A autonomia da comunicação pública encontra-se em discussão. No dia 20 de março (quarta), o Roteiro de Debates promovido pelo Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação teve como tema “"O Modelo Institucional da EBC e as relações com o Governo Federal". Entre as principais preocupações foram apontados o “modelo institucional” que vincula a empresa à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e as relações financeiras.
De acordo com Murilo Ramos, professor da Universidade de Brasília e especialista em Políticas de Comunicação, a EBC nasceu em um contexto político que alterou o seu “destino natural”, que seria o de vincular-se com os órgãos federais da cultura. Havia durante o governo Lula o Fórum Nacional das TV’s Públicas, gestado com o apoio do Ministério da Cultura. Na criação da empresa, porém, aproximou-se a sua direção do centro do poder executivo, o que para o pesquisador é negativo e deveria ser modificado. “Vincular a EBC à Secom foi incidental. Não era pra ser assim”, afirmou.
Murilo Ramos identifica na relação da EBC com a Secom uma similaridade com o fenômeno denominado pela literatura acadêmica pelo nome de “porta giratória”, em que pessoas em posições estratégicas de governo são conduzidas a corporações, estreitando de forma negativa os laços entre órgãos que deveriam prezar pela autonomia. Segundo ele, cerca de dez pessoas já saíram da Secom para a EBC desde a posse do governo Dilma. No último dia 11 foram nomeados para cargos de direção a jornalista Yole Mendonça (ex-Secretária Executiva da Secom) e Antônio Carlos Gonçalves (ex-Diretor de Patrocínio da Secom)
Para o presidente da EBC, Nelson Breve, a principal ameaça à autonomia da empresa seria relativa às fontes orçamentárias. “”Nenhuma das outras questões é mais relevante do que assegurar a autonomia financeira da empresa, solucionar qualquer uma das outras preocupações não significa mais autonomia”, defende.
O presidente da EBC lamentou também a ausência de uma atuação governamental que considere a comunicação de forma ampla. Segundo Breve, “a ausência de uma política de comunicação faz com que cada um tenha a sua”, o que dificulta a obtenção de avanços.
Outros pontos sobre a autonomia foram também levantados. Propôs-se a participação de membros do Conselho Curador no Conselho de Administração da EBC e uma maior mediação na nomeação de conselheiros. ““Não deve ser deixado ao arbítrio exclusivo da presidência da república”, afirmou Ramos.
O debate terá prosseguimento com um seminário realizado pelo Conselho Curador nos dias 15 e 16 de abril e com a formação de um Grupo de Trabalho durante a próxima reunião ordinária do conselho no dia 17 de abril.
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Campanha lança nota criticando nova privatização das telecomunicações
A campanha “Banda Larga é um direito seu” lançou no dia 20 de março (quarta) uma nota criticando a proposta estudada pelo Governo Dilma de trocar bens da União concedidos a empresas de telecomunicação por metas de investimento que ampliem o patrimônio privado desses grupos. Os chamados “bens reversíveis” tem prazo previsto para retornarem ao controle direto do Estado em 2025. Todavia, a sociedade civil desconfia que os sucessivos governos têm sido negligentes na fiscalização do setor e não feito levantamentos com informações precisas sobre o setor.
A sociedade civil já solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) um documento que apresente esses bens. A lista entregue pelo órgão, porém, é criticada pela Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) por não apresentar o endereço dos imóveis, não permitindo a conferência das informações.
Segundo a advogada Flávia Lefèvre, membro da Proteste, as redes de telecomunicação que foram implantadas por meio do dinheiro público (ou, posteriormente, da exploração de bens públicos concedidos) e que sobreviveram à privatização do setor realizada durante o governo FHC são importantes para que o Estado possa garantir a universalização de serviços previstos constitucionalmente e a competição no mercado. “Se o Paulo Bernardo entregar as redes às empresas, como a União vai exercer sua obrigação?”, questiona.
