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Abert e FGV querem marco civil de volta à pauta

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A Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizaram no dia 17 de abril um evento conjunto para defender o projeto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o marco civil da internet. Após diversas tentativas de se colocar em votação o projeto na Câmara dos Deputados no final de 2012, os atores voltam a se mobilizar para a aprovação do projeto.

O evento foi realizado em Brasília e buscou apoiar os dois pontos mais polêmicos do marco civil: a neutralidade da rede e o sistema de notificação para derrubada de conteúdo.

O deputado Molon afirmou, na abertura do seminário, a necessidade de informar a população sobre o projeto para conseguir um amplo apoio e, no final, conclamou a todos para a sua aprovação. O presidente da Abert, Daniel Slavieiro, apontou que é preciso "não deixar o projeto cair no esquecimento, pois sem ele a sociedade fica prejudicada".

Neutralidade de Rede

Para Carlos Affonso, professor da FGV, garantir a neutralidade de rede significa que os dados que trafegam na internet devem ser tratados de forma isonômicas. O  ex-membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Olavo Chinaglia afirmou que o que "está em discussão é isonomia no acesso a rede e nas condições de prestação de serviços". Para Chinaglia "o importante é que os modelos de negócios sejam neutros do ponto de vista da concorrência".

Carlos Affonso afirma que o debate da neutralidade é fundamental pra discutir a liberdade de expressão no país. Ele apresentou que diversos países já avançaram na regulamentação da neutralidade, mas que mesmo sem o texto no marco civil, existem outras legislações brasileiras que garantiriam o princípio no país, como o Código de Defesa do Consumidor.

Direitos Autorais

Convidada para mediar o debate sobre os direitos autorais, a Ministra do Superior Tribunal Federal, Fátima Nancy Andrighi, relatou a dificuldade do judiciário tratar do tema da internet. Autora de duas decisões judiciais que permitiram o sistema de "notificação e retirada" de conteúdos (notice and take down), a magistrada afirmou que é preciso buscar um modelo eficiente de tutela da internet para uniformizar os procedimentos judiciais.

Jeff Cunard, advogado estadunidense especialista em direito internacional da internet, apresentou o sistema de "notificação e retirada" de conteúdo adotado pelos Estados Unidos. A proposta de Molon para o marco civil adota como base o sistema americano em que a retirada de conteúdo relacionado aos diretos autorais se faz sem decisão judicial, utilizando notificações entre provedores e os detentores dos direitos.

Alvo de críticas de entidades da sociedade civil para o projeto, a exceção criada para o direito autoral privilegia os radiodifusores e a indústria cultural e pode colocar em risco a liberdade de expressão na internet.

Para Ronaldo Lemos, professor da FGV, as questões ligadas ao direito autoral devem ser discutidas no âmbito do projeto de reforma do direito autoral. Lemos aponta que o marco civil corre o risco de permanecer na gaveta e espera que com o seminário seja revertido este cenário.

Campanha se prepara para lançar projeto de lei de inicitiva popular

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Entidades da sociedade civil organizadas em torno da proposta de formular uma lei que regulamente a comunicação no Brasil democratizando-a se reunirão em uma plenária nacional no próximo dia 19 em São Paulo, no Sindicato dos Engenheiros do Estado. Articuladas pela campanha “Para expressar a liberdade”, as organizações irão durante o encontro discutir e aprovar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que deve ser debatido com a população e encaminhado ao Congresso Nacional.

A proposta inicial elaborada por um Grupo de Trabalho da campanha encontra-se em fase de análise por parte de entidades da sociedade civil que atuam ou são sensíveis ao tema da democratização da comunicação e do direito humano à comunicação. O próximo passo após a plenária consiste em estabelecer estratégias de divulgação do projeto e de coleta de assinaturas de apoio.

“Vamos criar espaços para dialogar com a sociedade sobre a necessidade da democratização da comunicação e recolher 1,3 milhões de assinaturas para o que o direito à comunicação seja uma realidade no Brasil”, explica Rosane Bertotti, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entidade que organiza a campanha.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular, definido como ação prioritária da campanha para a renovação do Código Brasileiro de Telecomunicações, datado de 1962, dispõe sobre os serviços de comunicação social eletrônica, televisão e rádio, e propõe regras para a execução dos artigos nunca regulamentados do capítulo V da Constituição Federal Brasileira, que trata da Comunicação Social (art. 220 a 224). O foco principal do projeto é no enfretamento ao monopólio e oligopólio e nos mecanismos de promoção da igualdade e diversidade.

