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Anatel oficializa renovação das outorgas de TVA

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A Anatel confirmou nesta quarta-feira, 7, a regularização das licenças para a oferta do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA, prestado em um único canal de UHF). A agência reguladora publicou no Diário Oficial da União (DOU) um despacho do Conselho Diretor divulgando a aprovação da adaptação das antigas concessões para este serviço em Termos de Autorização, adequando a prestação de TVA à legislação de telecomunicações em vigor.

A aprovação da adaptação e os procedimentos que serão tomados a partir de agora foram antecipados por este noticiário na edição de 18 de março, quando o Conselho Diretor deliberou sobre o assunto.

A Anatel confirmou a validade das concessões e assegurou a renovação das licenças sem o preço que será cobrado pelo direito de uso das radiofrequências associadas. Este é um aspecto delicado da adaptação, uma vez que a faixa utilizada pelo serviço de TVA – 500 MHz a 700 MHz – é considerada uma faixa nobre atualmente por conta da sua grande capacidade de propagação à distância. A área técnica da Anatel chegou a fazer um cálculo para a cobrança, tendo como referência o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR). A sugestão, no entanto, foi recusada pelo Conselho Diretor.

A conclusão da análise determinou que a Superintendência de Comunicação de Massa (SCM) elabore estudos para o estabelecimento do preço a ser cobrado das TVAs nos próximos seis meses. Uma vez que o preço esteja estabelecido, a Anatel procederá na adaptação efetiva das concessões em termos de autorização. Essa mudança será submetida à consulta pública pelo prazo de 30 dias, conforme confirmado no documento publicado hoje pela Anatel.

Renovação automática

A grande polêmica associada à renovação das concessões de TVA está no fato de que essas licenças venceram há sete anos. Apesar disso, a Anatel não entendeu que as 25 operadoras desse serviço estavam funcionando ilegalmente. Isso porque todas elas solicitaram dentro do prazo a renovação das licenças. E foi a administração pública quem não respondeu rapidamente à demanda.

O motivo da demora foi a longa análise feita pela agência e pelo Ministério das Comunicações sobre a natureza desse serviço. A operação de TVA usa canais UHF e sua transmissão pode ser feita parcialmente por meio de sinal aberto de TV. Isso fez com que esse serviço acabasse tendo uma natureza híbrida, mesclando características de telecomunicações (TV por assinatura) e de radiodifusão (transmissão aberta).

Ao fim da análise, Minicom e Anatel decidiram que este é um serviço de telecomunicações e, portanto, deve ser submetido às regras da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Ocorre que, quando a decisão foi tomada, as concessões já estavam vencidas.

A regularização feita hoje pela Anatel confirma a visão de uma corrente na Anatel, de que as concessões passaram por uma "renovação automática" na medida em que a agência não respondeu ao pedido de renovação em tempo. A agência deixa claro esse entendimento no segundo item da lista de decisões tomadas no mês passado: "Assegurar, no texto do ato que efetive a referida adaptação, o direito de uso de radiofrequência associada a cada uma das atuais concessionárias, pelo prazo de 15 (quinze) anos decorrentes da renovação automática ocorrida a partir da data de vencimento da concessão original".

PL 29/2007

A renovação automática das TVAs é o cerne de uma polêmica na Câmara dos Deputados envolvendo o PL 29/2007, que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), apresentou quatro emendas supressivas à proposta, eliminando o regime especial de transição das licenças de TVA para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), criado pela futura lei.

O principal motivo levantado por Cunha para executar a exclusão é exatamente a presença do texto da "renovação automática" das licenças de TVA. Esse item foi considerado pelo deputado como uma forma de beneficiar empresas que estariam operando irregularmente. Além disso, para o deputado, a decisão sobre renovações cabe exclusivamente à Anatel e, portanto, o item não deveria estar no projeto de lei.

Coincidência ou não, a agência prontificou-se a executar a regularização das TVAs na semana seguinte à apresentação do parecer de Cunha na CCJ.

