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Relatório aponta projetos que têm relação com propostas da Confecom

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Um estudo feito pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) mostra que cerca de 35% das 641 propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) implicam em alguma forma de ação legislativa no Congresso Nacional. Além disso, o relatório informa que, deste percentual, que representa 222 propostas, dois terços (148) já são motivo de alguma ação, como projetos de lei, em pelo menos uma das casas legislativas do país (Câmara e Senado).

O relatório seria votado nesta quarta-feira (26) durante reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. No entanto, ele foi retirado de pauta devido a um pedido de vistas da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Ele é o resultado da subcomissão que foi criada para acompanhar o andamento da Confecom. Quem presidiu os trabalhos foi a deputada Cida Diogo (PT-RJ).

O documento relaciona todas as propostas aprovadas na Confecom com as iniciativas correlatas que existem na Câmara. Além disso, traz algumas informações importantes com relação aos conteúdos do que foi aprovado. Ele informa, por exemplo, que “as várias formas de acompanhamento e de controle social sobre o conteúdo veiculado pela mídia são objeto de 117 propostas.”

O documento também observou que a radiodifusão pública foi um dos grandes temas da Confecom. O assunto é tratado em 105 propostas, das quais 56 tratam da televisão pública, tendo várias destas oferecido sugestões específicas quanto ao funcionamento da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e de seu canal público, a TV Brasil.

Por fim, a avaliação que a subcomissão faz da Conferência é positiva. “A Confecom deixa uma lição de cidadania, pela promoção de um debate aberto e democrático, com o confronto público, franco e transparente de visões distintas sobre o futuro da comunicação social brasileira”, diz o relatório.

Contradições

Apesar disso, o caderno final com todas as resoluções da Conferência ainda está sob revisão. Nele, foram encontrados problemas como ausência e erros de redação de propostas que foram aprovadas na Confecom.

Passados mais de cinco meses da Conferência, a Comissão Organizadora Nacional sequer se reuniu para encerrar os trabalhos. A própria informação sobre o número de diretrizes aprovadas é desencontrada. O site oficial da Confecom informa que foram 665 enquanto o relatório da subcomissão da CCTCI afirma serem 641.

A sociedade civil está cobrando agilidade do governo e deve fazer um seminário nacional em breve para tratar dos encaminhamentos a serem dados a partir de agora. A CCTCI vai realizar uma audiência pública para discutir os desdobramentos da Confecom em 10 de junho, às 9h30, no plenário 13 da Câmara dos Deputados.

O relatório completo pode ser baixado aqui.

Associação critica trâmite de projeto sobre TV por assinatura

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A Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV) divulgou nesta segunda (24) um comunicado criticando o trâmite que está sendo dado ao Projeto de Lei nº 29, de 2007. Para a ABPITV, o PL 29 não precisaria ir a votação em plenário na Câmara dos Deputados, pois isso se configuraria apenas em manobra protelatória. Veja a íntegra do comunicado:

NÃO ÀS MANOBRAS CONTRA O PL 29

 

 

A ABPITV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão) vem a publico manifestar sua indignação diante da ameaça de postergação da tramitação do PL 29/2007 – que trata da regulamentação do serviço de TV por assinatura – da Câmara dos Deputados para o Senado Federal, através de manobras regimentais como o recolhimento de assinaturas necessárias ao envio do PL 29 para votação em plenário da Câmara.

Esse projeto de lei, que vem sendo debatido e aperfeiçoado há três anos, tramitou por quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados, tendo sido objeto de diversas audiências públicas, é terminativo nas comissões e normalmente deve seguir ao Senado. Nesse sentido, o requerimento para discussão e votação no plenário da Câmara se constitui apenas em manobra protelatória.

Se tal fato for efetivado, o projeto de lei será postergado tornando-se inviável a sua aprovação final neste ano.

Aos deputados que eventualmente assinaram o requerimento para votação em plenário, gostaríamos de chamar atenção para o fato que esse simples gesto, acreditamos de boa fé, significará um profundo retrocesso e uma grande frustração para todos os agentes da atividade audiovisual e prestadores de serviço envolvidos, que depositavam a esperança de um ambiente de prosperidade para o desenvolvimento do setor. Além, é claro, do público consumidor de TV por assinatura que se beneficiará de um ambiente de maior oferta e competição no setor e mais conteúdo audiovisual brasileiro.