O documento base foi construído a partir dos resultados da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e das posições históricas dos movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação no país. “A proposta busca dialogar com o cenário da convergência ao mesmo tempo e que dá conta do déficit democrático na regulação do setor de radiodifusão no Brasil”, disse João Brant, radialista integrante do Intervozes e do FNDC.

O projeto de lei visa quebrar alguns paradigmas do setor no Brasil estabelecendo novos marcos para uma comunicação democrática. Entre as propostas, espera-se que empresas como Globo, Band, Record e as demais não possuiriam mais concessões de frequências atmosféricas. Elas seriam entidades programadoras, organizando grades de programação como fazem hoje, ou exclusivamente transportadoras, transmitindo a programação elaborada por outras.

Nas ruas

A proposta de apresentar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular tem como objetivo envolver a população brasileira na luta pela democratização da comunicação, pautando um tema que é bloqueado pela grande mídia. Estão programadas as primeiras ações de divulgação e coleta de assinaturas em atos realizado em várias partes do Brasil no dia 26 de abril, aniversário da Rede Globo, e no dia 1º de maio, junto às manifestações do Dia do Trabalho.

Ministro se compromete a debater banda larga

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Entidades articuladas em torno da campanha “Banda Larga é um Direito Seu!” se reuniram no dia 11 de abril com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em Brasília para apresentar uma proposta de universalização da internet de qualidade. Durante a conversa, cobrou-se o reconhecimento da importância do regime público na exploração do serviço de telecomunicações e a garantia de que os chamados “bens reversíveis” não seriam trocados com as empresas do setor por metas de investimento em estruturas privadas.

Após dois anos de interrupção, a sociedade civil conseguiu que o Ministério das Comunicações se comprometesse a construir uma agenda de debates que amplie o número de interlocutores que tratam do tema da política nacional para a banda larga no país. Todavia, segundo relato de um dos presentes, Paulo Bernardo teria recusado a proposta de promover audiências que reunissem no mesmo espaço empresários e sociedade civil.

Algumas das entidades presentes na reunião entraram no dia anterior (10) com uma representação na Procuradoria Geral da República contra a possibilidade de entrega dos bens reversíveis (propriedades da União concedidas às empresas privadas de telecomunicação em regime provisório no decorrer da privatização do setor na década de 90) às operadoras de telecom. Preocupada com as notícias veiculadas pela mídia sobre a possível transferência,  a sociedade civil solicitou a apuração por se tratar de um “risco ao interesse público”. O ministro Paulo Bernardo negou a existência de uma proposta de doação dos bens públicos para particulares, ressaltando se tratar de uma ação que feriria a Constituição.

A representação aponta que o valor das redes teria sido subdimensionado. Consta no documento que há “pouca confiabilidade da avaliação correspondente à massa de bens reversíveis apresentada pela Anatel na casa dos R$ 17 bilhões”. Outras estimativas, corroboradas por documentação da agência, indicam que elas valem mais de R$ 80 bilhões – cerca de R$ 64 bilhões em rede de acesso e outros R$ 7 bilhões em redes de transporte – sem contar os imóveis.

Para Pedro Ekman, do Intervozes, que esteve presente na reunião, o encontro foi positivo, pois “conseguimos retomar a interlocução com o governo”. Segundo ele, pode-se perceber também uma mudança na percepção do governo sobre as condições da sociedade civil de participar da disputa por um aprofundamento da democratização da comunicação. “Esperamos que o governo tenha percebido que a sociedade civil tem que ser considerada como prioridade no debate de um novo modelo de telecomunicações que se venha a desenhar”, afirma.

Estiveram presentes na reunião o Intervozes, a Associação Proteste, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Coletivo Digital, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Telecom, Mutirão, Clube de Engenharia (RJ) e o professor Marcos Dantas da UFRJ.

A proposta de universalização da banda larga apresentada pelas entidades ao ministro pode ser acessada aqui: http://www.campanhabandalarga.com.br/files/2013/03/proposta-universalizacao-campanha-banda-larga.pdf

Entenda melhor o caso acessando: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33479&sid=8

Governo decide reduzir tributos de empresas de comunicação social

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O governo federal publicou no Diário Oficial da União, no dia 4 de abril, uma medida provisória que visa desonerar as empresas de radiodifusão, jornalísticas e portais de internet. A MP 612 assinada pela presidenta Dilma, elimina a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento de funcionários em troca de uma contribuição de 1% sobre o faturamento.