Batalha política atrasa votação da nova Lei do Fust

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Quando o PL 1.481/2007, mais conhecido como nova Lei do Fust, foi incluído na lista de prioridades de votação no Plenário da Câmara dos Deputados, a perspectiva era de que o projeto teria uma aprovação rápida e tranqüila, já que era um dos poucos a contar com acordo para deliberação. Três semanas depois da consolidação da pauta prioritária, o projeto continua esperando ser aprovado e uma polêmica acabou surgindo durante as negociações para efetivar a votação.

A confusão em torno do projeto está em uma emenda de Plenário apresentada pela liderança do governo. Essa emenda cria um Comitê Gestor do Fust, órgão que será responsável pela avaliação de projetos e destinação das verbas arrecadadas para a universalização. Acontece que a oposição não gostou nada da ideia.

A crítica oposicionista é que o governo pode estar criando mais um "cabide de empregos" com a consolidação do comitê. Para os deputados contrários à proposta, não seria necessária a existência de um grupo gestor já que Ministério das Comunicações e Anatel dividem a responsabilidade pelo fundo – o primeiro criando políticas para aplicação dos recursos e o segundo, executando a liberação das verbas.

A emenda, segundo o relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), é a única polêmica em torno do projeto neste momento. Mas, ainda assim, não deve ser subestimada. Os projetos prioritários não têm sido deliberados na velocidade esperada pelo Colégio de Líderes Partidários – era para todos serem aprovados até a semana passada.

O governo tem demonstrado grande interesse na aprovação do PL 1.481 e garantiu nesta terça-feira, 6, que a proposta estará em pauta novamente na sessão de amanhã. O interesse está no fato de o projeto flexibilizar a aplicação do Fust, hoje restrito ao financiamento da universalização do serviço prestado em regime público (telefonia fixa) pelas concessionárias. Com o projeto aprovado, o Fust poderá financiar qualquer serviço de telecomunicações, inclusive programas de massificação de banda larga. Assim, o governo espera a mudança na lei para garantir o financiamento do seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que ficou de fora da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) exatamente por não dispor de recursos orçamentários previstos.

Para tentar pacificar a votação, o relator da proposta pode rejeitar a emenda do governo e deixar que a bancada faça um "destaque" da proposta. Caso isso ocorra, o destaque iria para votação separada do chamado "texto-base" e oposição e governo decidiriam no voto se haverá ou não um conselho gestor. Lustosa não confirmou se a estratégia será usada e disse a este noticiário que ainda está negociando um acordo.

Canal Cidadania pode incentivar criação de conselhos de comunicação

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A Portaria 198/2010 do Ministério das Comunicações, publicada uma semana antes do desligamento do então ministro Hélio Costa da pasta, esboça o que deverá ser o Canal Cidadania. Um entre os quatro canais públicos previstos no Decreto 5.820/2006, que estabeleceu as bases do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), a proposta apresentada só agora para o canal prevê que sua operação se dê de forma municipalizada, indicando inclusive que a gestão do canal seria feita através de conselhos municipais de comunicação.

A avaliação inicial de algumas entidades é que as diretrizes apontam idéias interessantes em relação à descentralização e participação social na gestão do canal, mas ao mesmo tempo um cenário confuso para que o Canal Cidadania entre de fato no ar. De um lado, a implantação do Operador de Rede Digital Pública, projeto em fase de licitação que permitirá levar os canais de TV públicos – TV Brasil, TV Senado, TV Câmara, TV Justiça o Canal da Educação e o Cidadania – a todo o território nacional, cria condições técnicas para que o canal à cargo do Minicom saia do papel. Porém, as diretrizes definidas na portaria acabam misturando idéias de comunicação comunitária e funções já cumpridas pelas emissoras educativas estaduais.

Para além da operação do canal em si, o grande destaque das diretrizes definidas na portaria é a exigência de que o Canal Cidadania esteja subordinado a conselhos de comunicação locais. Além de reforçar a noção de que o canal tomaria parte de um sistema público de comunicação, a iniciativa tende a incentivar a formação de um sistema de conselhos, uma das resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) apontada como pauta urgente pelas entidades da sociedade civil (Veja também: Conselho de Comunicação é pauta unânime entre organizações).