A advogada diz ver ilegalidade e contradição na postura do Governo Federal. “O PT sempre se colocou contra a privatização e vai fazer algo mais radical do que foi feito pelo PSDB”, afirma. Para ela, o governo deveria fazer cumprir as diretrizes de universalização e competição, apontadas no Decreto 7.175 , assinado em 2010 pelo governo Lula, que institui o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A campanha lançou, logo após a publicação de sua nota, uma proposta de universalização da banda larga.
O Ministério das Comunicações e a Anatel foram procurados para se pronunciar sobre o conteúdo da nota, mas se negaram. O MiniCom afirmou que o ministro, que seria a pessoa designada para responder se encontra em viagem. A Anatel justificou-se afirmando ser apenas órgão executivo.
Veja mais em: https://obscom.intervozes.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=9649
Segue abaixo o conteúdo da nota:
Governo Dilma prepara nova privatização das telecomunicações: o que restou de FHC
A história nos prega peças. O Ministro das Comunicações do Governo Dilma, ligado ao Partido dos Trabalhadores, cogita a possibilidade de doar bilhões em bens considerados públicos às teles em troca de investimentos em redes de fibra óptica das próprias empresas. A infraestrutura essencial para os serviços de telecomunicações, minimamente preservada na privatização de FHC, será entregue às mesmas operadoras para que estas façam aquilo que deveria ser obrigação da prestação do serviço.
Quando o Sistema Telebras foi vendido em 1998, a telefonia fixa passou a ser prestada por concessionárias. Essas empresas receberam da estatal toda a infraestrutura necessária à operação do serviço, a qual foi comprada por alguns bilhões de reais. Definiu-se um prazo para as concessões e os bens a ela relacionados foram regulados como reversíveis, isto é, devem voltar à União ao final dos contratos de concessão para nova licitação. São bens submetidos ao interesse público, que retornam à posse do Poder Público para que, terminada a concessão, a União defina com quem e como deve se dar continuidade à prestação, já que é ela a responsável pelo serviço de acordo com a Constituição Federal.
Esse modelo de concessão foi adotado em razão de uma escolha crucial do Governo FHC, a aplicação de regime jurídico ao serviço de telefonia fixa condizente com sua essencialidade – o regime público. Ele permite ao Estado exigir metas de universalização e modicidade tarifária das empresas concessionárias, além de regular as redes do serviço como reversíveis.
Antes da privatização, de 1995 a 1998, foram investidos bilhões de recursos públicos para preparar as empresas para os leilões. A planta da telefonia fixa quase dobrou. Posteriormente à venda, as redes reversíveis se desenvolveram para cumprir metas de universalização previstas nos contratos de concessão a serem concluídas até 2005. A ampliação da cobertura foi viabilizada pela tarifa da assinatura básica, reajustada durante muitos anos acima da inflação e até hoje com valor injustificadamente elevado.
Além desse incremento dos bens da concessão, a infraestrutura da telefonia fixa se tornou suporte fundamental para a oferta de acesso à banda larga no país. Mesmo as redes que eventualmente não tenham relação direta com o telefone, apresentam ligação financeira com ele. Afinal, também durante anos, e ainda hoje, houve subsídio cruzado ilegal da concessão às redes privadas de acesso à Internet. A telefonia que deveria ter tarifas menores passou a se constituir na garantidora da expansão da banda larga conforme critérios de mercado e de interesse econômico das operadoras.
Assim, a medida cogitada pelo Ministro Paulo Bernardo aponta ao menos dois graves problemas. Primeiro, ela significa a transferência definitiva ao patrimônio das teles de bilhões em bens que constitucional e legalmente deveriam retornar à União, pedindo em troca que essas empresas invistam em si mesmas, ou seja, em redes que serão para sempre delas. Segundo, a doação bilionária envolveria grande parte da espinha dorsal das redes de banda larga no país, enfraquecendo ainda mais o Estado na condução de políticas digitais. Como se não bastasse, essa medida significaria o suspiro final do regime público nas telecomunicações, com a prestação da telefonia fixa passando exclusivamente ao regime privado.