Sabe-se que a base atual de assinantes desse serviço, cerca de 7 milhões e meio, está muito aquém do potencial brasileiro. Nos Estados Unidos são 70 milhões de assinaturas e na Argentina 40 milhões. O PL 29 da forma que foi concebido e votado na comissão de mérito – CCTI e na CCJ, possibilitará o real crescimento deste segmento hoje estagnado.

O adiamento de sua tramitação normal fará que mais uma vez percamos o bonde da história, provocado por minorias ocultas que insistem em condenar o setor ao atraso.

Internet é acessada por um quarto da população global, diz relatório

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A internet é acessada por um em cada quatro habitantes atualmente, o que representa mais do que o dobro da base de internautas registrada em 2003, informa o relatório da União Internacional de Telecomunicações (ITU na sigla em inglês) divulgado nesta terça-feira (25).

O objetivo do estudo, que consolida dados de 2009, é acompanhar o progresso para a criação de uma sociedade global de informação até 2015. O compromisso foi firmado entre governos de todo o mundo durante a Conferência Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada em Genebra, em 2003, e em Tunes, em 2005.

O estudo divulgado durante a World Telecommunication Development Conference 2010 (WTDC-10), realizada esta semana na Índia, conclui que embora os países em desenvolvimento tenham progredido na criação de sociedades conectadas, ainda há muito trabalho a fazer para elevar o número de internautas.

As três principais recomendações da ITU para estes governo são assegurar que metade da população global tenha acesso em banda larga até 2015, criar uma sociedade incluída digitalmente e desenvolver conteúdos e aplicações online.

Embora mais de 25% da população global tenha acesso à rede, a TV ainda é predominante em 75% dos lares nos países em desenvolvimento. Já o índice de acesso residencial à internet é de apenas 12% nestas localidades.

Na avaliação da ITU, em locais onde o acesso residencial é baixo é particularmente importante que os países invistam em acesso público à rede, incluindo acesso em bibliotecas, museus, postos de correio e cibercafés. No Butão, por exemplo, 40% das localidades possuem acesso público à web, o que resulta de um trabalho iniciado em 2003 pelo governo do país. No México, 40% das 7 mil bibliotecas públicas oferecem conexão para seus visitantes enquanto Brasil possui 5.232 bibliotecas com acesso à rede.

O relatório destaca o progresso da telefonia celular. Atualmente 90% da população global está coberta por redes de telefonia móvel, sendo que a cobertura está disponível para mais da metade dos moradores de áreas rurais, destaca o relatório

O uso de dispositivos móveis na área de saúde (M-health) é outro ponto levantado no estudo. A análise destaca que mais de 75% dos países pesquisados apostaram na mobilidade para este setor. Entre os exemplos estão iniciativas como o envio de mensagens de texto para dar suporte no tratamento de pacientes com Aids na África do Sul.

Quando se trata de escolas com acesso à internet e alunos alfabetizados digitalmente, os resultados da pesquisa são diversos. Nos países em desenvolvimento há tanto escolas desconectadas como localidades que possuem 80% das instituições de ensino em rede, sendo 73% em banda larga, como é o caso da Jordânia. No Brasil, segundo a pesquisa, 56% das escolas estão conectadas à internet.

O estudo também aponta a carência de conteúdos online em outros idiomas além do inglês, que é compreendido por apenas 15% da população global. A ITU destaca que a diversificação de conteúdos na internet vem crescendo com base nos registros locais de endereços web de países. Os nomes de domínio mais solicitados entre 2005 a 2009 estavam ligados aos emergentes Índia (.in), Rússia (.ru) e China (.cn).

EBC inaugura TV Brasil Internacional com transmissões para a África

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A partir de hoje (24), a TV Brasil poderá ser assistida em 49 países da África. O canal internacional foi lançado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em evento que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Franklin Martins, e de representantes das comunidades africanas. A programação chega ao exterior seguindo os passos de outras emissoras públicas, como a inglesa BBC e a espanhola TVE.

O slogan, “TV Brasil Internacional, o Brasil aonde você estiver”, fala por si. O objetivo inicial será levar a programação, toda em português, para os brasileiros que vivem no exterior.

Segundo a divulgação feita pela EBC, o canal será “destinado a divulgar informações sobre o país, a cultura, o povo, as riquezas e as oportunidades”. A programação será a mesma veiculada no Brasil, com acréscimo de três programas: o telejornal Repórter Brasil, o programa Brasileiros no Mundo, que debaterá grandes temas mundiais sob a ótica brasileira; e, Fique Ligado, uma espécie de agenda cultural que divulgará os eventos de artistas do Brasil que ocorrem pelo mundo.