Rosane Bertotti, secretária Nacional de Comunicação da Central Única de Trabalhadores (CUT), saúda a medida, mas acredita que falta articulação mais direta do Canal com as propostas da Confecom, em especial no ponto dos conselhos. “Não achamos que tem ter um conselho só para o Canal Cidadania. Precisamos de um conselho para a política de comunicação do município, apto a discutir verbas públicas, as TVs comerciais e o tratamento as minorias e movimentos sociais”, diz Rosane. 

A indicação da criação do conselho também é avaliada positivamente por Jonas Valente, membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, que aponta alguns “desafios prioritários”. “ Para começar, é preciso garantir uma forma participativa de indicação dos membros dos conselhos. A experiência brasileira demonstra que se não tiver processo de indicação democrática, o espaço público será controlado pelas elites políticas”, comenta.

Valente também aponta a necessidade do conselho fixar diretrizes políticas e editoriais para o Canal Cidadania, a fim de garantir comprometimento com os objetivos traçados para a programação. Entre estes objetivos apontados nas diretrizes estão a diversidades de gênero e étnico racial; o incentivo à produção local, regional e independente; a promoção do direito à comunicação e dos demais direitos humanos e sociais.

Outro ponto destacado pelo membro do Intervozes é possibilidade de o canal ser usado para o desenvolvimento do governo eletrônico. Um dos artigos da portaria trata, exatamente, da oferta de aplicações que permitam o acesso a serviços públicos oferecidos por municípios, estados e pelo governo federal. Segundo Valente, o Canal Cidania pode promover experiências de interatividade em prol da participação social na condução das políticas em estados e municípios, via consultas à população. Isso daria transparência aos processos governamentais e pode permitir até deliberações com participação direta da sociedade na gestão pública.

Confusões operacionais

A presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Regina Lima, avalia que falta clareza na operacionalização dos canais nos estados e municípios. Ela acredita que as diretrizes acabam apontando para o Canal Cidadania funções que já são cumpridas pelas emissoras educativas, mas que esta falta de clareza operacional não permite visualizar como e se as filiadas da Abepec vão se encaixar na sua gestão ou programação. Para Regina, estas incertezas sobre a participação das emissoras educativas não se dá apenas em relação ao Canal Cidadania, mas se estende a todo o projeto de rede digital de canais públicos.

Já as TVs comunitárias vêem na Portaria 189 a confirmação de que o governo não prevê a abertura de espaço para estas emissoras no espectro aberto. Nas palavras de Paulo Miranda, vice-presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom) as normas do Canal Cidadania retificam a avaliação da entidade de que “as TVs comunitárias estão ficando de fora da TV digital”.

Miranda, porém, acha que a batalha não está perdida e aponta duas possibilidades para atenuar o quadro. A primeira é que as TVs comunitárias, nas cidades em que estiverem funcionando, assumam a gestão do Canal Cidadania. Esta alternativa não está prevista explicitamente nas diretrizes, mas poderia ser negociada na operacionalização do Cidadania. A segunda é a abertura de mais um canal na frequência exclusivo para as TVs comunitárias na rede digital pública. Miranda também não descarta o caminho das emissoras comunitárias participarem dos Conselhos do Canal Cidadania.

Público e estatal

Tanto a ABCCom, como a Abepec vêem nas diretrizes do Canal Cidadania uma aproximação com os projetos de suas associadas. Miranda ressalta que os vetos ao proselitismo religioso e veiculação de publicidade comercial de qualquer natureza “iguala” o caráter dos projetos das associadas da ABCCom e a emissora a cargo do Minicom. Já a presidente da Abepec, Regina Lima, diz que há “repetição do que as emissoras estaduais já fazem em sua grade de programação”. Até mesmo em relação a criação de conselhos locais, a Abepec compreende que suas associadas podem responder a essa demanda com o fortalecimento dos Conselhos Curadores. De qualquer maneira, Regina endossa que as diretrizes para o Canal Cidadania reforça a necessidade de participação social nas emissoras.

Para Jonas Valente, do Intervozes, o problema está na origem do decreto da TV digital que colocou para o Canal Cidadania características dos sistema estatal – por ser um canal de gestão da União – e público – por fazer uma aproximação, por analogia, entre o canal e as emissoras comunitárias, mais protegidas da ingerência do poder estatal.