Diante do desafio de especificar quanto das redes atuais de telecomunicações são ligadas à telefonia fixa ou resultado de suas tarifas, o arranjo em avaliação sem dúvida simplifica o processo em favor das operadoras. Não só isso, minimiza as vergonhosas consequências de até agora já ter sido vendido um número considerável de bens reversíveis sem autorização ou conhecimento da Anatel, que deveria tê-los controlado desde as licitações, mas não o fez efetivamente.
Se aprovada tal proposta, o nosso saldo será a privatização do que resta de público nas telecomunicações e o profundo desprezo pelo caráter estratégico da infraestrutura de um serviço essencial como a banda larga. Estaremos diante do desrespeito violento à determinação constitucional de que a União é a responsável pelos serviços de telecomunicações, na medida em que perderá o direito de interferir na gestão de redes que passarão a ser exclusivamente privadas.
A justificativa ensaiada para essa operação é a de que, por um lado, os bens da concessão estão se desvalorizando e, por outro, de que é preciso disseminar fibra óptica pelo país e não há como obrigar as empresas a investirem onde não existe interesse econômico. Porém, o que o Governo quer é encontrar novo subterfúgio para não enfrentar sua falha central nesse campo: o não reconhecimento da banda larga como serviço essencial.
A necessária tarefa de levar banda larga e redes de fibra óptica a todo o Brasil poderia ser realizada sem a transferência de bens de interesse público à iniciativa privada se o Governo garantisse a prestação da banda larga também em regime público. Como visto, esse regime confere ao Estado maiores prerrogativas para exigir o cumprimento de obrigações por parte das empresas. Paralelamente, o modelo regulatório atualmente desenhado prevê mecanismos públicos de subsídio para parte dos investimentos impostos.
O principal deles é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com recursos constantemente contingenciados pelo Governo Federal. De acordo com a lei que o instituiu, o FUST só pode ser utilizado para o cumprimento de metas de universalização, obrigação que se refere apenas a serviços prestados em regime público. Nesse caso, o financiamento público para a ampliação das redes das operadoras se justifica pelos seguintes motivos: (i) o dinheiro se destina somente à parte dos investimentos que não pode ser recuperada com a exploração do serviço; (ii) os valores das tarifas são controlados para que o serviço seja acessível à população, contemplando-se também acessos gratuitos; e (iii) a rede construída não é patrimônio definitivo das operadora, pois sua posse volta à União ao final da concessão. Com tais garantias, outros subsídios poderiam ser estudados e aplicados sem significar favorecimento das teles.
Entretanto, o Governo mantém a prestação da banda larga exclusivamente em regime privado, criando alternativas ilegais e bastante complicadas para lidar com a demanda de ampliar as conexões à Internet no país e, ao mesmo tempo, evitar o enfrentamento com os poderosos interesses privados. Ao invés de submeter as grandes empresas do setor às obrigações do regime público, opta pela frouxa negociação da oferta de planos de banda larga popular, por empréstimos pouco transparentes do BNDES, pela desoneração de tributos na ordem de 6 bilhões de reais para a construção de redes privadas, pela defesa da utilização do FUST também em regime privado e, agora, considera admissível a doação às teles dos bens que restaram da privatização para que elas invistam em redes próprias, não reversíveis.
Nunca antes na história desse país se tratou com tamanha leviandade serviços essenciais e redes estratégicas!
Clima esquenta no debate sobre política para o setor de telecomunicações
Embora o verão se encerre no dia 20 de março, a temperatura tem subido no setor de telecomunicações. No início do mês, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, admitiu a possibilidade do Governo Federal trocar os chamados “bens reversíveis” por investimentos com as empresas privadas que monopolizam o mercado. As críticas não demoraram a chegar.
Exatamente na data do equinócio de março (dia 20), que separa verão e outono, a “Campanha Banda Larga é um direito seu”, que articula uma série de entidades e ativistas pelo Brasil em defesa da universalização do direito à comunicação pela internet lançou uma nota pública criticando Paulo Bernardo. Preocupadas com a ameaça de aprofundamento da privatização das redes de telecomunicação pelo governo Dilma, com a entrega de praticamente todos os bens públicos às empresas privadas em troca do aumento do patrimônio particular desses grupos, um conjunto de entidades se manifestou publicamente por meio de uma nota explicando o problema, solicitou uma audiência pública com o MiniCom e apresentou uma proposta de universalização da banda larga pelo país .