Durante o lançamento, o presidente Lula exaltou o caráter da emissora, numa clara resposta ao rótulo criado pela oposição à TV Brasil: “Não é uma TV do Lula, é uma TV pública”. Para o presidente, a TV Brasil Internacional é uma política de Estado que visa fortalecer a nação brasileira. Isso é também fundamental para se construir uma imagem do país no exterior.

O ministro Franklin Martins exaltou a inauguração como mais uma conquista da EBC. No rol dos feitos da estatal, Martins citou a constituição da Rede Nacional de Comunicação Pública, que teria conseguido levar uma programação diferenciada para os estados, e a veiculação da programação do canal na internet.

Brasileiros no mundo

Segundo dados divulgados pela própria EBC, atualmente, são cerca de três milhões de brasileiros vivendo fora do país. Este número justificaria o investimento, porém a direção da estatal registra ainda que o projeto tornou-se uma urgência após demanda neste sentido ter sido evidenciada na II Conferência de Brasileiros no Mundo, organizada pelo Itamaraty em outubro passado.

Os dados do perfil da população brasileira no exterior somados às questões linguísticas levaram a EBC a selecionar 49 países africanos como os primeiros a receberem a programação brasileira. Além de cinco dos nove países que têm o português como língua oficial estarem na África, a EBC, desde sua fundação, manteve relação diferenciada com o continente. A TV Brasil foi a primeira emissora do país a ter correspondente fixo na região.

Os planos, no entanto, vão além. Já existem acordos sendo firmados para veiculação da TV Brasil Internacional nos Estados Unidos e América Latina.

STF marca para 5ª julgamento sobre decreto da TV digital

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Está marcado para esta quinta-feira (27) o início do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do Decreto 5.820 de 2006, que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital e as regras para a digitalização da principal mídia do país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3944) foi protocolada em 21 de agosto de 2007 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e contesta quatro artigos do decreto. O caso tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto.

A principal motivação da ação é a avaliação de que o decreto em questão mantém as bases para a concentração da propriedade das emissoras de TV no país. Neste sentido, o PSOL questiona principalmente os artigos que consignaram aos atuais concessionários de televisão novos canais digitais. A consignação foi feita sem que fossem abertos a um processo licitatório para outros possíveis interessados em prestar o serviço, além de não terem seguido os trâmites previstos na Constituição para a concessão de serviços de radiodifusão.

Em 19 de junho de 2009, a Procuradoria Geral da República (PGR) entrou no debate e emitiu um parecer considerando procedente a ação de inconstitucionalidade. A PGR corrobora o argumento presente na ADI de que a digitalização não é apenas uma atualização do atual serviço de radiodifusão. Para além disso, trata-se da configuração de um novo serviço que cria, por exemplo, a possibilidade de transmissão de dados – permitindo interatividade direta com o telespectador – e a recepção móvel do sinal. Sendo assim, a transmissão em sinal digital teria de ser considerada como um serviço diverso da transmissão analógica, para o qual seria necessário nova outorga de concessão de canais.

A Procuradoria defende também que a outorga dos novos canais surgidos com a digitalização da TV deveria seguir o rito atual de renovações e concessões, sendo examinadas pelo Poder Executivo e Legislativo, nos termos do Artigo 223 da Constituição.

O parecer da PGR questiona ainda a falta de transparência durante o momento da escolha, pelo governo brasileiro, do padrão japonês como base tecnológica do SBTVD. Relatórios explicando a sociedade os motivos da adoção de tal modelo deveriam ter se tornado públicos e não foram, o que violaria o direito à informação dos atos da Administração Pública.

Outras três entidades sociais endossam a ADI, na condição de Amicus Curiae. São elas: Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Conectas Direitos Humanos e Instituto Pro Bono.

Por sua vez, o governo tem defendido que as novas outorgas dos canais digitais – que em um mesmo espaço de 6 Mhz podem transmitir até oito programações – foram consignadas aos atuais radiodifusores porque não constituem novas concessões, mas meros ajustes nas concessões em vigor, em razão da implementação da nova tecnologia.

Defendem a constitucionalidade do decreto, também com o instrumento do Amicus Curiae, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (Fórum SBTVD) e Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).