Senado discute novo fundo público para financiar expansão

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Enquanto o debate sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) fortalece a ideia de que é importante uma presença maior do Estado no setor, criando uma infraestrutura pública para prestar o serviço, um projeto em tramitação no Senado quer deixar a responsabilidade do crescimento da oferta basicamente nas mãos das empresas privadas. O Projeto de Lei 06/2010, apresentado em fevereiro pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), já foi aprovado pela comissão de origem, a de Ciência e Tecnologia (CCT), e está para ser encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça.

Até agora, o texto passou pelas mãos dos senadores sem modificações. O tucano propõe a criação do Fundo de Investimentos em Telecomunicações (Fitel), formado por parcelas de alguns fundos já existentes – o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Segundo a proposta, 20% de cada um destes fundos seriam destinados ao Fitel. Esse novo fundo poderia ser acionado diretamente por prestadores de serviços privados, no caso, as empresas de telefonia, que atualmente não podem obter os recursos destes fundos públicos.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ProTeste considera o projeto de lei ilegal, além de inoportuno por estar sendo apresentado no momento em que o governo federal tenta fechar o PNBL. Para a advogada da ProTeste Flávia Lefèvre, as empresas que têm concessão para oferta em regime público de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – a telefonia fixa – não podem usar recursos vindos de fundos públicos para outras atividades, como as relacionadas à oferta de internet. “Seriam recursos públicos para implantação de redes privadas”, afirma Flávia.

O projeto de Flexa Ribeiro prevê também que as próprias empresas apliquem recursos no Fitel. A proposta prevê que empresas que recolham mais de R$ 50 milhões ao ano nas taxas relacionadas ao Fistel possam destinar 75% do pagamento que seria feito ao fundo de fiscalização para o novo fundo. Este mecanismo resultaria, segundo projeções do senador, em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

O Fitel teria como objetivo “apoiar investimentos produtivos voltados à ampliação da capacidade e à atualização tecnológica da infraestrutura de redes de comunicação do país, e de fomentar a competição no setor de telecomunicações”. A proposta de Flexa Ribeiro é que as empresas ponham as mãos nos recursos dos fundos, que, em boa parte, são compostos pela contribuição dos cidadãos. A medida iria ao encontro das reivindicações das empresas de telefonia celular, que reclamam da taxa de fiscalização que são obrigadas a recolher.

Critérios

O projeto elenca algumas diretrizes de alocação da verba arrecadada com o novo fundo. Uma delas é a área geográfica, quando for notado que a infraestrutura nela instalada seja comprovadamente insuficiente para atender a demanda por serviços considerados essenciais. Seria também critério a ser considerado nos projetos a modernização tecnológica das empresas, “desde que represente atualização tecnológica da planta ou redução dos custos de prestação dos serviços”, diz o texto do projeto de lei.

Poderiam receber recursos do Fitel prestadores se serviço de telecomunicações que estejam em operação há, no mínimo um ano e meio e cuja base de assinantes seja superior a 5 mil assinantes. Além destes, seriam beneficiados os fabricantes de equipamentos de telecomunicações produzidos no Brasil.

Os agentes privados também teriam que oferecer uma contrapartida em seus projetos. Para uma grande empresa, com poder de mercado significativo, esse valor deve chegar a metade do total do projeto. Já as de menor porte, poderão ter de oferecer até 30% do custo total do projeto apresentado.

Para gerenciar o Fitel e aprovar os projetos das empresas, seria criado um conselho formado por um representante do Poder Executivo, um da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e uma pessoa de cada entidade detentora de, no mínimo, 5% do Fundo, conforme apurado a final de cada exercício.

O senador Flexa Ribeiro diz que seu projeto foi motivado pela constatação de que a “carga tributária incidente sobre o setor de telecomunicações tem sido o principal fator de atraso no desenvolvimento da respectiva infraestrutura e no acesso da população aos serviços, na medida em que retira das empresas capacidade de investimento e onera o consumo”.

Para o senador, é “consenso que a arrecadação do Fistel está superdimensionada em relação à finalidade legal do Fundo – custear as atividades de fiscalização do órgão regulador – em cerca de R$ 1,5 bilhão”. Essa tese, no entanto, não é corroborada pela Anatel. A Agência afirma que seria necessário mais dinheiro para fortalecer suas ações de fiscalização.

