou.

Cláudia compartilhou seu descontentamento com o trabalho atual da imprensa em relação às pessoas com deficiência. Para ela, as matérias são as mesmas desde o começo da década de 90 e deixa-se de comentar de forma mais aprofundada e crítica a situação desta parcela da população. “As notícias de deficiência são ridículas. São as mesmas de 92, 93. Por exemplo: qualquer criança tem que estar na escola regular pela legislação do Brasil. Mas as matérias de educação inclusiva mostram a mãe que escolheu a escola especial e a mãe que escolheu a educação inclusiva, só isso.” A jornalista acredita que as matérias não falam de políticas públicas, do descumprimento de legislação e até da economia de um ponto de vista das pessoas com deficiência.

Para melhorar a qualidade das matérias, Cláudia afirmou que é necessário que exista pluralidade de fontes. “É preciso buscar fontes inimagináveis, perturbadoras, para que se gere reflexão. Trabalhar com as fontes, com o confronto a partir do entendimento de que esse tema exige respeito. Afinal, tratamos de violações aos direitos humanos.”

Educação aprova concessão de rádio para indígenas e quilombolas

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (28) a extensão do direito de administrar rádios comunitárias às comunidades indígenas e quilombolas reconhecidas pelo Poder Público.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 2490/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO). O texto original beneficia apenas os indígenas.

Na opinião do relator, deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), a medida é importante para promover a "coesão social e a preservação dos valores dessas comunidades, que tanto carecem de instrumentos para a proteção de sua arte, cultura e tradição".

Peculiaridades

Pela proposta, as comunidades atendidas devem utilizar o serviço de radiodifusão para promover:

– o respeito às peculiaridades inerentes à condição dos indígenas;
– a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
– a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
– as manifestações culturais e artísticas;
– valores éticos e da família;
– tradições;
– liberdade de expressão;
– integração;
– desenvolvimento econômico dos quilombolas; e
– desenvolvimento das comunidades rurais.

O substitutivo aprovado também determina que o Poder Público deve promover o desenvolvimento da radiodifusão comunitária no meio rural. Para isso, poderá estabelecer rito simplificado de tramitação dos processos de concessão em comunidades comprovadamente carentes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e foi aprovado em 2008 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias; em abril deste ano, foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Agora, o projeto encontra-se na Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, onde já tem parecer favorável do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

Íntegra da proposta:
PL-2490/2007

Projeto restringe concessões de rádios comunitárias

[Título original: Concessão de rádio comunitária poderá ficar restrita a entidade com pelo menos dois anos de atuação]

 

As autorizações para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária poderão ficar restritas a associações ou fundações que estejam em atuação há pelo menos dois anos. Esse é o teor do projeto (PLS 260/09) aprovado nesta quarta-feira (4), em decisão terminativa, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria segue para a Câmara, caso não haja recurso para análise em Plenário.

O texto, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modifica a Lei das Rádios Comunitárias (9.612/98) e pretende evitar a utilização da concessão pública de forma inadequada por entidades "a serviço de causas que não se coadunam com os fins para os quais a radiodifusão comunitária foi criada", justificou.

Ele afirmou que a alteração na lei pretende evitar o aproveitamento econômico das rádios. Conforme explicou, em alguns casos, há desvio de função e a rádio, que deveria servir a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e para a integração dos membros da comunidade atendida, acaba exercendo atividades comerciais, "levando publicidade e não informação" a essas comunidades.

– As rádios comunitárias estão invadindo o setor da comunicação privada, comercial. É preciso que fique bem definida a importância da radio comunitária e seu espectro de atuação – argumentou o parlamentar.

O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acatou emenda do senador Gerson Camata (PMDB-ES) pedindo a modificação da lei para excluir a expressão "preferências sexuais" entre os princípios de não discriminação que as rádios comunitárias devem atender. Tais princípios incluem a não discriminação de raça, sexo, religião, convicção político-ideologica e condição social. Ao sugerir a mudança, Camata argumentou que a manutenção da expressão poderia facilitar a atuação de pedófilos, por exemplo.

Atos

Foram aprovados ainda 29 atos que outorgam autorização para o funcionamento de rádios em municípios dos estados de Paraná, Santa Catarina, Maranhão, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraíba, São Paulo, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Alagoas, Pernambuco e Pará; outros dois atos de permissão de exploração de serviço de radiodifusão em São Paulo e Mato Grosso; e um ato que outorga concessão para exploração de serviço de radiodifusão no Rio de Janeiro.

Ciência pela paz

Ao abrir a reunião desta quarta-feira, Flexa Ribeiro, que preside a CCT, informou que será realizada, no próximo dia 12, audiência pública para comemorar o Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento, às 9h, no Plenário do Senado.

Homenagem

Flexa Ribeiro também fez uma homenagem ao senador Flávio Torres (PDT-CE), suplente da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). Torres deverá deixar o Senado na próxima semana, quando Patrícia Saboya reassume seu mandato. Na homenagem, o parlamentar pelo Ceará ocupou a presidência do colegiado e vários senadores o felicitaram pela passagem de seu aniversário, comemorado neste dia 4, e por sua atuação nos quatro meses de mandato.