O esquentamento do clima também tem acontecido por conta do “fogo-amigo”. O ministro Paulo Bernardo tem sido criticado pelo PT, partido do qual faz parte, por sua proposta de desoneração das empresas de telecomunicação em R$ 6 bilhões em troca de investimentos privados no desenvolvimento das redes do setor. O conteúdo da crítica se agrava pelos recordes de dívidas das teles com a União (R$ 25 bilhões), quando a estimativa é de que as empresas de celular ultrapassem a receita de US$ 100 bilhões na América Latina em 2013. O petista não deixou por menos e declarou ser um equívoco a postura do partido que estaria confundindo “lei da mídia e investimento”.
Nas redes sociais, as críticas adotaram um tom bem humorado. Com imagens em linguagem de quadrinhos e montagens fotográficas o Intervozes preparou algumas peças que brincam com os ímpetos privatizantes do ministro Paulo Bernardo e com seu alto índice de aprovação entre empresários de telecomunicação. Veja aqui e aqui .
Bens reversíveis
Quando houve a privatização das telecomunicações durante o governo FHC, na década de 90, manteve-se para o setor o chamado “regime público”. Sob essa forma jurídica, formalmente fica garantido que serão estabelecidas e cumpridas metas de universalização do serviço de telefonia, que o serviço será oferecido a baixos preços e que o Estado concederia a infraestrutura de telecomunicações de sua propriedade para ser utilizada por empresas privadas concessionárias com o compromisso de recebê-la de volta após o encerramento do prazo estipulado de concessão em 2025. A denominação “bens reversíveis” se refere a esta última.
Veja mais em: https://obscom.intervozes.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=9650
Ministério modifica procedimentos para instalação do Canal da Cidadania
O Ministério das Comunicações alterou as normas do Canal da Cidadania, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de março (quinta-feira). De acordo com as novas regras, os estados que já possuem outorga para operar emissoras educativas podem solicitar a autorização para explorar o recurso da multiprogramação nos moldes do Canal da Cidadania.
A norma regulamentar publicada no final de 2012 prevê que o Canal da Cidadania transmitirá por meio do recurso da multiprogramação da TV digital ao menos quatro faixas de programação. Dentre elas, duas estarão à disposição da sociedade civil e as outras duas serão divididas entre os poderes públicos municipal e estadual. Com a nova regulamentação, os locais que já possuem outorga para TV’s educativas poderão ter uma quinta faixa transmitindo a programação da própria emissora.
As novas regras abrem a possibilidade de que o poder público estadual solicite a outorga do Canal da Cidadania antes dos municípios nas cidades em que as TV educativas se encontram sob a gestão dos estados. De acordo com a norma anterior, a precedência cabia exclusivamente ao poder público municipal e os governos estaduais só poderiam fazê-lo a partir de junho de 2014. O governo justifica a medida como antecipação do processo, prevendo que em menos de um ano o telespectador já terá acesso ao canal.
O diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação do MiniCom, Octavio Pieranti, confirma essa interpretação das novas regras. Segundo ele, “a portaria deixa claro que, se a educativa vinculada ao governo solicitar e for autorizada a fazer a multiprogramação conforme o Canal da Cidadania, não caberá mais outorga ao município. Afinal, já poderão ser exibidas as faixas de programação previstas para o canal”.
Segundo Mário Jefferson, presidente da Frente Nacional pela Valorização das TV’s do Campo Público (Frenavatec), a nova portaria do Ministério das Comunicações é positiva, pois conforme o apurado pela entidade “boa parte dos municípios se encontram com problema de caixa para arcar com os custos da implementação do Canal da Cidadania”. Além disso, o dirigente considera produtivo o salto sobre o processo de outorga permitido em alguns casos pelas novas regras. “No MiniCom as coisas são demoradas e algumas outorgas demoram até cinco anos”, afirma.