Até setembro do ano passado, o Fistel havia arrecadado R$ 4,49 bilhões. Para a Anatel, foram repassados R$ 326,6 milhões. Além disso, 5% do Fundo vai para a comunicação pública, que vai garantir à Empresa Brasil de Comunicação este ano, por exemplo, R$ 116 milhões. O resto dos recursos ficou no caixa da União para fins de superávit primário. Existem alguns projetos no Congresso que vedam o contingenciamento de recursos para as agências reguladoras de vários setores, incluindo a Anatel.

Já no caso do Fust e do Funttel, o problema, para Flexa Ribeiro, seria outro. “O montante arrecadado é compatível com a finalidade a que se destinam. Entretanto, seus recursos vêm sendo contingenciados pelo governo para cumprimento das metas de superávit primário”, relata ele, na justificativa de seu projeto.

Além do contingenciamento, o Fust, que se estima já ter arrecadado cerca de R$ 8 bilhões desde 2001, também não pode ser usado por uma questão legal. O Decreto 3.624/00, que regulamenta a lei do Fust (9.998/00), determina que os recursos sejam aplicados no cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviços no regime público. No Brasil, apenas a telefonia fixa está assim categorizada.

Como há o entendimento que tornou-se prioridade com o passar do tempo a expansão da banda larga, vários projetos de lei propõe que o Fundo seja usado para este fim. Um deles é o do senador Aloísio Mercadante (PT/SP), que propõe o uso prioritário das verbas para levar conexão de internet banda larga para as escolas do país, obrigando que ao menos 75% dos recursos sejam utilizados para esta finalidade. O texto aguarda a votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O Fust arrecada cerca de R$ 1 bilhão ao ano, na forma de contribuição de 1% da receita operacional bruta das empresas de telecomunicações. O Funttel arrecada aproximadamente R$ 300 milhões, e o Fistel, R$ 3 bilhões, pagos sobre cada linha fixa e celular em funcionamento.

Escândalo por nada

A advogada também considera que, pelo aspecto econômico, o projeto é um “escândalo”. Isso porque as concessionárias não precisariam das receitas dos fundos, já que boa parte de seus rendimentos vem da assinatura básica de telefone. “Foi com esse recurso que, ilegalmente, implantaram as redes de fibras óticas que tem hoje”, lembra Flávia. Isso não poderia ser feito, segundo a advogada, pois a Lei Geral de Telecomunicações não permitiria que as empresas que possuem concessão para o serviço de STFC usem essa condição para ofertar serviços em outras plataformas, como a internet. “Se elas (empresas) querem implantar rede, elas têm que tirar esse dinheiro de outro lugar, não do contrato de concessão do STFC”, resume.

O setor empresarial também parece não estar convencido de que o novo sistema de financiamento proposto pelo senador Flexa Ribeiro vai funcionar. O superintendente-executivo da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), César Rômulo, acredita que o projeto não vai causar mudanças significativas nem para as teles. Apesar de se dizer sensibilizado com a proposta do senador, César diz que o modelo continuaria “sujeito a tudo que temos hoje. Tem os fundos e o governo contingencia”, avalia.

Para o empresário, o que aumentaria a oferta de banda larga no país seria a redução dos tributos que recaem sobre o setor. “Conceitualmente tem que haver uma redução da carga tributária. O que vai massificar a banda larga é o consumidor ter poder de compra para usar o serviço”, afirma César Rômulo. Para ele, por exemplo, uma iniciativa importante seria criar uma regulação que diminuísse o poder dos estados de taxar elevadamente, por meio do ICMS, os serviços das empresas. Segundo ele, o serviço seria competência da União.

Já a advogada do ProTeste, apesar de considerar alta a carga tributária sobre os serviços, acredita que a universalização da banda larga não passa essencialmente pela baixa dos tributos. “A energia elétrica tem a mesma carga tributária e tem uma penetração grande no país. É caro, mas as pessoas têm luz”, compara.