Para José Antônio de Jesus Silva, coordenador da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), é contraditório que o governo dê incentivo às empresas, enquanto essas seguem demitindo um grande número de trabalhadores. “O incentivo tinha que gerar emprego e desenvolvimento e não o enriquecimento das empresas”, defende. Segundo ele, esse recurso que a empresa preserva deveriam ser reorientados para contratações e aquisição de equipamentos, ou mantido nas mãos do Estado para investir em saúde e educação.

Os números parecem corroborar a  crítica dos trabalhadores da radiodifusão. De acordo com a Fitert, a Record já demitiu 80 trabalhadores no Rio de Janeiro, 60 em São Paulo, e prevê demitir entre 500 e mil trabalhadores no país inteiro. No mesmo dia da publicação da MP, a Band demitiu 30 dos seus 52 funcionários na cidade de Barra Mansa (RJ).

A desoneração entra em vigor em 2014 e atinge diversos setores. A previsão é de que no caso específico do setor de comunicação social (radiodifusão, portais de Internet e empresas jornalísticas) a renúncia fiscal chegue a R$ 1,2 bilhão.
O radialista José Marcos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo, explica que os trabalhadores foram “pegos meio de surpresa com essa medida” e que devem se reunir na próxima sexta-feira (12) para tomar uma posição coletiva em relação à desoneração das empresas. Contudo, já adianta suas impressões afirmando que “o que é certo é que se tem mais uma desculpa para se tirar das pessoas o direito a uma aposentadoria decente”

O presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Celso Schroeder, também se diz pego desprevenido pelo tema, mas considera que pode não ser uma má idéia a medida do governo porque se passa a tributar de acordo com o tamanho da empresa, fazendo com que as com maior faturamento paguem um volume maior.

Isenções para empresas de telecom

O governo federal já havia anunciado, em março, o corte de R$ 6 bilhões, até 2016, em tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI para empresas de telecomunicações empenhadas em investir no desenvolvimento da banda larga no país. O próprio Partido dos Trabalhadores (PT) havia definido em uma resolução do Diretório Nacional que se deveria rever a política de isenções do setor. As empresas que concentram a propriedade de telecomunicações no Brasil permanecem entre os líderes no ranking de reclamações em relação à qualidade do serviço que oferecem de telefonia e internet.

Senadores se queixam da qualidade do serviço de telecomunicações

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Durante a audiência realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, no dia 9 de abril, destacaram-se as queixas dos parlamentares em relação à qualidade do serviço de telefonia dirigidas ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. A reunião convocada pelo senador Zeze Perrella (PDT-MG) foi marcada com o objetivo de discutir os 15 anos da lei geral de telecomunicações, a agenda regulatória 2013/2014, a internet e a nova estrutura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O ministro Paulo Bernardo

Para o vice-presidente da casa, senador Jorge Vianna (PT-AC), “a qualidade do serviço é sofrível”. O parlamentar deu como exemplo a dificuldade no interior do Senado com o sinal de telefonia celular, que disse ser “o pior do Brasil”. A qualidade do serviço que havia sido prometida como a “jóia da coroa” do processo de privatização das telecomunicações não foi oferecida de fato, de acordo com o que expressou o senador.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) também destacou as deficiências do serviço de telefonia e ouviu do ministro que o problema estava relacionado com a rápida expansão do setor não prevista anteriormente. Segundo Paulo Bernardo, as empresas têm sido cobradas, o que exemplificou com a proibição temporária na venda de chips realizada no ano passado. “Nós podemos assegurar que as medidas que estamos tomando serão capazes de assegurar um serviço de melhor qualidade”, afirmou o ministro.

De acordo com o Índice Nacional de Satisfação do Consumidor medido pela ESPM, o setor de telecom em fevereiro obteve um nível de satisfação de 23,6%, o menor desde que começou a ser mensurado em abril de 2011.

O ministro saiu da reunião com a comissão após uma hora de sabatina por ter agendado uma audiência com a presidenta Dilma. O presidente da Anatel, João Batista Rezende, que estava aguardando para participar da discussão foi dispensado e convidado a retornar em outro momento, encerrando-se assim a audiência relâmpago.