A portaria prevê que concedida a anuência para o Canal da Cidadania, o Ministério das Comunicações dará início ao processo seletivo das associações comunitárias que tenham interesse em operar as faixas de programação reservadas. Após a publicação dos avisos de habilitação, os interessados terão até sessenta dias para apresentar a documentação necessária.
De acordo com o estabelecido pela portaria de 14 de março, os estados com outorga para operação de TV’s educativas que solicitarem a autorização para utilizar a multiprogramação deverão apresentar “documento devidamente registrado comprovando a constituição do Conselho de Comunicação Social local ou declaração de comprometimento com a criação deste Conselho em até sessenta dias depois de outorgada a autorização”.
Os municípios interessados já podem pedir a outorga para o Canal da Cidadania e não precisam esperar pela abertura de avisos de habilitação. A prefeitura de Atibaia foi a primeira a solicitar ao Ministério das Comunicações a autorização.
Operador de rede
Para Mário Jefferson a aceleração do processo de implementação do Canal da Cidadania decorrente da nova portaria do Ministério das Comunicações pode ser produtiva para as discussões sobre a implementação do operador de rede único que já se encontra em debate com o governo. "A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) poderia montar a estrutura do operador de rede e fazer assim com que haja compartilhamento de custos no campo público", afirma.
Segundo o Octavio Pieranti "o projeto de operador de rede encontra-se em estudo, a Portaria 57/2013 não impacta este projeto e a possibilidade por ela criada é viável com ou sem a conclusão do debate sobre o projeto".
OEA recebe denúncias sobre criminalização de rádios comunitárias no Brasil
A organização Artigo 19 e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), com apoio do Movimento Nacional das Rádios Comunitárias (MNRC), estiveram em Washington no dia 11 de março (segunda) para denunciar violações ao direito humano à comunicação no Brasil. A ação foi realizada em uma audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que abordou questões relativas às rádios comunitárias.
A audiência foi solicitada pela Artigo 19 e pela Amarc Brasil com o objetivo de evidenciar o modo como o Estado brasileiro vem lidando com as rádios comunitárias. Segundo Camila Marques, da Artigo 19, o tratamento tem sido “repressivo”, “não fomenta políticas públicas abrangentes e acaba por sufocar as rádios comunitárias”.
Aos olhos da representante da Artigo 19, o Estado brasileiro precisa ainda compreender que sua prática com as rádios está em total desacordo com a Convenção Americana sobre Direito Humanos. “As rádios comunitárias são empurradas para a ilegalidade, são empurradas para funcionar irregularmente”, afirma Marques. Segundo Marques, “quando vemos que temos uma previsão legislativa no âmbito penal que criminaliza o exercício irregular dessas rádios, a gente vê uma desconformidade gritante com a Convenção Americana que dispõe que não deve haver criminalização da liberdade de expressão”.
De acordo com Arthur William, da Amar Brasil, a recepção na audiência da OEA foi “positiva”, inclusive por parte da representante da Secretaria dos Direitos Humanos do governo brasileiro que se encontrava presente. “Espera-se que com a ação se possa causar mudanças na lei das rádios comunitárias”, defendeu William. De acordo com ele, há uma boa relação do movimento de comunicadores populares com o órgão, diferentemente do que tem acontecido com o Ministério das Comunicações. “É preciso uma política pública efetiva e não que cada ministério aponte para um lado”, reclamou.
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Em 2005, a Amarc Brasil e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) já haviam levado denúncias à OEA e solicitado medidas para pôr fim à criminalização das rádios comunitárias. Como resultado, o grupo de trabalho interministerial brasileiro que discutia a política do setor foi pressionado a se abrir para a participação da sociedade civil. Ao solicitar por meio da Lei de Acesso à Informação ao Ministério das Comunicações os relatórios desse GT e do ocorrido em 2003 (sem participação da sociedade), o movimento de rádios comunitárias afirma ter recebido como resposta que os documentos estão perdidos.