Conteúdo religioso abre nova polêmica no PL 29

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O PL 29/2007, que altera as regras de TV por assinatura e cria uma política de fomento para o conteúdo nacional, continua um foco constante de polêmicas. A mais recente crise em torno da proposta partiu de um argumento colocado pela Sky, que teria procurado a bancada evangélica da Câmara dos Deputados, uma das de maior peso nas negociações parlamentares, e ponderado que, se aprovado o regime de cotas previsto no PL 29, os canais religiosos corriam o risco de ser retirados de sua programação.

O argumento já havia sido colocado em outros momentos, por vários players. Ao longo desses três anos de tramitação, executivos das TVs pagas mais de uma vez citaram a exclusão de canais como um "efeito colateral" do regime de cotas para o fomento do conteúdo nacional. A tese é simples: se for preciso abrir espaço a mais canais nacionais, o espaço dos canais religiosos será reduzido.

A diferença é que, desta vez, o apelo surtiu efeito. Deputados da bancada evangélica recorreram ao relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), mostrando sua preocupação com a possível exclusão dos canais. E Cunha, que também é evangélico, sensibilizou-se imediatamente.

Vale notar que alguns desses canais religiosos (assim como alguns canais de televenda) inclusive pagam para ser distribuídos na TV paga, e as operadoras os incluem nos pacotes como "cortesia" ao assinante, deixando claro que eles podem sair sem aviso prévio.

Mudança no conceito

A partir daí, o deputado-relator começou a considerar a hipótese de incluir os programas religiosos no conceito de "conteúdo qualificado", entendendo assim que isso poderia blindar a retirada dos canais, pois este conteúdo poderia ser considerado no cálculo das cotas nacionais. Na proposta em análise, o conteúdo qualificado (onde se aplicam as cotas de fomento) é toda a produção audiovisual com perfil de dramaturgia, excluindo os programas de auditório, conteúdos jornalísticos e religiosos.

Ironicamente, o entendimento dos relatores que sucederam Cunha é que a exclusão desses conteúdos do conceito de "qualificado" servia justamente para protegê-los do cumprimento das cotas. A ideia agora seria o relator Eduardo Cunha suprimir as exceções do conceito, incluindo permanentemente os programas religiosos como "qualificados".

O assunto, no entanto, ainda não está concluído. O relator ainda não apresentou a nova emenda alterando o conceito e há dúvidas na Câmara dos Deputados se essa alteração não pode ser considerada "de mérito", o que não é permitido na CCJ. Nessa comissão, só podem ser feitas mudanças na estrutura do texto caso fique comprovado que a proposta, como está, é inconstitucional ou ilegal.

Articulações

Segundo fontes parlamentares, o tema ainda está sendo discutido e um acordo não está descartado. A confusão em torno dos canais religiosos se confunde com outra polêmica nascida na CCJ. Cunha apresentou quatro emendas saneadoras, que suprimem parágrafos das disposições finais e transitórias do projeto, mais especificamente retirando o regime especial de transição das licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

Essa exclusão proposta pelo relator desagradou vários grupos de mídia que detém essas licenças, valorizadas nos últimos tempos por conta da digitalização da TV aberta. Anatel e Ministério das Comunicações estudam adaptar as TVAs para permitir a veiculação de TV móvel em equipamentos portáteis. A Anatel chegou a aprovar a adaptação das antigas concessões de TVA para novas autorizações há duas semanas, como uma espécie de "ato de boa fé" para que a transição especial fosse mantida no PL 29. Mas, até o momento, o parecer de Cunha permanece sem alterações, ou seja, com as quatro exclusões propostas.

As pressões em torno do projeto envolvem também a possibilidade de apresentação de um recurso para que a proposta passe por votação em Plenário. Essa estratégia é considerada como um "golpe de morte" no PL 29, já que, envolto em polêmicas, a aprovação rápida do projeto pelo pleno é praticamente impossível. A mesma empresa que procurou os deputados da bancada evangélica estaria articulando o recolhimento das assinaturas necessárias para a apresentação do recurso, segundo interlocutores. Assim, se a polêmica em torno dos canais religiosos não for superada, a bancada evangélica pode tornar-se um bom alicerce para um futuro envio do PL 29 para o Plenário.